RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 215/2009

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente regulamento rege, para a ESEnfSM, a realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do curso de Licenciatura em Enfermagem dos maiores de 23 anos.

2 -Estabelece o regime de acesso ao referido curso, define os procedimentos administrativos, prazos, regras de inscrição, de realização das provas, componentes de avaliação, critérios de classificação final, nomeação e constituição do júri.

Artigo 2.º

Condições para requerer a inscrição

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a)Completem 23 anos de idade até 31 de Dezembro do ano que antecede a realização das provas;

b)Não sejam titulares de um curso superior;

c)Não tenham habilitações académicas de acesso ao ensino superior;

2 -Serão liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam estes requisitos.

Artigo 3.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas é formalizada junto da secretaria pedagógica da ESEnfSM, em prazo a fixar pelo Conselho de Direcção.

2 -A inscrição para a realização das provas é apresentada na secretaria pedagógica da ESEnfSM, mediante a entrega dos seguintes documentos:

a)Currículo escolar e profissional do candidato, devidamente assinado e datado de acordo com o modelo do Curriculum Vitae Europeu (CV Europass);

b)Documento comprovativo de aptidão, questionário individual de saúde dos Pré-requisitos do grupo A, em modelo próprio da escola;

c)Declaração, sob compromisso de honra, de que não é detentor de habilitações de acesso ao Ensino Superior, nem frequenta qualquer curso deste, em modelo próprio da escola;

d)Fotocópia simples do Bilhete de Identidade;

e)Fotocópia de Cartão de Contribuinte;

f)Fotocópia autenticada dos documentos que comprovem as habilitações e experiência profissional declaradas no Curriculum Vitae;

g)Duas (2) fotografias actualizadas;

h)Requerimento de candidatura devidamente preenchido dirigido ao Presidente do Conselho de Direcção da ESEnfSM, em modelo próprio da escola;

Artigo 4.º

Composição e competências do Júri

1 -O Júri é composto por três professores, sendo um o seu Presidente e os outros vogais, e dois suplentes, nomeados por despacho do Presidente do Conselho de Direcção da ESEnfSM sob proposta do Conselho Técnico Científico.

2 -Ao júri compete:

a)Prover à elaboração da prova escrita (P1) critérios de correcção da mesma, com indicação da cotação de cada questão e vigilância da sua realização;

b)Providenciar a correcção das provas pelos professores especializados nas diferentes temáticas, reunir a correcção e classificação e preencher as respectivas pautas;

c)Definir o modelo de entrevista e a sua realização (P2);

d)Tomar a decisão final sobre a classificação a atribuir a cada candidato;

Artigo 5.º

Prazo de inscrição e calendário de realização das provas

1 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas serão fixados anualmente por edital, por despacho do Presidente do Conselho de Direcção da ESEnfSM.

2 -O calendário abrange todas as acções relacionadas com as provas, incluindo os prazos cuja determinação seja da competência do júri.

Artigo 6.º

Componentes e organização das Provas

1 -A avaliação da capacidade para a frequência do curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEnfSM integra:

a)Uma entrevista, que se destina a apreciar e discutir o Currículo Escolar e Profissional, avaliar as expectativas, motivação e expressão oral do candidato (alínea a)e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março) (P1).

b)Uma prova escrita (P2) que avalie: Os conhecimentos gerais das disciplinas anualmente tidas como especificas para o ingresso à ESEnfSM, nomeadamente das áreas de Biologia, Química e Matemática, relevantes para a progressão no curso.

2 -As provas também avaliam a capacidade de expressão sobre temáticas gerais na área da saúde e motivações do candidato para o ingresso no curso.

3 -A não realização de qualquer uma das provas elimina o candidato.

4 -A prova escrita de avaliação de conhecimentos gerais e a entrevista têm apenas uma única época e chamada.

5 -Cada uma das provas referidas é classificada numa escala numérica inteira de 0 a 20 valores.

6 -São eliminados os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 10 valores em qualquer uma das provas P1 ou P2.

Artigo 7.º

Classificação final

1 -A classificação final é da competência do júri e será expressa na escala numérica inteira de 0 a 20 valores, considerando-se aprovados os candidatos com nota igual ou superior a 10 valores.

2 -A classificação final é calculada pela aplicação da seguinte fórmula: (P1+ P2)/2

3 -Sempre que seja necessário proceder a arredondamentos, estes deverão ser efectuados às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas).

4 -A classificação final será afixada na Escola e na respectiva página da web (www.esenfsm.pt)

Artigo 8.º

Recurso

Da deliberação do Júri não cabe recurso.

Artigo 9.º

Efeitos e validade

1 -As provas são válidas para a candidatura à matrícula e inscrição no Curso Superior de Enfermagem da ESEnfSM, no ano da sua realização.

2 -As provas têm exclusivamente, o efeito referido no presente regulamento não lhes sendo concedido qualquer equivalência a habilitações escolares.

3 -São admitidos à candidatura, matrícula e inscrição no curso de Licenciatura em Enfermagem da ESEnfSM, para vagas não preenchidas, os candidatos que reúnam as condições do artigo n.º 3 do presente regulamento, aprovados em provas de ingresso em Cursos de Licenciatura em Enfermagem de outras escolas de ensino superior que ministrem o curso de Licenciatura em Enfermagem.

Artigo 10.º

Emolumentos e taxas

1 -Os emolumentos e taxas são fixados anualmente por despacho do Presidente do Conselho de Direcção da ESEnfSM.

2 -Não são devolvidos os emolumentos devidos ao processo caso o candidato não seja admitido.

3 -Ao fim de 90 dias os documentos não levantados, dos candidatos não admitidos, serão eliminados.

Artigo 11.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do Conselho de Direcção, ouvido o Júri.

18 de Maio de 2009. - O Presidente do Conselho de Direcção da ESEnfSM, Maria Fátima Moreira Lopes Ferreira.

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