RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 189/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regular o procedimento de avaliação da atividade desenvolvida pelos investigadores doutorados contratados pelo ISCSP ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.

Artigo 2.º

Princípios gerais

a)Responsabilidade, garantindo que avaliadores e avaliados se responsabilizam pela execução do processo de avaliação nos prazos estipulados;

b)Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;

c)Transparência, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação sejam claros e atempadamente conhecidos por avaliador e avaliado;

d)Imparcialidade, garantindo que os resultados são devidamente fundamentados e permitindo uma avaliação equitativa, objetiva e justa a todos os avaliados em igualdade de circunstâncias.

Artigo 3.º

Avaliação da atividade desenvolvida

1 -A atividade desenvolvida pelos investigadores no decurso do respetivo contrato de trabalho é avaliada no final do primeiro triénio e a cada ano subsequente até ao término do contrato;

2 -Sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o Conselho Científico do ISCSP pode propor a cessação do contrato com fundamento em avaliação desfavorável da atividade desenvolvida pelo investigador que não preencha os critérios mínimos estabelecidos;

3 -Nos casos previstos no número anterior, a cessação do contrato opera por comunicação ao destinatário até ao 90.º dia útil anterior ao término do contrato.

Artigo 4.º

Âmbito da avaliação

1 -A avaliação tem por base a apreciação da atividade desenvolvida pelo investigador, descrita em relatório por si elaborado e submetido ao Presidente do Conselho Científico até ao 130.º dia útil anterior ao término do triénio ou das renovações subsequentes;

2 -O relatório referido no número anterior deve ser apresentado em formato digital, descrevendo as contribuições científicas e académicas no período em avaliação, devendo ser organizado nos termos do Anexo 1, e ser acompanhado de cópia das versões digitais dos trabalhos mais representativos publicados e de quaisquer outros elementos considerados relevantes para apreciação da atividade desenvolvida;

3 -A não apresentação do relatório nos termos do número anterior é fundamento de cessação automática do contrato de trabalho.

Artigo 5.º

Procedimento e critérios para avaliação

1 -Após a receção do relatório, o Presidente do Conselho Científico nomeia, nos 5 dias úteis subsequentes, dois relatores docentes ou investigadores da área científica (ou afins) para a qual o investigador foi contratado e com categoria superior à do avaliado;

2 -Os relatores elaboram pareceres individuais, fundamentados, tendo por base o relatório submetido para avaliação, contextualizado pelo projeto científico proposto pelo investigador no procedimento concursal que deu lugar à sua contratação.

3 -Para efeitos do número anterior, devem ser tidas em conta a relevância e excelência da atividade desenvolvida a nível dos seguintes critérios:

a)Atividades de investigação e produção científica;

b)Atividades de docência;

c)Atividades de extensão e de disseminação do conhecimento;

d)Atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação;

4 -Para além dos pareceres, os relatores devem anexar a correspondente ficha de classificação quantitativa na escala de 0 a 20 valores, nos termos do Anexo 1.

5 -Os pareceres devem ser remetidos ao Presidente do Conselho Científico, no prazo de 20 dias úteis contados desde a nomeação dos relatores.

Artigo 6.º

Pronúncia sobre a avaliação

1 -O Conselho Científico delibera sobre a aprovação dos pareceres emitidos pelos relatores, pronunciando-se, nessa decorrência, pela cessação ou renovação do contrato em causa;

2 -É condição para efeitos de renovação do contrato que o avaliado obtenha uma classificação mínima de catorze valores, considerando-se a média aritmética da classificação atribuída pelos dois relatores;

3 -O avaliado deve tomar conhecimento da decisão até 5 dias úteis após a reunião do Conselho Científico.

4 -O avaliado dispõe de dez dias úteis para exercer o direito de resposta, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Homologação da avaliação

Compete ao Presidente do ISCSP a homologação da deliberação do Conselho Científico e a comunicação da decisão aos avaliados.

Artigo 8.º

Notificações

1 -As notificações relativas ao processo de avaliação são efetuadas por correio eletrónico, com solicitação de recibo de receção e leitura, para o endereço institucional do investigador.

2 -As notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

3 -Nos casos de impedimento, escusa ou suspeição, será observado o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Disposição transitória

Para efeitos de avaliação do ano em curso, a submissão dos relatórios referidos no n.º 1 do artº. 4.º deve ser efetuada até ao dia 28 de fevereiro de 2023.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

1 -Uma Síntese realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, tendo como referência o projeto científico submetido no procedimento concursal em que foi admitido;

2 -Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida com referência (quando aplicável) a vertentes da avaliação. (ver documento original) 316110724