RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 195/2025

Artigo 1.º

Objetivo

A atribuição do Prémio Nascimento Leitão tem como objetivo distinguir a comunicação oral no evento Estatística na Tomada de Decisão em Saúde (Statistics on Health Decision Making), doravante designado por evento, que se evidencie pela originalidade, impacto para a decisão em saúde, metodologia de análise de dados e qualidade da apresentação.

Artigo 2.º

Candidatos

1 -Podem apresentar candidaturas ao Prémio Nascimento Leitão os participantes do evento, validamente inscritos e autores de trabalhos originais do tipo comunicação oral na área da estatística médica.

2 -Os candidatos que preencham qualquer dos casos de impedimento previstos no artigo 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA) são automaticamente excluídos do Prémio.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -A formalização de candidatura ao Prémio Nascimento Leitão requer o preenchimento da declaração de inscrição, conforme formulário disponível na página eletrónica do evento.

2 -Os candidatos podem obter esclarecimentos adicionais, acerca do processo de submissão de candidaturas, através do endereço de correio eletrónico [email protected].

Artigo 4.º

Requisitos e critérios

1 -São requisitos de aceitação de candidatura ao Prémio Nascimento Leitão, cumulativamente, os seguintes:

a)A inscrição no evento de, pelo menos, um dos autores do trabalho;

b)A submissão de um trabalho original do tipo comunicação oral na área da estatística médica.

2 -São critérios de avaliação os seguintes:

a)Originalidade;

b)Metodologia de análise de dados;

c)Qualidade da apresentação;

d)Impacto para a decisão em saúde.

3 -Os critérios identificados no número anterior são classificados numa escala de 0 a 10, em cada um deles, nos termos do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Regras aplicáveis

As regras aplicáveis à formalização e submissão dos trabalhos são as constantes da página eletrónica do evento, de acordo com o estipulado pela Comissão Organizadora do evento em articulação com a Comissão Científica.

Artigo 6.º

Comissão Científica

1 -A Comissão Científica do evento integra diferentes personalidades das áreas da estatística e da saúde, cuja composição é divulgada na página eletrónica do evento, até 30 dias antes da data de apresentação das candidaturas.

2 -Cabe à Comissão Científica a gestão científica do evento e efetuar a avaliação inicial dos trabalhos, com base nos requisitos e critérios de avaliação estabelecidos, respetivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º, antes de os mesmos serem submetidos ao Júri do prémio, a quem incumbe a avaliação final, de acordo com os critérios do n.º 2 do mesmo normativo.

Artigo 7.º

Júri

1 -O Júri do Prémio é nomeado até 30 dias antes da data de apresentação de candidaturas, através de despacho do Reitor, por proposta da Comissão Organizadora do evento, e é constituído por investigadores da área da estatística e/ou das ciências da saúde, nos quais se incluem:

a)Um Presidente;

b)Um Secretário;

c)Três vogais efetivos;

d)Dois vogais suplentes.

2 -Não podem integrar o Júri os coautores e os supervisores dos trabalhos candidatos e os elementos da Comissão Científica do evento, bem como aqueles que estejam impedidos ao abrigo do artigo 69.º e seguintes do CPA.

3 -Ao Júri do Prémio cumpre proceder à avaliação final dos trabalhos, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 8.º

Avaliação inicial

Os trabalhos candidatos, em formato de resumo, são previamente avaliados e seriados, pelos elementos da Comissão Científica do evento, de acordo com os requisitos e critérios de avaliação estabelecidos no artigo 4.º, e os dez trabalhos mais bem posicionados são submetidos, no prazo de 20 dias, à avaliação do Júri do Prémio Nascimento Leitão, constituído ao abrigo do artigo anterior.

Artigo 9.º

Avaliação final

1 -A avaliação final dos trabalhos é feita na data do evento, que ocorre na Universidade de Aveiro.

2 -Os dez trabalhos selecionados são avaliados, por cada um dos cinco elementos do Júri, de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º, em conformidade com a escala determinada no n.º 3 do mesmo normativo.

3 -No processo avaliativo os trabalhos são seriados através do somatório das pontuações atribuídas pelos elementos do Júri.

4 -A comunicação vencedora é aquela que apresentar o maior valor de pontuação final.

5 -Em caso de empate, o desempate é estabelecido pelo voto de qualidade do presidente do Júri.

Artigo 10.º

Prémio

1 -Ao vencedor é atribuído um prémio pecuniário, a ser entregue ao autor da melhor comunicação oral e candidato ao Prémio.

2 -Todos os autores da comunicação premiada recebem um diploma que comprova a atribuição do Prémio.

3 -O Prémio referido no anterior n.º 1 é transferido diretamente pela entidade financiadora à Universidade de Aveiro, a qual, por sua vez, procede à sua entrega ao vencedor.

4 -A notificação de atribuição do Prémio e a sua entrega realizam-se durante a sessão de encerramento do evento Estatística na Tomada de Decisão em Saúde (Statistics on Health Decision Making).

Artigo 11.º

Titularidade dos trabalhos

1 -Os trabalhos submetidos a candidatura são titularidade dos seus autores, tendo a Universidade de Aveiro o direito de proceder à divulgação dos mesmos, no âmbito deste Prémio, nomeadamente para efeitos da respetiva avaliação e atribuição, em conformidade com o disposto no presente Regulamento.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os trabalhos submetidos possam conter matéria suscetível de proteção através de direitos de propriedade industrial, deve manter-se como confidencial a informação considerada sigilosa, por indicação expressa dos autores, desde que tal não invalide a análise dos trabalhos e a apresentação e divulgação dos mesmos.

3 -Em conformidade com o previsto no número anterior, em matéria de propriedade industrial é aplicável o regime legal correspondente e constante do Código da Propriedade Industrial, em articulação, no caso dos autores vinculados a instituições de ensino superior ou outras do sistema científico e tecnológico, com a regulamentação em vigor nestas instituições, quanto a esta matéria.

Artigo 12.º

Entidade financiadora

1 -O financiamento do prémio pecuniário cabe a uma entidade externa à Universidade de Aveiro, com ligação à área da saúde, que tenha como escopo o desenvolvimento e investigação desta área ou de outras áreas afins.

2 -A Universidade celebra, anualmente, com a Entidade Financiadora um acordo a definir os termos do respetivo apoio financeiro.

Artigo 13.º

Aceitação e reserva de direitos

1 -A participação no concurso implica o conhecimento e aceitação do presente Regulamento que se encontra disponível para consulta na página eletrónica do evento.

2 -A Universidade de Aveiro reserva-se os seguintes direitos:

a)Recusar candidaturas que sejam consideradas ilícitas por violação de disposições da legislação em vigor, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar;

b)Suprimir quaisquer candidaturas que não respeitem os fins e valores estatutariamente assumidos;

c)Excluir, a todo o tempo, qualquer candidato que viole as regras e ou adote comportamentos prejudiciais à finalidade inerente ao Prémio e à instituição.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -A Universidade de Aveiro é responsável pelo tratamento informático e confidencial dos dados pessoais de todos os candidatos e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins do presente concurso, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) n.º 679/2016, de 27 de abril e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2 -São revogadas quaisquer disposições anteriores que se encontrem em vigor à data de aprovação do presente Regulamento e sejam aplicáveis ao Prémio Nascimento Leitão.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Publique-se. 28 de janeiro de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira. 318636168

Artigo 11.º

Titularidade dos trabalhos