RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 216/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -Integrar, no conjunto de ações a desenvolver pela Junta de Freguesia de Urrô, um novo e inovador programa de apoio a estudantes universitários, para cobrir despesas como propinas, alojamento nas residências universitárias, alimentação, saúde, transportes, ou material escolar.

2 -Proporcionar aos alunos universitários de Urrô e às respetivas famílias uma ajuda no acesso aos recursos necessários para uma boa aprendizagem e pleno desenvolvimento académico.

3 -Fazer corresponder mecanismos de apoio sócio educativo da Junta de Freguesia, às necessidades da população e, desta forma corresponder às expectativas da comunidade, sobretudo neste momento de particular constrangimento económico.

Artigo 3.º

Apoio e modo de pagamento

1 -O Apoio a conceder a cada estudante universitário será um valor máximo e único de 150€ (cento e cinquenta euros) por ano letivo, e será atribuído numa única prestação, através de cheque ou transferência para conta bancária cujo titular seja o aluno ou requerente.

2 -Caso o número de pedidos de bolsas de estudo (Ano) seja superior aos pedidos previstos na rúbrica do orçamento aprovado, o valor a conceder será o valor da rubrica aprovado no orçamento da junta de freguesia, distribuído por parte iguais por todos os pedidos submetidas.

3 -A bolsa de estudo será paga na segunda quinzena do mês de outubro.

4 -O pagamento da bolsa de estudo é efetuado, através de cheque ou transferência bancária diretamente ao estudante ou requerente para o NIB indicado no requerimento.

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

1 -Todos os alunos universitários, residentes e recenseados na freguesia de Urrô há mais de 12 meses e estejam inscritos/matriculados em cursos no ensino superior (licenciaturas ou mestrados).

2 -Podem requerer o apoio:

a)Um dos progenitores ou ambos;

b)O aluno, desde que maior de idade;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, o aluno esteja confiado.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Preenchimento de ficha/formulário de inscrição a disponibilizar pela junta de freguesia.

2 -Fotocópia do Cartão de Cidadão (frente e verso) do requerente ou requerentes, com a devida autorização para o fim a que se destina.

3 -Apresentação de comprovativo de inscrição em estabelecimento de ensino superior (público/privado), para o ano a conceder pela junta de freguesia.

4 -Aproveitamento escolar no ano letivo imediatamente anterior ao qual requer a bolsa, com exceção dos estudantes que se candidatem pela primeira vez ao ensino superior.

Artigo 6.º

Prazos de candidatura

A candidatura para atribuição das bolsas de estudo está aberta, para cada ano letivo, do dia 15 de setembro a 15 de outubro.

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Urrô.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio atribuído.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do apoio, no prazo de 5 dias após a data de encerramento do prazo das inscrições do apoio.

2 -Caso a proposta de decisão seja o indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) reclamar no prazo de 5 dias úteis, após aviso de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao órgão executivo da Junta de Freguesias de Urrô.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será comunicada ao requerente no prazo de 5 dias úteis.

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

O apoio será atribuído no prazo máximo de 15 dias, após a comunicação ao requerente da aprovação da candidatura ao apoio e sempre após a data do encerramento das candidaturas.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas por deliberação pelo executivo da Junta de Freguesias de Urrô.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e revisão

1 -O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Urrô e é válido apenas quando aprovada a rubrica específica, nos mapas orçamentais do respetivo ano.

2 -O presente regulamento poderá ser objeto de revisão sempre que se constatar a sua desadequação, sob proposta do executivo da junta de Freguesia de Urrô. Aprovado pelo órgão executivo em 25/11/2023. Aprovado pelo órgão deliberativo em 30/12/2023. 02/01/2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Geraldo Tavares Campas. 319970300