RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 212/2021

Artigo 1.º

Objeto do Regulamento

1 -O presente regulamento visa permitir a aplicação do disposto no artigo 16.º da Lei do Orçamento de Estado para 2019 ao pessoal integrado na Carreira de Investigação Científica do Instituto Superior de Agronomia, e previsto no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (que estabelece o SIADAP), e tendo em conta as disposições sobre a matéria contidas no Despacho Normativo n.º 4A/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 26, de 8 de fevereiro de 2010.

2 -O Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia estabelece neste Regulamento os critérios e regras de avaliação de desempenho do seu Pessoal Investigador de provimento definitivo, tendo em conta o Decreto-Lei n.º 124/99, Diário da República n.º 92, de 20-4-1999, que define o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).

Artigo 2.º

Conteúdo funcional da carreira e obrigações decorrentes do provimento definitivo

1 -De acordo com o n.º 5 do ECIC (artigos 1.º a 4.º), cabe aos investigadores de carreira, no âmbito da respetiva área científica, executar, com caráter de regularidade, atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades científicas e técnicas enquadradas nas missões da instituição, orientar teses de estudantes do ensino superior, designadamente de licenciatura, de pós-graduação, de mestrado e de doutoramento, exercer as funções para que hajam sido eleitos ou designados e participar nas sessões dos órgãos colegiais da instituição a que pertençam, e ainda, de acordo com a sua categoria:

a)Investigador Auxiliar: participar na conceção, desenvolvimento e execução de projetos de investigação e desenvolvimento e em outras atividades científicas e técnicas conexas; orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito de projetos a seu cargo; acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos por bolseiros e participar na sua formação; colaborar no desenvolvimento de ações de formação no âmbito de metodologia de investigação e desenvolvimento; orientar e participar em programas de formação da instituição;

b)Investigador Principal: participar na conceção de programas de investigação e desenvolvimento e na sua tradução em projetos; coordenar e orientar a execução de projetos de investigação e desenvolvimento; desenvolver ações de formação no âmbito da metodologia da investigação científica e desenvolvimento; acompanhar os trabalhos de investigação desenvolvidos por bolseiros e participar na sua formação; orientar e participar em programas de formação da instituição;

c)Investigador Coordenador: coordenar os programas e respetivas equipas de investigação no âmbito da área científica; conceber programas de investigação e desenvolvimento e traduzi-los em projetos; desenvolver ações de formação no âmbito da metodologia da investigação e desenvolvimento.

2 -Em acordo com o artigo 41.º do ECIC, são obrigações decorrentes da nomeação definitiva, entregar até 30 dias antes do termo de cada um dos triénios de exercício de funções, ao Conselho Científico da instituição, um relatório curricular pormenorizado da atividade científica que hajam desenvolvido nesse período, elaborado nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 39 do ECIC.

3 -O relatório previsto no número anterior é apreciado com base em parecer elaborado por dois investigadores ou professores, nomeados para o efeito pelo Conselho Científico, sendo objeto de divulgação através do meio entendido como mais adequado pela instituição.

Artigo 3.º

Períodos de avaliação e classificações

1 -A atividade desenvolvida pelos investigadores é avaliada no decurso de cada triénio;

2 -A classificação de cada avaliação é definida como Inadequado, Suficiente, Bom, Muito Bom e Excelente.

3 -Nos casos em que o(a) investigador(a) se tenha encontrado em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente, por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas, desde que fundamentadas e comprovadas documentalmente, o calendário da avaliação será atrasado de um período igual ao da suspensão da atividade.

Artigo 4.º

Âmbito da avaliação

1 -Cada avaliação tem por base a apreciação da atividade desenvolvida pelo(a) investigador(a), descrita em Relatório Curricular da atividade científica, cuja estrutura, desenvolvimento e indicadores de desempenho se encontram no Anexo I, o qual deverá ser submetido ao Presidente do Conselho Científico 30 dias antes do termo do triénio e apresentado em formato digital

2 -O Relatório Curricular inclui as seguintes secções:

a)Resumo executivo, salientando a forma como contribuiu para a instituição e o desenvolvimento da área científica respetiva;

b)Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida;

c)Cópia digital das publicações Web of Science/SCOPUS;

d)Uma folha de cálculo com a quantificação da atividade (Anexo II);

3 -Na avaliação da atividade desenvolvida apenas poderão ser avaliados os elementos factuais e comprovadamente válidos até ao termo do prazo de entrega do relatório.

Artigo 5.º

Procedimento e critérios para avaliação

1 -Compete ao Conselho Científico conduzir o processo de avaliação da atividade desenvolvida por cada investigador(a).

2 -Após a receção dos relatórios referido no n.º 1 do artigo 4.º, o Presidente do Conselho Científico nomeia uma Comissão de Avaliação, composta por um Presidente e dois Vogais;

3 -O Presidente é o Presidente do Conselho Científico, com a possibilidade de delegar num outro membro do Conselho Científico; os Vogais são docentes ou investigadores da área científica a que pertence o(a) investigador(a), ou afim desta, do ISA ou externos à instituição, com categoria superior à do(a) investigador(a), não podendo estar em período experimental; pelo menos um dos membros do júri terá que pertencer à carreira de investigação;

4 -O Presidente e os vogais da Comissão de Avaliação não poderão ter publicações em comum com o(a) investigador(a) em avaliação, nos três anos anteriores à data de apresentação do Relatório em apreço, ou quaisquer situações que possam determinar a existência de conflito de interesses.

5 -Os Vogais exercerão o papel de Relatores, e elaborarão pareceres individuais fundamentados relativos à apreciação da atividade desenvolvida pelo(a) investigador(a), tendo por base os elementos referidos no artigo 4.º, cabendo ao Presidente juntar os pareceres individuais e elaborar o Parecer Final, subscrito por todos, a apresentar ao Conselho Científico.

6 -Na elaboração dos pareceres a que se refere o n.º 5 do presente artigo, e no que concerne ao período abrangido pelo relatório referido no artigo 4.º, devem ser tidas em conta a relevância e a excelência da atividade desenvolvida em cada uma das seguintes classes, conforme a categoria do(a) investigador(a):

a)Atividades de produção científica e tecnológica ([0,7; 1,0], [0,6; 0,9] e [0,6; 0,9] para investigador auxiliar, principal e coordenador, respetivamente);

b)Atividades de transmissão, extensão e disseminação do conhecimento ([0; 0,2] para todas as categorias);

c)Atividades de gestão ([0; 0,2], [0,025; 0,2] e [0,05; 0,2] para investigador auxiliar, principal e coordenador, respetivamente).

7 -Os pareceres a que se refere o n.º 5 do presente artigo, devem estar na posse do presidente da comissão de avaliação, no prazo de 15 dias úteis contados desde a sua nomeação.

8 -Com base nos pareceres dos relatores, é emitido um parecer fundamentado coletivo, no qual se conclui que o(a) investigador(a) atingiu um nível Excelente, Muito Bom, Bom, Suficiente ou Inadequado.

9 -Entre a nomeação da comissão de avaliação, referida no n.º 2, e o envio do parecer final da comissão ao Presidente do Conselho Científico não devem decorrer mais de 30 dias.

Artigo 6.º

Pronúncia sobre a avaliação

1 -Com base no Parecer Final emitido pela comissão de avaliação, o Conselho Científico aprova a classificação proposta.

2 -A pronúncia dos membros do Conselho Científico ocorre em votação nominal de uma maioria qualificada dos membros presentes à reunião, desde que não se encontrem em situação contratual idêntica à do avaliado ou equivalente, não sendo admitidas abstenções.

3 -O Conselho Científico deverá proceder à comunicação ao avaliado nos dois dias úteis seguintes, dispondo o avaliado de um período de 10 dias úteis para exercer o direito de resposta, nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do CPA, em face da avaliação atribuída nos termos do número anterior.

4 -Após o procedimento de audiência prévia o Conselho Científico remete ao Presidente do ISA a decisão para homologação.

Artigo 7.º

Disposições finais e transitórias

1 -Todas as notificações relativas ao processo de avaliação podem ser realizadas pessoal-mente ou por correio eletrónico, com solicitação de recibo de receção e de leitura.

2 -Nos casos de impedimento, escusa ou suspeição, será observado o disposto nos artigos 69.º a 76º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Um Resumo Executivo realçando as principais contribuições científicas e académicas da atividade desenvolvida no período em análise, para a instituição e para a área científica a que pertence o(a) investigador(a), num máximo de 5000 carateres sem espaços.

a)Apuramento do valor de desempenho C(índice Xy) obtido pelo avaliado em cada critério y da atividade X;

b)Apuramento da classificação intermédia CI por intermédio da combinação dos diferentes critérios da forma a seguir indicada e com arredondamento para o inteiro mais próximo (ver documento original)

c)A ponderação otimizante é obtida de modo a maximizar a classificação intermédia CI, respeitando os intervalos de variação dos coeficientes de ponderação apresentados na Tabela 11.

i)A componente quantitativa do critério de avaliação de publicações (M(índice pu.I)) é calculada por: (ver documento original) TABELA 1 Tipos de publicações (ver documento original) A classificação das revistas internacionais em quartis (Q1, Q2, Q3, Q4) será feita de acordo com uma ordenação pelo fator de impacto (FI) no Web of Science (WOS) ou SCOPUS, referente ao ano de publicação (ou ao ano mais próximo, caso ainda não esteja disponível o FI para esse ano). Quando uma revista é classificada em mais do que um "domínio científico", deve ser considerada a posição mais elevada.

ii)A componente quantitativa do critério de avaliação de projetos científicos (M(índice pr.I)) é calculada por: (ver documento original) TABELA 2 Tipos de participação em projetos científicos e redes de investigação científica (ver documento original)

iii)A componente quantitativa do critério de avaliação de iniciativas de criação ou redimensionamento de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação e de autoria/coautoria de patentes, modelos e desenhos industriais (M(índice lcp.I)) é calculada por: (ver documento original) TABELA 3 Tipos de iniciativas de criação ou redimensionamento de infraestruturas computacionais ou experimentais e de autoria/coautoria de patentes, modelos, ou desenhos industriais (ver documento original)

iv)A componente quantitativa do critério de avaliação de reconhecimento pela comunidade científica nacional e internacional (através de prémios, atividades editoriais, redatoriais ou de revisão, comissões organizadoras de eventos científicos, palestras por convite) (M(índice re.I)) é calculada por: (ver documento original) TABELA 4 Valoração das atividades de reconhecimento pela comunidade científica (ver documento original) A valoração de prémios será efetuada, caso a caso, pela Comissão de Avaliação.

v)A componente quantitativa do critério de acompanhamento e orientação científica e pedagógica de alunos (M(índice ac.)I) é calculada por: (ver documento original) TABELA 5 Tipos de orientação (ver documento original) Indicadores 2 - Atividades de transmissão, extensão e disseminação do conhecimento

2 -Descrição pormenorizada da atividade desenvolvida através de indicadores de desempenho, com a seguinte estrutura: Indicadores 1 - Atividades de produção científica e tecnológica, incluindo:

a)CF = 'Excelente' se CI (igual ou maior que) 140

b)CF = 'Muito Bom' se 80 (igual ou menor que) CI (menor que) 140

c)CF = 'Bom' se 40 (igual ou menor que) CI (menor que) 80

d)CF = 'Inadequado' se CI (menor que) 40. 314023095

i)Publicações científicas (artigos em revistas científicas com revisão e atas de conferências internacionais, livros, e capítulos de livros) devidamente identificadas com DOI;

ii)Coordenação/participação em projetos científicos competitivos (concursos abertos e sujeitos a revisão de pares), nacionais ou internacionais, e com financiamento assegurado, incluindo o papel neles desempenhado;

iii)Iniciativas que, sob a coordenação/participação do(a) investigador(a), tenham resultado na criação ou reforço de infraestruturas laboratoriais de natureza experimental e/ou computacional de apoio à investigação;

iv)Autoria/coautoria de patentes, marcas, modelos e desenhos industriais;

v)Atividades decorrentes do reconhecimento pela comunidade científica nacional e internacional (atividades editoriais, redatoriais ou de revisão, comissões organizadoras de eventos científicos, participação em júris, palestras por convite), das quais deve fazer prova;

vi)Orientação científica e pedagógica, de bolseiros e de investigadores de categoria inferior à sua;

vii)Outras atividades, se existirem. Indicadores 2 - Atividades de transmissão, extensão e disseminação do conhecimento, incluindo:

viii)Participação em atividades de prestação de serviços, ou consultoria especializada, envolvendo o meio empresarial e o setor público;

ix)Outras atividades, se existirem. Indicadores 3 - Atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, incluindo:

3 -Folha de cálculo preenchida, com a quantificação dos critérios de avaliação e respetiva classificação proposta (Anexo II). ANEXO II Quantificação dos critérios de avaliação Tendo em conta as atividades identificadas no n.º 6 do artigo 5.º e os critérios de avaliação e indicadores de desempenho listados no Anexo I, as componentes quantitativas de avaliação são calculadas pelas seguintes fórmulas: