RegulamentoSem vigência

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2023-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar tem por objeto estabelecer as garantias a prestar no âmbito do exercício da atividade de resseguro em Portugal por empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro não estabelecidas em Portugal.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 246.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, a presente norma regulamentar aplica-se à atividade de resseguro exercida em Portugal por empresas de seguros ou de resseguros não estabelecidas em Portugal sediadas em país terceiro relativamente ao qual a Comissão Europeia não tenha reconhecido a equivalência do regime de solvência face ao disposto na Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Diretiva Solvência II).

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se atividade de resseguro exercida em Portugal, a atividade que consista na aceitação de riscos cedidos por empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal, incluindo das suas sucursais em Estado membro ou em país terceiro e do exercício da atividade em regime de livre prestação de serviços no território de outro Estado membro, e por sucursais de empresas de seguros ou de resseguros de um país terceiro.

Artigo 3.º

Garantias

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as empresas de seguros ou de resseguros não estabelecidas em Portugal, sediadas em país terceiro relativamente ao qual a Comissão Europeia não tenha reconhecido a equivalência do regime de solvência face ao disposto na Diretiva Solvência II, constituem, a favor das empresas de seguros ou de resseguros cedentes, garantias num montante ajustado pelo risco, nos termos do artigo 197.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35, da Comissão, de 10 de outubro de 2014 que completa a Diretiva Solvência II (Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35), equivalente, no mínimo, a 50 % do valor dos montantes recuperáveis dos contratos de resseguro celebrados com as empresas de seguros ou de resseguros cedentes.

2 -Em derrogação do disposto no número anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos previstos no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 192.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35, devem ser constituídas garantias num montante ajustado pelo risco, nos termos do artigo 197.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35, equivalente, no mínimo, a 90 % do valor dos montantes recuperáveis dos contratos de resseguro celebrados com as empresas de seguros ou de resseguros cedentes.

3 -Para os efeitos do disposto nos números anteriores, devem ser considerados os montantes recuperáveis de contratos de resseguro, calculados apenas até à renovação ou ao termo do respetivo contrato de resseguro, quando a renovação ou o termo ocorrem antes do limite dos contratos de seguro ou de resseguro subjacentes determinado nos termos do disposto no artigo 18.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35.

Artigo 4.º

Critérios para a constituição de garantias

1 -As garantias previstas no artigo anterior devem preencher, com as necessárias adaptações, os critérios previstos no artigo 214.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35.

2 -No caso dos acordos de garantia definidos na alínea b) do n.º 26 do artigo 1.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35, as garantias devem estar localizadas em Portugal.

Artigo 5.º

Reporte

a)Descrição do contrato de resseguro;

b)Localização da sede das empresas de seguros ou de resseguros não estabelecidas em Portugal, sediadas em país terceiro relativamente ao qual a Comissão Europeia não tenha reconhecido a equivalência do regime de solvência face ao disposto na Diretiva Solvência II, com as quais foram celebrados os contratos de resseguro descritos ao abrigo da alínea anterior, e respetiva avaliação do risco de crédito, nos termos do disposto nos artigos 3.º a 6.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/35;

c)Natureza e montante da garantia constituída nos termos do artigo 3.º da presente norma regulamentar.

Artigo 6.º

Aplicação no tempo

1 -A presente norma regulamentar aplica-se aos contratos de resseguro celebrados após a entrada em vigor da mesma.

2 -Nos contratos de resseguro com renovação periódica, a presente norma regulamentar aplica-se a partir da primeira renovação posterior à data de entrada em vigor da mesma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente norma regulamentar entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.

6 de junho de 2023. - O Conselho de Administração: Margarida Corrêa de Aguiar, presidente - Manuel Caldeira Cabral, vogal.

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