RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 215/2025

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Municipal de Sardoal, a que se referem os artigos 2.º e 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, doravante designado, abreviadamente, por CCOM.

Artigo 2.º

Natureza e competências

a)Monitorizar, integrar e avaliar a informação relativa à atividade operacional a nível municipal;

b)Assegurar, a nível municipal, a ligação operacional e a articulação com os agentes de proteção civil e as outras estruturas operacionais no âmbito do planeamento, assistência, intervenção e apoio técnico ou científico nas áreas do socorro e emergência;

c)Garantir que as entidades integrantes do CCOM acionam, no âmbito da sua estrutura hierárquica e no respetivo nível territorial, os meios necessários ao desenvolvimento das operações de proteção e socorro;

d)Avaliar a situação e propor ao comandante sub-regional de emergência e proteção civil a adoção de medidas e a mobilização de meios humanos e materiais de reforço.

Artigo 3.º

Coordenação

1 -As reuniões do CCOM são coordenadas pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Sardoal, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro.

2 -Cabe ao Coordenador, dirigir as reuniões e os trabalhos do CCOM, sem prejuízo das demais funções atribuídas por lei e por este Regulamento.

Artigo 4.º

Representantes

1 -Para além do Coordenador Municipal de Proteção Civil, o CCOM tem a composição prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022 de 30 de dezembro, que, adequado à realidade do município, fica constituído por um representante das seguintes entidades:

a)Serviço Municipal de Proteção Civil de Sardoal;

b)Gabinete Técnico Florestal de Sardoal;

c)Guarda Nacional Republicana;

d)Bombeiros Municipais de Sardoal;

e)Associação de Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação, gestora de equipa de sapadores florestais;

f)Junta de Freguesia de Alcaravela, representada pelo seu Presidente de Junta;

g)Junta de Freguesia de Santiago de Montalegre, representada pelo seu Presidente de Junta;

h)Junta de Freguesia de Sardoal, representada pelo seu Presidente de Junta;

j)Autoridade Local de Saúde.

2 -Ao abrigo do previsto na alínea i) do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, o CCOM pode ter a participação de outras entidades cuja participação, em função da ocorrência, seja requerida pelo Coordenador do CCOM.

3 -Os representantes efetivos e substitutos das entidades a que se refere o n.º 1, são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Coordenador do CCOM, a qual deve conter a respetiva identificação e quaisquer outros elementos de informação indispensáveis à realização das comunicações que hajam de lhes ser feitas.

4 -Os substitutos dos representantes efetivos, quando em desempenho de funções, têm poderes iguais aos representados.

5 -As entidades representadas no CCOM devem comunicar por escrito ao respetivo Coordenador qualquer alteração superveniente, temporária ou definitiva, dos seus representantes, sob pena de ineficácia da substituição.

6 -Compete aos representantes, no âmbito da sua participação nas reuniões do CCOM, designadamente:

a)Assegurar a articulação das entidades que representam, com o CCOM;

b)Assegurar a recolha e articulação da informação necessária à monitorização e avaliação da atividade operacional;

c)Assegurar o acionamento, no âmbito da estrutura hierárquica das entidades que representam, dos meios necessários ao desenvolvimento das operações, bem como dos meios de reforço;

d)Participar nos briefings do CCOM;

e)Integrar os exercícios e treinos.

7 -Os representantes devem garantir disponibilidade permanente e, em caso de convocatória por iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, prontidão imediata, não superior a duas horas.

Artigo 5.º

Secretariado

a)Apoiar o Coordenador na preparação e convocação das reuniões do CCOM;

b)Assegurar a receção, registo, tratamento e encaminhamento adequados de todo o expediente e documentação relativos às matérias incluídas nas competências do CCOM, bem como assinar e fazer expedir qualquer correspondência ou outras comunicações que tenham de ser realizadas;

c)Submeter ao Coordenador para decisão no âmbito das suas competências, quaisquer assuntos dependentes de decisão do CCOM;

d)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Coordenador.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -O CCOM reúne ordinariamente em sessões, de acordo com a calendarização anual, proposta pelo Coordenador, após obtenção de contributos dos elementos integrantes do CCOM.

2 -As sessões são realizadas preferencialmente de forma presencial, podendo sempre que se justifique, ocorrer a reunião por meios telemáticos ou por modo misto.

3 -O CCOM reúne extraordinariamente, sempre que necessário, nas seguintes situações:

a)Quando declarada a situação de alerta, contingência ou calamidade;

b)Em conformidade com o previsto nos níveis do alerta especial ou de prontidão especial para o SIOPS;

c)Quando previsto nos planos de emergência e operacionais;

d)Realização de exercícios e treinos;

e)Sempre que se entenda necessário ou decorrente da iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

f)Por iniciativa do Coordenador ou aprovação deste, mediante solicitação de qualquer dos seus representantes.

4 -As sessões do CCOM têm a duração necessária à resolução das matérias que motivaram a convocação da reunião.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -As reuniões têm lugar mediante convocatória do Coordenador, a qual deve indicar o motivo da convocação.

2 -A convocatória é comunicada aos representantes, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno.

3 -Da convocatória consta a indicação dos meios telemáticos disponibilizados para participação dos membros, se aplicável.

Artigo 8.º

Atos

1 -Os atos do CCOM assumem a forma de resolução, recomendação, parecer, informação, requisição ou comunicado, nos seguintes termos:

a)Resolução é a tomada de decisão, sobre matéria da competência exclusiva do CCOM;

b)Recomendação é o aconselhamento dirigido a um órgão da Administração ou a qualquer outra entidade, pública ou privada, no sentido de que adote determinada conduta;

c)Parecer é o entendimento sobre a matéria que lhe seja submetida;

d)Informação é o esclarecimento que o CCOM entenda prestar ou que lhe seja solicitado, no âmbito das suas competências;

e)Requisição é a solicitação de meios, medidas ou procedimentos, fora do âmbito da competência do CCOM;

f)Comunicado é a informação ou aviso dirigido às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

2 -Os atos são executados pelo Coordenador, após prévia audição dos representantes.

Artigo 9.º

Registo das sessões

O registo das principais matérias tratadas nas sessões do CCOM é lavrado em minuta, elaborada pelo secretariado e assinada pelo Coordenador, ficando sujeita a correções propostas pelos membros do CCOM na reunião seguinte.

Artigo 10.º

Relações operacionais

A relação operacional do CCOM com o Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Médio Tejo (CSREPC MT), na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, é assegurada através do respetivo Coordenador Municipal de Proteção Civil de Sardoal.

Artigo 11.º

Direito subsidiário

As matérias não expressamente reguladas neste regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 12.º

Aprovação

O presente regulamento foi aprovado, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil de Sardoal de 4 de setembro de 2023.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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