RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 195/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito territorial

O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso dos munícipes residentes no concelho de S. Pedro do Sul, que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade, ao transporte, para realização de consultas, tratamentos e/ou exames complementares de diagnóstico, a realizar em unidades de saúde públicas ou convencionadas localizadas nos distritos de Viseu e Coimbra (ex: Centro Hospitalar de Viseu E. P. E.; Instituto da Droga e da Toxicodependência - Unidade de Alcoologia do Centro - Coimbra; Instituto Português de Oncologia Francisco Gil - Coimbra).

Artigo 2.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios previstos neste regulamento serão de caráter pontual e temporário, considerando que a participação do Município tem como objetivo intervir numa área específica do bem estar e qualidade de vida dos cidadãos isolados ou inseridos em agregado familiar desfavorecido;

2 -O apoio é realizado através do transporte em viatura da Câmara Municipal para munícipes em comprovada situação de carência económica e sem viatura própria;

3 -Poderão ser concedidos apoios em transporte para consultas que tenham sido devidamente protocoladas entre a Câmara Municipal e as entidades prestadoras de cuidados de saúde.

Artigo 3.º

Condições de acesso

a)Que se encontrem em situação económica considerada precária, após avaliação efetuada pelo Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal;

b)Que não tenham acesso à requisição de transporte emitida pelo Serviço Nacional de Saúde;

c)Que não possam conduzir devido à doença;

d)Que por falta de suporte familiar, não disponham de meios próprios de se deslocarem, de forma acompanhada, às consultas e/ou tratamentos;

e)Não será efetuado transporte solidário para utentes que pretendam ser assistidos em entidades privadas de saúde;

f)Não será efetuado transporte solidário de utentes institucionalizados ou, acompanhados por IPSS(s);

g)O transporte solidário não se aplica às consultas e cuidados primários efetuados no Centro de Saúde e extensões de saúde locais.

Artigo 4.º

Candidatura

1 -A concretização da candidatura efetiva-se mediante a apresentação do requerimento em formulário próprio, disponível no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), localizado no edifício da Câmara Municipal, ou através do Portal de Serviços Online do Município;

2 -O pedido deve ser instruído com os elementos abaixo descritos e apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data marcada para a realização dos exames ou consultas:

a)Dados de identificação pessoal do requerente: nome, número e data de validade do documento de identificação, número de identificação fiscal, número de segurança social e número de utente da saúde;

b)Declaração de IRS ou declaração de isenção emitida pela Autoridade Tributária;

c)Declaração da junta de freguesia comprovativa da residência e do agregado familiar - no caso de declaração de isenção referida na alínea anterior;

d)Declaração da segurança social a confirmar a condição de beneficiário de alguma prestação social e qual o seu valor;

e)Comprovativo da marcação e datas do exame ou consulta.

Artigo 5.º

Apreciação e decisão

1 -Na apreciação dos pedidos, serão considerados os seguintes critérios:

a)Munícipes em situação de desvantagem psicossocial e económica comprovada;

b)Munícipes portadores de doença crónica e dependências;

c)Crianças e idosos isolados geograficamente;

d)Beneficiários da medida de RSI;

e)Utentes acompanhados no âmbito da ação social e outras entidades nomeadamente, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), Intervenção Precoce, Saúde Mental e Dependências.

2 -A cedência de transporte estará sempre condicionada à disponibilidade de carros e motoristas para o efeito.

3 -O processo de candidatura será apreciado e informado pelo Gabinete de Ação Social e Solidariedade e submetido a despacho do Vereador do Pelouro de Ação Social e Solidariedade.

Artigo 6.º

Retenção dos documentos

Os dados pessoais e documentos recolhidos e produzidos durante o processo, após o término do mesmo, serão retidos durante o prazo identificado no Registo de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais do Município e previsto na Tabela de Seleção da Portaria de Gestão Documental para as Autarquias Locais.

Artigo 7.º

Eliminação da documentação

Findo o prazo de conservação indicado no artigo 6.º, os documentos serão eliminados nos moldes previstos no Regulamento do Arquivo Municipal.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão apreciadas pela Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

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