RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 19/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição das normas inerentes à inscrição dos Fisioterapeutas na Ordem dos Fisioterapeutas, adiante designada por Ordem.

Artigo 2.º

Obrigatoriedade

1 -A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, em qualquer setor de atividade, dependem da inscrição na Ordem, como membro efetivo.

2 -Não pode denominar-se fisioterapeuta, nem exercer a atividade de fisioterapia, quem não estiver inscrito como tal na Ordem.

3 -A inscrição na Ordem pode ocorrer a todo o tempo.

4 -A inscrição como membro da Ordem é realizada nos termos do artigo 63.º do Estatuto, aprovado em anexo à Lei n.º 122/2019, de 30 de setembro, e do presente regulamento.

Artigo 3.º

Inscrição

1 -Podem inscrever-se na Ordem:

a)Os titulares do grau académico superior em fisioterapia, conferido, na sequência de um curso com duração não inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior portuguesa;

b)Os titulares de grau académico superior estrangeiro em fisioterapia, a quem seja conferida equivalência ao grau a que se refere a alínea anterior;

c)Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 67.º do Estatuto.

2 -Podem, ainda, inscrever-se na Ordem:

a)Os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta;

b)Os titulares de cédula profissional de fisioterapeuta, emitida nos termos do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto.

3 -A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, e aos quais se aplique o disposto na alínea c) do n.º 1, depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado.

4 -Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros:

a)As sociedades profissionais de fisioterapeutas, incluindo as filiais de organizações associativas de fisioterapeutas constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 68.º do Estatuto;

b)As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de fisioterapeutas constituídas ao abrigo do Direito de outro Estado, nos termos do artigo 69.º do Estatuto.

5 -A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de fisioterapeuta pode ser recusada:

a)Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a c) do n.º 1, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 2.º;

b)Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal, contraordenacional ou disciplinar.

6 -O reconhecimento previsto para efeitos da alínea c) do n.º 1 deve ser requerido pelos interessados.

7 -O disposto na alínea c) do n.º 5 não se aplica aos fisioterapeutas nacionais de Estados membros da União Europeia e que neles hajam realizado a respetiva formação.

8 -A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas nos termos definidos no Regulamento das Especialidades, após a criação das mesmas.

Artigo 4.º

Procedimento de inscrição

1 -A inscrição é feita na página eletrónica da Ordem em sítio dedicado para o efeito, a qual comprovará o pedido e a documentação a ele anexa, sendo estes de digitalização a que se refere o artigo 5.º e Anexos I a VIII do presente Regulamento.

2 -Do sítio dedicado decorrem todas as instruções relevantes à exequibilidade do procedimento de inscrição na Ordem.

3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o requerimento de inscrição pode ser entregue na sede da Ordem, sem prejuízo de vir a ser feita nas delegações regionais do Norte, Centro, Sul, Madeira e Açores, após a respetiva criação e conforme a área onde o requerente exercerá a atividade de fisioterapia, dentro do horário de expediente, sendo acompanhado dos documentos referidos na parte final do número anterior.

4 -Só se considera efetuada a inscrição depois de aprovada definitivamente pela Direção.

5 -A data de inscrição é a do dia em que a Direção tiver deferido o pedido, contando-se a antiguidade a partir dessa data.

6 -A Ordem disponibiliza um campo de divulgação pública e outro de divulgação privada aos membros efetivos de vários dados de identificação, de acordo com as normas em vigor relativas à proteção de dados pessoais, aos quais aquando da inscrição é concedida a respetiva autorização.

7 -O procedimento de inscrição caduca, se por motivos imputáveis ao fisioterapeuta, após 180 dias sem conclusão, havendo lugar a eventual novo processo e respetiva tramitação e pagamento.

8 -No prazo de 30 dias após a aprovação referida no n.º 5, a Ordem emite a cédula profissional que habilita os requerentes ao exercício da fisioterapia, sem prejuízo de, transitoriamente, a mesma poder ser substituída por um boletim de inscrição.

Artigo 5.º

Dados e documentação para registo e inscrição

1 -O registo deve ser efetuado através do preenchimento do formulário, disponibilizado na página eletrónica oficial da Ordem, com a indicação dos dados referidos no Anexo I ao presente regulamento.

2 -Com o registo devem ser entregues os documentos referidos no Anexo II e, conforme os casos, nos Anexos III, IV ou V ao presente regulamento.

3 -A documentação exigida no presente regulamento e identificada nos Anexos I a V, deve ser compatibilizada com o cumprimento das regras previstas na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, sobre o reconhecimento das qualificações profissionais.

4 -A Ordem assegura o tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com a lei vigente.

Artigo 6.º

Processo de inscrição

1 -O processo de inscrição é gerido pela Comissão Técnica de Admissão, a qual funciona na dependência da Direção e que emite parecer sobre o pedido de inscrição previamente à decisão final.

2 -Após deferimento do pedido de inscrição, a cédula profissional, devidamente datada e assinada pelo Bastonário, é enviada à Comissão Técnica de Admissão que então procederá à sua entrega ao interessado.

Artigo 7.º

Cédula profissional

1 -A cédula profissional assinada pelo Bastonário constitui prova de inscrição.

2 -A cédula profissional tem o prazo de validade de 5 anos.

3 -O modelo, e elementos integrantes da cédula profissional, constam do Anexo VIII a este regulamento, o qual dele faz parte integrante.

4 -No caso de perda, extravio ou inutilização da cédula profissional, procede-se do seguinte modo:

a)O interessado requer a 2.ª via fazendo acompanhar o seu requerimento de um boletim de emissão de cédula profissional;

b)Os serviços centrais da Ordem, ou quando as mesmas existirem, as delegações regionais, depois de julgar justificado o pedido, prepara a nova cédula profissional, e enviá-la-á, com o boletim, à Direção para aí ser datada e assinada, após o que será entregue ao interessado.

Artigo 8.º

Averbamentos à inscrição

1 -São averbados à inscrição:

a)O seu cancelamento, com indicação do facto que a motivar;

b)A sua suspensão, com igual indicação;

c)Qualquer pena disciplinar, transitada em julgado a respetiva decisão;

d)O levantamento da suspensão, com indicação do facto que o motivar;

e)Os cargos que o interessado exercer ou tiver exercido na Ordem;

f)A atribuição de título de especialista em qualquer uma das especialidades previstas pelo respetivo regulamento;

g)As transferências de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam ter influência na inscrição.

2 -O cancelamento ou a suspensão da inscrição obrigam à restituição da respetiva cédula profissional, sendo essa restituição pressuposto do deferimento do pedido por iniciativa do fisioterapeuta.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior equivale à restituição de cédula profissional a sua não devolução pelo fisioterapeuta decorrido o prazo de 20 dias úteis.

4 -As alterações de domicílio profissional e quaisquer outros factos que possam alterar os dados fornecidos no ato da inscrição, devem ser comunicados pelo interessado à Direção, no prazo de 30 dias úteis.

5 -As certidões extraídas das inscrições não conterão os averbamentos das penas disciplinares, salvo quando requeridas na íntegra pelos interessados, ou expressamente ordenadas na íntegra pela Direção.

Artigo 9.º

Suspensão da inscrição

a)Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão;

b)O requeiram quando pretendam interromper temporariamente o exercício da fisioterapia, desde que não tenham as eventuais quotas em dívida, ou as paguem;

c)Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de fisioterapeuta.

Artigo 10.º

Cancelamento da inscrição

a)Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão;

b)Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da Direção.

Artigo 11.º

Taxas de inscrição e registo

1 -A inscrição na Ordem obriga ao pagamento de uma taxa de registo e de inscrição, de valores previstos no Regulamento respetivo, as quais constituem condição de eficácia relativa ao exercício profissional.

2 -Nas situações de levantamento da suspensão, a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º, é devido o pagamento de valor relativo à inscrição do membro, constante da Tabela I do Regulamento de Quotas e Taxas.

3 -A reinscrição, precedida das situações de cancelamento da inscrição, determina o pagamento de valor relativo a nova inscrição, constante da Tabela mencionada no número anterior.

Artigo 12.º

Recursos

1 -Das decisões da Comissão Instaladora em matéria de inscrição, cabe recurso, nos termos da lei.

2 -Às impugnações administrativas em matéria de inscrição são aplicáveis as regras do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Das decisões sobre os recursos referidos no n.º 1 cabe impugnação contenciosa nos tribunais administrativos, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Prestação de informações

1 -Aquando do processo de inscrição na Ordem e sempre que se entender oportuno, pode solicitar-se aos seus membros ou requerentes de inscrição o preenchimento de formulários, onde forneçam informações que habilitem a Ordem a elaborar estudos que permitam ter um conhecimento sobre o exercício da fisioterapia em Portugal.

2 -A prestação de informação a que se refere o número anterior, a sua tramitação e tratamento de dados pessoais, são feitos nos termos da legislação em vigor respeitante ao tratamento de dados pessoais.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos pela Direção da Ordem.

Artigo 15.º

Comissão Técnica de Admissão

1 -A Comissão Técnica de Admissão é constituída por 3 a 7 membros, nomeados pela Comissão Instaladora/Direção.

2 -O mandato dos membros da Comissão Técnica de Admissão tem a duração de 1 ano, sem prejuízo da Direção, por motivo justificado, poder cessar o mandato antes de findo o respetivo prazo.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da Direção e só pode ser recusada nos termos do artigo 63.º do Estatuto.

2 -Sem prejuízo do estatuído neste regulamento, bem como do que consta dos anexos a ele, a Direção pode solicitar outros documentos que em função das circunstâncias e condições sejam legalmente relevantes.

Artigo 17.º

Norma revogatória

É revogado o regulamento n.º 259/2021, de 15 de fevereiro, publicado no DRE, 2.ª, E, de 23 de abril, incluindo a redação dada pela declaração de retificação n.º 580/2021, de 29 de junho, publicada no DRE, 2.ª, E, de 20 de agosto.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O formulário de inscrição é preenchido com os seguintes dados:

a)Nome completo;

b)Nome profissional pretendido;

c)Data de nascimento;

d)Morada;

e)E-mail;

f)Contactos telefónicos;

g)Contacto preferencial;

h)Nacionalidade;

j)Filiação;

k)Género;

l)Número, entidade emissora e data do cartão de cidadão ou outro documento de identificação válido;

m)Número de identificação fiscal;

n)Área de atividade profissional exercida;

o)Data de início da atividade profissional;

p)Entidade onde exerce a prática profissional;

q)Experiência profissional relevante;

r)Morada do domicílio profissional;

s)Estabelecimento de ensino, ano de entrada e de finalização da formação, tipo de formação.

2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a Direção poderá sugerir alteração ao nome profissional por eventual sobreposição/confusão com inscrição já realizada anteriormente por outro fisioterapeuta. ANEXO II Documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição São documentos a apresentar com o formulário de requerimento de inscrição:

a)Cópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação válido;

b)Cópia do cartão de contribuinte;

c)Registo criminal;

d)Uma fotografia original (tipo passe);

e)Certificado de habilitações em fisioterapia, do qual conste a data de obtenção do grau académico, estabelecimento de ensino superior e país;

f)Certificados de outras qualificações académicas ou profissionais eventualmente obtidos, donde constem as datas de obtenção e as entidades competentes responsáveis;

g)Certificados ou outros documentos que atestem os dados referidos nas alíneas m) a r) do Anexo I;

h)Documento comprovativo de aproveitamento em curso de língua portuguesa no caso de cidadãos originários de países de língua oficial não portuguesa, e quando aplicável;

3 -Podem ainda ser solicitadas informações complementares a apresentar em formulários próprios da Ordem, que facilitem o processo de análise comparativa das competências académicas e profissionais exigidas. ANEXO V Documentos a apresentar para inscrição de fisioterapeutas originários de outros Estados

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, aos sócios, aplicam-se os demais anexos relativos ao exercício de fisioterapia a título individual. ANEXO VIII Modelo e elementos integrantes da cédula profissional