RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 189/2018

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente projeto de Regulamento de Fiscalização Municipal estabelece as normas gerais e específicas a que deve obedecer a atividade de fiscalização administrativa relativa a quaisquer operações urbanísticas, independentemente da sua sujeição a controlo prévio ou autorização, bem como as regras de conduta que devem pautar a atuação dos funcionários encarregues dessa atividade.

2 -A fiscalização administrativa destina-se a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.

Artigo 2.º

Competência

1 -Sem prejuízo das competências por lei atribuídas a outras entidades, compete ao presidente da câmara municipal de Amares, com a faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, a fiscalização administrativa de todas as obras que se incluam no âmbito de aplicação do artigo 1.º e que decorram na área deste concelho.

2 -No exercício da atividade de fiscalização, o presidente da câmara municipal é auxiliado por funcionários municipais com formação adequada, a quem incumbe preparar e executar as suas decisões.

3 -O presidente da câmara pode solicitar a colaboração de quaisquer autoridades administrativas ou policiais, através dos seus funcionários e agentes, havendo o dever de comunicação recíproca sempre que haja lugar à sobredita intervenção.

Artigo 3.º

Composição

O serviço de fiscalização a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, atua através de técnicos superiores, de técnicos e de fiscais municipais, devidamente credenciados para o efeito.

Artigo 4.º

Modo de atuação

1 -Cada funcionário com funções de fiscalização exerce na área específica a que for afeta a vigilância sobre todo o território municipal, quer para assegurar a conformidade das operações urbanísticas em curso com as normas legais e regulamentares aplicáveis, e com as condições do licenciamento ou autorização administrativas ou as resultantes de comunicação prévia, quer para prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.

2 -Não obstante estarem obrigados a comunicar todas as infrações de que tenham conhecimento, os funcionários do setor de fiscalização municipal de operações urbanísticas respondem apenas pela vigilância estrita da área que lhes for atribuída, nos termos fixados no artigo 5.º do presente Regulamento.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os funcionários da fiscalização municipal de operações urbanísticas podem vir a atuar em outras áreas que não a sua se tal lhes for ordenado por conveniência de serviço.

4 -A mudança de área não isenta os aludidos funcionários do cumprimento dos demais deveres gerais e específicos previstos no presente Regulamento e na lei geral, ficando os mesmos obrigados a elaborar uma listagem de todos os processos que se encontrem sob a sua responsabilidade e em curso, a qual deve ser entregue juntamente com os respetivos processos ao seu superior hierárquico.

5 -No exercício da sua atividade, e independentemente lhes estar afeta uma determinada área, os referidos funcionários atuam em grupo, constituído por um mínimo de dois elementos, exceto se existir impossibilidade objetiva que o permita.

Artigo 5.º

Área de atuação

1 -A constituição das equipas, e respetiva áreas de será feita mediante proposta do Chefe da Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, devidamente sancionada pelo presidente da Câmara Municipal e ou pelo Vereador responsável pela área de intervenção municipal de gestão urbanística.

2 -Será implementado um sistema rotativo das equipas de fiscalização da responsabilidade do Chefe da Divisão.

Artigo 6.º

Da participação

1 -Todos os atos detetados pela fiscalização de obras que constituam infração ao presente Regulamento e às disposições da lei geral devem ser participados, através de informação escrita.

2 -As participações devem identificar de forma clara, objetiva e pormenorizada, o autor e características da infração, a localização da obra e as testemunhas presenciais da situação objeto do auto de notícia.

3 -Os autos de notícia serão remetidos e submetidos à apreciação do superior hierárquico que dará seguimento ao procedimento administrativo adequado.

4 -As participações acima referidas deverão ter por base o documento preliminar denominado "Ficha de acompanhamento de operações urbanísticas", conforme modelo que será elaborado para o efeito, o qual deverá ser devidamente preenchido pela equipa da fiscalização durante a inspeção ao local onde se desenvolvam as atividades - operações urbanísticas - sujeitas a fiscalização municipal. CAPÍTULO II SECÇÃO I Do local da obra

Artigo 7.º

Elementos sujeitos a fiscalização

1 -É da competência específica dos fiscais municipais a verificação, no local da obra, e no prazo máximo de 10 dias contados da data de emissão do alvará, dos seguintes elementos:

a)Aviso que publicita a respetiva operação urbanística e o respetivo alvará de licença ou autorização;

b)Placas identificadoras do autor do projeto, do construtor e alvarás e, do técnico responsável pela direção técnica da obra;

c)Estaleiros de obra devidamente tapados, com contentorização de entulhos;

d)Livro de obra e cópia do processo licenciado ou autorizado relativo à mesma;

e)Tapumes e ocupação da via pública.

2 -O disposto na alínea e) do n.º 1, só será objeto de fiscalização relativamente às operações urbanísticas previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações que confinem com a via pública e em que não esteja dispensada a colocação de tais vedações. SECÇÃO II Da ocupação de via pública

Artigo 8.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento entende-se por via pública a área do domínio público ou privado da autarquia, inclusive áreas sobrantes à construção, e independentemente do fim a que se destinem ou do estado em que encontrem.

Artigo 9.º

Competência

O cumprimento das regras previstas no capítulo V - secção I - espaço público ocupação do espaço público e resguardo das obras, previsto no artigo 46.º, do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e de Taxas e Encargos nas Operações Urbanísticas em vigor no concelho de Amares, é da competência do setor de fiscalização municipal.

SECÇÃO III

Da verificação do projeto

Artigo 10.º

Atos sujeitos a fiscalização

1 -É da competência específica do serviço de fiscalização municipal a verificação do cumprimento dos projetos, designadamente:

a)Implantação do edifício, alinhamento e cota de soleira;

b)Fundações;

c)Lajes;

d)Canalizações interiores de água e saneamento;

e)Cobertura;

f)Isolamentos.

2 -A inspeção a que se reporta o n.º 1 é precedida de requerimento a apresentar pelo diretor técnico da obra até ao 3.º dia anterior à execução dos trabalhos.

3 -Caso no dia marcado para a realização da inspeção, a mesma não se realize por motivos imputáveis à administração poderá a obra prosseguir.

4 -Todos os atos de inspeção serão objeto de registo pelo funcionário municipal do setor de fiscalização responsável pela área onde se encontra a ser realizada a obra licenciada ou autorizada.

5 -O registo será exarado nos respetivos processos no programa e vigor (GSP, ou GSE, consoante os casos), no livro de obra e na ficha de acompanhamento de operações urbanísticas.

Artigo 11.º

Fases da fiscalização

1 -Sempre que as obras a que se refere o artigo 1.º do presente Regulamento hajam sido objeto de licença ou autorização administrativas, o Serviço de Fiscalização Municipal, procederá à vistoria nas seguintes fases:

a)Com o alinhamento e cota de soleira;

b)Antes da betonagem das fundações;

c)Antes da betonagem das lajes;

d)Na data da conclusão da estrutura do edifício;

e)Antes do tapamento das redes de água e saneamento;

f)Antes da conclusão e fecho das paredes exteriores, para verificação do isolamento térmico e acústico.

2 -A atividade de fiscalização municipal exercida, exclusivamente, pelos fiscais municipais, dever-se-á desdobrar em duas fases, as quais deverão corresponder à realização de inspeção ao local da obra, a saber:

3 -Os funcionários do serviço de fiscalização procedem ainda, e apenas quando tal tenha sido requerido e ordenado, à inspeção ou à vistoria:

a)No âmbito dos processos administrativos de simples comunicação prévia;

b)No âmbito de processos de reclamação;

c)No âmbito de processos de obras intimadas;

d)No âmbito dos arrendamentos urbanos;

e)Para efeitos de constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, nos termos dos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, com a redação atual. SECÇÃO IV Do livro de obra

Artigo 12.º

Disposições genéricas

1 -Compete ao setor de fiscalização municipal a verificação regular no livro de obra de factos contrários ao projeto aprovado.

2 -Compete-lhe, também, verificar se no aludido livro estão a ser lavrados os registos impostos pelo n.º 2 do artigo 97.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

3 -Cabe-lhe, igualmente, constatar se no retro mencionado livro estão a ser registados todos os factos relevantes relativos à execução da obra licenciada ou autorizada.

4 -A falta de registo no livro de obra do estado de execução das obras constitui contraordenação punida com coima correspondente para infrações desta natureza, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 e n.º 6, ambos do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações.

Artigo 13.º

Disposições específicas

a)Situação em que se encontra a zona envolvente e as infraestruturas existentes e visíveis;

b)Recomendações técnicas feitas ao dono da obra e ao técnico responsável pela direção técnica daquela. CAPÍTULO III Dos direitos e das obrigações dos donos da obra e dos técnicos responsáveis pela direção técnica da obra

Artigo 14.º

Direitos dos promotores de obras

1 -O titular do alvará de licença ou autorização tem direito à pronta informação, a prestar pelo Setor de Fiscalização Municipal, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

a)Comunicação para baixa de responsabilidade na direção técnica da obra;

b)Comunicação para baixa de responsabilidade do titular do alvará de industrial de construção civil.

2 -A comunicação prevista no n.º 1 destina-se a permitir a rápida substituição do técnico, por forma a evitar o embargo subsequente da obra.

Artigo 15.º

Obrigações dos promotores de obras

a)Publicitar, no prazo de 10 dias após a emissão do alvará de licença ou autorização, colocando em local bem visível do exterior, na fachada principal ou junto à via principal de acesso à construção, o aviso a que alude o n.º 1 do artigo 78.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações.

b)Proceder à execução de estaleiros e instalações de apoio à obra conforme plano de ocupação de via pública previamente aprovado;

c)Possibilitar o acesso à obra, em condições de segurança, aos funcionários do serviço de fiscalização;

d)Conservar no local da obra todas as peças do projeto aprovado, licença ou autorização e livro de obra, bem como outros documentos oficiais relacionados com a mesma, devendo o livro de obra corresponder ao modelo preconizado pela Portaria 1109/2001, de 19 de setembro;

e)Facultar aos funcionários do serviço de fiscalização a documentação a que se refere a alínea anterior;

f)Solicitar aos serviços competentes, em caso de extravio da indicada documentação, e num prazo de cinco dias contados do conhecimento do facto, segunda via da documentação;

g)Adotar igual procedimento quando se verifique a conclusão de um livro de obra;

h)Entregar nos serviços de fiscalização o livro de obra sempre que tenha sido feita a comunicação de baixa de responsabilidade do diretor técnico da obra e/ou industrial de construção civil;

i)Substituir o técnico responsável pela obra e ou industrial de construção civil, logo que tenha sido feita a comunicação a que alude o artigo anterior.

Artigo 16.º

Obrigações dos diretores técnicos responsáveis

a)Comunicar a data de execução de abertura de fundações, escavações, contenção periférica e execução de estrutura, a fim de que esteja presente representante do serviço de fiscalização;

b)Comunicar a mudança de residência ou de escritório para efeitos de notificação;

c)Tratar junto da Câmara Municipal os assuntos de caráter técnico específico que se relacionem com as obras de sua responsabilidade, sempre que para isso seja convocado;

d)Comunicar a baixa de responsabilidade na direção técnica da obra para a qual tenha entregue inicialmente termo de responsabilidade;

e)Referenciar junto do serviço de fiscalização as omissões e erros do projeto, bem como eventuais diferenças entre as condições do local e as mencionadas nas peças desenhadas e escritas.

Artigo 17.º

Deveres dos construtores de obras

O disposto neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações aos titulares de certificados ou títulos de registo de industrial de construção civil.

CAPÍTULO IV

Do embargo e demolição

Artigo 18.º

Objeto

Todas as operações urbanísticas que caindo no âmbito de aplicação do presente Regulamento estiverem a ser executadas irregularmente, poderão ser objeto de embargo administrativo.

Artigo 19.º

Procedimento de embargo

1 -O conhecimento da ordem de embargo, obriga os funcionários da fiscalização a lavrar o respetivo auto e a proceder à notificação da ordem de embargo com observância das exigências legais.

2 -Sempre que não for possível proceder à notificação pessoal da ordem de embargo, o ato será notificado por meio de carta registada e publicitado através da afixação de editais no local da obra.

3 -O acatamento e respeito do embargo decretado será objeto de fiscalização, no prazo de cinco dias contados da data da sua notificação e, mensalmente, até que a legalidade urbanística venha a ser reposta dentro dos prazos fixados no artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações.

4 -O desrespeito da ordem de embargo obriga a fiscalização de obras a lavrar auto de desobediência a remeter ao setor de contraordenações que o encaminhará para o tribunal competente para efeitos de instauração do correspondente procedimento criminal.

Artigo 20.º

Verificação de ordens de demolição

1 -Compete à fiscalização municipal, verificar o cumprimento voluntário e atempado da ordem de demolição de obras insuscetíveis de regularização.

2 -O aludido ato de verificação ocorrerá no prazo de 10 dias contados após o termo do prazo fixado ao infrator para o efeito.

3 -O disposto nos números anteriores é aplicável à verificação do cumprimento da notificação para reposição do terreno na situação anterior à infração detetada. CAPÍTULO V Dos deveres dos funcionários do Setor de Fiscalização Municipal

Artigo 21.º

Deveres genéricos

a)Acatar e cumprir a lei, pontual e integralmente;

b)Manter-se informado sobre o conteúdo da lei reguladora da fiscalização municipal de obras;

c)Informar pronta e imediatamente os seus superiores hierárquicos de todos os assuntos correntes do serviço de fiscalização de obras;

d)Dar, em tempo oportuno e útil, andamento e seguimento às solicitações de fiscalização que lhe sejam requeridas;

e)Participar todas as ocorrências de que tomem conhecimento no exercício da atividade de fiscalização e de vigilância do território, independentemente de se tratar da sua área específica de atuação;

f)Cumprir com diligência todas as ordens dos superiores hierárquicos relativos à atividade de fiscalização;

g)Usar de moderação e compreensão com o público e munícipes em geral, por forma a evitar conflitos ou perante os mesmos lhes aumentar a gravidade;

h)Andarem munidos de identificação.

Artigo 22.º

Deveres específicos

a)Proceder a todas as notificações pessoais que lhes sejam requeridas e, bem assim, à afixação de editais para efeitos de notificação;

b)A lavrar participação para embargo de todas as obras que estejam a ser executadas sem a respetiva licença ou autorização administrativas, em desconformidade com o projeto aprovado ou com as condições do licenciamento ou autorização conferidas, ou em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis;

c)Elaborar relatório mensal da atividade desenvolvida, o qual deve ser entregue ao superior hierárquico até ao dia 15 do mês subsequente àquele a que disser respeito;

d)Lavrar informação escrita sobre o desrespeito de atos administrativos que hajam determinado qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações, para efeitos de comunicação, junto do tribunal competente, da prática do crime de desobediência previsto no artigo 348.º do Código Penal.

Artigo 23.º

Incompatibilidades

Os funcionários incumbidos da fiscalização municipal não devem intervir na elaboração de projetos relacionados com operações urbanísticas, nem encarregar-se de quaisquer trabalhos a executar na área deste município ou associar-se a técnicos construtores ou fornecedores de materiais, e nem representar empresas cuja atividade se desenvolva no concelho de Amares.

Artigo 24.º

Responsabilidade disciplinar

Os funcionários abrangidos pelo presente projeto de Regulamento que deixem de participar infrações ou prestem falsas informações sobre infrações a disposições legais ou regulamentares relativas ao licenciamento ou autorização administrativas de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, ficam constituídos em responsabilidade disciplinar, punível nos termos da lei geral.

CAPÍTULO VI

Sanções

Artigo 25.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contraordenação:

a)A violação do disposto no artigo 9.º do presente Regulamento sobre matéria de ocupação de via pública;

b)O incumprimento das obrigações previstas respetivamente nas alíneas e), f), g), h) e i) do artigo 15.º do presente Regulamento;

c)O incumprimento das obrigações previstas, respetivamente, nas alíneas a), b), c), e) e f) do artigo 16.º do presente Regulamento.

2 -A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 é punível com coima graduada de 500 euros a 5000 euros, no caso de pessoa singular, ou até 15000 euros, no caso de pessoa coletiva.

3 -A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1, é punível com coima graduada de 250 euros a 500 euros, no caso de pessoa singular, ou até 2500 euros, no caso de pessoa coletiva.

4 -A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 é punível com coima graduada de 125 euros, a 500 euros. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º

Casos omissos

1 -Nos casos omissos aplicar-se-á a legislação em vigor.

2 -Para a resolução de conflitos na aplicação do presente Regulamento é competente a Câmara Municipal de Amares, sem prejuízo dos interessados poderem requerer a intervenção da comissão arbitral prevista no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações.

Artigo 27.º

Processos pendentes

As disposições do presente projeto de Regulamento aplicam-se aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 29.º

Lei habilitante

O presente projeto de Regulamento é aprovado ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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Artigo 4.º

Modo de atuação