RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 192/2019

Artigo 1.º

Objeto

As presentes normas pretendem definir as condições do "Cabaz Bebé", destinado a todos/as os/as recém-nascidos/as da freguesia de Abrã, tal como das crianças adotadas até aos 12 anos, cujos agregados familiares residam na freguesia.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários/as

Podem candidatar-se ao "Cabaz Bebé" todos/as os/as progenitores/as residentes na freguesia de Abrã, sempre que ocorra o nascimento de um/a descendente, ou a adoção de uma criança até aos 12 anos tenha sido decretada definitivamente, desde que preencham os requisitos constantes nas presentes normas.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do "Cabaz Bebé":

a)No caso de adoção que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 12 anos;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente na freguesia de Abrã;

c)Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da situação.

Artigo 4.º

Legitimidade do (s)/a(s) requerentes

1 -Têm legitimidade para requerer o "Cabaz Bebé":

a)Os progenitores, em conjunto, quando sejam casados ou vivam em condições análogas, nos termos tipificados na lei, desde que a criança esteja inserida no seu agregado familiar;

b)Apenas um dos progenitores, se se tratar de um elemento isolado, o que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Os pais adotantes, em conjunto, ou o pai ou mãe adotantes conforme a situação;

d)A pessoa a quem a guarda da criança tenha sido confiada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -O "Cabaz Bebé", pode ser requerido junto da secretaria da Junta de Freguesia de Abrã, formulado em impresso próprio, a fornecer às pessoas interessadas, instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo da criança;

b)Documento legal comprovativo da adoção quando se aplique;

c)Cartão de Cidadão e documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;

d)Documentos comprovativos de tutela, confiança judicial, aplicação de medida de proteção ou inicio de processo legal de adoção quando aplicável;

2 -Para usufruir do incentivo, as pessoas requerentes têm 30 (trinta) dias úteis para apresentar a respetiva candidatura, a contar desde o nascimento ou adoção definitiva da criança.

3 -As falsas declarações prestadas pelas pessoas interessadas constituirão fundamento de indeferimento do pedido de concessão do "Cabaz Bebé".

4 -Poderão ser solicitados outros documentos ou elementos necessários à boa decisão do pedido.

5 -O pedido de atribuição do "Cabaz Bebé" será decidido pelo/a Presidente da Junta.

Artigo 6.º

Natureza dos bens.

O "Cabaz Bebé" será constituído por roupa, brinquedos e artigos básicos de higiene, podendo, quando necessário, ser também composto por equipamentos para a criança, no valor aproximado, por cabaz, de 150 euros.

Artigo 7.º

Comunicações

1 -Após a instrução completa do pedido, o mesmo será respondido por escrito no prazo de 15 dias)

2 -A entrega do"Cabaz Bebé" é realizada em dia e hora previamente comunicada pela Junta de Freguesia de Abrã, até 30 dias, após a comunicação identificada ao ponto anterior.

3 -Caso a candidatura seja indeferida será devidamente promovida a audiência dos interessados, para pronúncia no prazo de 10 (dez) dias úteis.

4 -A reavaliação do processo é resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das presentes normas, serão resolvidas por despacho do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O Presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

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