RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 211/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à frequência de ciclos de estudos de licenciatura na Academia Nacional Superior de Orquestra (ANSO), adiante designado como concurso.

Artigo 2.º

Conceito de Estudante Internacional

1 -Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 -Não são, todavia, abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, dependentemente da sua nacionalidade;

c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 -Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar a ANSO no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a ANSO tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

5 -Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6 -Excetuam -se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

9 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

Artigo 3.º

Âmbito do concurso

O ingresso dos estudantes internacionais nas instituições de ensino superior em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado realiza-se, exclusivamente, através do concurso especial de acesso e ingresso regulado pelo presente diploma, sem prejuízo do disposto quanto ao reingresso e mudança de par instituição/curso a que se refere o regulamento dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso no ensino superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar -se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da ANSO:

a)Os titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.

3 -À equivalência da habilitação referida na alínea b) do n.º 1é aplicável o disposto nas Portarias n.os 224/2006, de 8 de março, e 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 5.º

Condições de ingresso

a)Demonstrem ter qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos, nos termos do disposto no artigo 6.º;

b)Tenham um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, ou se comprometam a atingi-lo de acordo como prescrito no artigo 8.º

Artigo 6.º

Qualificação académica específica

1 -Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, comprovando que esses conhecimentos são de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso.

2 -A demonstração de conhecimentos referida no número anterior deverá ser feita através das provas de pré-requisitos (práticas e teóricas) conforme previsto no Regulamento de Acesso ao Curso de Licenciatura em Música na ANSO.

3 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo provas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 7.º

Conhecimento da língua portuguesa

1 -A frequência do ciclo de estudos de licenciatura na ANSO exige um domínio da língua portuguesa, pelo menos ao nível do utilizador independente B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.

2 -Para efeitos do concurso especial de acesso, considera-se haver um domínio suficiente da língua portuguesa por parte dos estudantes internacionais que:

a)Sejam nacionais de país em que o português seja língua oficial;

b)Nos dois últimos anos tenham residido, de forma ininterrupta, num país de língua oficial portuguesa;

c)Tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa;

d)Sejam detentores de Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2;

e)Detenham um outro qualquer certificado de domínio da língua portuguesa de nível B2 emitido por estabelecimento de ensino superior português.

3 -O disposto nos números anteriores será aplicável, com as devidas alterações, a uma língua estrangeira quando essa for a língua ou uma das línguas em que o ensino vai ser ministrado.

Artigo 8.º

Domínio insuficiente da língua portuguesa

1 -Os estudantes internacionais não compreendidos nos números 2 e 3 do artigo anterior têm, no momento da candidatura, de comprometer-se a frequentar um curso anual de uma das línguas exigidas de forma a satisfazer a exigência prevista no n.º 1 do artigo 7.º

2 -A frequência do curso referido na parte final do número anterior pode ser simultânea à frequência do 1.º ano do ciclo de estudos em que o estudante se inscreva e deve ser obrigatoriamente renovada enquanto não for atingido o nível B2 de domínio da língua em causa.

3 -Independentemente do percurso académico, o estudante internacional só poderá inscrever-se no 2.º ano curricular do ciclo de estudos mediante a comprovação da aquisição das competências referidas no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Conselho de Direção da ANSO, com respeito pelos limites legais e regulamentarmente estabelecidos, cabendo também ao Conselho de Direção fixar anualmente o calendário do concurso especial, bem como o prazo da respetiva matrícula e inscrição.

2 -O calendário do concurso especial e o número de vagas fixado, acompanhado da respetiva fundamentação, são comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, divulgados no sítio da Internet da ANSO e afixados localmente.

Artigo 10.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao concurso é feita online na página dos Serviços Académicos da ANSO, de acordo com as instruções anualmente divulgadas na página institucional da ANSO, através do preenchimento de um formulário de candidatura e submissão dos documentos necessários para a sua instrução, e está sujeita ao pagamento dos valores constantes da Tabela de Matrículas e Propina se da Tabela de Emolumentos aplicáveis no ano letivo respetivo.

2 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º;

b)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, bem como das respetivas classificações obtidas;

c)Documento comprovativo da titularidade de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhe confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, bem como da respetiva classificação, fazendo prova da sua validação pela entidade competente desse país, nos ternos do n.º 2 do artigo 3.º;

d)Documento comprovativo da realização de provas julgadas de nível e conteúdo equivalente às prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso, bem como das classificações nelas obtidas;

e)Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2, ou outro certificado de nível B2 de domínio da língua portuguesa emitido por instituição de ensino superior portuguesa;

f)No caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º documento emitido pelos serviços competentes do Estado onde o estudante residiu.

3 -Os documentos referidos nas alíneas b), c) e d) devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

Artigo 11.º

Realização de Pré-requisitos

Após a conclusão do prazo de candidatura realizar-se-ão as provas de pré-requisitos necessários à confirmação da qualificação académica específica dos candidatos, devendo estes ser notificados da necessidade da sua realização com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência.

Artigo 12.º

Seriação

1 -A ordenação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente das respetivas classificações finais de candidatura.

2 -A classificação final de candidatura corresponde à classificação final da prova específica.

3 -Todas as classificações devem ser expressas na escala de 0 a 200.

4 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar prevalecerá a melhor classificação média das provas de conhecimento gerais de música.

Artigo 13.º

Divulgação dos resultados

A lista de seriação dos candidatos é divulgada na página institucional da ANSO.

Artigo 14.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no n.º 1 do artigo 9.º

2 -A matrícula implica também a inscrição do estudante.

Artigo 15.º

Propina

O valor da propina anual de frequência escolar e das demais taxas é o fixado no Tabela de Matrículas e Propinas e na Tabela de Emolumentos aplicáveis no ano letivo respetivo, aplicando-se ainda o Regulamento de Matrículas, Inscrições, Propinas e Utilização das Instalações.

Artigo 16.º

Informação

A ANSO comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos ao abrigo do regime especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 17.º

Disposições finais

Em tudo o que não for contrariado por este Regulamento, aplicam-se os restantes regulamentos da ANSO.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento é objeto de publicitação no sítio da AMEC|Metropolitana - ANSO, e integrado na documentação do respetivo Sistema de Gestão da Qualidade Interna.

2 -Este Regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 24 de fevereiro de 2021. - O Presidente do Conselho de Direção da Academia Nacional Superior de Orquestra, Prof. Doutor Yan Mikirtumov. 314013983