RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 212/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento reflete a definição e orientação de regras de acesso e de funcionamento aos "Espaços de Cowork" implementados pela Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TTM) nos municípios de Alfândega da Fé, Mogadouro e Vinhais, a fixação das condições de utilização dos serviços disponibilizados e da formação do processo de acesso.

Artigo 2.º

Objetivos

Os "Espaços de Cowork" tem como objetivo permitir aos(às) trabalhadores(as) optar por modos mais ágeis e flexíveis de desempenho do trabalho em funções públicas e que em simultâneo potenciem a conciliação da vida pessoal e profissional contribuindo ainda para a coesão territorial e diminuição da pegada de carbono.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Os "Espaços de Cowork" destinam-se a trabalhadores da administração pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva).

2 -Caso existam vagas disponíveis podem ser cedidas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, nomeadamente, a pessoas detentoras de iniciativas locais de emprego, bem como a profissionais liberais com vista ao autoemprego.

3 -Têm preferência de utilização dos "Espaços de Cowork" trabalhadores que:

Artigo 4.º

Acesso ao "Espaço de Cowork"

1 -No âmbito do protocolo celebrado entre a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes e os respetivos Municípios, a responsabilidade pela gestão e manutenção do espaço físico é do respetivo Município.

2 -Os interessados devem dirigir o pedido de utilização do "Espaço de Cowork" ao Município respetivo, através dos contactos institucionais disponíveis, ou diretamente no local, atribuindo-se a prioridade de integração segundo a sua ordem de chegada e limitadas à capacidade existente.

3 -A Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes tem direito a solicitar esclarecimentos, dados adicionais ou documentos considerados relevantes para efeitos de apreciação do pedido.

4 -A abertura e encerramento do "Espaço de Cowork" é da responsabilidade do Município, não sendo disponibilizada chaves de acesso ao edifício no qual funciona o "Espaço de Cowork" aos seus utilizadores.

Artigo 5.º

Localização dos "Espaços de Cowork"

1 -Alfândega da Fé - Rua das Eiras.

2 -Mogadouro - Parque da Vila.

3 -Vinhais - Escola Básica do 1.º ciclo de Vinhais, sita na Rua Tenente Assis Gonçalves, 5320-337 Vinhais.

Artigo 6.º

Horário de Funcionamento

1 -O horário de acesso ao "Espaço de Cowork" é nos dias úteis das 09h00 às 17h30 m.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o horário de acesso ao "Espaço de Cowork" pode ser alterado em função das necessidades específicas dos seus utilizadores, devendo tal alteração ser solicitada à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, especificando e justificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.

3 -O horário referido no n.º 1 pode ser alterado, por decisão do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes.

Artigo 7.º

Instalações, Equipamentos e Serviços de Apoio

1 -O espaço de "Espaço de Cowork" integra:

a)Um gabinete genérico de acolhimento de atividades, num total de vinte pontos de trabalho;

b)Dois gabinetes individualizados;

c)Instalações sanitárias;

2 -Os utilizadores têm acesso aos seguintes equipamentos:

a)Secretária, módulo de gavetas e cadeira;

b)Acesso a Internet;

c)Eletricidade, água e limpeza.

Artigo 8.º

Regras de Utilização

1 -Os espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

2 -Cada utilizador é responsável pela boa manutenção do mobiliário e equipamento colocado à sua disposição, responsabilizando-se também pela sua reparação ou substituição em caso de danos causados por si ou por terceiros à sua responsabilidade.

3 -Não é permitido fumar nem consumir bebidas alcoólicas dentro do espaço de trabalho.

4 -Os utilizadores devem garantir que o exercício da sua atividade em nada causa inconveniente aos restantes utilizadores do espaço ou a terceiros, bem como se obriga a guardar sigilo profissional sobre as atividades desenvolvidas no "Espaço de Cowork".

5 -Os utilizadores ficam expressamente proibidos de, a qualquer título, arrendar, sublocar ou ceder, no todo ou em parte, o ponto de trabalho contratado, sob pena de deixarem de utilizar o "Espaço de Cowork".

6 -Os utilizadores devem fazer uma gestão eficiente do consumo de eletricidade, água e comunicações e dos equipamentos de escritório disponíveis.

Artigo 9.º

Custo de Utilização dos "Espaços de Cowork"

Quando os utilizadores dos "Espaços de Cowork" sejam trabalhadores da administração pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), e mesmo de outra natureza jurídica, a utilização dos "Espaços de Cowork" é gratuita.

Artigo 10.º

Cessação da utilização

1 -A utilização do "Espaço de Cowork" cessa nos seguintes termos:

a)Caducidade, no termo do prazo acordado e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia;

b)Iniciativa do utilizador, antes do prazo acordado;

c)Por decisão unilateral da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes e com efeitos imediatos, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelo utilizador nos termos do presente regulamento.

2 -Nos casos de cessação referidos nas alíneas b) e c), do número anterior, esta deve ser efetuada através de comunicação escrita fundamentada, por uma das partes à outra, privilegiando-se os meios eletrónicos disponíveis.

Artigo 11.º

Efeitos da cessação

1 -Em caso de cessação prevista nos termos do artigo anterior, os utilizadores dispõem de 48 (quarenta e oito) horas, após a data da cessação, para retirar do espaço utilizado, todos os seus bens e equipamentos, sob pena de essa remoção ser efetuada pela Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes a qual conservará os mesmos pelo período de 30 dias.

2 -Os utilizadores expressamente aceitam que, se nada disserem no prazo referido no número anterior, consideram os bens e equipamentos outrora sua propriedade como abandonados, podendo a Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes fazer deles seus, por ocupação, nos termos do disposto no artigo 1318.º do Código Civil.

Artigo 12.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos utilizadores que serão recolhidos para efeito da utilização do "Espaço de Cowork", serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Regulamento (RGPD).

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais, ficando garantido o direito ao acesso, de retificação e direito ao apagamento dos dados nos termos do RGPD.

Artigo 13.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente Regulamento serão efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico.

Artigo 14.º

Disposições Finais

1 -A Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes e os Município não são responsáveis pela atividade desenvolvida pelos Coworkers e utilizadores do espaço de Cowork, bem como por acidentes pessoais que possam ocorrer durante a permanência dos mesmos no espaço, cabendo somente ao Município e à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da atividade para que foi aceite e acordada a utilização do Espaço.

2 -A Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes e os Município não poderão ser responsabilizados, civil ou judicialmente, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, sociais, comerciais e financeiras, que constituem encargo dos Coworkers e utilizadores do Espaço de Cowork perante os colaboradores e quaisquer terceiros.

3 -Os Coworkers aceitam serem os únicos responsáveis pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes ou o Município, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

4 -As atividades desenvolvidas pelos Coworkers devem estar previstas na Lei e desenvolverem-se dentro da legalidade. A utilização indevida das instalações e do seu Espaço de Cowork para fins contrários à lei e aos bons costumes, incluindo a utilização dos meios informáticos, confere à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes ou ao Município o direito de denunciar às entidades judiciais competentes, sem prejuízo da responsabilidade do Coworker.

5 -A Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes poderá proceder à revisão do presente Regulamento, a todo o tempo, introduzindo novas disposições e/ou alterando as normas existentes, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento do Espaço de Cowork.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas e omissões resultantes do presente Regulamento serão resolvidas em sede de Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes.

2 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

12 de janeiro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Jorge Fidalgo Martins.

317322355

Artigo 14.º

Disposições Finais