Regulamento n.º do /2022

Artigo 1.º

Disposições gerais

1 -O Programa "Bicicletas no Parque" inclui um conjunto de 5 (cinco) bicicletas adquiridas pela União das Freguesias de Faro (Sé e São Pedro) para utilização no Parque Ribeirinho de Faro e na Estrada do Passeio Ribeirinho;

2 -A área de utilização das bicicletas é, exclusivamente, o Parque Ribeirinho de Faro e a Estrada do Passeio Ribeirinho (sem passar a linha de Caminho de Ferro), sendo definido um local para entrega e recolha das bicicletas, designado por "Estação de Bicicletas";

3 -A União das Freguesias de Faro é a entidade gestora do Programa "Bicicletas no Parque" e poderá protocolar a gestão do aluguer destes equipamentos a outras entidades;

4 -A União das Freguesias de Faro poderá aumentar ou reduzir o número de bicicletas, alterar os horários preestabelecidos, determinar a suspensão do programa em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de caráter técnico, funcional ou logístico, sendo os utilizadores informados através do site www.uf-faro.pt ou na Estação de Bicicletas.

Artigo 2.º

Condições e registo do aluguer

1 -O Programa "Bicicletas no Parque", sem prejuízo do disposto no ponto 4 do artigo 1.º, funciona todos os dias do ano, exceto domingo de Páscoa, dia de Natal e dia 1 de janeiro, com um horário compreendido entre as 10H00h e as 20H00.

2 -O aluguer das bicicletas não pode ultrapassar um período de 3 horas.

3 -O valor do aluguer não inclui seguro contra roubo ou furto nem perdas totais ou parciais da bicicleta (ou outros prejuízos), nem danos ocorridos (assim como nos seus equipamentos, mecânica ou objetos pessoais transportados no veículo), por qualquer circunstância, seja por vandalismo ou por acidente de circulação.

4 -Em caso de roubo, furto, ou dano na bicicleta, cabe ao responsável do aluguer o pagamento, à União das Freguesias de Faro, da mesma ou a reparação dos danos causados.

5 -Os alugueres das bicicletas estão condicionados aos horários e à disponibilidade das mesmas, estando sujeitos a um pagamento conforme a tabela de preços que poderá ser consultada no anexo 1.

6 -Nos alugueres de 1 hora ou superiores, as bicicletas devem ser devolvidas na Estação num máximo de 10 minutos de tolerância e nos alugueres de 30 minutos, num máximo de 5 minutos de tolerância e, caso seja excedido o período de tolerância é cobrado o valor correspondente a 30 minutos.

7 -O registo para utilização das bicicletas é efetuado através de formulário próprio disponibilizado na Estação de Bicicletas e mediante apresentação do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Titulo de Residência ou Passaporte do utilizador.

8 -Os utilizadores menores de 18 anos podem usar as bicicletas mediante assinatura do termo de responsabilidade pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente regulamento.

9 -O valor a pagar pelo aluguer permite a utilização das bicicletas e inclui seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, conforme condições gerais da apólice de que é dado conhecimento ao requerente.

10 -A União das Freguesias de Faro não assume qualquer responsabilidade sobre furto, roubo ou dano de pertences pessoais dos utilizadores durante o período de aluguer das bicicletas.

11 -Após a utilização, a Bicicleta deve ser devolvida na Estação de Bicicletas.

12 -O uso das bicicletas pressupõe o uso das mesmas com segurança, urbanidade e absoluto respeito pela natureza, animais e pelos utentes do parque ribeirinho, não podendo as bicicletas circular ou aparcar por cima dos relvados ou sair dos caminhos do parque.

13 -O aluguer das bicicletas implica também, a aceitação e o total conhecimento deste regulamento.

14 -Em caso de desrespeito pelo presente regulamento por parte dos utilizadores, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais que lhes possam ser imputadas, ficam proibidos de voltar a alugar as bicicletas da União das Freguesias de Faro.

Artigo 3.º

Regras de utilização

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e a respetiva entrega.

2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes.

3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial;

4 -O aluguer, cujos valores são apresentados na tabela de preços (Anexo 1), não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados ao equipamento e a terceiros.

5 -O utilizador deve devolver a bicicleta dentro dos horários fixados na Estação de Bicicletas, no mesmo estado de conservação em que a levantou e reportar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

6 -No ato de levantamento, o utilizador deve verificar se a bicicleta se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato na Estação de Bicicletas.

7 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a circular e a estacionar adequadamente a bicicleta, sem dificultar ou bloquear passagens e a causar transtorno a pessoas de mobilidade reduzida.

8 -Em caso de roubo, furto, perda ou avaria do equipamento, o utilizador deve informar de imediato a Estação de Bicicletas.

9 -Salvo casos excecionais devidamente autorizados pelo presidente da Junta de Freguesia, é proibida a utilização da bicicleta fora do Parque Ribeirinho de Faro e da Estrada do Passeio Ribeirinho.

Artigo 4.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação do preceituado no presente regulamento, serão resolvidas por despacho do presidente da Junta de Freguesia.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia. ANEXO 1 Tabela de preços (ver documento original) 315694167