Regulamento da CMVM n.º 2/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento desenvolve o regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE), previsto no Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, adiante abreviadamente designado «Regime Jurídico», relativamente às seguintes matérias:

a) Conteúdo do regulamento interno das SIMFE; e

b) Reporte de informação a cargo das SIMFE à CMVM.

Artigo 2.º

Regulamento interno

1 -O regulamento interno das SIMFE regula a sua organização e funcionamento enquanto organismo de investimento coletivo.

2 -O regulamento interno das SIMFE contém, pelo menos, os seguintes elementos:

a)A denominação da sociedade;

b)As regras gerais de funcionamento da sociedade;

c)O montante do capital social, as condições em que é possível o seu aumento, redução e amortização;

d)As seguintes políticas e procedimentos:

Artigo 3.º

Reporte de informação à CMVM

O reporte da informação prevista no n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico é efetuado nos termos e condições aplicáveis às sociedades de capital de risco definidos na Instrução da CMVM n.º 8/2016.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de março de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Gabriela Figueiredo Dias. - A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Filomena Pereira de Oliveira.

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