RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 213/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento e Tabela Anexa, tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

As taxas ou licenças previstas no presente Regulamento e Tabelas incidem, genericamente, sobre os serviços prestados aos particulares ou gerados pela atividade da Freguesia, no âmbito das suas competências ou protocolados, designadamente:

a) Serviços Administrativos;

b) Concessão de Licenças de Canídeos e Gatídeos;

c) Cemitério;

d) Concessão de licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário;

e) Mercado;

f) Venda de bens ao público;

g) Outros Serviços prestados à comunidade.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas é a Freguesia de Mira de Aire, titular do direito de exigir aquela prestação que consta no Anexo I do presente Regulamento.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da Lei e do presente Regulamento, estejam vinculados ao pagamento da prestação tributária, mencionada no artigo antecedente.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas à Freguesia os sujeitos passivos mencionados no ponto anterior, bem como:

a)O Estado;

b)As Regiões Autónomas;

c)As Autarquias Locais;

d)Os Fundos e Serviços Autónomos;

e)As Entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Em razão do interesse da Freguesia, a Junta de Freguesia poderá, mediante deliberação, isentar parcial ou totalmente das taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento (Anexo I), por atividades realizadas na prossecução dos respetivos fins estatutários, as seguintes entidades:

a)Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Administrativa;

b)Cooperativas;

c)Associações Culturais, Desportivas e Recreativas;

d)Associações e Comissões de Moradores.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido, até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares com insuficiência económica.

3 -Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior, devem os requerentes efetuar o pedido, fundamentando o mesmo, acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento e juntar documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontrem (Declaração de IRS, Declaração do Património detido e da Segurança Social).

4 -A concessão de isenções depende da apresentação de requerimento para o efeito e não dispensa o pedido e a emissão da respetiva licença ou autorização, quando devida.

5 -A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

6 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista noutros diplomas.

Artigo 5.º

Imposto de Selo

Às situações geradoras de taxas constantes da tabela anexa (Anexo 1), acresce o Imposto de Selo que seja devido nos termos da Lei (Tabela Geral do Imposto de Selo).

CAPÍTULO II

Taxas e licenças

Artigo 6.º

Valor das Taxas

1 -O valor das Taxas a cobrar pela Junta de Freguesia, consta no Anexo I.

2 -O valor das Taxas a liquidar, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso ou por defeito, para o euro mais próximo.

3 -Os valores constantes do n.º 1 podem ser atualizados anualmente, tendo em atenção a taxa de inflação, ou quando existam alterações significativas dos fatores de custo que justifiquem revisão da base de cálculo.

4 -No plano financeiro, e de acordo com o estatuído na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o valor das taxas mencionadas no n.º 1 foi apurado com base nos custos diretos e indiretos, amortizações e investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

Artigo 7.º

Serviços Administrativos

1 -A fórmula de cálculo de apuramento dos custos reais das Taxas constantes no Anexo I, tiveram como base o cálculo de custo de cada função, bem ou serviço, segundo o sistema de custeio total onde todos os custos são repartidos pelas funções, bens ou serviços.

2 -Após o apuramento dos custos diretos a cada função, e a cada bem ou serviço, com a classificação dos custos em materiais, mão-de-obra e outros específicos de cada organismo, segundo os exemplos traçados nos mapas e critérios preconizados pelos normativos contabilísticos, procedeu-se à repartição dos custos indiretos pelas funções, bens e serviços, prestados com base no peso dos custos diretos.

3 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = (tme x vh + gu) em que: TSA: taxa dos serviços administrativos; tme: tempo médio de execução; vh: valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos; gu: gasto unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc.).

4 -Os valores das taxas resultantes da aplicação das fórmulas indicadas neste número, sofrerão um agravamento de 50 %, quando solicitadas para um prazo igual ou inferior a 24 horas e seja possível o cumprimento deste prazo.

5 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, atualizados nos termos do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, alterado pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro.

Artigo 8.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo I são indexados à Taxa N de profilaxia médica (Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: metade do valor da Taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças por categoria: Categoria A - Cão de companhia: 200 % do valor da Taxa N de profilaxia médica; Categoria B - Cão para fins económicos: 140 % da Taxa N da profilaxia médica; Categoria E - Cão de caça: 140 % da Taxa N da profilaxia médica; Categoria G - Cão potencialmente perigoso: 260 % da Taxa N da profilaxia médica; Categoria H - Cão perigoso: 300 % da Taxa N da profilaxia médica; Categoria I - Gatídeos: 100 % valor da Taxa N da profilaxia médica.

3 -Estão isentos de qualquer taxa os cães classificados nas categorias C (Cão para fins militares, policiais e de segurança pública); D (Cão para investigação científica) e F (Cão - guia).

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica, é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério do Estado e das Finanças e do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

5 -A licença é válida por 1 ano, iniciando-se no dia e mês do registo da primeira licença e renovando-se por períodos sucessivos.

6 -Sempre que a licença de canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, os detentores ficam sujeitos ao pagamento de uma coima a definir em processo de contraordenação.

Artigo 9.º

Cemitérios

1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no Anexo I, têm por base de cálculo a seguinte fórmula: TCT = (a x i x gu) em que: TCT: Taxa de Concessão de Terreno a: área total do cemitério (m2); i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado por cada concessão (% da área total do cemitério ocupada por cada concessão); gu: gasto unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)

2 -As taxas a pagar pela inumação em covais e jazigos e transladação têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TIT = (tme x vh x ct) em que: TIT: Taxa de inumação, transladação; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação de serviço (inclui material de escritório, desgaste do equipamento, etc.).

3 -A taxa a pagar pela exumação tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TE = (tme x vh x ct) em que: TE: Taxa de exumação; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: custo total necessário para a prestação de serviço (inclui material de escritório, desgaste do equipamento, etc.).

Artigo 10.º

Licença para realização de atividades ruidosas de caráter temporário

Os procedimentos para o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas. O cálculo da taxa tem por base a seguinte fórmula:

TAR = tmea x vh + gu + ipp

em que:

TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;

tmea: tempo médio de execução e análise;

vh: valor hora do funcionário;

gu: gasto unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

ipp: inocuidade para a população.

Artigo 11.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -Sempre que, da cedência e utilização das viaturas da Junta resulte benefício para a população e desenvolvimento para a Freguesia, a Junta de Freguesia, mediante critérios definidos, estabelece condições de utilização em regulamento ou normas próprias para o efeito.

2 -A cedência e utilização são gratuitas no que se refere a taxas, apenas determinando o pagamento dos encargos daí resultantes.

3 -A cedência temporária de salas ou espaços, tendo como finalidade a satisfação das necessidades da Freguesia e da sua população, pode ser obtida mediante as condições seguintes:

a)Categoria A - Cedência de salas a Associações, Coletividades e Instituições com sede na área geográfica da freguesia e para fins não lucrativos - gratuito;

b)Categoria B - a taxa de cedência de salas a outras Entidades consta do anexo I e tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TOS = t x (cmensal/30) onde: TOS: taxa diária de ocupação de sala ou espaço; t: tempo de ocupação (dia); cmensal: custo mensal necessário para a prestação do serviço.

c)À cedência de salas ou espaços efetuados em dias feriados e fins de semana é aplicado o dobro do valor resultante da aplicação desta fórmula;

d)A fixação de eventuais custos de participação de utentes em serviços socioculturais, desportivos e recreativos promovidos pela Junta de Freguesia, ou em parceria com Entidades terceiras, serão objeto de deliberação específica do órgão executivo.

4 -A cedência temporária de espaços físicos ou eletrónicos para efeitos de publicidade institucional, tem como referência os respetivos valores previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Porto de Mós.

Artigo 12.º

Serviços no âmbito da transferência de competências

No âmbito da transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, prevista no Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, as licenças de ocupação da via pública, a afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, os recintos improvisados, a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na área da freguesia, são exercidas nos termos das disposições constantes dos respetivos regulamentos municipais, aplicando-se as taxas que sejam devidas.

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas ou licenças estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação.

2 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior, efetua-se mediante proposta da Junta de Freguesia à Assembleia de Freguesia, para alteração ao presente Regulamento, contendo a fundamentação económico-financeiro subjacente ao novo valor.

3 -As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados, por disposição legal, serão atualizados de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Artigo 14.º

Validade e Cessação de licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos em cima, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

4 -A Junta de Freguesia pode fazer cessar a todo o tempo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, qualquer licença que haja concedido mediante notificação ao respetivo titular, sendo a taxa correspondente ao período não utilizado restituída por simples despacho do Presidente da Junta de Freguesia. CAPÍTULO III Liquidação

Artigo 15.º

Modo de pagamento

1 -A relação jurídico tributária extingue-se através do pagamento da taxa ou licença.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas ou licenças deverá ser efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -A liquidação das taxas ou licenças previstas no presente regulamento constará de nota de liquidação na qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito ativo;

b)Identificação do sujeito passivo;

c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;

d)Enquadramento nas Tabelas e outras receitas da Junta de Freguesia;

e)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d).

Artigo 16.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação da situação económica do requerente que não lhe permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora, contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário, até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação mensal deverá ocorrer até ao dia 8 (oito) do mês a que respeitar.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente, mediante a extração da respetiva certidão da dívida.

6 -O número das prestações não pode exceder trinta e seis e o valor de qualquer das prestações não pode ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas ou licenças à Freguesia.

2 -É utilizada a taxa legal de 4,825 % prevista no Aviso n.º 212/2019, de 04 de janeiro, aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, sendo o valor dos juros de mora em causa calculados com base na seguinte fórmula: ((Quantia em dívida x 4,825 %)/365) x n.º de dias

3 -Expirado o prazo para pagamento, as taxas ou licenças que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4 -O direito de liquidar a taxa ou licença caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

5 -São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, seja atrasada a liquidação da taxa ou licença. A taxa legal anual prevista é de 4 %.

6 -As dívidas por taxas ou licenças prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

7 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

8 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas ou licenças podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual procedimento criminal e das regras insertas em lei especial, constituem contraordenação:

a)as infrações às normas reguladoras das taxas ou licenças, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza fiscal;

b)a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas ou licenças e outras receitas para a Freguesia.

2 -Os casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior são sancionados com coima graduada de uma unidade de conta, não podendo em qualquer caso exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo.

3 -O valor da coima será considerado em dobro no caso de pessoas coletivas. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão integrados e esclarecidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 21.º

1 -O presente Regulamento foi publicitado nos termos legais.

2 -Para efeitos de consulta, o presente Regulamento encontra-se disponível e, a pedido dos interessados, pode ser consultado junto dos serviços.

Artigo 22.º

Legislação subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)Lei das Finanças Locais;

c)Lei Geral Tributária;

d)Lei das Autarquias Locais;

e)Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Código do Procedimento e de Processo Tributário;

g)Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Disposição revogatória

Ficam revogadas todas as disposições regulamentares que disponham em contrário do previsto no presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Atestados, Certidões, Declarações e Provas de Vida - 5,00 (euro)

a)Cães de qualquer espécie - 2,50 (euro)

b)Gato de qualquer espécie - 2,50 (euro)

c)Inumação em coval simples (crianças) - 50,00 (euro)

2 -Certificação ou autenticação de documentos até 4 páginas - 16,00 (euro)

a)Concessão de direito ao uso - 300,00 (euro)

b)Aluguer temporário (ano) - 100,00 (euro)

3 -Certificação ou autenticação de documentos a partir da 5.ª página - 2,50 (euro)/página

a)Por cada ossada (c/limpeza dentro do próprio cemitério) - 75,00 (euro)

b)Por cada ossada (c/limpeza para fora do cemitério) - 60,00 (euro)

c)Trasladação de bebés - 20,00 (euro)

4 -Averbamento de Alvarás de asta pública - 5,00 (euro)

a)Terreno para sepultura perpétua - 800,00 (euro)

b)Terreno para sepultura perpétua (criança) - 375,00 (euro)

c)Averbamento de alvará de concessão em nome de herdeiros ou terceiros propostos pelo proprietário - Sepultura perpétua - 10,00 (euro)

d)Averbamento de alvará de concessão de transmissão para terceiros - Sepultura perpétua - 20,00 (euro)

e)Pedido de 2.ª via de alvarás - 10,00 (euro)

f)Declaração de pertença - 10,00 (euro) Mercado

5 -Buscas por cada ano exceto o corrente, mesmo não aparecendo o objeto de busca, por cada lauda ou face - 2,50 (euro)

6 -Atestados para apoio judiciário, bem como os documentos previstos no artigo 12.º da Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro - isentos Fotocópias