Regulamento n.º 19/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento procede à aprovação dos formulários aplicados para fins estatísticos e financeiros constantes do artigo 2.º e dos respetivos procedimentos a adotar pelas entidades designadas nos artigos 9.º e 45.º dos Estatutos da ANAC, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março.

Artigo 2.º

Informação estatística e meios de transmissão

a)Formulário ANAC 1 - Formulário de tráfego, constante do Anexo I do presente regulamento;

b)Formulário ANAC 2 - Inquérito específico setorial, constante do Anexo II do presente regulamento;

c)Formulário ANAC 3 - Navegação aérea, constante do Anexo III do presente regulamento;

d)Formulário ANAC 4 - Dados de tráfego dos aeródromos (mensal), constante do Anexo IV do presente regulamento;

e)Formulário ANAC 5 - Dados de tráfego dos aeródromos (anual), constante do Anexo V do presente regulamento;

f)Formulário ANAC 6 - Pessoal e indicadores económicos das transportadoras aéreas, constante do Anexo VI do presente regulamento;

g)Formulário ANAC 7 - Indicadores de atividade das transportadoras aéreas, constante do Anexo VII do presente regulamento;

h)Formulário ANAC 8 - Formulários taxa de carbono - modelos A e B, constantes do Anexo VIII do presente regulamento;

i)Formulário A - ICAO - Tráfego - Transportadoras aéreas comerciais, constante do Anexo IX do presente regulamento;

j)Formulário AS - ICAO - Tráfego - Transportadoras aéreas comerciais, constante do Anexo X do presente regulamento;

k)Formulário B - ICAO - Tráfego - Transportadoras aéreas comerciais (voos origem/destino), constante do Anexo XI do presente regulamento;

l)Formulário C - ICAO - Tráfego - Transportadoras aéreas comerciais (tráfego por etapa de voo), constante do Anexo XII do presente regulamento;

m)Formulário D - ICAO - Frota e pessoal - Transportadoras aéreas comerciais, constante do Anexo XIII do presente regulamento;

n)Formulário EF - ICAO - Dados financeiros - Transportadoras aéreas comerciais, constante do Anexo XIV do presente regulamento;

o)Formulário I - ACI\ICAO - Estatísticas mensais de tráfego aeroportuário, constante do Anexo XV do presente regulamento;

p)Formulário IS - ACI\ICAO - Relatório anual de tráfego aeroportuário, constante do Anexo XVI do presente regulamento;

q)Formulário J - ICAO - Dados financeiros e de emprego dos aeroportos, constante do Anexo XVII do presente regulamento;

r)Formulário K - ICAO - Dados financeiros dos serviços de navegação aérea, constante do Anexo XVIII do presente regulamento;

s)Formulário L - ICAO - Estatísticas de tráfego de serviços em rota, constante do Anexo XIX do presente regulamento;

t)Formulário M - ICAO - Consumo de combustível e tráfego - Transportadoras aéreas comerciais, constante do Anexo XX do presente regulamento.

Artigo 3.º

Dever de informação e cooperação

1 -As entidades referidas no artigo 1.º devem, sempre que solicitado, remeter à ANAC, nos prazos definidos, dados estatísticos sobre o tráfego e a economia da exploração da sua atividade, bem como todos os elementos legalmente exigidos para a prestação anual de contas.

2 -As informações referidas no número anterior são disponibilizadas através de formulários aprovados pela ANAC, constantes em anexo ao presente regulamento.

3 -Os formulários referidos no número anterior devem ser preenchidos e remetidos à ANAC de acordo com as instruções e nos prazos neles constantes.

Artigo 4.º

Fiscalização

1 -No exercício das funções de fiscalização do setor da aviação civil compete à ANAC garantir a aplicação e a fiscalização do cumprimento das regras e procedimentos relativos à transmissão de informação estatística setorial, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

2 -As entidades referidas no artigo 1.º devem fornecer à ANAC todos os elementos necessários ao exercício da sua competência de fiscalização, nos prazos que esta Autoridade determinar.

Artigo 5.º

Violação de determinações, instruções ou ordens da ANAC

A violação de determinações, instruções ou ordens da ANAC constantes do presente Regulamento, bem como todas aquelas que sejam inerentes ao cumprimento do mesmo, constitui contraordenação aeronáutica civil nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -Operadores aéreos/Air operators:

a)Campo 2 - Operador Field 2 - Operator

b)Campo 4 - Aeronave Field 4 - Aircraft

c)Campo 5 - Distribuição do tráfego Field 5 - Traffic distribution

2 -Aeroportos e aeródromos/Airports and aerodromes:

a)Campo 1 - Movimento Field 1 - Movement

b)Campo 3 - Voo Field 2 - Flight

c)Campo 6 - Mudança de equipamento Field 6 - Equipment change Compete ao operador ou seu agente autorizado submeter o FT devidamente preenchido ao aeroporto ou aeródromo, com as assinaturas e carimbos das autoridades envolvidas no despacho do voo, até duas horas após o movimento de aterragem ou de descolagem. The responsibility for the submission of the TF lies on the operator or his authorized agent. The TF must be submitted duly completed to the airport or aerodrome, bearing the signatures and stamps of the authorities involved in the flight dispatch, within two hours after take-off or landing movement. No caso da versão em papel, se a partida se verificar para além de duas horas depois da chegada são preenchidos dois FT, um para a chegada e outro para a partida. In the case of the paper version, if departure takes place more than two hours after arrival, two FT forms must be submitted, one for arrival and one for departure. Os aeroportos e aeródromos não estão autorizados a modificar o FT entregue pelo operador aéreo ou o seu agente autorizado, devendo devolvê-lo a este(s), solicitando a sua correção, sempre que qualquer discrepância seja detetada. Airports and aerodromes are not authorized to modify the TF delivered by the air operator or its authorized agent and must return it to the air operator or agent and request its correction whenever any discrepancy is detected. DISTRIBUIÇÃO/DISTRIBUTION No caso da versão em papel, deve ser distribuída uma cópia a cada uma das seguintes autoridades: Direção do Aeroporto, ANAC e Alfândega e Controlo de Passaportes. Os dois últimos exemplares só são preenchidos nos voos sujeitos a formalidades de entrada/saída. No caso de se tratar da versão eletrónica do FT, este deve estar disponível para consulta eletrónica. In the case of the paper version, a copy must be distributed to each of the following authorities: Airport Management, ANAC and Customs and Passport Control. The last two copies are filled only on flights subject to entry/exit formalities. In the case of the electronic version of the TF, it must be available for electronic consultation. Os termos do envio da informação constante do FT por parte dos aeroportos e aeródromos nacionais à ANAC é definida e atualizada em função dos meios tecnológicos disponíveis. The terms under which information contained in the TF is sent by national airports and aerodromes to ANAC is defined and updated according to the technological means available. CONFIDENCIALIDADE/CONFIDENTIALITY Os dados constantes do FT são tratados pela ANAC com carácter confidencial. The data contained in the TF are processed by ANAC as confidential. DADOS A REPORTAR/DATA TO BE REPORTED

d)Quando for possível aos Estados distinguir com precisão as operações regulares das não-regulares, os dados de origem e destino do voo, devem reportar-se usando dois formulários, um por cada tipo de tipo de tráfego, assinalando a natureza do tráfego com um “X” o campo adequado. Os Estados que não consigam realizar a referida distinção podem reportar os dados agregados, indicando-o no formulário de reporte.

3 -Voo/Flight

4 -Aeronave/4. Aircraft

5 -Distribuição do Tráfego/Traffic Distribution

6 -Mudança de Equipamento e Observações/6. Change of Equipment and Remarks Deve ser utilizado este campo para comunicar uma mudança de equipamento. This field should be used to report a change of equipment. No campo OBSERVAÇÕES devem ser inscritas informações não passíveis de transmitir noutros campos do FT, como por exemplo, o número de crianças menores de 2 anos. In the REMARKS field should be inserted information not suitable to be accounted in other fields of the TF, e.g. number of children under 2 years old. Apêndice I - MATRIZ DE COMPATIBILIDADE ENTRE NATUREZA DO VOO E TIPO DE OPERAÇÃO Appendix I - COMPATIBILITY MATRIX BETWEEN THE TYPE OF FLIGHT AND TYPE OF OPERATION ANEXO II (a que se refere a alínea b) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 2 - INQUÉRITO ESPECÍFICO SETORIAL (ANAC FORM 2 - SECTOR SPECIFIC SURVEY) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL O Formulário ANAC 2 aplica-se às entidades sujeitas à regulação da ANAC, nos termos do artigo 9.º dos Estatutos da ANAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março. The ANAC Form 2 is applicable to entities subject to ANAC regulation, pursuant to article 9 of the ANAC’s Statutes approved as Annex to Decree-Law no. 40/2015, of 16 March. REGRAS DE PREENCHIMENTO/FILING RULES O Formulário ANAC 2 deve ser preenchido numa base anual e enviado à ANAC no prazo de seis meses a contar do final do ano reportado. The ANAC Form 2 must be completed on an annual basis and sent to ANAC within six months of the end of the reporting year. As entidades declarantes devem fornecer os elementos solicitados em formato eletrónico, via correio eletrónico ([email protected]). Uma cópia eletrónica deste formulário e correspondentes instruções podem ser obtidos no sítio da internet da ANAC (https://www.anac.pt). Reporting entities must provide the requested elements in electronic format, via e-mail ([email protected]). An electronic copy of this form and corresponding instructions can be obtained from the ANAC’s website (https://www.anac.pt). DADOS A REPORTAR/DATA TO BE REPORTED Secção I - Receitas e Despesas Líquidas (1 a 20) Section I - Net Income and Expenses (1 to 20) Secção II - Importância relativa de cada tipo de Fornecimento e Serviço Externo (1 a 24) Section II - Relative importance of each type of Supply and External Service (1 to 24) Nesta seção deve ser apresentada a conta de “Fornecimentos e Serviços Externos” desagregada, em percentagem do total, pelas principias rubricas que a compõem. In this section the “External Supplies and Services” account should be presented broken down, as a percentage of the total, by its main items. Secção III - Percentagem de cada rubrica de Fornecimento e Serviço Externo adquirido no Mercado Externo (1 a 24) Section III - Percentage of each External Supply and Service item acquired in the External Market (1 to 24) Nesta seção deve ser apresentada a percentagem de cada rubrica que compõe a conta de “Fornecimentos e Serviços Externos” correspondente à parcela adquirida a fornecedores não nacionais. In this section it should be presented the percentage of each item of the account “External Supplies and Services” corresponding to the portion acquired from non-domestic suppliers. Secção IV - Locação Financeira de Aeronaves (1 a 4) Section IV - Aircraft Finance Leasing (1 to 4) Secção V - Distribuição do Volume de Negócios por residência do Cliente (1 a 3) Section V - Turnover distribution by Customer’s Residence (1 to 3) ANEXO III (a que se refere a alínea c) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 3 - NAVEGAÇÃO AÉREA (ANAC FORM 3 - AIR NAVIGATION) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL O Formulário ANAC 3 aplica-se aos prestadores de serviços de navegação aérea, com exceção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica, sujeitos à regulação da ANAC, nos termos do artigo 9.º dos Estatutos da ANAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março. The ANAC Form 3 applies to air navigation service providers, except for aeronautical meteorology service providers, subject to ANAC regulation, pursuant to article 9 of the ANAC’s Statutes approved by the Annex to Decree-Law no. 40/2015, of 16 March. O Formulário ANAC 3 deve ser preenchido numa base anual e enviado à ANAC no prazo de seis meses a contar do final do ano reportado. The ANAC Form 3 must be completed on an annual basis and sent to ANAC within six months of the end of the reporting year. As entidades declarantes devem fornecer os elementos solicitados em formato eletrónico, via correio eletrónico ([email protected]). Uma cópia eletrónica deste formulário e correspondentes instruções podem ser obtidos no sítio da internet da ANAC (https://www.anac.pt). Reporting entities must provide the requested elements in electronic format, via e-mail ([email protected]). An electronic copy of this form and corresponding instructions can be obtained from the ANAC’s website (https://www.anac.pt). DADOS A REPORTAR/DATA TO BE REPORTED Secção I - Relação entre o número de voos (segmentos de distância) e as unidades de serviço (1 a 20) Section I - Relationship between the number of flights (distance segments) and service units (1 to 20) Secção II - Voos (segmentos de distância) por regiões de origem/e destino de voo Section II - Flights (distance segments) by region of origin/and flight destination Secção III - Indicadores Operacionais Section III - Operational Indicators Secção IV - Indicadores de Pessoal ao Serviço Section IV - Personnel Indicators Secção V - Indicadores Económicos Section V - Economic Indicators DEFINIÇÕES/DEFINITIONS OF TERMS USED Unidades de serviço (N = d * p) Service units (N = d * p) d. Coeficiente de distância (n.º Km/100) d. Distance coefficient (no Km/100) p. Coeficiente de peso p. Weight coefficient Km Controlados. Distância que cada aeronave percorre no espaço aéreo de cada Região de Informação de Voo (RIV) sob responsabilidade da NAV Portugal E. P. E. (NAV). Km Controlled. Distance that each aircraft travels in the airspace of each Flight Information Region (FIR) under NAV responsibility. Voos Atrasados. Voos cuja hora de descolagem atribuída pelo Central Flow Management Unit (CFMU) - “slot” - foi superior à última hora de descolagem solicitada pelo operador. Indicador aplicável apenas à RIV de Lisboa. Delayed Flights. Flights whose take-off time allocated by the CFMU - “slot” - was higher than the last take-off time requested by the operator. Indicator applicable to Lisbon FIR only. Atraso Médio/Movimento. Soma dos minutos de atraso de todos os voos atrasados, a dividir pelo número de voos controlados, o que corresponde aos voos operados com base nas Regras de Voo por Instrumentos (IFR). Indicador aplicável apenas à RIV Lisboa. Average Delay/Movement. Sum of the minutes of delay of all delayed flights divided by the number of controlled flights, which corresponds to the Instrument Flight Rules (IFR) flights. Indicator applicable to Lisbon FIR only. Operacionais ao Serviço. Número de efetivos operacionais que se encontram no ativo. Os operacionais compreendem os controladores de tráfego aéreo (CTA), os técnicos de telecomunicações aeronáuticas (TTA) e os técnicos de informação aeronáutica (TICA). Operational Workers. Number of operational staff in active employment. Operational staff include air traffic controllers (ATC), aeronautical telecommunications technicians (ATT) and aeronautical information technicians (AIT). Voos Controlados/Efetivos Médios. Número de voos controlados, a dividir pelos efetivos médios ao serviço ao longo do período em análise. Controlled Flights/Average Staff. Number of controlled flights divided by the average number of staff on duty over the period considered. Valor acrescentado bruto. Diferença entre o valor da produção de bens e serviços e o valor dos bens e serviços utilizados na produção. Gross Value Added. Difference between the production value of goods and services and the value of goods and services used in production). Investimento bruto. Conjunto de despesas de investimento realizadas pela empresa em imobilizados tangíveis e intangíveis, que utiliza na sua atividade normal, com carácter de permanência. Gross Investment. Set of investment expenses made by the company in tangible and intangible assets, which it uses in its normal activity, on a permanent basis. Despesas correntes. Conjunto de despesas em bens e serviços que não alteram o património duradouro. Current Expenses. All expenditure on goods and services that do not change the lasting heritage. ANEXO IV (a que se refere a alínea d) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 4 - DADOS DE TRÁFEGO DOS AERÓDROMOS (MENSAL) (ANAC FORM 4 - AERODROMES TRAFFIC DATA (MONTHLY)) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL O Formulário ANAC 4 aplica-se aos aeródromos sujeitos à regulação da ANAC, nos termos do artigo 9.º dos Estatutos da ANAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, que não reportam dados de tráfego através do Formulário de Tráfego. ANAC Form 4 applies to aerodromes subject to ANAC regulation, pursuant to article 9 of the ANAC’s Statutes approved by the Annex to Decree-Law no. 40/2015, of 16 March, which do not report traffic data through the Traffic Form. O Formulário ANAC 4 deve ser preenchido numa base mensal e enviado à ANAC no prazo de 15 dias a contar do final do mês reportado. The ANAC Form 4 must be completed on a monthly basis and sent to ANAC within 15 days of the end of the reporting month. As entidades declarantes devem fornecer os elementos solicitados em formato eletrónico, via correio eletrónico ([email protected]). Uma cópia eletrónica deste formulário e correspondentes instruções podem ser obtidos no sítio da Internet da ANAC (https://www.anac.pt). Reporting entities must provide the requested elements in electronic format, via e-mail ([email protected]). An electronic copy of this form and corresponding instructions can be obtained from the ANAC’s website (https://www.anac.pt). ANEXO V (a que se refere a alínea e) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 5 - DADOS DE TRÁFEGO DOS AERÓDROMOS (ANUAL) (ANAC FORM 5 - AERODROMES TRAFFIC DATA (ANNUAL)) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL O Formulário ANAC 5 aplica-se aos aeródromos sujeitos à regulação da ANAC, nos termos do artigo 9.º dos Estatutos da ANAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março, que não reportam dados de tráfego através do Formulário de Tráfego. ANAC Form 5 applies to aerodromes subject to ANAC regulation, pursuant to article 9 of the ANAC’s Statutes approved by the Annex to Decree-Law no. 40/2015, of 16 March, which do not report traffic data through the Traffic Form. O Formulário ANAC 5 deve ser preenchido numa base anual e enviado à ANAC até ao final do mês de março do ano seguinte. The ANAC Form 5 must be completed on an annual basis and sent to ANAC by the end of March of the following year. As entidades declarantes devem fornecer os elementos solicitados em formato eletrónico, via correio eletrónico ([email protected]). Uma cópia eletrónica deste formulário e correspondentes instruções podem ser obtidos no sítio da Internet da ANAC (https://www.anac.pt). Reporting entities must provide the requested elements in electronic format, via e-mail ([email protected]). An electronic copy of this form and corresponding instructions can be obtained from the ANAC’s website (https://www.anac.pt). DEFINIÇÕES/DEFINITIONS Despesas Correntes. Conjunto de despesas com bens e serviços que não alteram o património duradouro. Current Expenses. Set of expenses in goods and services that do not alter the durable asset. Valor Acrescentado Bruto. Diferença entre o valor de produção de bens e serviços e o valor de bens e serviços utilizados na produção. Gross Value Added. The difference between the production value of goods and services and the value of goods and services used in production. Investimento Bruto. Conjunto de despesas de investimento realizadas pela empresa em ativos fixos tangíveis e intangíveis, que utiliza na sua atividade normal, com carácter de permanência. Gross Investment. Set of investment expenses incurred by the company in tangible and intangible fixed assets which it uses in its normal activity, on a permanent basis. ANEXO VI (a que se refere a alínea f) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 6 - PESSOAL E INDICADORES ECONÓMICOSDAS TRANSPORTADORAS AÉREAS (ANAC FORM 6 - AIR CARRIERS STAFF AND ECONOMIC INDICATORS) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL O Formulário ANAC 6 aplica-se aos operadores de transporte aéreo sujeitos à regulação da ANAC, nos termos do artigo 9.º dos Estatutos da ANAC, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março ANAC Form 6 applies to air transport operators subject to ANAC regulation, pursuant to article 9 of the ANAC’s Statutes approved by the Annex to Decree-Law no. 40/2015, of 16 March. O Formulário ANAC 6 deve ser preenchido numa base anual e enviado à ANAC até final do mês de março do ano seguinte. The ANAC Form 6 must be completed on an annual basis and sent to ANAC by the end of March of the following year. As entidades declarantes devem fornecer os elementos solicitados em formato eletrónico, via correio eletrónico ([email protected]). Uma cópia eletrónica deste formulário e correspondentes instruções podem ser obtidos no sítio da Internet da ANAC (https://www.anac.pt). Reporting entities must provide the requested elements in electronic format, via e-mail ([email protected]). An electronic copy of this form and corresponding instructions can be obtained from the ANAC’s website (https://www.anac.pt). DADOS A REPORTAR/DATA TO BE REPORTED Secção I - Distribuição do número de efetivos por categoria profissional e sexo. Section I - Staff distribution by professional category and gender. Secção II - Indicadores Económicos Section II - Economic Indicators Secção III - Distribuição do Total do Volume de Negócios pelo tipo de serviços oferecidos e pela natureza comercial das operações. O somatório dos montantes indicados em cada célula deve corresponder ao total indicado em 1. Total do Volume de Negócios da secção II. Section III - Breakdown of Total Business Volume by type of services offered and commercial nature of operations. The sum of the amounts indicated in each field must correspond to the total indicated in 1. Total Business Volume of Section II. DEFINIÇÕES/DEFINITIONS OF TERMS USED Total de Volume de Negócios. Deve incluir receitas provenientes do transporte de correio, excesso de bagagem, venda de alimentos e bebidas não incluídas no preço do bilhete. Total Business Volume. Should include revenue from courier, excess baggage, food and beverage sales not included in the ticket price. Valor acrescentado bruto. Diferença entre o valor de produção de bens e serviços e o valor de bens e serviços utilizados na produção. Gross value added. The difference between the production value of goods and services and the value of goods and services used in production. Investimento bruto. Conjunto de despesas de investimento realizadas pela empresa em ativos fixos tangíveis e intangíveis, que utiliza na sua atividade normal, com carácter de permanência. Gross investment. Set of investment expenses incurred by the company in tangible and intangible fixed assets which it uses in its normal activity, on a permanent basis. Aeronaves da empresa. Aeronaves da empresa ou ao seu serviço inscritas no Certificado de Operador Aéreo da Empresa. Company aircraft. Aircraft owned or operated by the Company and listed on the Company Air Operator Certificate. Aeronaves alugadas. Aeronaves inscritas no Certificado de Operador Aéreo da Empresa e ao serviço de terceiros (Ex: Wet Lease Out e Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance (ACMI) Leasing). Leased aircraft. Aircraft registered in the Company’s Air Operator’s Certificate and at the service of third parties (Ex: Wet Lease Out and Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance (ACMI) Leasing). ANEXO VII (a que se refere a alínea g) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 7 - INDICADORES DE ATIVIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS (ANAC FORM 7 - AIR CARRIERS ACTIVITY INDICATORS) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL O Formulário ANAC 7 aplica-se aos operadores de transporte aéreo sujeitos à regulação da ANAC, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de março de 2015. ANAC Form 7 applies to air transport operators subject to ANAC regulation, pursuant to article 9 of Decree-Law no. 40/2015, of 16 March 2015. REGRAS DE PREENCHIMENTO/FILING RULES O Formulário ANAC 7 deve ser preenchido numa base anual e enviado à ANAC até final do mês de março do ano seguinte. The ANAC Form 7 must be completed on an annual basis and sent to ANAC by the end of March of the following year. As entidades declarantes devem fornecer os elementos solicitados em formato eletrónico, via correio eletrónico ([email protected]). Uma cópia eletrónica deste formulário e correspondentes instruções podem ser obtidos no sítio da Internet da ANAC (https://www.anac.pt). Reporting entities must provide the requested elements in electronic format, via e-mail ([email protected]). An electronic copy of this form and corresponding instructions can be obtained from the ANAC’s website (https://www.anac.pt). DADOS A REPORTAR/DATA TO BE REPORTED Secção I - Natureza do Tráfego Section I - Traffic Nature Secção II - Consumo/Custos dos Combustíveis Section III - Fuel Consumption /Cost Secção III - Tráfego Comercial Regular e Não Regular Section III - Scheduled and Non-Scheduled Commercial Traffic DEFINIÇÕES/DEFINITIONS OF TERMS USED Aeronaves da empresa ao serviço da própria. Aeronaves da empresa ou ao seu serviço inscritas no Certificado de Operador Aéreo da Empresa. Company aircraft at its own service. Aircraft owned or operated by the Company and listed on the Company Air Operator’s Certificate. Aeronaves da empresa ao serviço de terceiros. Aeronaves inscritas no Certificado de Operador Aéreo da Empresa e ao serviço de terceiros (Ex: Wet Lease Out e Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance (ACMI) Leasing). Company aircraft at the service of third parties. Aircraft registered in the Company’s Air Operator’s Certificate and at the service of third parties (Ex: Wet Lease Out and Aircraft, Crew, Maintenance and Insurance (ACMI) Leasing). Aeronaves alugadas. Aeronaves alugadas a terceiros (Ex: Wet Lease In e ACMI). Leased Aircraft. Aircraft leased from third parties (Ex: Wet Lease In and ACMI). Pares de cidades. Identificação dos pontos de partida e destino de cada etapa de voo das rotas operadas, independentemente de envolverem ou não aeroportos nacionais. City pairs. Identification of the departure and destination points of each flight stage of the routes operated, regardless of whether they involve national airports or not. ANEXO VIII (a que se refere a alínea h) do artigo 2.º) FORMULÁRIO ANAC 8 - FORMULÁRIOS TAXA DE CARBONO - modelos A e B (ANAC FORM 8 - CARBON TAX FORMS - models A and B) Instruções de reporte/Reporting Instructions REQUISITOS DECLARATIVOS/FILING REQUIREMENTS GERAL/GENERAL As entidades previstas nos artigos 12.º e 17.º da Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, com as alterações posteriores, devem proceder ao preenchimento do formulário eletrónico. The entities foreseen in articles 12 and 17 of Ordinance no. 38/2021, of February 16th, with the subsequent amendments, must complete the electronic form. O formulário eletrónico indica os campos a preencher pelos seus destinatários, estando o mesmo apenas disponível para preenchimento eletrónico através do link https://txcarbono.anac.pt, de acordo com a instruções que se seguem e que constam do mesmo. The electronic form indicates the fields to be completed by its recipients and it is only available for electronic filling on the link https://txcarbono.anac.pt, according to the instructions on the form and shown below. O formulário eletrónico deve ser preenchido até ao 15.º dia do mês seguinte ao da realização do voo. The electronic form must be completed until the 15th day of the month following the fight month. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/APPLICABLE LEGISLATION

a)Transportadoras aéreas comerciais cujo tráfego combinado (internacional e doméstico, regular e não-regular) represente pelo menos 90 % do total de toneladas-quilómetros (regular e não-regular) realizados pelas transportadoras aéreas nacionais;

b)Transportadoras aéreas comerciais que operem um tráfego anual total igual ou superior a 100 milhões de toneladas-quilómetros (calculadas com base nos dados do ano anterior);

i)Artigo 390.º da Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro/Article 390 of Law no. 75.º-B/2020, of December 31st;

ii)Artigo 184.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro/Article 184 of Law no. 24-D/2022, of December 30th;

iii)Artigos 49.º-Q e 49.º-R da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro/Articles 49-Q and 49-R of Law no. 82-D/2014 of December 31st;

iv)Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, com as alterações posteriores/Ordinance no. 38/2021, of February 16th, amended by Ordinance no. 110/2023, with the subsequent amendments. REGISTO/REGISTRATION O formulário eletrónico pode ser preenchido pelo proprietário, operador, transportadora aérea ou representante nomeado nos termos legais. The electronic form may be completed by the owner, operator, air carrier or air carrier’s representative appointed under the legal terms. Para efeito de preenchimento do formulário eletrónico é necessário que a entidade esteja previamente registada no sistema. O registo no sistema deve ser efetuado através da opção “Registar-se” na página principal, selecionando de seguida uma das opções, conforme exposto de seguida. Caso a entidade já esteja registada no sistema, deve completar os dados de autenticação (email e password) e selecionar de seguida a opção “Log in”. In order to complete the electronic form, the entity must be previously registered in the system. The system registration must be performed through the option “Register” in the main page, selecting subsequently one of the options, as explained below. If the entity is already registered in the system, it must complete the authentication data (email and password) and select the “Log in” option. Ao selecionar a opção de registo (“Registar-se”), a entidade deve escolher uma das duas opções disponíveis:/When selecting the registration option (“Registration”), the entity must select one of the options available: