RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 209/2026

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Concelho de Penela, Distrito de Coimbra, diz respeito ao Incentivo de Apoio à Natalidade a ser concedido por esta entidade.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da União das Freguesias, registados como naturais da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, concelho de Penela e desde que preencham os requisitos estipulados.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes do presente regulamento:

a)Os dois progenitores em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;

b)O progenitor que comprovadamente tiver a guarda da criança;

2 -Para a atribuição do apoio devem ser preenchidas as seguintes condições, nomeadamente:

a)O(s) requerente(s) deve(m) possuir residência permanente no território da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal;

b)O(s) requerente(s) deve(m) fornecer todos os documentos de identificação solicitados: Cartão de Cidadão dos progenitores, Comprovativo de Morada e Comprovativo de morada Fiscal, para comprovar os requisitos acima mencionados.

Artigo 4.º

O Incentivo à Natalidade

1 -O Incentivo à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;

2 -Para beneficiar deste apoio o(s) requerente(s) deverá(ão) satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento;

3 -O subsídio a atribuir tem o valor monetário de 150.00€ (cento e cinquenta euros) e uma oferta material, pelo nascimento de cada filho;

4 -O valor do subsídio é entregue por meio de cheque bancário;

5 -Tendo por base o acordo celebrado, o apoio concedido permite ao(s) beneficiário(s) a abertura simultânea de uma conta bancária a prazo, em nome da criança, em instituição bancária existente no território da União de Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, nos termos do protocolo a estabelecer entre a Junta de Freguesia e a instituição bancária;

6 -Ao depositar o cheque na instituição bancária referida, a mesma presta-se a realizar um reforço monetário nos termos protocolados.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -A candidatura a este incentivo é instruída presencialmente, através da deslocação do(s) interessado(s) à sede da Junta de Freguesia, sita em Rua de Coimbra n.º 8, 3230-284 Penela, onde deverá entregar a seguinte documentação comprovativa da sua elegibilidade:

a)Cópia da Certidão de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo na União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal;

b)Documento comprovativo da morada do (s) progenitor(es), nomeadamente uma cópia de uma fatura de água/eletricidade, com 3 meses;

c)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação das condições elencadas no artigo 3.º

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -A Candidatura poderá ocorrer no prazo máximo de 6 meses após o nascimento da Criança.

Artigo 7.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 8.º

Análise e arquivo de Candidatura

1 -A candidatura é analisada pelos serviços competentes da Junta de Freguesia;

2 -O executivo da Junta de Freguesia valida as condições de elegibilidade do(s) requerente(s);

3 -Os documentos comprovativos das candidaturas e da elegibilidade deste apoio ficarão arquivados nos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -O executivo da Junta de Freguesia pode requerer a qualquer momento uma prova idónea, comprovativa dos documentos apresentados pelo(s) requerente(s);

2 -Ao comprovar-se a eventual prestação de declarações falsas, para além do respetivo procedimento criminal, será exigida a devolução do montante do subsídio.

Artigo 10.º

Omissões

Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.

Depois de aprovado pelo Executivo da Junta de Freguesia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, o documento é apresentado à deliberação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia posterior à data da publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião do Executivo em 11 dezembro de 2025

A Assembleia da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, deliberou pela dispensa da Consulta Pública, prevista no artigo 101, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porque o presente regulamento não contém disposições que afetam de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

Aprovado em Assembleia de Freguesia de 22 de dezembro de 2025.

10 de fevereiro de 2026. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal, Paulo Alexandre dos Santos Matias.

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