Regulamento n.º 2/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à alteração da tabela de taxas, emolumentos e quotas que integra o Anexo I do Regulamento n.º 321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 2025.

Artigo 2.º

Alteração da tabela

a)Onde se lê Emissão de cédula profissional, 20€, deve ler-se «Gratuito»;

b)Onde se lê Atribuição de título profissional de Enfermeiro [...], 80€, deve ler-se «50€»;

c)Onde se lê Atribuição de título profissional de Enfermeiro Especialista [...], 50€, deve ler-se «Gratuito»;

d)Onde se lê Atribuição de competência acrescida, 20€, deve ler-se «Gratuito»;

e)Na reprodução de fotocópias (n.º de páginas a preto e branco), a folha A4, onde se lê Entre 1 e 50, 0,12€, deve ler-se «Gratuito»;

f)Na reprodução de fotocópias (n.º de páginas a preto e branco), a folha A3, onde se lê Entre 1 e 50, 0,20€, deve ler-se «Gratuito»;

g)Na emissão de certidão, onde se lê 2€ por folha, deve ler-se «Gratuito»;

h)Na disponibilização de documentos em suporte digital [...], onde se lê, 15€, deve ler-se «Gratuito»;

i)Onde se lê Inscrição gratuita em ações de formação presencial e em e-learning sujeito a caução (por cada dia de formação), Duas quotas (valor em vigor), deve ler-se «Uma quota (valor em vigor)»;

j)Onde se lê Inscrição em ações de formação presenciais (por cada hora de formação), 5€, deve ler-se «Gratuito, sob caução»;

k)Onde se lê Inscrição em ações de formação em e-learning (por cada hora de formação), 2€, deve ler-se «Gratuito, sob caução»;

l)Onde se lê Pagamento mensal dos membros efetivos, 9€, deve ler-se «12€»;

m)Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes até 5 enfermeiros sócios ou associados, 45€, deve ler-se «60€»;

n)Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 6 a 10 enfermeiros sócios ou associados, 90€, deve ler-se «120€»;

o)Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 11 a 30 enfermeiros sócios ou associados, 270€, deve ler-se «360€»;

p)Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 31 a 50 enfermeiros sócios ou associados, 450€, deve ler-se «600€»;

q)Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 51 até 100 enfermeiros sócios ou associados, 900€, deve ler-se «1200€»;

r)Onde se lê Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes superior a 101 enfermeiros sócios ou associados, 2000€, deve ler-se «2700€».

Artigo 3.º

Aditamento à tabela

a)Na emissão de cédula profissional adiciona-se «A partir do segundo pedido de emissão de cédula por ano civil», 10€;

b)A Emissão de declarações no balcão único, gratuito;

c)No âmbito de Custas de Processo de Acordo com a Decisão do Conselho Jurisdicional, as custas de processo (até ao máximo de 3 unidades de conta):

i)Meia unidade de conta 51€;

ii)Uma unidade de conta 102€;

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -No Âmbito do Processo de Inscrição, Atribuição de Títulos, Atribuição de Competências Acrescidas e Cédula Profissional Tipo de serviço Motivo Valor Emissão de cédula profissional Atribuição de título profissional de Enfermeiro/Reconhecimento do título de formação de Enfermeiro Gratuito Atribuição de título profissional de Enfermeiro Especialista/Reconhecimento do título de formação de Enfermeiro Especialista ou Parteira Alteração de nome/outros elementos de identificação Levantamento da suspensão com emissão de cédula Extravio ou inutilização A partir do segundo pedido de emissão de cédula por ano civil 10€ Instrução de processo Atribuição de título profissional de Enfermeiro/Reconhecimento do título de formação de Enfermeiro 50€ Atribuição de título profissional de Enfermeiro Especialista/Reconhecimento do título de formação de Enfermeiro Especialista ou Parteira Gratuito Atribuição de competência acrescida Gratuito Inscrição das sociedades profissionais ou de representações permanentes 300€ Emissão de carteira profissional europeia (EPC) Procedimento de instrução do processo para emissão da carteira profissional europeia 50€ Medidas de compensação no âmbito do reconhecimento de títulos de formação Estágio profissional de adaptação 80€/mês Prova de aptidão 100€ Procedimento de controlo linguístico Realização de prova oral e escrita, pessoal e presencial, no âmbito do reconhecimento de títulos de formação e de inscrição 100€ Reabilitação profissional Procedimento de instrução do processo 80€ Avaliação psicológica 150€ Prova de aptidão 100€ Estágio profissional 80€/mês Emissão de declarações Emissão de declarações no balcão único Gratuito

2 -No Âmbito da Consulta de Documentos Administrativos na Posse da Ordem dos Enfermeiros (De acordo com a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação)

a)Reprodução por fotocópia (n.º de páginas a preto e branco): Entre 1 e 50 Entre 51 e 100 Mais de 100 Folha A4 Gratuito 0,10€ 0,08€ Folha A3 Gratuito 0,18€ 0,14€

b)Certidão: Gratuito

c)Disponibilização de documentos em suporte digital (pendrive): Gratuito

3 -No Âmbito de Custas de Processo de Acordo com a Decisão do Conselho Jurisdicional (De acordo com o Regulamento Disciplinar da Ordem dos Enfermeiros) Tipo de serviço Referências Valor Custas de processo* Meia unidade de conta 51€ Uma unidade de conta 102€ * Até ao máximo de 3 unidade de conta

4 -No Âmbito de Pedidos de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas Solicitadas por Entidades

a)Análise de pedidos de eventos técnico-científicos Valor 1 evento técnico-científico 150€ 2 eventos técnico-científico 200€ 3 eventos técnico-científico 250€ 4 eventos técnico-científico 300€ 5 eventos técnico-científico 350€ 6 a 10 eventos técnico-científico 450€

b)Análise de pedidos de ações de formação Valor 1 ação de formação 200€ 2 ações de formação 250€ 3 ações de formação 300€ 4 ações de formação 350€ 5 ações de formação 400€ 6 a 10 ações de formação 500€

c)Análise de pedidos de formação pós-graduada Valor 1 formação pós-graduada 250€ 2 formações pós-graduadas 300€ 3 formações pós-graduadas 350€ 4 formações pós-graduadas 400€ 5 formações pós-graduadas 450€ 6 a 10 formações pós-graduadas 550€

5 -No Âmbito da Frequência de Formação Profissional Realizada pela Ordem dos Enfermeiros Frequência de formação Valor Inscrição gratuita em ações de formação presencial e em e-learning sujeito a caução (por cada dia de formação) Uma quota (valor em vigor) Inscrição em ações de formação presenciais (por cada hora de formação) Gratuito, sob caução Inscrição em ações de formação em e-learning (por cada hora de formação) Gratuito, sob caução

6 -No Âmbito da Quotização Quotas Valor Pagamento mensal dos membros efetivos 12€ Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes até 5 enfermeiros sócios ou associados 60€ Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 6 a 10 enfermeiros sócios ou associados 120€ Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 11 a 30 enfermeiros sócios ou associados 360€ Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 31 a 50 enfermeiros sócios ou associados 600€ Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes de 51 até 100 enfermeiros sócios ou associados 1200€ Pagamento mensal das sociedades profissionais ou de representações permanentes superior a 101 enfermeiros sócios ou associados 2700€ 19 de dezembro de 2025. - O Bastonário, Luís Filipe Barreira. 319921776