RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 192/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, n.º 4 do artigo 238.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas b), c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas e), k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, pelos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, pelos n.os 2 e 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2018, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 123/2021, de 18/10 e pelos artigos 8.º e 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 -Os diplomas referidos no artigo anterior constituem normação subsidiária em relação ao presente Regulamento.

3 -Constituem ainda normação subsidiária ao presente Regulamento, conforme os casos, os seguintes diplomas:

a)A Lei Geral Tributária;

b)O Código de Procedimento e Processo Tributário;

c)O Estatuto dos Benefícios Fiscais;

d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

f)A Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplicam-se em todo o Município às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último.

Artigo 3.º

Das taxas

1 -As taxas do Município de São Pedro do Sul são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, no âmbito das atribuições do Município, nos termos da Lei.

2 -A concreta previsão das taxas municipais devidas ao Município de São Pedro do Sul, com fixação dos respetivos quantitativos, consta da Tabela, a qual faz parte do presente Regulamento como Anexo II e que dele é parte integrante, respeita o princípio da prossecução do interesse público local e visa a satisfação das necessidades financeiras do Município e a promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental.

Artigo 3.º-A

Balcão do Empreendedor

1 -No âmbito da utilização do "Balcão do Empreendedor", acessível através do portal da Empresa, às taxas decorrentes dessa mesma utilização, acresce a taxa constante do artigo 2.º da Tabela de Taxas Municipais, em caso de atendimento mediado.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se atendimento mediado, aquele que é realizado pelo operador de atendimento da Câmara Municipal, através das suas credenciais de acesso, com vista à introdução no "Balcão do Empreendedor", por conta do interessado, de pedidos de formalidades que neste devam decorrer.

Artigo 4.º

Da fixação do valor e fundamentação Económico-financeira das taxas

1 -O valor das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento, atento ao princípio da proporcionalidade, é fixado segundo os seguintes critérios:

a)Custo da atividade pública local;

b)Benefício auferido pelo particular;

c)Desincentivo à prática de certos atos ou operações;

d)Custo social suportado pelo Município.

2 -Os proveitos obtidos das taxas constantes na Tabela Anexa ao presente Regulamento servem para cobrir os custos operacionais da atividade pública prestada, designadamente os custos diretos e indiretos, bem como para futuros investimentos a realizar pela autarquia local.

3 -O custo da atividade pública local, previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, é obtido pela aplicação de fórmulas diversas, com fatores de ponderação que englobam, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e amortizações.

4 -A fundamentação económico-financeira do valor das taxas, de acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, consta do Anexo I ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. CAPÍTULO II Incidência

Artigo 5.º

Incidência objetiva

As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município previstas na Tabela de Taxas anexa.

Artigo 6.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de São Pedro do Sul.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das presentes taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e de outras Autarquias Locais.

Artigo 7.º

Atualização

1 -O orçamento anual da autarquia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, de acordo com a taxa de inflação.

2 -Quando as taxas resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizados com os coeficientes legalmente estabelecidos.

3 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efetua-se mediante alteração ao regulamento de criação respetivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 7.º-A

1 -Tratando-se de ocupação de espaço público, com canos de condução de água, apenas será cobrada a taxa correspondente à ocupação através da via pública, ou seja, pela travessia da mesma.

2 -Na condução de água longitudinalmente à via pública, será paga taxa se a valeta for em qualquer material, excluindo a terra.

Artigo 8.º

Isenções e Reduções de Taxas

1 -Estão isentas do pagamento de taxas previstas na Tabela anexa as entidades a quem a lei confira tal isenção.

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

4 -As associações públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social ou outras associações sem fins lucrativos, que prossigam fins culturais, sociais, religiosos, desportivos ou recreativos, gozarão, quando requerido e após informação fundamentada, no respetivo processo, dos serviços camarários competentes, de isenção ou redução das taxas, relativamente aos atos que se destinem à direta e imediata realização do seu objeto social.

5 -Está isenta do pagamento de taxas a ocupação de espaço público com canos de condução de água para abastecimento domiciliário quando, comprovadamente, não exista rede pública no local.

6 -Estão ainda isentas do pagamento de taxas as empresas municipais instituídas pelo Município, relativamente aos atos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município.

7 -No que toca a taxas relacionadas com a atividade urbanística e operações conexas, estão isentas:

a)A construção de habitação em regime de "Custos controlados" através da adesão a programas suportados pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana;

b)A construção ao abrigo de programas de incentivo à construção em regime de "Custos acessíveis", que o Município de São Pedro do Sul venha a criar, mediante contratualização com o Município, devidamente comprovada nos termos a definir pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul;

c)As obras de reabilitação, ao abrigo de programas de apoio ao acesso à habitação.

8 -As situações em que o requerente promove a consulta de todas as entidades externas que devam emitir parecer, autorização ou aprovação nos termos da lei e apresenta os mesmos com o requerimento inicial, ou com a comunicação prévia, no prazo de um ano desde a emissão daqueles, aplica-se uma redução de 10 % da taxa pela prática de atos administrativos, emissão de informações prévias, receção de comunicações, realização de serviços específicos e de vistorias, identificados no presente Regulamentos e tabelas anexas, e incidindo sobre os benefícios prestados aos particulares.

9 -As isenções ou reduções das taxas previstas no presente Regulamento dependem de requerimento do interessado e são reconhecidas mediante despacho do presidente ou do vereador com competência delegada na área dos serviços liquidadores.

10 -Os requerimentos para reconhecimento das isenções ou reduções devem ser acompanhados dos documentos comprovativos de todos os factos dos quais depende esse reconhecimento.

11 -Previamente ao reconhecimento da isenção ou redução, devem os serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido.

12 -O despacho que reconhece a isenção pode fazê-lo até ao limite de cinco anos, sem prejuízo da sua prorrogação nos termos da lei.

13 -A existência de dívidas ao Município de São Pedro do Sul, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a perda dos benefícios fiscais referidos no número anterior.

14 -No caso das reduções ou das isenções a que se referem os n.os 4 e 7 do presente artigo, do alvará de licença ou da admissão de comunicação prévia das operações urbanísticas, ou de aditamento aos mesmos, deve constar sempre a menção da liquidação, do pagamento e da redução da taxa, ou da isenção quando a ela houver lugar, com a indicação dos respetivos valores, especificando os condicionamentos a que tal isenção ou redução fica sujeita, nos termos do presente regulamento.

15 -No caso de se deixar de verificar qualquer das situações que determinaram a concessão de isenção ou de redução nos termos deste artigo, há lugar ao pagamento dos montantes que não foram cobrados devido a essa situação, atualizados à data do pagamento.

16 -Para efeitos do disposto no número anterior, a atualização dos montantes não cobrados é feita pela aplicação do índice de preços ao consumidor (taxa de variação anual) aplicável aos períodos decorridos. CAPÍTULO III Da liquidação e pagamento SECÇÃO I Procedimento de liquidação

Artigo 9.º

Liquidação

1 -A liquidação de taxas previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 -Os valores assim obtidos serão sempre arredondados para a segunda casa decimal e são efetuados por excesso, caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito, no caso contrário.

3 -Àqueles valores acresce, quando devido, ainda o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal.

4 -Aos valores de todas as licenças emitidas acresce o imposto de selo devido nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º

Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio, no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d)Enquadramento na tabela de taxas;

e)Cálculo do montante a pagar.

2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á por "guia de recebimento" e fará parte integrante do processo administrativo.

3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 11.º

Regras específicas de liquidação

1 -O cálculo das taxas cujo quantitativo seja indexado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Nos termos do disposto no número anterior considera-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo.

3 -A falta de pagamento das taxas suspende os atos subsequentes, salvo nos casos expressamente permitidos na lei.

Artigo 12.º

Liquidação no caso de deferimento tácito

São aplicáveis, no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 13.º

Erro de liquidação

1 -Quando se verifique ter ocorrido liquidação de taxas por valor inferior ao devido, os serviços promoverão, de imediato, a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado, para, no prazo de 10 dias úteis, pagar a importância em dívida.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo, aquele prazo, implica a cobrança' coerciva nos termos do artigo 19.º deste Regulamento.

3 -Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso e não tenham decorridos 5 anos sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado promover de imediato a restituição da importância indevidamente paga.

Artigo 14.º

Notificação

1 -A liquidação será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos em que, nos termos da lei, não seja obrigatória.

2 -Da notificação da liquidação deverão constar os seguintes elementos:

a)Conteúdo da deliberação ou sentido da decisão;

b)Fundamentos de facto e de direito;

c)Prazo de pagamento voluntário;

d)Meios de defesa contra o ato de liquidação;

e)Menção expressa ao autor do ato e se o mesmo foi praticado no uso de competência própria, delegada ou subdelegada;

f)A advertência de que a falta de pagamento no prazo estabelecido, quando a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida.

3 -A notificação considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do requerente, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.

4 -No caso de o aviso de receção ser devolvido pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se feita a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal.

5 -Nas situações em que seja admissível a notificação por via postal simples, os destinatários presumem-se notificados no 5.º dia posterior ao do envio.

Artigo 14.º-A

Meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo

As meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo são submetidas no Balcão do Empreendedor e a liquidação das respetivas taxas efetuada conforme instruções publicadas no mesmo.

SECÇÃO II

Dos pagamentos

Artigo 15.º

Forma de Pagamento

1 -As taxas são pagas na Tesouraria Municipal no dia da liquidação antes da prática ou execução do ato ou serviço, a que respeitem, excetuando-se situações previstas em Regulamento específico ou as que envolvam a emissão de aviso de pagamento, caso em que o limite de pagamento é fixado no próprio aviso.

2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por cheque, através das caixas ATM, por débito em conta, transferência bancária, vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos termos legais.

4 -Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou prévia informação, o pagamento das taxas, ou outras receitas municipais, deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido, se outro não estiver fixado em disposições legais ou regulamentares.

5 -Os prazos para pagamento contam-se de forma contínua. O prazo que termine em sábado, domingo, feriado, encerramento de serviços por greve e tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 16.º

Prazos de pagamento das licenças e autorizações renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis faz-se, salvo se outro prazo resultar da lei ou Regulamento, nos seguintes prazos:

a)Licenças superiores a um ano - data de emissão da respetiva licença;

b)Licenças anuais - de 1 de novembro a 31 de dezembro;

c)Licenças mensais - nos primeiros 10 dias de cada mês.

2 -A cobrança das taxas respeitantes às licenças anuais referidas na alínea b) do n.º 1 é publicitada através de edital a afixar nos locais de estilo, onde consta o prazo de pagamento e as sanções em que incorrer os sujeitos passivos pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis nos termos legais e regulamentares em vigor.

3 -Pode ser fixado prazo de pagamento diferente para as autorizações da ocupação precária de bens de domínio público ou privado municipais a fixar no respetivo contrato ou documento que a titule.

4 -A Câmara, mediante deliberação fundamentada, pode fixar datas diferentes das previstas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 16.º-A

Pagamento de taxas no âmbito do Balcão do Empreendedor

1 -O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuada na sua totalidade (100 %) no momento da submissão do pedido.

2 -O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de comunicação prévia com prazo é efetuado de forma repartida, nos seguintes moldes:

a)No momento da submissão do pedido é pago 40 % do total da taxa;

b)Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, com notificação automática pelo Balcão do Empreendedor, deve o requerente proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa, ou seja, 60 %.

3 -Em caso de desistência do pedido previsto no n.º 2 do presente artigo, e caso já tenha existido o pagamento previsto na sua al. a), não haverá lugar à restituição dessa parcela, na medida em que se destina a compensar o Município pela apreciação do pedido.

Artigo 17.º

Pagamento em prestações

1 -Pode a Câmara autorizar o pagamento em prestações desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendidas, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

6 -Sem prejuízo do disposto em lei geral, o pagamento em prestações pode ser fracionado até ao máximo de 12 vezes.

Artigo 18.º

Juros de mora

Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor.

Artigo 19.º

Cobrança coerciva

1 -Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o interessado usufrui de facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

2 -O não pagamento das taxas referidas no número anterior implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

Artigo 20.º

Transformação em receitas virtuais

1 -Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro.

2 -Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 -Quando as taxas, tarifas e receitas municipais cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita (conhecimento de cobrança) ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia.

Artigo 21.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo máximo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a intenção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. CAPÍTULO IV Contraordenações

Artigo 22.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor.

2 -Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara, determinar a instauração dos processos de contraordenação e para a aplicar as coimas nos termos da lei.

3 -Constituem contraordenações:

a)A prática de ato ou facto sem o prévio pagamento das taxas e outras receitas municipais, salvo nos casos expressamente permitidos;

b)A inexatidão dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais;

c)A falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas municipais.

4 -Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento ou autorização, podendo haver ainda lugar à remoção da situação ilícita.

5 -No caso previsto na alínea b) do n.º 3, os montantes mínimo e máximo da coima são, respetivamente, de 150 a 500 euros para as pessoas singulares e de 300 a 1 000 euros para as pessoas coletivas.

6 -A infração prevista na alínea c) do n.º 1 é punida com coima de 250 a 2 000 euros para as pessoas singulares e de 2 500 a 5 000 euros para as pessoas coletivas. CAPÍTULO V Garantias fiscais

Artigo 23.º

Garantias Fiscais

1 -Compete à Câmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas municipais, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 -Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do Código de Processo e de Procedimento Tributário.

3 -A reclamação é deduzida perante a Câmara Municipal no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

4 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

5 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área do Município, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

6 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 24.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, aplicam-se subsidiária e sucessivamente os diplomas legais mencionados no artigo 2 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 25.º

Interpretação

A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão apreciadas pela Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Disposição revogatória

Ficam revogados o anterior Regulamento e Tabela de Taxas do Município de São Pedro do Sul e demais disposições que disponham em contrário.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e a Tabela Anexa entram em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

ANEXO I

(euro) CAPÍTULO I Serviços Administrativos Artigo 1.º Taxas a cobrar pela prestação de serviços e concessão de documentos: 1 - Concessão de alvarás e averbamentos não especialmente contemplados na presente Tabela, atestados ou documentos e suas confirmações, autos ou termos de qualquer espécie e outros serviços ou atos não especialmente previstos neste artigo ou fixados em legislação especial ...15,69 2 - Certidões de narrativa ou de teor: a) Não excedendo uma lauda ...8,69 b) Por cada lauda além da primeira ...1,31 3 - Certidões que impliquem deslocação ...27,43 4 - Fotocópias autenticadas: a) Pela primeira lauda ...4,33 b) Por cada lauda a mais ...1,31 5 - Fotocópias não autenticadas de diversos documentos: a) Formato A4 - por cada face ...0,24 Frente e verso ...0,35 b) Formato A3 - por cada face ...1,22 Frente e verso ...1,79 c) Plantas topográficas - cada ...8,59 6 - Impressão de documento: a) Impressão a preto e branco ...0,32 b) Impressão a cores ...0,56 7 - Emissão de cartão de leitor para a Biblioteca Municipal: a) Primeira emissão por leitor ...0,00 b) Emissão de 2.ª via e seguintes ...5,32 8 - Fornecimento de cópias, impressões ou outras reproduções em elementos de suporte informático: a) Em grandes formatos, por m2 ...16,20 b) Em formato digital ...16,20 9 - Emissão de declaração abonatória relativa a execução de empreitadas ...12,99 10 - Documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraídos (2.as vias) - cada ...15,69 11 - Licenciamento e vistoria dos recintos itinerantes e improvisados: a) Autorização de instalação de recintos itinerantes ou improvisados - por dia ...3,52 b) Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados ...44,89 c) Licença de funcionamento de recintos de diversão provisória ...44,89 d) Realização de vistoria ...22,73 12 - Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU): a) Taxa pela determinação do coeficiente de conservação ...1 UC b) Taxa pela definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior ...1/2 UC c) As taxas previstas nas alíneas a) e b) do presente número são reduzidas a 1/4 quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira ...1/4 UC 13 - Autorização para lançamento de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos - por festa ...30,16 14 - Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto em busca ...11,15 15 - Outros processos administrativos e outros serviços ou atos não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial ...9,44 CAPÍTULO II Balcão do empreendedor Artigo 2.º Atendimento mediado: 1 - Por cada inserção de pedido de formalidade ...11,71 CAPÍTULO III Competências diversas Artigo 3.º Guarda-noturno: 1 - Licenciamento e cartão ...24,14 2 - Renovação ...7,63 Artigo 4.º Venda Ambulante de Lotarias: 1 - Licenciamento ...8,96 2 - Renovação ...8,34 Artigo 5.º Arrumador de automóveis: 1 - Licenciamento e cartão ...11,15 2 - Renovação ...8,34 Artigo 6.º Realização de Acampamentos Ocasionais: 1 - Licença por dia ...11,15 Artigo 7.º Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Elétricas e Eletrónicas de Diversão: 1 - Registo ...39,69 2 - Averbamento por transmissão de propriedade ...8,80 3 - Emissão de 2.ª via do título de registo ...8,96 Artigo 8.º Realização de Espetáculos Desportivos e Divertimentos Públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre: 1 - Provas Desportivas: a) Licença ...5,89 b) Cada dia, além do primeiro ...3,52 2 - Realização de Espetáculos Desportivos e Divertimentos Públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre: a) Licença ...3,38 b) Cada dia, além do primeiro ...3,52 Artigo 9.º Licença especial de ruído: 1 - Emissão de Licença por dia ...29,98 2 - Por cada dia além do primeiro ...3,52 Artigo 10.º Realização de Fogueiras e Queimadas: 1 - Fogueiras de Natal e dos Santos Populares ...15,07 2 - Queimadas ...21,12 Artigo 11.º Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes: 1 - Inspeção periódica às instalações, por equipamento ...52,96 2 - Reinspeção periódica às instalações, por equipamento ...46,00 3 - Inspeção extraordinária às instalações, a pedido dos interessados, por equipamento ...52,96 CAPÍTULO IV Ocupação da via pública por motivos de obras Artigo 12.º Ocupação da via pública delimitada por resguardos, andaimes ou tapumes: 1 - Pela apreciação do processo ...13,74 2 - Por m2 da superfície ocupada por dia ...0,24 Artigo 13.º Outras ocupações da via pública: 1 - Pela apreciação do processo ...13,74 2 - Por m2 da superfície ocupada por dia ...0,29 CAPÍTULO V Cemitérios SECÇÃO I Cemitério Municipal da Cidade (antigo) Artigo 14.º Inumações: 1 - Sepulturas temporárias ...120,54 2 - Sepulturas perpétuas ...303,25 3 - Taxas a acumular ao ponto 1 e 2: a) Taxas Serviços aos sábados, domingos e feriados ...43,74 b) Serviço prestado por funcionário fora das horas regulamentares - cada hora...16,38 4 - Reserva de sepultura ...67,13 Artigo 15.º Inumações em jazigos: 1 - Municipais: a) Compartimentos do 1.º e 2.º Pisos - cada inumação ...641,33 b) Restantes pisos - cada inumação ...549,68 c) Inumações subsequentes, por cada, 50 % das taxas da alínea anterior. 2 - Particulares - cada inumação ...477,82 3 - Taxa de anuidade para jazigos municipais ...56,26 Artigo 16.º Exumações incluindo limpeza e trasladação: 1 - Por cada ossada ...125,76 2 - Por cada caixão ...125,76 Artigo 17.º Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo proprietário: 1 - Classes sucessíveis, nos termos da alínea a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil: a) Para jazigos ...152,88 b) Para sepulturas perpétuas ...116,49 2 - Transmissões diferentes do número anterior: a) Para jazigos ...589,72 b) Para sepulturas perpétuas ...517,64 Artigo 18.º Autorização para a realização de obras de embelezamento ...61,83 Artigo 19.º Ocupação do ossário Municipal - cada ossada: 1 - Cada ano ou fração ...45,33 2 - Pelo período de 50 anos ou fração ...593,81 Artigo 20.º Serviços diversos: Outros serviços prestados no Cemitério ...58,76 SECÇÃO II Cemitério Municipal da Pedreira Artigo 21.º 1 - Sepultura temporária aeróbica e primeira inumação: 1.1 - Sepultura de 1 nível ...120,54 1.2 - Sepultura de 2 níveis ...210,95 1.3 - Sepultura de 3 níveis ...301,36 1.4 - Inumações em níveis subsequentes ...33,84 2 - Concessão de sepultura aeróbica, que inclui autorização para colocação de pedra de cabeceira ou lápide: 2.1 - Sepultura de 1 nível ...1 808,10 2.2 - Sepultura de 2 níveis ...3 164,15 2.3 - Sepultura de 3 níveis ...4 520,24 2.4 - Cada inumação ...33,84 2.5 - Renovação da concessão ...O valor inicial 3 - Taxas a acumular ao ponto 1 e 2: a) Serviços aos sábados, domingos e feriados ...43,74 b) Serviço prestado por funcionário fora das horas regulamentares - cada hora...16,38 4 - Reserva de sepultura temporária ...81,47 Artigo 22.º Exumações incluindo limpeza e transladação: 1 - Por cada ossada e nível ...244,82 2 - Por cada caixão e nível ...244,82 Artigo 23.º Obras de beneficiação em sepulturas temporárias: Autorização para colocação de pedra de cabeceira ou lápide tumular ...95,98 Artigo 24.º Ocupação do ossário Municipal - cada ossada: 1 - Por cada ano ou fração ...125,91 2 - Pelo período de 50 anos ou fração ...665,75 Artigo 25.º Serviços diversos: Outros serviços prestados no Cemitério ... 57,80 CAPÍTULO VI Outras ocupações do domínio público Artigo 26.º Ocupação do espaço aéreo da via pública: 1 - Pela apreciação dos processos referentes a cada tipo de ocupação ...17,85 2 - Mera comunicação prévia ...10,64 3 - Comunicação prévia com prazo ...14,84 4 - Antenas: 4.1 - De operadores de telecomunicações: 4.1.1 - Localizadas nas áreas das freguesias de S. Pedro do Sul e Várzea: a) Instaladas no domínio público - por cada e por ano ...845,83 b) Instaladas em propriedade particular com projeção para o domínio público - por cada e por ano...395,93 4.1.2 - Localizadas nas áreas das restantes freguesias: a) Instaladas no domínio público - por cada ano ...316,71 b) Instaladas em propriedade particular com projeção para o domínio público - por cada e por ano...158,39 4.2 - Outras, pendendo sobre a via publica - por metro e por ano ...3,64 5 - Fios telegráficos, telefónicos ou elétricos, ou espias - por metro ou fração e por ano ...0,91 6 - Guindaste ou semelhantes - por semana ...7,60 7 - Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - por metro linear de frente ou fração e por ano ...7,91 8 - Toldos e respetivas sanefas - por m2 ou fração e por ano ...6,58 9 - Vitrinas, expositores e semelhantes - por m2 ou fração e por ano ...8,95 10 - Fita anunciadora - por m2 ou fração e por semana: a) Sobre a fachada dos prédios ...7,60 b) Sobre a via pública ou noutros locais públicos ...26,58 11 - Passarelas ou outras construções ou ocupações do espaço aéreo - por m2 ou fração de projeções sobre a via pública e por ano ...13,19 12 - Aparelhos de ar condicionado fixos no exterior dos edifícios - por ano e m3 ou fração ...39,59 Artigo 27.º Construção ou instalações especiais no subsolo: 1 - Pela apreciação dos processos referentes a cada tipo de ocupação ...17,85 2 - Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fração e por ano ...23,09 3 - Tubos, condutas, outros cabos condutores ou semelhantes - por metro ou fração e por ano: a) Ao longo da via pública ...0,67 b) Através da via pública ... 1,34 4 - Cabos subterrâneos condutores de energia elétrica - por metro ou fração e por ano ...2,64 Artigo 28.º Construções ou instalações especiais no solo: 1 - Pela apreciação dos processos referentes a cada tipo de ocupação ...17,85 2 - Mera comunicação prévia ...10,64 3 - Comunicação prévia com prazo ...14,84 4 - Postos e marcos - por cada um: a) Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos - por mês ...2,71 b) Para decoração (mastros) - por dia ...0,92 c) Para colocação de anúncios - por mês ...10,82 d) Marco recetáculo de correio - por ano ...32,98 5 - Cabine ou posto telefónico - por ano ...23,09 6 - Posto de transformação, cabines elétricas e semelhantes - por m2 ou fração e por ano ...8,23 7 - Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por m2 ou fração e mês ...16,50 8 - Vedações e outros dispositivos para afixação de anúncios ou reclamos - por m2 de superfície do dispositivo utilizado na publicidade e por mês ou fração ...2,71 9 - Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública - por metro ou fração e por mês ou fração 2,71 10 - Esplanada aberta com ou sem estrado, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis - por m2 ou fração e por mês ...1,71 11 - Arcas de gelados, brinquedos mecânicos, máquina de tiragem de gelados, e equipamentos semelhantes - por m2 ou fração e por mês ...16,26 12 - Grelhadores - por m2 ou fração e por mês ...16,26 13 - Dispositivos para anúncios ou reclamos - por m2 ou fração e por ano...19,78 14 - Venda de jornais em banca, estrado ou semelhante amovível - por m2 ou fração e por mês ...2,71 15 - Floreiras, contentores para resíduos e similares - por m2 e por mês ...2,74 16 - Outras ocupações do domínio público - por m2 ou fração e por mês ...6,13 Artigo 28.º-A Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos - por posto: 1 - Pela emissão do título ...50,00 2 - Acresce à taxa prevista no número anterior, por m2 e por ano ...3,88 3 - Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de posto de carregamento de veículos elétricos ...50,00 Artigo 29.º Averbamento de substituição do titular de licenciamento das ocupações de domínio público previstas neste Capítulo ...6,13 CAPÍTULO VII Publicidade Licenças Artigo 30.º Publicidade sonora através de aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na ou para a via pública: 1 - Pela apreciação do processo ...17,85 2 - Por período: a) Por dia ou fração ...3,55 b) Por semana ...12,40 c) Por mês ...35,70 Artigo 31.º Publicidade diversa: 1 - Pela apreciação do processo ...17,85 2 - Bandeiras e pendões comerciais ou outros - por cada e por ano ...8,27 3 - Bandeirolas - por m2 e por mês ...0,46 4 - Publicidade em guarda-sóis e em guarda ventos - por unidade e por mês...1,18 Artigo 32.º Publicidade exibida em painéis e mupies: 1 - Pela apreciação do processo ...17,26 2 - Painéis luminosos ou diretamente iluminados (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...8,95 3 - Painéis não luminosos (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...17,85 4 - Mupis e semelhantes - por m2 ou fração e por ano ...23,22 Artigo 33.º Publicidade em edifícios e outras construções: 1 - Pela apreciação do processo ...17,26 2 - Anúncios luminosos ou diretamente iluminados (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...8,95 3 - Anúncios não luminosos (chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos) - por m2 ou fração e por ano ...17,85 4 - Lonas publicitárias ou fitas anunciadoras instaladas em empenas ou fachadas - por m2 ou fração e por mês ...2,77 5 - Anúncios eletrónicos, sistema de vídeo e similares - por m2 ou fração e por mês ...14,82 Artigo 34.º Frisos luminosos quando não sejam complementares do anúncio e não entrem na sua medição: 1 - Pela apreciação do processo ...17,26 2 - Por metro ou fração e por ano ...2,13 Artigo 35.º Cartazes (de papel, tela ou outros) a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, desde que seja apresentada autorização do proprietário: 1 - Pela apreciação do processo ...17,26 2 - Por tamanho: a) Até 1 m2 de superfície: a.1) Até 100 cartazes e por mês ...35,70 a.2) Por cada cartaz a mais ...0,35 b) Superior a 1 m2 de superfície: b.1) Até 100 cartazes e por mês ...46,42 b.2) Por cada cartaz a mais ...0,46 Artigo 36.º Publicidade móvel: 1 - Pela apreciação do processo referente a cada tipo de publicidade ...17,85 2 - Publicidade em transportes públicos: a) Transportes coletivos - por m2 ou fração, por anúncio e por ano ...8,27 b) Em táxis - por veículo e por ano ...35,70 3 - Publicidade em veículos - por veículo e por ano: a) Ciclomotor e motociclos ...17,85 b) Veículos ligeiros de passageiros e mistos ...35,70 c) Veículos ligeiros de mercadorias ...35,70 d) Veículos pesados ...46,42 e) Reboques ...46,42 f) Semirreboques ...35,70 4 - Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária por cada m2 ou fração: a) Por dia ...8,27 b) Por semana ...35,70 c) Por mês ...71,40 5 - Publicidade em outros meios: a) Por dia ...8,27 b) Por semana ...35,70 c) Por mês ...71,40 Artigo 37.º Campanhas publicitárias de rua: 1 - Pela apreciação do processo ...11,75 2 - Distribuição de panfletos - por dia ...71,40 3 - Distribuição de produtos - por dia ...35,70 4 - Outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia e por m2 ou fração ...35,70 Artigo 38.º Placas de proibição de afixação de publicidade: 1 - Pela apreciação do processo ...17,85 2 - Por cada placa e por ano ...17,85 Artigo 39.º Outra publicidade não incluída nos números anteriores: 1 - Pela apreciação do processo ...17,85 2 - Por m2 ou fração e: a) Por dia ...0,93 b) Por semana ...5,38 c) Por mês ...10,70 Artigo 40.º Alteração da mensagem publicitária ...35,70 Artigo 41.º Averbamento de substituição do titular de licenciamento de publicidade ...6,88 CAPÍTULO VIII Venda ambulante e feiras SECÇÃO I Venda ambulante Artigo 42.º 1 - Emissão de cartão: a) Ambulante ...70,51 2 - Renovação de cartão: a) Ambulante ...35,26 SECÇÃO II Feiras Artigo 43.º Para o exercício da atividade de feirante, pela ocupação do espaço nas feiras será paga a taxa de: a) Por m2, por ano e por feira ...4,25 b) Por m2 por feira ...1,06 Artigo 44.º A ocupação do recinto da feira por veículos ligados a esta será objeto do pagamento da área por estes ocupada: a) Por m2, por ano e por feira ...7,07 b) Por m2 por feira ...1,06 CAPÍTULO IX Utilização de viaturas e bens do município SECÇÃO I Utilização de viaturas ao serviço de educação, cultura e desporto Artigo 45.º Sempre que uma entidade externa à Câmara Municipal solicite a cedência de viatura municipal, são devidas as seguintes taxas: 1 - Por quilómetro: a) Autocarros ...0,43 b) Outros ...0,43 SECÇÃO II Utilização do complexo desportivo municipal Artigo 46.º 1 - Pavilhão Gimnodesportivo: 1.1 - Piscina: a) Joia de inscrição ...4,89 b) 0-11 anos - por hora ...0,93 c) 12-14 anos - por hora ...1,16 d) 15 e + anos - por hora ...1,76 e) Cartão Jovem 0-14 anos - por hora ...0,93 f) Cartão Jovem 15 e + anos - por hora ...1,47 g) Módulo de 10 bilhetes 0-14 anos ...8,63 h) Módulo de 10 bilhetes 15 e + anos ...12,93 1.1.1 - Concessões: a) Concessão Piscina Hora até às 17:00 ...15,04 b) Concessão Piscina Hora - das 17:00 às 21:00 ...20,03 1.2 - Pavilhão: a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno - por hora ...8,04 b) Treino, Formação, Recreio Noturno - por hora ...13,03 c) Jogo Oficial s/ entradas pagas Diurno - por hora ...10,04 d) Jogo Oficial s/ entradas pagas Noturno - por hora ...15,04 e) Jogo Civil c/ entradas pagas Diurno - por hora ...35,08 f) Jogo Civil c/ entradas pagas Noturno - por hora ...45,09 1.3 - Ténis de Mesa: a) Diurno - por hora ...1,03 b) Noturno - por hora ...1,52 1.4 - Sala Polivalente: a) Diurno - por hora ...2,56 b) Noturno - por hora ...3,52 1.5 - Sauna: a) Sauna - por hora ...2,56 1.6 - Salas de Apoio: a) Sala 3 s/ utilização de Balneários - por mês ...100,15 b) Sala 4 s/ utilização de Balneários - por mês ...100,15 c) Loja 1 s/ utilização de Balneários - por mês ...100,15 d) Loja 1 c/ utilização de Balneários - por mês ...150,23 e) Loja 2 s/ utilização de Balneários - por mês ...100,15 f) Loja 2 c/ utilização de Balneários - por mês ...150,23 g) Loja 3 s/ utilização de Balneários - por mês ...125,20 h) Loja 3 c/ utilização de Balneários - por mês ...175,28 i) Loja 4 s/ utilização de Balneários - por mês ...125,20 j) Loja 4 c/ utilização de Balneários - por mês ...175,28 k) Loja 6 s/ utilização de Balneários - por mês ...150,23 l) Loja 6 c/ utilização de Balneários - por mês ...200,31 2 - Estádio Municipal da Pedreira: a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno - por hora ...29,41 b) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Noturno - por hora ...39,18 c) Jogo Oficial s/ entradas pagas Diurno - por hora ...39,19 d) Jogo Oficial s/ entradas pagas Noturno - por hora ...49,00 e) Jogo Oficial c/ entradas pagas Diurno - por hora ...58,80 f) Jogo Oficial c/ entradas pagas Noturno - por hora ...78,40 3 - Pavilhão Gimnodesportivo da Lameira: a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno - por hora ...8,04 b) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Noturno - por hora ...13,03 c) Jogo Oficial s/ entradas pagas Diurno - por hora ...10,04 d) Jogo Oficial s/ entradas pagas Noturno - por hora ...15,04 e) Jogo Oficial c/ entradas pagas Diurno - por hora ...35,08 f) Jogo Oficial c/ entradas pagas Noturno - por hora ...45,09 4 - Polidesportivo de Ar Livre: a) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Diurno c/ utilização de Balneários: Por hora ...4,89 b) Treino, Formação, Recreio ou Ensino Noturno c/ utilização de Balneários - por hora ...7,84 5 - Material de Apoio às Modalidades: a) Coletividades - material de apoio - por hora ...1,52 b) Touca - por hora ...0,54 c) Raquete de ténis de mesa - por hora ...0,54 Utilização do parque das nogueiras Artigo 47.º Cedência de Sala Multiúsos - por dia ...54,69 Artigo 48.º Minigolfe: 1 - Taco de Iniciação e Bola - por hora ...2,18 2 - Taco de Competição e Conjunto de 10 Bolas - por hora ...4,38 CAPÍTULO X Impressão de trabalhos gráficos Artigo 49.º 1 - A Câmara Municipal cobrará os seguintes preços às impressões de trabalhos em papel, nos formatos e dimensões abaixo mencionados: a) Formato 1 - Cartaz A5: 148 mm x 210 mm - cada ...0,96 b) Formato 2 - Cartaz A4: 210 mm x 297 mm - cada ...1,96 c) Formato 3 - Cartaz A3: 297 mm x 420 mm - cada ...3,91 d) Formato 4 - Cartaz 900 mm x 1250 mm - cada ...26,12 e) Formato 5 - Cartaz 1250 mm x 1750 mm - cada ...52,22 2 - As impressões de frente e verso dos formatos 1, 2 e 3 referidos no número anterior, implicam a duplicação do valor a pagar. CAPÍTULO XI Registo de cidadão da União Europeia Artigo 50.º 1 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia: a) Componente municipal ...7,50 b) Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras/Agência de Integração, Migrações e Asilo...7,50 2 - Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia menor de 6 anos: a) Componente municipal ...3,75 b) Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras/Agência de Integração, Migrações e Asilo...3,75 3 - Emissão de certificado de registo em caso de extravio, roubo ou deterioração: a) Componente municipal ...12,50 b) Componente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras/Agência de Integração, Migrações e Asilo...12,50 4 - Serviço externo ...22,73 CAPÍTULO XII Canil/Gatil Artigo 51.º 1 - Diária por animal: a) Cães e gatos de peso até 10 kg ...2,99 b) Cães e gatos entre 10 kg e 20 kg ...4,04 c) Cães e gatos com mais de 20 kg de peso ...5,68 2 - Abate de Animais: a) Cães e gatos de peso até 10 kg ...14,39 b) Cães de peso entre 10 kg e 20 kg ...18,40 c) Cães com mais de 20 kg de peso ...22,38 3 - Recolha e transporte de animais a pedido do proprietário ou detentor: a) Por animal ...10,01 b) Acresce por quilómetro de deslocação ...0,68 4 - Recolha e transporte de cadáveres a pedido do proprietário ou detentor: a) Por animal ...6,87 b) Acresce por quilómetro de deslocação ...0,48 5 - Identificação eletrónica - As taxas a cobrar são as estabelecidas no despacho conjunto dos Ministérios competentes. 6 - Vacina antirrábica - As taxas a cobrar são as estabelecidas no despacho conjunto dos Ministérios competentes. CAPÍTULO XIII Diversos Artigo 52.º Vistorias não incluídas noutros capítulos: A utensílios e veículos usados no transporte ou exercício de profissão, comércio ou indústria na via pública, para verificação das condições de salubridade - por vistoria ...35,26 Artigo 53.º Atividades recreativas, culturais e semelhantes: 1 - Pistas de automóveis elétricos, carrosséis - por metro quadrado e semana ou fração ...0,70 2 - Idem, idem para crianças - idem ...0,70 3 - Circos e semelhantes - idem ...0,70 4 - Pavilhões com jogos de banca (futebol ou hóquei) - idem ...0,70 5 - Outras atividades ou ocupações: a) Por m2 e por semana ou fração ...0,70 Artigo 54.º Aluguer de material de ornamento e outro: 1 - Cadeiras - por unidade e dia ou fração ...0,36 2 - Palcos - por m2 e dia ou fração ...0,70 3 - Tribunas, estrados e similares - por m2 e dia ou fração ...0,70 4 - Grades móveis para vedação - por unidade e dia ou fração ...3,52 5 - Mastros - por unidade e dia ou fração ...1,40 6 - Bilheteiras e Quermesses - por unidade e dia ou fração ...14,10 7 - Painéis de exposição - por unidade e dia ou fração ...3,52 Artigo 55.º Aluguer de material de transporte: 1 - Camião até 5 toneladas - por hora ou fração ...49,36 2 - Camião com mais de 5 toneladas - por hora ou fração ...84,62 Artigo 56.º Transporte em táxi 1 - Realização de vistoria ...35,26 2 - Emissão da licença ...35,26 3 - Averbamento que não seja da responsabilidade deste município ...14,10 4 - Emissão de 2.ª via ...35,26 Artigo 57.º 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, estão sujeitos ao pagamento de taxas os seguintes serviços prestados pelo Município: a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE (Segurança Contra Incêndio em Edifícios); b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE; c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE; d) A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção. 2 - O valor das taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Município de São Pedro do Sul referidos no número anterior, é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável. 3 - As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados.

ANEXO III

Fundamentação económico-financeira

[alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro]

A fundamentação económico-financeira relativa às taxas a cobrar a título de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos encontra-se no Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Os parâmetros de cálculo e os valores das taxas a cobrar, ao momento, a título de medidas de autoproteção e segurança contra incêndio em edifícios são os previstos na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, conferida pela Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho.

22 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.

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