RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 209/2025

Artigo 1.º

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio à natalidade na Freguesia da Ribeira Chã.

2 -O apoio à natalidade efetua-se através da atribuição de um Vale de Compras, para adquirir produtos em estabelecimentos do comércio tradicional, sempre que um recém-nascido tenha registo de naturalidade na Freguesia da Ribeira Chã, até ao limite da verba inscrita para este efeito no orçamento anual da Junta de Freguesia.

3 -Será, também, atribuído um Cabaz “Bebé Feliz”, com os produtos indispensáveis à higiene do bebé, nomeadamente, fraldas, creme de fraldas, toalhitas, leite de corpo, gel de banho, shampoo, cotonetes e soro fisiológico.

Artigo 2.º

Aplicação e beneficiários

1 -O presente Regulamento aplica-se aos recém-nascidos e registados na Freguesia da Ribeira Chã a partir da aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia.

2 -São beneficiários todos os recém-nascidos com registo de naturalidade na Ribeira Chã, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o apoio à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do apoio:

a)Que o recém-nascido tenha registo de naturalidade na Ribeira Chã;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam na freguesia da Ribeira Chã, no mínimo há um ano, e estejam recenseados na freguesia;

c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.

Artigo 4.º

Valor do apoio

1 -O valor do apoio é atribuído da seguinte forma:

a)Entrega de 150€ (cento e cinquenta euros) de 2 Vales Compras Bebé. Cada Vale no valor de 75€ (setenta e cinco euros). Os Vales Compras têm de ser, obrigatoriamente, trocados por produtos específicos para o bebé em estabelecimentos do comércio tradicional, aderentes a este projeto;

b)Entrega de um Cabaz “Bebé Feliz” no montante de 125€ (cento e vinte e cinco euros).

Artigo 5.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de freguesia da Ribeira Chã:

a)Formulário, disponível no site da Junta para o efeito, devidamente preenchido;

b)Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;

c)Fotocópia do cartão de eleitor ou comprovativo do mesmo;

d)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

e)Fotocópia de documento comprovativo da residência;

f)Cópia da certidão de nascimento e documento comprovativo do registo de naturalidade do recém-nascido na Freguesia da Ribeira Chã.

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao apoio deve ocorrer até quatro meses após o nascimento da criança.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia da Ribeira Chã.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio total atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do apoio, no prazo de quinze dias úteis após a apresentação da candidatura.

2 -No decorrer da apreciação da candidatura podem ser solicitados esclarecimentos adicionais que suspendem o prazo estipulado no ponto anterior.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

4 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da Ribeira Chã.

5 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do Apoio

1 -O apoio será atribuído no prazo, máximo, de um mês após a aprovação da candidatura.

2 -O apoio será pago de uma só vez.

Artigo 10.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2020, inclusive, desde que nesta data apresentam as condições previstas no artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

17 de abril de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Ribeira Chã, Victória da Silva Couto Arruda.

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