Artigo 1.º
Objeto
1 -O presente regulamento procede à décima terceira alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual.
2 -A presente alteração reveste caráter excecional e temporário, estabelecendo o regime de isenção total do pagamento das taxas fixadas nos artigos 60.º, 61.º 62.º, 63.º, 66.º, 67.º, 68.º, 74.º 76.º, 77.º 83.º, 84.º, 86.º, todos da Tabela Geral de Taxas Municipais em Anexo ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.