RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 197/2026

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento tem por objetivo a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro com o objetivo de incentivar e melhorar as condições de apoio à natalidade, da Freguesia de Urrô.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do ano civil da aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia.

2 -O presente regulamento aplica-se às crianças recém-nascidas cujos agregados residam há mais de um ano na Freguesia de Urrô.

3 -São beneficiários os residentes e recenseados na Freguesia de Urrô, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

4 -Podem requerer o apoio:

a)Um dos progenitores ou ambos;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Urrô;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam há mais de um ano na Freguesia de Urrô e estejam recenseados na Freguesia de Urrô;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor do apoio

1 -O Apoio e Incentivo à Natalidade concretiza-se através de uma atribuição única a cada criança, de um subsídio após o nascimento e após a aprovação da candidatura;

2 -O valor do subsídio a atribuir é de 300,00 euros (trezentos euros);

3 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o subsídio equivalente ao número de nascidos;

4 -O subsídio será pago por transferência bancária.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Urrô:

a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços da Junta de Freguesia, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão de Cidadão (frente e verso) do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina;

c)Cópia do cartão de cidadão da criança ou cópia da certidão de nascimento.

2 -A Junta de Freguesia certifica a residência do(s) requerente(s), podendo, para o efeito, solicitar duas testemunhas recenseadas nas freguesias.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura ao “Incentivo à Natalidade” deve ocorrer até 180 dias (cento e oitenta dias) após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Urrô.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar no prazo de 10 dias úteis após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao órgão executivo da Junta de Freguesia de Urrô.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

O incentivo à natalidade será atribuído no prazo máximo de 30 dias, após a data da aprovação de candidatura ao incentivo.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo executivo da Junta de Freguesia de Urrô.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e vigência

1 -O regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão deliberativo e publicitação nos termos da Lei.

2 -O mesmo deixará de produzir efeitos quando, sobre proposta do órgão executivo, o órgão deliberativo considerar atingidos os pressupostos que estiveram na origem da criação dos presentes incentivos. Aprovado pelo órgão executivo em 08/11/2025. Aprovado pelo órgão deliberativo em 30/12/2025. 02/01/2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Geraldo Tavares Campas. 319967255