RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 205/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento dá cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual, estabelecendo os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para inscrição nas provas dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, adiante designadas por "provas", que pretendam ingressar nos primeiros ciclos ou nos ciclos de mestrado integrado ministrados na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) e que se enquadrem na previsão do n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 2.º

Condições para requerer a inscrição

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenham completado 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;

b)Não sejam titulares da habilitação de acesso para o ciclo de estudos pretendido pelo regime geral de acesso;

c)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional.

2 -A aprovação nas provas confere habilitação de acesso à candidatura ao ingresso no ciclo de estudos para que tenham sido realizadas.

Artigo 3.º

Inscrição

1 -A inscrição para realização das provas é feita em modo online, mediante preenchimento de formulário de registo, através de link disponibilizado pelos Serviços Académicos, no sítio eletrónico da UTAD (www.utad.pt), havendo lugar ao pagamento de taxas nos termos definidos na Tabela de Emolumentos da UTAD ou por despacho do Reitor, se necessário.

2 -O processo de inscrição é instruído com o carregamento no sistema online da documentação obrigatória, designadamente:

a)Formulário de inscrição devidamente preenchido;

b)Cartão de cidadão ou outro documento de identificação civil e contribuinte fiscal;

c)Certidão de nascimento, traduzida e autenticada por um agente consular, com os nomes e apelidos dos pais, quando o candidato, sendo natural de um outro país pertencente à União Europeia, não possua nacionalidade portuguesa;

d)Curriculum Vitae (currículo escolar e profissional);

e)Documentos comprovativos dos elementos curriculares constantes do formulário de inscrição (diplomas, certificados de habilitações, relatórios, publicações e documentos comprovativos quer da formação escolar e profissional, quer da experiência profissional);

f)Diplomas/certificados de ensino/formação (incluindo exames nacionais), traduzidos e autenticados por um agente consular, quando se trate de documentos originariamente expedidos por entidades de um outro país.

3 -O júri reserva-se o direito de não considerar os elementos curriculares que não sejam objeto de adequada comprovação.

4 -Em todas as fases das provas, os candidatos devem exibir o cartão de cidadão ou outro documento de identificação legalmente aceite, sem o qual não as podem realizar.

Artigo 4.º

Calendário de realização das provas

1 -O calendário geral das provas é fixado por despacho do Reitor e divulgado pelos Serviços Académicos, no sítio eletrónico da UTAD (www.utad.pt).

2 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas, incluindo os intervalos dentro dos quais devem ser praticados os atos cuja determinação seja da competência dos júris previstos neste Regulamento.

Artigo 5.º

Avaliação da capacidade

a)A realização de uma ou, no máximo, duas provas específicas, teóricas e/ou práticas, de avaliação de conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso superior em que se pretenda matricular;

b)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

c)A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista.

Artigo 6.º

Periodicidade

As provas são realizadas, anualmente, para os cursos/vagas aprovados por despacho do Reitor.

Artigo 7.º

Provas Específicas

1 -As provas específicas, teóricas e/ou práticas, destinam-se a avaliar se os candidatos dispõem dos conhecimentos indispensáveis para o ingresso e progressão no ciclo de estudos escolhido.

2 -As provas específicas traduzem-se na realização de um exame de conhecimentos, com parte escrita ou oral, numa única época e numa única chamada, incidindo sobre o conjunto de matérias consideradas como indispensáveis no ciclo de estudos em causa.

3 -As provas específicas não podem refletir conhecimentos que não façam parte dos programas do ensino secundário para as provas de ingresso exigidas para o par estabelecimento/curso no concurso nacional de acesso ao ensino superior no ano em questão.

4 -As provas específicas são classificadas na escala de 0 a 20 valores.

5 -Os candidatos que na prova específica tenham uma classificação inferior a 9,5 valores são eliminados das provas.

6 -São, igualmente, eliminados das provas, os candidatos que não compareçam à prova específica ou que dela desistam expressamente.

Artigo 8.º

Avaliação do currículo escolar e profissional

1 -A apreciação do currículo escolar e profissional dos candidatos destina-se a avaliar a aptidão dos mesmos para a frequência do ensino superior.

2 -Na avaliação curricular do percurso escolar e profissional dos candidatos, são, obrigatoriamente, ponderadas:

a)As habilitações escolares obtidas;

b)A formação profissional, em especial as ações relacionadas com as áreas de conhecimento diretamente relevantes para o ingresso e progressão no curso em causa;

c)A experiência profissional, considerando em especial o desempenho efetivo de funções relacionadas com as áreas de conhecimento diretamente relevantes para o ingresso e progressão no curso em causa.

3 -Compete aos júris das provas concretizar os subfatores que entenderem dever ser objeto de ponderação relativamente a cada um dos parâmetros referidos no n.º 2, bem como os moldes concretos da sua avaliação.

4 -Não há direito a reclamação da avaliação do currículo escolar e profissional.

Artigo 9.º

Reclamação das provas específicas

1 -Da classificação obtida nas provas especificas podem os candidatos reclamar para o respetivo júri, no prazo definido em calendário, por escrito e com a devida fundamentação, havendo lugar ao pagamento de taxas, nos termos definidos na Tabela de Emolumentos da UTAD ou por despacho do Reitor, se necessário.

2 -A decisão final da reclamação é comunicada, por correio eletrónico, ao reclamante.

3 -Da decisão final da reclamação não cabe recurso.

Artigo 10.º

Entrevista

1 -A entrevista destina-se a:

a)Avaliar as motivações do candidato no que concerne à escolha do curso superior;

b)Apreciar e aferir o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato;

c)Fornecer ao candidato informação sobre o curso por si selecionado, designadamente sobre o seu plano de estudos, as suas exigências e correspondentes saídas profissionais.

2 -A entrevista é realizada nos prazos fixados em calendário.

3 -No decurso da entrevista, o júri pode aconselhar o candidato a mudar de curso. O candidato não é obrigado a aceitar essa sugestão, mas fica vinculado à decisão que tomar nesse momento.

4 -Não há direito a reclamação da avaliação da entrevista.

Artigo 11.º

Organização e realização das provas de avaliação

1 -A organização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da UTAD por maiores de 23 anos é da responsabilidade da Comissão Organizadora das Provas dos Maiores de 23 Anos, constituída por três elementos, nomeada por um período de três anos, por despacho do Reitor, à qual compete, entre outras, as seguintes funções:

a)Supervisionar e acompanhar todo o processo das provas;

b)Elaborar a proposta de calendarização das ações a desenvolver;

c)Definir os critérios a aplicar na avaliação do currículo escolar e profissional;

d)Definir a grelha de avaliação das entrevistas;

e)Fixar a fórmula de cálculo da classificação final;

f)Validar as provas específicas realizadas noutras Instituições do Ensino Superior;

g)Submeter à homologação do Reitor ou de quem tenha poderes delegados para o efeito, as pautas com as classificações obtidas pelos candidatos;

h)Deliberar sobre os constrangimentos à realização das provas.

2 -A elaboração e a classificação das provas enumeradas no artigo 5.º são da responsabilidade de júris nomeados por um período de três anos, por despacho do Reitor, sob proposta da Comissão Organizadora das Provas dos Maiores de 23 Anos.

3 -Cada um dos júris das diferentes provas específicas é constituído por um presidente e dois vogais, a quem compete, entre outras, as funções seguintes:

a)Definição dos conteúdos programáticos das provas especificas;

b)Elaboração das provas específicas e respetivos critérios de avaliação, garantindo a sua correção e a atribuição da correspondente classificação;

c)Avaliação do currículo escolar e profissional dos candidatos;

d)Realização das entrevistas e correspondente avaliação;

e)Atribuição da classificação final de cada candidato e comunicação dessa classificação à Comissão Organizadora das Provas dos Maiores de 23 Anos.

4 -Verificando-se empate na classificação final, prevalece a nota mais elevada obtida na prova específica, arredondada às milésimas.

5 -A organização interna e o funcionamento dos júris são da competência destes.

6 -O júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliação.

Artigo 12.º

Decisão final e classificação

1 -A decisão final sobre a aprovação ou reprovação dos candidatos maiores de 23 anos à frequência do ensino superior é da competência de cada um dos júris das provas específicas a que se refere o artigo anterior, atendendo cada um dos quais aos seguintes fatores e ponderações:

a)Classificação da prova específica: 60 %;

b)Avaliação do currículo escolar e profissional: 20 %: Habilitação escolar (50 %); Formação profissional (25 %); Experiência profissional (25 %);

c)Avaliação das motivações (em entrevista): 20 %;

2 -A decisão de aprovação ou reprovação traduz-se numa classificação na escala numérica inteira de 0 a 20 valores e é o resultado da avaliação global dos elementos referidos no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 8.º do presente Regulamento, considerando-se aprovados os candidatos que tenham obtido uma classificação final superior a 10 valores.

3 -A decisão final é publicitada pelos Serviços Académicos através da publicação de uma pauta divulgada no sítio eletrónico da UTAD (www.utad.pt).

4 -Da decisão final do júri não cabe recurso.

Artigo 13.º

Efeitos e validade

1 -A aprovação nas provas confere habilitação, no âmbito do Concurso Especial de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, para candidatura ao ciclo de estudos da UTAD para o qual tenham sido realizadas.

2 -Em caso de extinção ou suspensão de inscrições no curso para o qual o candidato tenha realizado as provas, estas podem ser consideradas como habilitação de acesso para efeitos de candidatura a um ciclo de estudo da mesma natureza lecionado na UTAD, desde que tenham sido idênticas, para os dois cursos, as provas de avaliação de conhecimentos específicos.

3 -A(s) prova(s) específica(s) têm validade para o próprio ano e para os três anos subsequentes. Em caso de repetição, prevalece a classificação mais elevada.

4 -Em cada ano, o candidato ao Concurso Especial de Acesso e Ingresso ao Ensino Superior para Maiores de 23 Anos que tenha obtido aprovação nas provas realizadas em anos anteriores, não fica dispensado de se inscrever nas mesmas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da UTAD por maiores de 23 anos, nesse ano, sendo, de novo, objeto de avaliação o seu currículo escolar e profissional, devidamente atualizado, e em entrevista.

5 -Não é permitida, para efeitos de melhoria de classificação final, a realização parcelar de qualquer uma das provas previstas no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Validação das provas realizadas noutras Instituições de Ensino Superior

1 -Os candidatos que tenham sido aprovados em provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade de maiores de 23 noutras Instituições de Ensino Superior podem requerer a validação das provas específicas realizadas, desde que as mesmas sejam adequadas para o acesso e progressão no curso superior para o qual desejam candidatar-se na UTAD.

2 -O interessado deve solicitar, formalmente, no período fixado pelo calendário aplicável, o pedido de validação das provas específicas, sujeito a pagamento de taxas nos termos definidos na Tabela de Emolumentos da UTAD ou por despacho do Reitor, se necessário.

3 -A validação das provas específicas tem efeito apenas no ano em que é obtida.

Artigo 15.º

Indeferimento liminar

Serão liminarmente indeferidas por decisão do Reitor, ou por quem tenha poderes delegados para o efeito, as candidaturas que infrinjam o presente Regulamento.

Artigo 16.º

Exclusão da candidatura

São excluídos do processo de candidatura, por decisão do Reitor ou por quem tenha poderes delegados para o efeito, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações, inclusive sobre as condições de acesso, os quais não se podem matricular nesse ano letivo. Se as falsas declarações se confirmarem depois da matrícula, esta será declarada nula, tal como os atos praticados ao abrigo da mesma.

Artigo 17.º

Notificação e Publicitação

Todas as informações relativas ao presente Regulamento, incluindo os resultados finais, são tornadas públicas pelos Serviços Académicos no sítio eletrónico da UTAD (www.utad.pt).

Artigo 18.º

Do processo individual

Do processo individual do estudante devem constar obrigatoriamente todos os documentos relacionados com a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da UTAD por maiores de 23 anos, designadamente as provas específicas.

Artigo 19.º

Cursos de preparação

1 -A UTAD poderá organizar cursos preparatórios para os maiores de 23 anos, destinados à preparação de candidatos que se enquadrem no artigo 2.º do presente Regulamento.

2 -Os candidatos que realizem com aproveitamento os cursos preparatórios ministrados na UTAD podem ser dispensados da realização das provas específicas, desde que solicitado e validado pelos respetivos júris.

Artigo 20.º

Ingresso na UTAD

O ingresso nos primeiros ciclos ou nos ciclos de mestrado integrado por candidatos aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência da UTAD por maiores de 23 anos está sujeito a candidatura ao Concurso Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, nos termos e prazos legal e regularmente fixados.

Artigo 21.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Reitor, ouvida Comissão Organizadora das Provas dos Maiores de 23 Anos.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República e entra em vigor a partir da edição de 2024/2025.

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