RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 198/2023

Artigo 1.º

Definições

a)Autoridade de polícia - a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima;

b)Autoridade de saúde - o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos;

c)Autoridade judiciária - o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;

d)Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atualizada;

e)Inumação - a colocação de cadáveres em sepultura ou jazigo;

f)Exumação - a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver;

g)Trasladação - o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados ou colocados em ossário;

h)Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;

i)Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;

j)Viatura e recipiente apropriados - aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;

k)Período neonatal precoce - as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;

l)Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em sepulturas, jazigos e ossários;

m)Ossário - construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;

n)Restos mortais - cadáver e ossada;

o)Talhão - área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. CAPÍTULO II Organização e funcionamento dos serviços

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa disciplinar o funcionamento e utilização do cemitério da freguesia de Cossourado, nomeadamente a remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas.

2 -A gestão do cemitério é da competência da respetiva Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O cemitério da freguesia destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério da freguesia, observadas as disposições legais e regulamentares:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência do terreno, não seja, possível a inumação nos respetivos cemitérios;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;

c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;

d)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização expressa a solicitar pelos interessados à Junta de Freguesia, que apenas será concedida em face de circunstâncias especiais que se manifestem e reputem ponderosas.

Artigo 4.º

Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente:

a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;

b)O cônjuge sobrevivo;

c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;

d)Qualquer herdeiro;

e)Qualquer familiar;

f)Qualquer pessoa ou entidade.

2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.

3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.

Artigo 5.º

Competência

1 -A inumação deve ser requerida à entidade responsável pela gestão do cemitério, Junta de Freguesia de Cossourado, em modelo anexo (Anexo I) ao presente regulamento.

2 -A exumação e a trasladação devem ser requeridas à entidade responsável pela gestão do cemitério, Junta de Freguesia de Cossourado, em modelo anexo (Anexo II) ao presente regulamento.

3 -No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável, Junta de Freguesia de Cossourado.

Artigo 6.º

Horário de funcionamento

1 -O cemitério funciona todos os dias com o horário definido pela Junta de Freguesia.

2 -O horário mencionado no número um do presente artigo poderá ser alterado parcial ou totalmente, mediante deliberação da Junta de Freguesia competente pela gestão do cemitério.

Artigo 7.º

Serviços de receção e inumação

1 -Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.

2 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro do cemitério ou de quem legalmente o substituir.

3 -Compete ainda ao coveiro do cemitério:

a)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com as competências que lhe estão adstritas;

b)Quando houver lugar a inumações, efetuar, sempre que necessário, a limpeza da área envolvente ao local onde se realiza a inumação.

Artigo 8.º

Serviços de registo e expediente geral

1 -Os serviços de registo e expediente geral estão a cargo da Junta de Freguesia, onde existirão para o efeito, um programa de registo de inumações, exumações, trasladações e respetivos ficheiros por ordem alfabética e numérica, assim como quaisquer outros considerados necessários para o bom funcionamento dos serviços, nomeadamente o arquivo de boletim de óbito.

2 -Pela prestação de serviços relativos à atividade do Cemitério, fixados por lei e a cargo da Junta de Freguesia, são cobradas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas e Licenças desta Freguesia. CAPÍTULO III A inumação

Artigo 9.º

Autorizações

1 -A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia, em modelo próprio que consta da lei e do Anexo I deste projeto de Regulamento, dele fazendo parte integrante.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece a modelo aprovado, sendo instruído com os seguintes documentos:

a)Assento (emitido pela Conservatória do Registo Civil), auto de declaração de óbito ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia);

b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas as 24 h sobre o óbito;

c)Título de alvará (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas);

d)Autorização expressa do concessionário (no caso de inumações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas).

Artigo 10.º

Procedimentos

1 -Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o falecimento e sem que, previamente, se tenha lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito.

2 -Quando circunstâncias especiais o exijam, poderá fazer-se a inumação ou proceder-se à soldagem do caixão antes de decorrido aquele prazo, mediante autorização por escrito, da autoridade de saúde.

3 -A pessoa, armador ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento de óbito (emitido pela Conservatória do Registo Civil) ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de Polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do registo Civil, sendo esta remetida posteriormente), que será arquivado na secretaria da freguesia.

4 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que a situação esteja devidamente regularizada.

5 -Podem ser cobradas taxas pelas inumações e outras prestações de serviços relativos aos cemitérios, bem como pela eventual concessão de terrenos para jazigos e sepulturas, as quais constarão do Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia, que estiver aprovado.

6 -As inumações efetuadas durante o período normal de expediente da Junta de Freguesia dependem de prévia autorização desta. Para efeito, deve a pessoa ou a entidade encarregada do funeral contactar a Secretaria da Junta de Freguesia, para os seguintes procedimentos:

a)Aceitar o requerimento para despacho, e posteriormente verificar o boletim de óbito;

b)Emitir a guia de funeral respetiva;

c)Efetuar a cobrança da taxa devida;

d)Marcar a hora da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de Freguesia.

7 -No cemitério e para efetivar a inumação compete ao coveiro verificar a guia do funeral.

8 -Às inumações efetuadas em regime excecional aos sábados, domingos, feriados e tolerância de ponto, são aplicados os seguintes procedimentos:

a)As inumações serão possíveis após a confirmação feita pelo próprio coveiro;

b)Para o efeito, deve a pessoa ou entidade encarregada do funeral contactar a Secretária da Junta de Freguesia que indicará a hora da inumação, fará a receção do requerimento e boletim de óbito e procederá à cobrança da taxa devida;

c)Compete ao coveiro ou à Agência Funerária fazer a entrega na Secretaria da Junta de Freguesia da documentação referente às inumações;

d)Após registo definitivo, a Secretaria enviará à entidade pagadora o respetivo recibo definitivo.

Artigo 11.º

Locais de inumação

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepultura ou jazigo.

2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados (artigo 11 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro).

3 -Dentro do Cemitério da Freguesia de Cossourado, nos espaços novos, os lugares de sepultura serão ocupados para enterramentos pela respetiva ordem numérica do Cemitério. No caso das sepulturas temporárias, dos espaços antigos, estas serão ocupadas, em caso de necessidade, pela respetiva ordem de tempo relativamente ao enterramento mais antigo.

Artigo 12.º

Modos de inumação

1 -Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixão de madeira ou de zinco.

2 -Para efeitos do número anterior, poder-se-á proceder à colocação no caixão de produto biológico acelerador da decomposição do cadáver, devendo para isso proceder-se à entrega de ficha técnica do produto utilizado.

3 -Nos caixões que contenham corpos de crianças não será colocado qualquer produto.

Artigo 13.º

Condições de inumação

1 -A inumação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia deve ser feita em caixão de madeira.

2 -Para efeitos de nova inumação, pode proceder-se à exumação decorrido o prazo legal mínimo de três anos, desde que os fenómenos de destruição de matéria orgânica estejam terminados e desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.

Artigo 14.º

Dimensões da sepultura

1 -As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes medidas:

a)Para adultos:

2 -As dimensões referidas no número um poderão ser alteradas para mais, por determinação das autoridades sanitárias.

3 -Nas sepulturas não é permitido inumar cadáveres em caixão de zinco ou qualquer outro material de decomposição mais lenta que a madeira.

Artigo 15.º

Organização do cemitério

1 -As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões procurando-se dar o melhor aproveitamento ao terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões serem inferiores a 0,40 m.

2 -O Cemitério é composto por duas zonas distintas (parte nova e parte antiga).

3 -Na «Parte Nova» do Cemitério de Cossourado, as sepulturas são uniformizadas de acordo com a memória descritiva (Anexo IV) e disponibilizada pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Sepultura comum não identificada

a)Em situações de calamidade pública;

b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.

Artigo 17.º

Classificação

As sepulturas classificam-se por temporárias e perpétuas. Consideram-se temporárias as inumações por três anos, findos os quais se podem proceder à exumação. Consideram-se perpétuas as sepulturas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

CAPÍTULO IV

Inumação em jazigo

Artigo 18.º

Inumação em jazigo

1 -Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 -Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior.

Artigo 19.º

Deteriorações de jazigos

1 -Quando em urna inumada em jazigo existir rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, segundo os artigos n.º 86.º, 110.º e 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, tendo 10 dias para requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento, marcando-lhes, para o efeito, um prazo máximo de 30 dias úteis para a reparação ser concluída.

2 -A avaliação do estado de deterioração dos jazigos é efetuada por uma comissão constituída pelo Presidente da Junta de Freguesia, pelo responsável pelo cemitério da Freguesia e pelo responsável pelas obras da Câmara Municipal de Barcelos.

3 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número um, a mesma será executada pela freguesia, correndo as despesas por conta dos interessados.

4 -Para efeitos do previsto no número anterior, sobre o valor da obra, recairá um agravamento de 40 %, que reverterá como receita própria para a Junta de Freguesia.

5 -Sendo vários os interessados, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

6 -Quando não se possa reparar convenientemente a urna deteriorada, esta é encerrada noutra urna de zinco ou será removida para sepultura à escolha dos interessados ou do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar, em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

7 -Das providências tomadas pelo Presidente da Junta de Freguesia é dado conhecimento aos interessados, segundo os artigos n.º 86.º, 110.º e 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas taxas e despesas efetuadas.

8 -Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo sem que os interessados tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, é tal facto fundamento para ser declarada a prescrição da respetiva concessão.

9 -Sem prejuízo do estabelecido do número anterior deste artigo, poderá o Presidente da Junta de Freguesia ou responsável pelo cemitério da Freguesia prorrogar os prazos em casos devidamente justificados. Caso os prazos iniciais ou a sua prorrogação não sejam respeitados caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Freguesia todos os materiais deixados no local da obra. CAPÍTULO V A exumação

Artigo 20.º

Prazos

1 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandato da autoridade judiciária.

2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

Artigo 21.º

Avisos aos interessados

1 -Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação.

2 -Um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Junta de Freguesia fará publicar editais em locais visíveis e no seu sítio da internet, convidando os interessados a requerer, no prazo de 30 dias, a exumação e a conservação das ossadas.

3 -Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenha promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços da Junta de Freguesia, considerando-se abandonada a ossada existente.

4 -Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado ou, quando não houver inconveniente, inumá-las-á nas próprias sepulturas, mas a profundidade superior à indicada no artigo 14.º

Artigo 22.º

Exumação de ossadas

1 -A exumação das ossadas de um caixão de zinco inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar o fenómeno de destruição da matéria orgânica.

2 -As ossadas exumadas de caixão de chumbo ou zinco que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se mantenham removidas para sepultar, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com a Junta de Freguesia. CAPÍTULO VI DA trasladação

Artigo 23.º

Autorização

1 -A trasladação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal.

2 -O requerimento a que se refere o número anterior deverá ser realizado através de modelo próprio que consta da lei e do Anexo II deste projeto de Regulamento, dele fazendo parte integrante.

3 -Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento.

4 -Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, devem os serviços remeter o requerimento referido no número um do presente artigo para entidade responsável pela gestão do cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.

Artigo 24.º

Verificação

1 -Após o deferimento do requerimento, a solicitar a trasladação, são os serviços que verificam, através da abertura de sepultura, os fenómenos de destruição da matéria orgânica.

2 -O requerente ou representante legal deve fazer-se apresentar na data da realização da abertura da sepultura.

Artigo 25.º

Condições da trasladação

1 -A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 -A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

3 -Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.

4 -Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente para esse fim.

5 -A Junta de Freguesia deve ser avisada com antecedência mínima de 48 horas, do dia e hora em que se pretende fazer a trasladação.

Artigo 26.º

Registo

Nos livros ou informatização de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas.

CAPÍTULO VII

Da concessão de terrenos

Artigo 27.º

Concessão

1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia, fazer concessão de terrenos nos cemitérios, para sepulturas perpétuas e para construção ou remodelação de jazigos particulares.

2 -Os terrenos destinados à construção de jazigos poderão, também, ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que a Junta de freguesia resolver fixar.

3 -A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos.

4 -As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com a Lei e regulamentos.

5 -Deliberada a concessão, a Junta de Freguesia notificará os interessados para comparecerem no cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.

6 -A título excecional, poderá ser permitida a inumação em sepulturas perpétuas ou em jazigos particulares antes de requerida a concessão, desde que os interessados efetuem antecipadamente o pagamento da importância correspondente à taxa de concessão, na secretaria da Junta de Freguesia, sendo que, nestes casos, o requerimento deverá ser apresentado 30 dias depois de ser realizada a inumação.

7 -A Junta de Freguesia poderá impor restrições à concessão de terrenos nos cemitérios para sepulturas perpétuas, sempre que se colocar em causa o princípio da operacionalidade de longo prazo do cemitério, devido a escassez de campas temporárias disponíveis.

Artigo 28.º

Alvará de concessão

1 -A concessão de terreno cemiterial será titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.

2 -Do referido alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, estado civil, descrição e finalidade do terreno a que se reportar, nele devendo mencionar-se, todas as entradas e saídas de restos mortais que venham a verificar-se no jazigo ou sepultura a que o terreno se destina, bem como as alterações do concessionário. CAPÍTULO VIII Sepulturas, jazigos, capelas e ossários abandonados

Artigo 29.º

Conceito

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos, os jazigos, cujos proprietários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por períodos superiores a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de edital de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo.

2 -O prazo mencionado no número anterior do presente artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das últimas obras que tenham sido efetuadas, sem prejuízo de quaisquer outros atos do proprietário ou de situações suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição.

3 -Com a citação dos interessados prevista neste artigo, será colocada pela Junta de Freguesia, no jazigo, placa com a indicação de abandonado.

Artigo 30.º

Declaração de prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no número anterior, sem que o concessionário do jazigo tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo.

2 -A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo.

Artigo 31.º

Ruína dos jazigos

1 -Quando um jazigo se encontrar em estado de ruína, será dado conhecimento aos interessados, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-se-lhes prazos para procederem às obras necessárias.

2 -Se houver perigo de derrocada e as obras de recuperação não forem levadas a cabo pelo concessionário, dentro do prazo fixado, pode a Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo ou proceder a realização de obras, imputando os custos ao proprietário.

Artigo 32.º

Restos mortais não reclamados

Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão com carácter de perpetuidade, caso não sejam reclamados no prazo que tenha sido dado para o efeito pela Junta de Freguesia.

Artigo 33.º

Sepulturas perpétuas, capelas e ossários

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas, capelas e aos ossários.

CAPÍTULO IX

Das construções funerárias

Artigo 34.º

Obras

1 -O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigo particular, ou para revestimento de sepultura perpétua, será formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projeto da obra, em duplicado, devendo constar no requerimento o prazo previsto para a execução da obra.

2 -Tratando-se de obras de alteração que não afetam a estrutura ou a estética da construção inicial, bastará informar o executivo da Junta da Freguesia.

3 -No entanto, será dispensada a apresentação de projeto quando se tratem de obras que impliquem alterações de reduzido valor ou obras de simples limpeza e beneficiação, as quais deverão ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento mencionado no número um do presente artigo.

Artigo 35.º

Projeto

1 -Do projeto citado no artigo anterior constarão os elementos seguintes:

a)Desenhos devidamente cotados, à escala de 1:20;

b)Na elaboração e apreciação dos projetos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias, exigida pelo fim a que se destinam.

Artigo 36.º

Revestimento de sepulturas

1 -As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria com a espessura máxima de 0,10 m.

2 -O preceituado no número anterior aplica-se apenas à parte nova.

Artigo 37.º

Ossários

1 -Os ossários da Autarquia dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

a)Comprimento - 0,80 m;

b)Largura - 0,40 m;

c)Altura - 0,30 m.

Artigo 38.º

Jazigos capela

1 -Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,80 m de frente e 3,00 m de fundo.

2 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação sempre que as circunstâncias o imponham.

Artigo 39.º

Trabalhos no cemitério

1 -A construção ou remodelação de jazigos particulares e sepulturas perpétuas (na parte nova) devem obedecer ao projeto tipo previamente aprovado pela Junta de Freguesia (Anexo IV).

2 -Para simples colocação, sobre as sepulturas, de adornos, epitáfios e outros sinais funerários dispensa-se a apresentação de projeto.

Artigo 40.º

Limpeza e beneficiação

1 -As construções funerárias deverão ser limpas e beneficiadas sempre que as circunstâncias o imponham.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os concessionários serão avisados de necessidade de obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas, seguindo-se o procedimento estipulado no artigo 34.º

Artigo 41.º

Omissões

A tudo o que nesta Secção se não encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

CAPÍTULO X

Da transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas

Artigo 42.º

Transmissão

As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

Artigo 43.º

Transmissão por morte

1 -As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do concessionário são livremente admitidas, nos temos gerais de direito.

2 -As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário só serão permitidas se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.

Artigo 44.º

Transmissão por ato entre vivos

1 -As transmissões por ato entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nele não existam corpos e/ou ossadas.

2 -Existindo corpos ou ossadas e não tendo os mesmos sido objeto de trasladação, a transmissão só poderá ser admitida se o adquirente assumir o compromisso referido no número dois do artigo anterior, salvo se a transmissão for a favor do cônjuge, ascendente ou descendente do transmitente.

3 -Nos termos do artigo 875 do Código Civil, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, para ser possível proceder ao respetivo averbamento, essa transmissão terá obrigatoriamente de constar de documento particular autenticado ou escritura pública.

Artigo 45.º

Alteração de concessionário

1 -No caso de um direito de concessão ter vários titulares, sempre que um deles pretenda ceder esse direito a outro concessionário do mesmo título, terá de obter autorização dos restantes concessionários.

2 -O concessionário, caso o pretenda pode renunciar ao direito de concessão.

3 -A renúncia desse direito, é requerido à Junta de Freguesia, que por sua vez altera o alvará de concessão a favor do(s) restante(s) concessionário(s) ou de outro(s) que venham a indicar.

Artigo 46.º

Averbamentos

O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores, só é efetuado após apresentação de documento comprovativo da realização da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.

CAPÍTULO XI

Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos, compartimentos e sepulturas

Artigo 47.º

Sinais Funerários

1 -Nos jazigos, compartimentos, ossários e sepulturas e mediante requerimento poderá autorizar-se a inscrição ou colocação de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os seus usos e costumes.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, tratando-se de sepulturas temporárias, o responsável obriga-se, a suas expensas, aquando da exumação a remover todos os materiais.

3 -Quando o responsável não tiver condições para remoção de pedra e dos adornos, poderão os serviços da Autarquia proceder a esse trabalho, mediante indemnização das despesas efetuadas, não podendo em qualquer caso, os materiais retirados da exumação serem removidos para o exterior do Cemitério ou para o estaleiro de apoio à Autarquia.

4 -Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas, religiosas ou que se considerem deficientes quanto à sua composição, redação ou ortografia, que possam ferir a suscetibilidade pública, ou que, pela sua redação possam considerar-se desrespeitosos.

5 -A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia. CAPÍTULO XII Disposições gerais

Artigo 48.º

Proibições no recinto do cemitério

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos com alguma deficiência acompanhados de cães de assistência;

c)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

d)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

e)Realizar manifestações de caráter político;

f)A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas por adulto;

g)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares.

Artigo 49.º

Retirada de objetos

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não podem daí ser retirados, exceto para reparação, mediante apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário e autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 50.º

Incineração de urnas

Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.

Artigo 51.º

Realização de cerimónias

1 -Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia:

a)Missas campais e outras cerimónias similares;

b)Salvas de tiros nas cerimónias fúnebres militares;

c)Atuações musicais;

d)Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;

e)Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.

2 -O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser efetuado com 48 h de antecedência, salvo motivos ponderosos.

Artigo 52.º

Entrada de viaturas no cemitério

a)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério;

b)Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé;

c)Auto fúnebres que transportem urnas, flores e família do falecido;

d)Viaturas ligeiras devidamente identificadas como ao serviço das agências funerárias. CAPÍTULO XIII Fiscalização e sanções

Artigo 53.º

Competência da fiscalização

A fiscalização da observância do disposto no presente projeto de Regulamento compete à Junta de Freguesia, através dos seus órgãos e agentes.

Artigo 54.º

Taxas

As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia.

Artigo 55.º

Contraordenações e coimas

1 -As infrações ao disposto no presente projeto de Regulamento constituem contraordenação(ões) punível(eis) com coima(s) nos termos legalmente previstos.

2 -A infração da alínea d) do artigo 43.º do presente projeto de Regulamento será punida, para além de indemnização dos danos provocados, com coima de 125,00 (euro) (cento e vinte e cinco euros).

Artigo 56.º

Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente projeto de Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO XIV

Disposições finais

Artigo 57.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente projeto de Regulamento são aplicáveis as disposições legais que especificamente regulam esta matéria, as normas do Código de Procedimento Administrativo, com as necessárias adaptações, e na falta delas, os princípios gerais do direito.

Artigo 58.º

Entrada em vigor

1 -O presente projeto de regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

2 -São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de alteração de Regulamento dos Cemitérios da Freguesia ANEXO I Requerimento para inumação (ver documento original) ANEXO II Requerimento para exumação/trasladação de cadáveres ou ossadas (ver documento original) ANEXO III Requerimento para transmissão do direito de concessão de sepultura (transmissão entre vivos) (ver documento original) ANEXO IV Memória descritiva, justificativa e alçados (parte nova) A Ampliação do Cemitério da Freguesia de Cossourado, tem como objetivo a implementação de uma organização e estruturação toda ela linear e com princípios arquitetónicos, de forma, a que todos os cidadãos desta freguesia deem cumprimento a um estilo de construção comum. Assim, as sepulturas perpétuas têm de seguir as medidas constantes nos desenhos a seguir expostos no presente regulamento, bem como a forma e o material utilizado de granito Pedras Salgadas de cor cinza. O objetivo do cumprimento deste projeto é tornar este espaço único de união e com uma linguagem, toda ela uniforme de acordo com o estipulado nas sepulturas, obrigando os cidadãos a respeitarem esta linha arquitetónica, criando uma harmonia, afastando-se qualquer espécie de desigualdade material ou social. (ver documento original) 316092135