RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 203/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento das instalações do edifício situado na Rua das Boucinhas, Vila de Punhe, denominado por “Moinho do Inácio”.

2 -O espaço pode ser utilizado para fins culturais, educativos, turísticos ou comunitários por entidades públicas ou privadas da freguesia e, excecionalmente, por entidades exteriores mediante fundamentação.

Artigo 2.º

Gestão, Administração e Manutenção

1 -A Junta de Freguesia de Vila de Punhe é a entidade responsável pela gestão, administração e manutenção do referido espaço.

2 -Compete ao presidente da Junta de Freguesia de Vila de Punhe:

a)Assegurar o desenvolvimento, acompanhamento e gestão do espaço;

b)Garantir a segurança das instalações, do património e dos equipamentos existentes.

3 -A Junta de Freguesia de Vila de Punhe reserva-se o direito de não ceder o espaço a qualquer pessoa ou entidade, que não justifique qual o uso que vai dar às instalações requeridas.

4 -A Junta de Freguesia de Vila de Punhe reserva-se o direito de não autorizar a utilização do espaço quando o uso pretendido não respeitar os princípios e finalidades do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Instalações

1 -O “Moinho do Inácio” está equipado com os equipamentos descritos no Anexo A.

2 -No dia da inscrição o utilizador responsável deverá preencher e assinar o Anexo B, de forma a tomar conhecimento das Normas de Utilização do “Moinho do Inácio”. CAPÍTULO II ORDEM DE PREFERÊNCIA NA UTILIZAÇÃO

Artigo 4.º

Ordem de Prioridades

1 -Na gestão dos espaços procurar-se-á servir todos os interessados e rentabilizar a sua utilização, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

2 -º Escola e Associações sem fins lucrativos da freguesia de Vila de Punhe;

3 -º Entidades ou pessoas particulares da freguesia;

4 -º Associações sem fins lucrativos do concelho de Viana do Castelo;

5 -º Entidades ou pessoas particulares do concelho.

Artigo 5.º

Condições de Cedência

1 -A utilização das instalações pode ser cedida de duas formas:

a)Com caráter regular;

b)Com caráter pontual.

2 -Os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta, com antecedência mínima de 5 dias, indicando:

a)Identificação completa da entidade/pessoa;

b)Identificação da pessoa responsável pela utilização;

c)Finalidade da utilização;

d)Data;

e)Duração da utilização.

3 -As instalações não podem ser usadas para fins ilícitos ou considerados ilegais pelas leis da República Portuguesa, caso se verifique o não cumprimento desta regra, serão desencadeados todos os meios para fazer participação às autoridades competentes.

Artigo 6.º

Intransmissibilidade das Autorizações

As instalações só podem ser utilizadas pelas entidades ou pessoas particulares para tal autorizadas e para o fim a que estão destinadas, não podendo estas ceder a sua utilização a terceiros.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -A utilização do “Moinho do Inácio” está sujeita ao pagamento das taxas constantes da Tabela de Taxas da Junta de Freguesia.

2 -O pagamento deverá ser efetuado no ato da inscrição.

3 -O valor da taxa é devido por todos os utilizadores, independentemente da sua natureza ou proveniência.

4 -Em caso de desistência:

a)O valor entregue na data da inscrição não será devolvido;

b)Pode ser efetuado novo agendamento, caso a desistência ocorra até 2 dias antes.

Artigo 8.º

Responsabilidade das Entidades

1 -As entidades ou pessoas autorizadas a utilizar as instalações ficam integral e solidariamente responsabilizadas pelos danos causados nas mesmas, durante o período de utilização.

2 -As associações, entidades ou pessoas singulares serão responsabilizadas por todos e quaisquer danos causados pelo mau uso das instalações.

3 -No final da utilização das instalações, as mesmas deverão ser restituídas depois de limpas e arrumadas. O incumprimento implica:

a)Perda da caução;

b)Pagamento dos custos de limpeza ou reparação;

c)Possível indeferimento de futuros pedidos.

Artigo 9.º

Período de Funcionamento

1 -As instalações poderão ser utilizadas:

a)Período da Manhã - até às 15h00;

b)Período da Tarde - a partir das 15h30;

c)Dia Inteiro.

Artigo 10.º

Valor das Taxas

1 -São devidas as taxas que farão parte integrante da Tabela de Taxas da Freguesia de Vila de Punhe.

2 -Pela cobrança das taxas de utilização é dada quitação, mediante emissão de recibo.

3 -Para além das Taxas, existirá um depósito de uma caução, no dia da inscrição, no valor de 50€, a fim de garantir uma boa e responsável utilização do espaço.

4 -Caso esta caução não seja suficiente para custear as despesas geradas com a má utilização das instalações, a Junta de Freguesia poderá exigir o pagamento voluntário dos estragos ou acionar os meios legais que entender adequados à sua cobrança. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Competência da Junta de Freguesia

Compete à Junta de Freguesia de Vila de Punhe zelar pela observância deste regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.

Artigo 12.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Vila de Punhe.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

1 -A inscrição é obrigatória, devendo ser realizada previamente na secretaria da Junta de Freguesia de Vila de Punhe, com pelo menos 5 dias de antecedência da data pretendida.

2 -Após cada utilização, o “Moinho do Inácio”, as instalações interiores e o recinto exterior devem ser deixados limpos, arrumados e em boas condições para os utilizadores seguintes.

3 -Os utensílios e materiais disponibilizados devem ser usados de forma correta e responsável. Após o uso, devem ser lavados, limpos e devidamente arrumados.

4 -É expressamente proibido fumar no interior das instalações.

5 -Deve ser assegurado o bom uso da casa de banho, respeitando as regras básicas de higiene e limpeza.

6 -As instalações não podem ser utilizadas para fins ilícitos ou considerados ilegais pela legislação da República Portuguesa. Termo de Responsabilidade Eu, ___, portador do CC n.º ___, residente na ___ pretendo utilizar o “Moinho do Inácio”, sito em Vila de Punhe, nas seguintes datas e horários: Data(s): ___ Horário: Manhã/Tarde/Dia Inteiro Confirmo que tive conhecimento das normas de utilização do “Moinho do Inácio”, acima descritas, no dia ___ / ___ / ___. Assinatura ___ 319967263