RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 200/2009

Artigo 1.º

Norma Justificativa

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Artigo 2.º

Objectivo

O Programa Conforto Habitacional Municipal tem como principal objectivo melhorar as condições básicas de habitabilidade de agregados familiares carenciados.

Artigo 3.º

Objecto/Âmbito

a)Reparação/melhoramento de telhados e coberturas, paredes e caixilharias

b)Criação e ou reparação de espaços funcionais como cozinhas, instalações sanitárias e ou adaptação de espaços funcionais

c)Melhoramentos e ou adaptações em outros domínios, inerentes aos espaços habitacionais.

d)Aquisição de equipamento considerado necessário ao conforto habitacional do agregado familiar nomeadamente: cama, colchão, mesas, cadeiras, fogão, frigorífico, esquentador, aquecedor.

Artigo 4.º

Destinatários

Podem candidatar-se a este programa, agregados familiares carenciados cujas habitações necessitem das intervenções assinaladas no artigo anterior.

Artigo 5.º

Agregado Familiar

Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por um vínculo de parentesco, casamento ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.

Artigo 6.º

Condições de acesso

a)Idosos, pensionistas e agregados familiares com comprovada carência económica, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que em 2009 é de 419,22(euro).

b)Não pode o candidato ou qualquer outro membro do agregado familiar ser proprietário de outros imóveis destinados à habitação, arrendatário ou titular de rendimentos prediais a qualquer título.

c)Vivam em habitação própria, ou residam na habitação há pelo menos 15 anos de forma permanente e que a mesma se encontre inscrita na matriz predial em seu nome, ou que habitem por igual período de tempo, a título não oneroso, um prédio não descrito no registo predial em nome de terceiro;

Artigo 7.º

Valor dos apoios

O valor da intervenção, em cada habitação não poderá exceder os 5.000 (euro).

Artigo 8.º

Formalização da candidatura

a)Requerimento de candidatura devidamente preenchido e assinado pelo requerente

b)Fotocópia do Bilhete de Identidade e número de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar

c)Fotocópia de declaração de IRS de todo o agregado familiar acompanhada da fotocópia do recibo de vencimento, recibo de pensões, recibo de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, ou ainda declaração da entidade patronal referindo o montante salarial e trabalho desempenhado

d)Certidão da conservatória actualizada no que respeita à titularidade do imóvel em questão ou quando não for possível obter este documento, declaração da junta de Freguesia que ateste que o requerente habita no imóvel há mais de 15 anos a título não oneroso e certidão negativa passada pela conservatória.

e)Outros elementos que possam ser considerados relevantes para análise do processo.

Artigo 9.º

Selecção das candidaturas

As candidaturas serão hierarquizadas em função da situação do requerente e serão prioritariamente seriados os processos que configurem situações urgentes, designadamente, pela verificação de uma das seguintes condições:

a) Os requerentes cujas habitações se encontrem destituídas de equipamentos higio-sanitários ou não reúnam quaisquer condições de higiene e salubridade

b) Os requerentes sejam idosos, deficientes ou tenham menores a seu cargo

Artigo 10.º

Parecer

1 -Será realizada uma visita domiciliária e elaborado um relatório social sobre a carência económica e habitacional do agregado familiar do requerente.

2 -Após esta visita o processo, depois de integralmente instruído, será submetido à aprovação da Câmara municipal de Vila Real.

Artigo 11.º

Casos excepcionais

Os casos não previstos no presente Regulamento, e ou nas situações pontuais de calamidade resultante de incêndio, temporal ou outros, serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal ou de quem detenha competências delegadas na área.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

11 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.

301776293