Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2026-R

Artigo 1.º

Objeto

A presente norma regulamentar procede à primeira alteração às Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração da Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

1 -O previsto na cláusula preliminar, n.º 4, 1.ª parte, e nas cláusulas 3.ª, n.º 4, 9.ª, n.º 3, 12.ª, 14.ª, 16.ª, 17.ª, n.º 3, 2.ª parte, 18.ª, n.os 2 e 5, 21.ª, 22.ª, 24.ª, n.os 1, 2.ª parte, e 2, 1.ª parte, 25.ª, 29.ª, com exceção da 2.ª parte do n.º 2, 30.ª, e 36.ª é, nos termos da lei, absolutamente imperativo, não admitindo convenção em concreto em contrário.

2 -O previsto na cláusula preliminar, n.os 4, 2.ª parte, 5 e 6, e nas cláusulas 2.ª, 3.ª, n.os 1 a 3, 4.ª a 8.ª, 9.ª, n.os 1 e 2, 10.ª, 13.ª, 17.ª, n.os 1, 1.ª parte, e 3, 1.ª parte, 18.ª, n.os 1, 2.ª parte, e 3, 2.ª parte, 23.ª, 24.ª, n.º 2, 2.ª parte, 26.ª a 28.ª, 29.ª, n.º 2, 2.ª parte, 31.ª, 32.ª, n.º 2, 33.ª, 34.ª e 35.ª, n.º 1, é, nos termos da lei, relativamente imperativo, admitindo convenção em concreto mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário da prestação de seguro, sem prejuízo do fixado no n.º 4.

3 -O previsto, de forma abstrata, nas cláusulas 9.ª, n.º 3, 16.ª, 17.ª, n.º 1, 18.ª, n.º 5, 30.ª e 35.ª, n.º 1, é substituível por indicação concreta.

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]».

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro

1 -O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro da responsabilidade civil emergente da circulação dos veículos a motor previstos no artigo 1.º-A do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual.

2 -Para os efeitos do presente contrato, o veículo encontra-se em circulação se for usado de forma consistente com a sua função habitual como meio de transporte de pessoas e coisas no momento do acidente, independentemente das características do veículo, do terreno em que esteja a ser utilizado ou de se encontrar estacionado ou em movimento.

3 -O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas:

4 -[...] Cláusula 4.ª [...]

5 -A resolução do contrato produz efeitos às 24 horas do décimo dia a contar da data de receção da comunicação.

6 -Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve comunicar ao segurado a cessação do contrato de seguro, incluindo nos casos de não prorrogação do mesmo, logo que possível, no máximo até 15 dias após a cessação. Cláusula 21.ª [...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental, incluindo a morte;

h)[...]

i)[...] Cláusula 2.ª [...]

Artigo 4.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente norma regulamentar, da qual faz parte integrante, a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, com a redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação aos contratos vigentes

1 -A presente norma regulamentar entra em vigor no dia 16 de junho de 2026.

2 -Relativamente aos contratos vigentes, as alterações ora introduzidas aplicam-se a partir da primeira prorrogação que venha a ocorrer 60 dias após a data referida no número anterior, devendo o segurador comunicar aos tomadores de seguros as alterações e o motivo destas até 30 dias antes da referida prorrogação. 16 de abril de 2026. - O Conselho de Administração: Gabriel Bernardino, presidente - Rui Nuno Baleiras, vice-presidente. ANEXO Republicação da Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel «Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Condições Gerais Cláusula preliminar

3 -As Condições Especiais preveem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares.

j)Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspeção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE Cláusula 32.ª Bonificações ou agravamentos dos prémios por sinistralidade

4 -Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos na cláusula 21.ª, bem como as mensagens publicitárias concretas e objetivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado.

5 -Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período.

6 -A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e suscetível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES, OBJETO E GARANTIAS DO CONTRATO Cláusula 1.ª Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por:

a)Apólice, conjunto de Condições identificado na cláusula anterior e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado;

b)Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato;

c)Tomador do seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio.

d)Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro;

e)Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano suscetível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado;

f)Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o acionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa;

g)Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental, incluindo a morte;

h)Dano material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal;