Regulamento da CMVM n.º 2/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define a forma e conteúdo dos deveres de comunicação à CMVM, pelas Centrais de Valores Mobiliários, de informações relativas às falhas de liquidação, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 1 do CSDR e do artigo 14.º, números 1 e 2 do RTS 2018/1229.

Artigo 2.º

Prestação de informação

1 -As comunicações previstas nos números 1 e 2 do artigo 14.º do RTS 2018/1229 são prestadas através do acesso ao domínio de extranet da CMVM, mediante o envio de um ficheiro informático, elaborado em conformidade com as regras de conteúdo e forma constantes do anexo ao presente Regulamento.

2 -As Centrais de Valores Mobiliários devem validar que a informação foi devidamente submetida e aceite sem erros.

3 -As Centrais de Valores Mobiliários devem obter a informação necessária para o cumprimento dos seus deveres de comunicação à CMVM, incluindo o código de reporte atribuído pela CMVM e as permissões de acesso ao sistema de transferência de ficheiros da CMVM, conforme consta do Regulamento da CMVM n.º 3/2016.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

1 -A informação requerida no artigo 2.º do presente Regulamento é remetida à CMVM em ficheiro de dados em formato XML, nos termos da norma ISO 20022, designado como ficheiros "MSF" (reporte mensal) ou "ASF" (reporte anual) e de acordo com as seguintes especificações:

i)Os ficheiros "MSF" e "ASF" a remeter pela CSD, de acordo com o artigo 1.º deste Regulamento, são elaborados de acordo com os documentos disponíveis para consulta no sítio da Internet da ESMA, relativos à prestação desta informação (Technical Reporting Instructions CSDR Article 7 - Settlement Fails Reporting (1), Guidelines on Settlement Fails Reporting (2), CSDR Settlement Fails XML Schema (3));

ii)Compete à CSD, sujeito ao dever de reporte, enviar os ficheiros "MSF", "ASF";

iii)O conteúdo de cada ficheiro XML é coerente com a informação contida no nome do ficheiro.

iv)Os ficheiros com nomes duplicados são recusados.

2 -O nome do ficheiro tem o formato "FFFNNNNNNVVVVYYYYMMDD.xml" onde:

i)FFF (3 caracteres) - identifica o ficheiro e é preenchido com "MSF" ou "ASF";

ii)NNNNNN (6 algarismos) - corresponde ao código de entidade que efetua o reporte, atribuído pela CMVM, devendo ser usado o algarismo "0", à esquerda, para completar o preenchimento dos seis caracteres.

iii)VVVV (4 caracteres) - caracteres fixos que identificam a versão do ficheiro. Deve ser sequencial por data de informação, sendo o primeiro reporte inicializado com 0001.

iv)YYYYMMDD (8 algarismos) - "YYYY" corresponde ao ano, "MM" ao mês e "DD" à data final do mês/ano (conforme aplicável) a que se refere a informação, sendo o algarismo "0" utilizado à esquerda, para completar o preenchimento dos quatro caracteres MM e DD. Todos os caracteres do nome do ficheiro são de preenchimento obrigatório.

3 -A CMVM procede à validação dos ficheiros. Os erros produzidos, decorrentes desse processo, são identificados no ficheiro "RE_", com informação detalhada dos erros detetados. (1) ESMA65-8-7109. (2) ESMA70-156-4717. (3) ESMA65-8-6905. 314962397