Regulamento n.º 190/2023

«Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Benavente

Identificação do Requerente:

Nome ___

Residência/sede: ___

Localidade ___ Código postal: ___-___

Freguesia: ___ Concelho: ___

Contacto (1.ª opção): ___ Contacto (2.ª opção): ___

E-mail: ___

C.C. N.º ___ Validade: ___ /___ /___

NIF ___ NISS ___

Curso que frequenta: ___

Ano: ___ Universidade/Escola: ___

Identificação do Representante:

Nome ___

Residência/sede: ___

Localidade ___ Código postal: ___-___

Freguesia: ___ Concelho: ___

Contactos: ___

C.C. N.º ___ Validade: ___ /___ /___ NIF ___

E-mail: ___

Na qualidade de: ___

Pedido:

Vem requerer a V. Ex.ª, nos termos do artigo 12.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo, se digne autorizar a sua candidatura à atribuição de bolsa de estudo, selecionando com um X, qual o tipo de bolsa a que se propõe concorrer, juntando todos os documentos necessários à sua instrução.

[] Bolsa de estudo - Ensino Superior [] Bolsa de estudo - Mérito

(Identificar apenas um tipo de bolsa)

Declarações:

Para os devidos efeitos, declara que tem conhecimento do Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo e que cumpre os artigos que dele fazem parte.

Declara por sua honra que as informações prestadas neste requerimento correspondem integralmente à verdade, não tendo sido omitidos quaisquer dados.

Declara serem verdadeiros todos os documentos entregues e que cumprirá o estatuído no artigo 16.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Bolsas de Estudo.

Compromete-se a, no prazo de 10 dias, comunicar qualquer alteração na situação académica, nomeadamente mudança de curso e/ou de estabelecimento de ensino, desistência da frequência do curso, alteração das condições económicas do agregado familiar ou a perda de aproveitamento escolar.

Declara ter sido entregue pelo SAS a comunicação-modelo que constitui anexo II.

Documentos em anexo:

[] Os documentos de identificação e NIF (n.º contribuinte) do requerente e/ou representante legal são comprovados mediante a apresentação presencial dos respetivos documentos no momento da apresentação de candidatura;

[] Atestado de residência e composição do agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia da área de residência respetiva, mencionando o tempo de permanência no concelho;

[] Certificado de Habilitações do nível Secundário de Educação (só para candidatos que vão ingressar no Ensino Superior);

[] Certificado de matrícula emitido pelo Estabelecimento de Ensino do candidato e de todos os elementos do agregado familiar que frequentem o ensino superior;

[] Documento comprovativo do aproveitamento escolar no ano letivo anterior;

[] Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 Anos", quando for o caso;

[] Documento comprovativo de beneficiário de bolsas de estudo, caso se verifique e, no qual deve constar o respetivo montante;

[] Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido da bolsa, ou certidão da isenção emitida pela repartição de finanças de todos os elementos do agregado familiar a viver em economia comum, bem como dos impostos pagos no ano civil anterior ao ano letivo a que se refere o pedido da bolsa;

[] Nota de demonstração de liquidação de IRS;

[] Declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da sua proveniência e respetiva estimativa mensal, sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, bem como anexar declaração do Centro Distrital da Segurança Social da área de residência comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;

[] Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Distrital da Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para o cálculo da mesma;

[] Declaração emitida pelo Centro Distrital da Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, com indicação do início e do termo e, na falta desta Declaração passada pelo Centro de Emprego que confirme esta situação;

[] Declaração comprovativa da inscrição no IEFP/Serviço de Emprego de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego;

[] Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria;

[] IBAN (Comprovativo bancário com identificação do titular da conta);

[] Documentos comprovativos das despesas relativas ao candidato e aos restantes elementos do agregado familiar que frequentem o ensino superior, com:

Educação - v.g. propinas/mensalidade, referente ao ano a que se candidata;

Habitação/alojamento temporário - v. g. empréstimo bancário/ recibo de renda/extrato bancário e/ou recibo comprovativo do pagamento ao senhorio;

Transportes - documento comprovativo do valor do passe estudante.

Todos os elementos devem conter a indicação do número de identificação fiscal de qualquer um dos elementos que compõem o agregado familiar.

[] Outros documentos que o/a candidato/a considere pertinentes para o processo;

[] Declaração de consentimento informado, cf. Anexo I.

ANEXO I

Declaração de consentimento informado

O RMABE (Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo), conforme consta no seu artigo 2.º, n.º 1, visa definir o processo de atribuição de bolsas de estudo, enquanto apoio social e estímulo à elevação da qualidade do sucesso, para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior.

No decorrer do processo de diagnóstico e avaliação será garantida a confidencialidade dos dados recolhidos, sendo o seu tratamento restrito ao âmbito do Regulamento, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 6 do RGPD.

Assim, declaro:

Dar consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados pessoais de todos os elementos que compõem o meu agregado familiar;

Estar ainda informado de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a impossibilidade de aceder aos apoios previstos no presente Regulamento;

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito da candidatura, mediante comunicação, por escrito, para o efeito;

Ter lido e compreendido este documento.

Data: ___/___/___

Assinatura do(a) requerente, ___»