RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 190/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto definir o regime aplicável à pós-graduação em Desenvolvimento de Líderes e Gestão de Equipas da Academia Militar, doravante denominada por AM.

2 -A pós-graduação em Desenvolvimento de Líderes e Gestão de Equipas é um curso de formação pós-graduada, não conferente de grau, que visa o aprofundamento de conhecimentos e o desenvolvimento de competências para cuja frequência se exige a titularidade de uma formação conferente de grau académico superior ou a posse de um currículo escolar, científico ou profissional reconhecido como equivalente.

3 -A pós-graduação é destinada ao público militar e civil.

Artigo 2.º

Condições de acesso à pós-graduação

1 -As condições de acesso à pós-graduação implicam o cumprimento dos requisitos mínimos exigidos para o acesso e frequência aos cursos de formação pós-graduada não conferentes de grau.

2 -Podem candidatar-se os titulares do grau de licenciado ou equivalente legal.

Artigo 3.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas e prazos de candidatura para a pós-graduação é definido, anualmente, pelo Comandante da Academia Militar.

2 -As vagas a que se refere o número anterior, definidas anualmente pelo Comandante da Academia Militar, incluem as vagas institucionais, a ocupar por militares do Exército, disponíveis para constituir uma bolsa de formadores para apoiar as atividades de formação em liderança da Academia Militar e vagas cativas para a Marinha, Força Aérea Portuguesa e Guarda Nacional Republicana.

3 -A situação a que alude o número anterior, relativa a eventual isenção, total ou parcial, de propina, é definida nas normas específicas de cada curso.

4 -O funcionamento de cada curso está condicionado à existência de um número mínimo de inscrições, definido nas normas específicas para cada edição.

Artigo 4.º

Taxas de inscrição e propinas

1 -As taxas e propinas aplicáveis à pós-graduação, são fixadas por despacho do Comandante da AM.

2 -O não pagamento atempado das taxas e propinas a que alude o número anterior, implica a nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que o incumprimento da obrigação se reporta, bem como a suspensão da matrícula e da inscrição inicial.

Artigo 5.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas são dirigidas ao Comandante da Academia Militar.

2 -O processo de candidatura realiza-se no sítio oficial da Academia Militar na Internet, através da submissão dos seguintes documentos:

a)Requerimento de candidatura/inscrição;

b)Certificado de habilitações, contendo a classificação obtida nas diferentes unidades curriculares e certidão de licenciatura;

c)Certidão/certificado comprovativo da atribuição de uma equivalência/reconhecimento de habilitações, no caso de obtenção de grau académico no estrangeiro;

d)Curriculum Vitae.

3 -Deve ser paga a taxa definida no momento da candidatura, nos casos aplicáveis, a qual não será devolvida, independentemente do resultado relativo à admissão ao à pós-graduação.

4 -O requerimento submetido deverá ser enviado, juntamente com o comprovativo de pagamento da candidatura, para o seguinte e-mail: [email protected].

Artigo 6.º

Matrícula dos candidatos

1 -A matrícula na pós-graduação é efetuada pelos candidatos no sítio oficial da Academia Militar na Internet.

2 -Do processo de matrícula, para além da documentação já entregue no momento da candidatura, deverá também constar o boletim de matrícula, a preencher pelos candidatos.

3 -No momento da matrícula, nos casos aplicáveis, deverão ser pagos:

a)A taxa de matrícula e inscrição;

b)O montante da propina estabelecido.

4 -O pagamento é efetuado por transferência bancária (comprovativo a entregar juntamente com o boletim de matrícula).

5 -O boletim submetido deverá ser enviado, juntamente com o comprovativo do pagamento da matrícula, para o seguinte e-mail: [email protected]

Artigo 7.º

Seleção e seriação dos candidatos

1 -Os candidatos serão selecionados considerando a avaliação dos seguintes elementos do Curriculum Vitae:

a)Educação (E);

b)Formação complementar (F);

c)Experiência profissional (X).

2 -A lista definitiva dos candidatos admitidos aos cursos não conferentes de grau é homologada pelo Comandante da Academia Militar.

3 -A lista a que se refere o número anterior é objeto de divulgação na rede académica da AM, sendo os candidatos selecionados contactados, via e-mail, com a comunicação de que devem proceder à matrícula no prazo de 5 dias úteis.

4 -Os candidatos são ordenados por ordem decrescente de pontuação, utilizando a classificação final de 0 - 5 valores, resultante da aplicação da fórmula de cálculo que integre os parâmetros identificados em 1. a), b) e c), tendo como orientação geral, na eventual ponderação, a importância decrescente dos mesmos: CF = (0,60 × E) + (0,25 × F) + (0,15 × X)

5 -Os candidatos não selecionados são notificados via e-mail.

Artigo 8.º

Anulação da matrícula

1 -O aluno pode desistir do curso em que se inscreveu a qualquer momento, mediante apresentação de requerimento escrito dirigido ao Comandante da AM.

2 -Não há lugar ao reembolso das propinas no caso de anulação da inscrição, exceto se a mesma for devida a facto imputável à AM.

Artigo 9.º

Regimes de funcionamento

1 -A pós-graduação ocorre em regime pós-laboral e pode funcionar em regime presencial, e-learning ou b-learning, em conformidade com o aprovado pelo Comandante da AM.

2 -O plano de estudos do curso é constituído por unidades curriculares e um trabalho final de curso.

3 -As unidades curriculares estão organizadas em componentes de natureza teórica, teórico-prática, seminário, orientação tutorial ou outras.

4 -A proporção de assiduidade mínima nas aulas, para a conclusão da pós-graduação, é de 75 % da carga horária de cada uma das unidades curriculares.

5 -O incumprimento desta taxa de assiduidade, em princípio, determina a não conclusão do curso.

6 -A pós-graduação não contempla a existência de épocas de exame ou a possibilidade de se requererem provas para a melhoria de classificação.

Artigo 10.º

Unidades curriculares e trabalho final de curso

1 -A pós-graduação contém as seguintes unidades curriculares:

a)Fundamentos da Liderança;

b)Comunicar em Contextos de Liderança Complexos;

c)Gestão de Equipas;

d)Inovação e Liderança;

e)Performance Organizacional e Humana;

f)Para além das unidades curriculares, a pós-graduação inclui a elaboração de um trabalho final de curso orientado.

2 -A pós-graduação contém as unidades curriculares previstas no artigo anterior e poderá incluir unidades curriculares adicionais e a participação em seminários.

Artigo 11.º

Avaliação e classificação das unidades curriculares e do trabalho final

1 -A avaliação das competências do curso é feita por unidade curricular, nos termos do plano de estudos aprovado, sendo da competência da Direção de Curso verificar se os alunos cumprem os requisitos de avaliação para a conclusão da pós-graduação.

2 -O processo de avaliação das unidades curriculares é definido pelo respetivo docente responsável.

3 -Cabe ao docente responsável da unidade curricular definir em que momentos, ao longo do curso, é feita a avaliação e com recurso a que instrumentos.

4 -A classificação final de cada unidade curricular é expressa na escala numérica inteira de 0 a 20 valores, sendo aprovados os alunos que obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 valores.

5 -A aprovação na pós-graduação implica a aprovação em todas as unidades curriculares do curso.

Artigo 12.º

Trabalho final de curso

1 -O trabalho final de curso constitui-se como um trabalho de investigação a propósito de uma das áreas temáticas do curso. Assim sendo, deverá incluir uma definição muito clara do seu objetivo, uma síntese relativa à temática e objetivo considerados, os aspetos da metodologia utilizada com o grau de detalhe adequado, descrição de modelos de análise ou de procedimentos concebidos, a referenciação bibliográfica necessária e representativa, conclusões e, desejavelmente, identificação de linhas de reflexão a seguir, em trabalhos futuros.

2 -Antes de dar início à preparação propriamente dita do trabalho final, o aluno terá que submeter à Direção do Curso um projeto do trabalho final, que será objeto de aprovação ou reprovação por parte do Diretor de Curso, ouvidos os orientadores propostos. A aprovação significa, automaticamente, autorização para início da elaboração do trabalho final.

3 -Caso o aluno não efetue a entrega do trabalho final dentro dos prazos definidos pela Direção do Curso, não haverá lugar à apresentação do trabalho nesse ano letivo, pelo que, para completar o curso e obter o diploma correspondente, terá que se inscrever no ano seguinte.

4 -As apresentações dos trabalhos finais de curso iniciam-se com uma exposição oral do aluno, com a duração máxima de 20 minutos. Segue-se uma fase de discussão, com tempo repartido igualmente entre o aluno e o júri.

5 -O júri é constituído por dois membros doutorados ou especialistas de mérito reconhecido pelo Conselho Científico no domínio em que se integra a o trabalho final, incluindo o orientador.

6 -A classificação do trabalho final de curso é expressa na escala numérica inteira de 0 a 20 valores, sendo aprovados os alunos que obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 valores.

7 -A classificação do trabalho final de curso é obtida à custa da média das classificações propostas por cada um dos membros do júri.

8 -É responsabilidade da Direção do Curso coordenar a apresentação dos trabalhos finais de curso.

Artigo 13.º

Classificação final da pós-graduação

1 -À pós-graduação é atribuída uma classificação final expressa no intervalo de 0-20 da escala numérica inteira de 0 a 20.

2 -A classificação final do curso não conferente de grau será a média aritmética ponderada, arredondada às unidades, das classificações das unidades curriculares e do trabalho final de curso em que o aluno obteve os créditos necessários para a obtenção da pós-graduação.

3 -A aprovação na pós-graduação implica a aprovação em todas as unidades curriculares e o cumprimento dos prazos estabelecidos para a entrega e aprovação do trabalho final de curso.

Artigo 14.º

Suspensão da contagem de prazos para entrega do trabalho final de curso

1 -A contagem dos prazos de entrega do trabalho final de curso pode ser suspensa quando ocorram, no decurso do prazo de entrega, as seguintes situações:

a)Maternidade;

b)Doença grave e ou prolongada do aluno ou acidente grave;

c)Imposições legais.

2 -Pode ser solicitada a suspensão da contagem de prazos a que alude o parágrafo anterior, através de requerimento do aluno dirigido ao Comandante da Academia Militar.

3 -A decisão tomada na sequência do requerimento a que se alude no parágrafo anterior adquire sempre caráter de excecionalidade, consubstanciando uma análise efetuada caso a caso.

Artigo 15.º

Reprovação nas unidades curriculares e no trabalho final de curso

1 -No caso de reprovação na(s) unidade(s) curricular(es), o aluno pode proceder a nova inscrição, com o correspondente pagamento do emolumento preconizado, sem desrespeito dos limites de prescrição fixados para o início da próxima edição do curso.

2 -Na situação referente ao trabalho final, o aluno pode escolher nova temática para o trabalho final de curso.

Artigo 16.º

Certificação

Pela conclusão com aproveitamento da pós-graduação, é emitido um diploma não conferente de grau.

Artigo 17.º

Entidades envolvidas

1 -São responsáveis primários pelo planeamento, realização e coordenação, as seguintes entidades:

a)Repartição de Coordenação Escolar/Departamento de Serviços Académicos: Secretariado da Pós-graduação;

b)Direção do Serviços Gerais e Administração: Gestão financeira;

c)Centro de Estudos de Desenvolvimento de Liderança (CEDL): Gestão académica;

d)Gabinete do Comandante: Publicitação e divulgação;

e)Direção de Curso: Nomeado pelo Comandante da AM;

2 -Podem ser instituídas parcerias com entidades externas ou internas.

Artigo 18.º

Divulgação

A divulgação é realizada por meio das redes sociais, dos sítios do Exército e da Academia Militar na Internet e comunicação com entidades protocoladas.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento n.º 235/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2025.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O presente regulamento aplica-se retroativamente à pós-graduação em Desenvolvimento de Líderes e Gestão de Equipas que se encontre a decorrer na AM. 12 de fevereiro de 2026. - O Comandante da Academia Militar, Luís Afonso Calmeiro, Major-General. 319966249

Artigo 12.º

Trabalho final de curso

5 -O júri é constituído por dois membros doutorados ou especialistas de mérito reconhecido pelo Conselho Científico no domínio em que se integra a o trabalho final, incluindo o orientador.

7 -A classificação do trabalho final de curso é obtida à custa da média das classificações propostas por cada um dos membros do júri.

8 -É responsabilidade da Direção do Curso coordenar a apresentação dos trabalhos finais de curso.