RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 194/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento define o modelo de certificado de tripulante militar e estabelece os procedimentos para a sua emissão e renovação.

Artigo 2.º

Definições

a), Autoridade Aeronáutica Nacional;

b), Certificado de Tripulante Militar

c), militar que desempenha funções específicas a bordo de uma aeronave, de acordo com as suas licenças, qualificações ou autorizações.

Artigo 3.º

Condições para a emissão ou renovação

a)Esteja autorizado por um ramo das Forças Armadas para exercer funções específicas a bordo de aeronaves ao seu serviço.

b)Que se encontre na situação de efetividade de serviço.

Artigo 4.º

Pedido de emissão ou renovação

1 -A emissão ou renovação do CTM é solicitada à AAN pelo ramo das Forças Armadas no qual o militar desempenha as funções de tripulante, mediante o preenchimento do formulário cujo modelo se encontra disponível no sítio da AAN na Internet e deve ser remetido a esta entidade.

2 -O pedido de renovação do CTM deve ser acompanhado do certificado caducado.

3 -O pedido referido no n.º 1 deve ser acompanhado de fotografia atualizada do tripulante militar, a cores, devidamente identificada.

4 -O militar não pode solicitar a emissão ou renovação do CTM a título individual.

Artigo 5.º

Validade do CTM

Sem prejuízo da definição de prazo inferior em casos devidamente fundamentados, o CTM tem uma validade de cinco anos.

Artigo 6.º

Caducidade e cancelamento

1 -O CTM caduca no final do respetivo prazo de validade.

2 -O CTM é cancelado pela AAN quando o ramo das Forças Armadas comunique àquela autoridade que o militar deixou de reunir as condições legais e regulamentares para ser tripulante militar ou qualquer das condições previstas no artigo 3.º do presente regulamento.

3 -O CTM caducado ou cancelado deve ser imediatamente devolvido à AAN pelo ramo das Forças Armadas.

Artigo 7.º

Registo e numeração dos CTM

1 -A AAN mantém o registo de todos os CTM emitidos.

2 -A cada CTM corresponde um número único e intransmissível com a seguinte codificação:

a)Letra identificadora: N (Naval) - tripulante da Marinha; T (Terrestre) - tripulante do Exército; A (Aéreo) - tripulante da Força Aérea;

b)Número de ordem: quatro dígitos (de 0001 a 9999).

3 -Poderá ser atribuído o mesmo número de ordem a diferentes letras.

4 -O número de um CTM caducado ou cancelado não pode ser atribuído a outro tripulante militar.

Artigo 8.º

Modelo

O modelo de CTM consta do Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de janeiro de 2019. - A Autoridade Aeronáutica Nacional, Manuel Teixeira Rolo, General.

ANEXO A

Modelo de Certificado de Tripulante Militar

Frente

(ver documento original)

Verso

(ver documento original)

312047221

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 194/2019

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento define o modelo de certificado de tripulante militar e estabelece os procedimentos para a sua emissão e renovação.

Artigo 2.º

Definições

a), Autoridade Aeronáutica Nacional;

b), Certificado de Tripulante Militar

c), militar que desempenha funções específicas a bordo de uma aeronave, de acordo com as suas licenças, qualificações ou autorizações.

Artigo 3.º

Condições para a emissão ou renovação

a)Esteja autorizado por um ramo das Forças Armadas para exercer funções específicas a bordo de aeronaves ao seu serviço.

b)Que se encontre na situação de efetividade de serviço.

Artigo 4.º

Pedido de emissão ou renovação

2 -O pedido de renovação do CTM deve ser acompanhado do certificado caducado.

3 -O pedido referido no n.º 1 deve ser acompanhado de fotografia atualizada do tripulante militar, a cores, devidamente identificada.

4 -O militar não pode solicitar a emissão ou renovação do CTM a título individual.

Artigo 5.º

Validade do CTM

Sem prejuízo da definição de prazo inferior em casos devidamente fundamentados, o CTM tem uma validade de cinco anos.

Artigo 6.º

Caducidade e cancelamento

1 -O CTM caduca no final do respetivo prazo de validade.

3 -O CTM caducado ou cancelado deve ser imediatamente devolvido à AAN pelo ramo das Forças Armadas.

Artigo 7.º

Registo e numeração dos CTM

1 -A AAN mantém o registo de todos os CTM emitidos.

2 -A cada CTM corresponde um número único e intransmissível com a seguinte codificação:

a)Letra identificadora: N (Naval) - tripulante da Marinha; T (Terrestre) - tripulante do Exército; A (Aéreo) - tripulante da Força Aérea;

b)Número de ordem: quatro dígitos (de 0001 a 9999).

3 -Poderá ser atribuído o mesmo número de ordem a diferentes letras.

4 -O número de um CTM caducado ou cancelado não pode ser atribuído a outro tripulante militar.

Artigo 8.º

Modelo

O modelo de CTM consta do Anexo ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de janeiro de 2019. - A Autoridade Aeronáutica Nacional, Manuel Teixeira Rolo, General.

ANEXO A

Modelo de Certificado de Tripulante Militar

Frente

(ver documento original)

Verso

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312047221