RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 205/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os termos e as condições gerais do concurso para atribuição de licenças sabáticas parciais a docentes do Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém), previstas no n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, na sua redação atual (ECPDESP).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do ECPDESP, o presente Regulamento aplica-se aos professores de carreira do IPSantarém com, pelo menos, 3 (três) anos de efetivo serviço.

Artigo 3.º

Periodicidade, número de licenças sabáticas parciais a concurso e nomeação do Júri

1 -O concurso interno de atribuição de licenças sabáticas parciais é aberto anualmente, por despacho do Presidente do IPSantarém.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior o despacho deve conter:

a)O número de licenças sabáticas a concurso e a sua distribuição por Unidade Orgânica (UO) ou área científica;

b)A nomeação do júri, constituído por três professores de reconhecido mérito, preferencialmente, a maioria externa.

Artigo 4.º

Duração

As licenças sabáticas parciais a concurso têm a duração máxima de 6 meses e devem coincidir com um semestre letivo.

Artigo 5.º

Exclusividade

No decurso do período da licença sabática parcial não é permitido o exercício de funções públicas ou privadas, remuneradas ou não remuneradas., sem prejuízo da participação do docente em projetos de investigação nacionais ou internacionais a que se encontre afeto em data anterior à concessão da licença sabática.

Artigo 6.º

Prazos e local de candidatura

As candidaturas são entregues no secretariado do Instituto até ao dia 15 de abril de cada ano para licenças a gozar no ano letivo seguinte.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura à concessão da licença deve ser instruída com os seguintes elementos:

a)Ficha de candidatura, devidamente preenchida, disponível na página eletrónica do Instituto;

b)Plano de trabalho a desenvolver (objetivos, metodologia e resultados) e respetiva calendarização;

c)Justificação da pertinência da dispensa de serviço docente para desenvolver as atividades propostas, demonstrando as mais-valias para a sua atividade de docência e investigação no IPSantarém;

d)Curriculum vitae atualizado depositado no Portal CiênciaVITAE.

2 -A candidatura deve ser remetida ao Presidente do IPSantarém, acompanhada de um parecer do Conselho Técnico-Científico da UO do candidato sobre a pertinência e relevância do plano de trabalho a desenvolver para as áreas científicas fundamentais da respetiva oferta formativa.

Artigo 8.º

Avaliação das candidaturas

1 -Todas as candidaturas com pareceres favoráveis do Conselho Técnico-Científico são remetidas, num prazo máximo de 5 dias úteis, ao júri do concurso, para efeitos de classificação e ordenação.

2 -No prazo de 15 dias úteis, o júri procede à sua classificação e ordenação numa escala de 0 a 100 pontos, com base nos seguintes critérios:

a)Mérito do plano de trabalho: 60 pontos;

b)Mérito do candidato: 30 pontos;

c)Outros fatores que o júri entenda pertinentes (até 10 pontos).

3 -Nos casos em que o júri não atribua os 10 pontos referidos na alínea c) do número anterior, deve efetuar a sua distribuição pelos restantes critérios.

Artigo 9.º

Decisão

1 -A atribuição das licenças sabáticas será efetuada aos candidatos com maior classificação, dentro de cada contingente posto a concurso, desde que a mesma seja superior a 50 pontos.

2 -A ordenação dos candidatos é homologada por Despacho do Presidente do IPSantarém, que será comunicada ao Diretor/a e ao CTC da respetiva UO.

Artigo 10.º

Acordo

É celebrado um acordo entre o IPSantarém e os professores beneficiários das licenças contendo, nomeadamente, a duração da licença, os objetivos do trabalho a desenvolver, os direitos e deveres inerentes ao cumprimento das atividades propostas e respetivas penalizações em situações de incumprimento.

Artigo 11.º

Apresentação de relatório final

1 -O docente que usufruiu da licença sabática parcial no âmbito do presente concurso fica obrigado a apresentar, ao Conselho Técnico-Científico da respetiva UO, um relatório de atividades, incluindo referência às comunicações e publicações efetuadas ou outros resultados, no prazo máximo de dois anos, após o terminus da licença.

2 -No prazo de 30 dias úteis após a receção do relatório referido no número anterior, o Conselho Técnico-Científico remete ao Presidente do IPSantarém a sua apreciação nos termos do número seguinte.

3 -O Conselho Técnico-científico apreciará o grau de cumprimento do plano de trabalho proposto e eventuais constrangimentos relatados, devendo o resultado ser expresso:

a)Cumprimento;

b)Cumprimento parcial justificado;

c)Cumprimento parcial injustificado;

d)Incumprimento justificado;

e)Incumprimento injustificado.

Artigo 12.º

Acumulação de licenças

A concessão de licenças sabáticas parciais não é acumulável com quaisquer outras previstas e reguladas no ECDESP.

Artigo 13.º

Situações de incumprimento

Em situações de incumprimento do estipulado no presente Regulamento ou da apreciação desfavorável - incumprimento injustificado - pelo CTC, do relatório apresentado, por motivos imputáveis exclusivamente ao professor, deve o mesmo restituir todas as quantias auferidas durante o período de duração da licença ou, mediante requerimento e autorização do Presidente do IPSantarém, compensar através da lecionação de horas letivas adicionais em valor e duração iguais ao benefício indevidamente usufruído.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por Despacho do Presidente do IPSantarém.

315008541