RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 217/2018

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, alíneas k), o), u) e f) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que fixa em anexo o Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, artigo 21.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua atual redação, que fixa o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece a organização, normas de funcionamento, regras de atribuição de parcelas, bem como os direitos e deveres dos hortelões das Hortas Comunitária do Município de Grândola, doravante designadas de Hortas Comunitárias.

2 -O presente regulamento aplica-se ao Município, às entidades públicas ou privadas que venham participar do projeto, a todos os munícipes interessados em utilizar uma parcela no âmbito das Hortas Comunitárias, bem como aos quais venham a adquirir direito à utilização de parcela.

Artigo 3.º

Delegação de competências

As competências que neste Regulamento que se encontram conferidas à Câmara Municipal de Grândola podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.

Artigo 4.º

Objetivos

a)Promover a produção agrícola e o consumo responsável;

b)Promover a alimentação saudável com produtos biológicos ou produzidos de forma sustentável;

c)Fomentar a prática da horticultura biológica e a recuperação de técnicas e meios de cultivo tradicionais;

d)Promover o apoio a famílias carenciadas, como complemento ao orçamento familiar, através da diversificação de fontes de subsistência;

e)Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar para a questão da redução e reutilização dos resíduos;

f)Promover o espírito comunitário de entreajuda, na utilização e manutenção do espaço público comum, através de atividades de formação, convívio e lazer;

g)Constituir um espaço de demonstração e aprendizagem de métodos de agricultura sustentável, capaz de salvaguardar os recursos naturais como a água, o solo e a energia e potenciar o seu aproveitamento local.

Artigo 5.º

Definições

a)Abrigo: local onde podem ser armazenadas ferramentas ou outros materiais necessários à prática agrícola realizada nas parcelas de cultivo. É partilhado por um grupo de utilizadores de cada unidade de parcelas das Hortas Comunitárias;

b)Agricultura biológica: prática agrícola baseada na conservação dos recursos naturais, como base do equilíbrio entre a produção agrícola e a sustentabilidade do meio natural que a suporta, respeitando os ciclos naturais de energia, nutrientes e biomassa e garantindo a saúde do sistema agrícola e o fornecimento de alimentos saudáveis;

c)Agricultura de proximidade: prática agrícola que pretende aproximar produtores e consumidores, aumentando a relação de confiança entre ambos e reduzindo os custos de transporte de bens e materiais, com o propósito de aumentar a independência e a segurança alimentar, promovendo a soberania alimentar;

d)Agricultura sustentável: prática agrícola baseada na valorização e salvaguarda dos recursos naturais como a água, o solo, a energia e a biodiversidade, potenciando o seu aproveitamento local;

e)Candidato: munícipe, residente no Concelho de Grândola, que concorre à atribuição de parcela nas Hortas Comunitárias, formalizando a sua pretensão nos termos previsto no presente regulamento;

f)Compostor: equipamento associado a um grupo de parcelas, destinado à compostagem de materiais de origem vegetal, para enriquecimento dos solos com matéria orgânica;

g)Formador: pessoa, devidamente habilitada a dar formação nas áreas da agricultura;

h)Formando: pessoa que frequenta as ações de formação do programa das Hortas Comunitárias com vista a adquirir e melhorar competências para a prática agrícola;

i)Gestor: funcionário designado pelo Presidente da Câmara, responsável pela gestão do espaço, bem como a fiscalização do cumprimento do presente regulamento e das cláusulas do acordo de cedência das parcelas;

j)Hortas: espaço destinado à produção de alimentos, organizado em parcelas individuais e partilhado por um conjunto de utilizadores que compartilham o espaço e os recursos disponibilizados;

k)Hortelão: utilizador de uma parcela das Hortas Comunitárias;

l)Horta pedagógica: espaço cultivado por um grupo de formandos, orientados por um formador, no qual se realizam ações de formação de base prática;

m)Parcela: área destinada à produção hortícola, atribuída a um hortelão;

n)Unidade de parcelas: grupo de parcelas que estão associadas a um conjunto de recursos partilhados, como um abrigo, um ponto de rega e compostor;

o)Representante da unidade de parcelas: hortelão responsável pela articulação com o gestor, nomeadamente em questões de manutenção e conservação; CAPÍTULO II Da organização das hortas comunitárias

Artigo 6.º

Organização

a)Estão subdivididas em parcelas, devidamente delimitadas;

b)As parcelas são organizadas em unidades de parcela, que agregam um determinado número de parcelas, determinado aquando da abertura das candidaturas às mesmas;

c)Dispõem de espaços comuns de armazenamento de equipamentos, que servem a unidade de parcela;

d)Possuem equipamentos de utilização comum, nomeadamente pontos de água e compostores;

e)Apresentam zonas de acesso devidamente delimitadas.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

O horário de funcionamento, a existir, será definido pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Obrigações do Município

1 -O Município de Grândola obriga-se nos termos do presente regulamento a disponibilizar:

a)Uma parcela cultivável, a título precário, aos munícipes a quem sejam atribuídas parcelas no âmbito da candidatura apresentada;

b)Ponto de água de uso coletivo, destinado à rega do cultivo;

c)Instalação de apoio de utilização coletiva, para armazenamento de utensílios agrícolas;

d)Equipamento para compostagem dos desperdícios ou restos vegetais, de utilização coletiva;

2 -O Município obriga-se ainda, dentro das disponibilidades de recursos existentes, a promover formação em modos de produção e práticas culturais ambientalmente corretas.

Artigo 9.º

Produtos cultiváveis

1 -O hortelão só pode cultivar culturas hortícolas;

2 -Os produtos obtidos nas parcelas destinam-se a autoconsumo, troca com outros hortelões, devendo uma eventual comercialização obedecer ao cumprimento das regras legais em vigor. CAPÍTULO III Dos hortelões

Artigo 10.º

Direitos dos hortelões

1 -Os hortelões têm direito:

a)A utilizar uma parcela de terreno, inserida num espaço delimitado e com ponto de água de utilização comum;

b)Ao uso comum de recursos e espaços para a atividade agrícola - local de armazenamento de utensílios agrícolas e compostor;

c)A frequentar formação em agricultura, a promover pela Município de Grândola;

d)A apresentar reclamações, ou sugestões que considerem pertinentes, no âmbito do melhoramento do projeto das Hortas Comunitárias.

Artigo 11.º

Deveres dos hortelões

1 -Os hortelões têm o dever e a responsabilidade de:

a)Cumprir o presente Regulamento bem como as normas contidas no acordo de utilização celebrado com o Município de Grândola;

b)Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade da parcela da sua responsabilidade, equipamentos de uso comum;

c)Fazer um uso racional e prudente da água, evitando desperdícios durante a rega;

d)Manter em bom estado de conservação, devidamente desimpedidas e limpas as zonas de acesso;

e)Cumprir as boas práticas agrícolas;

f)Garantir que as culturas produzidas não interferem com as parcelas vizinhas, nem com áreas de acesso, ou áreas de utilização comum;

g)Iniciar as práticas agrícolas num prazo máximo de 30 dias, após a assinatura do Acordo de Utilização de Parcela;

h)Ressarcir danos pelos quais seja responsável, nas culturas de outros hortelões;

j)Informar o gestor das Hortas Comunitárias sobre eventuais anomalias que impliquem o não cumprimento dos direitos e obrigações dos hortelões;

k)Cultivar apenas a parcela que lhe for cedida;

l)Tratar com hombridade e respeito os demais hortelões, bem como os funcionários do Município;

m)Manter a parcela em exploração;

n)Respeitar as recomendações e indicações prestadas pelo gestor das Hortas Comunitárias;

o)Cumprir os horários de funcionamento, caso existam.

2 -As infrações ou incumprimentos nos termos do presente artigo, têm as consequências previstas no capítulo do incumprimento, do presente regulamento.

Artigo 12.º

Proibições

1 -É expressamente proibido nas Hortas Comunitárias do Município de Grândola:

a)Praticar atos contrários à ordem pública;

b)Construir, edificar qualquer estrutura, ou ocupar a parcela com monos, velharias, roulottes ou atrelados;

c)Armazenar no recinto das hortas comunitárias quaisquer tipos de materiais ou equipamentos de utilização não agrícola;

d)A entrada e permanência de animais de estimação, com exceção de cães-guia;

e)Realizar queimadas ou fogueiras no local;

f)A plantação de árvores;

g)O cultivo de espécies legalmente interditadas, que caiam no âmbito de aplicação do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

h)Utilizar variedades agrícolas geneticamente modificadas, transgénicas;

j)Praticar outras atividades que possam danificar o espaço, os equipamentos e as instalações das hortas comunitárias;

k)Realizar qualquer atividade que coloque em risco pessoas ou bens;

l)A cedência a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, da parcela que lhe for atribuída;

m)O recurso a terceiros para cultivo da parcela, com exceção dos membros do agregado familiar, salvo casos excecionais devidamente autorizados pelo gestor;

n)Circular dentro do recinto das Hortas comunitárias, quando estas se encontrem encerradas.

2 -As infrações ou incumprimentos nos termos do presente artigo têm as consequências previstas no capítulo do incumprimento, do presente regulamento. CAPÍTULO IV Das candidaturas, atribuição e caducidade do direito às parcelas

Artigo 13.º

Condições de participação

1 -As parcelas das Hortas Comunitárias destinam-se a quem cumpra os requisitos previstos no presente capítulo e são atribuídas por candidatura do interessado.

2 -Os candidatos podem candidatar-se apenas à atribuição de uma parcela, podendo indicar 3 alternativas.

Artigo 14.º

Das candidaturas

1 -A abertura das candidaturas para atribuição de parcelas nas Hortas Comunitárias é efetuada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Grândola.

2 -O Município de Grândola publica através de aviso, a afixar nos locais de costume, bem como no site oficial do Município, a abertura do período de candidaturas à atribuição das parcelas das Hortas Comunitárias.

3 -Com o aviso mencionado no número anterior será também disponibilizado no site oficial do Município o formulário de candidatura, que estará também disponível nos serviços Municipais.

4 -O aviso previsto no n.º 2 do presente artigo constará:

a)A indicação dos prazos, relativamente à entrega das candidaturas;

b)A entidade a quem se dirige a candidatura;

c)A morada para entrega de candidaturas;

d)A planta de localização e implantação da Horta Comunitária, com número de parcelas e respetivas áreas;

e)O modo de formalização das mesmas;

f)Os documentos a apresentar;

g)A composição do júri a quem competirá avaliar as candidaturas;

h)O valor da contrapartida mensal por metro quadrado a pagar, que comparticipa os custos de fornecimento de água, eletricidade e manutenção de espaços e equipamentos de utilização comum, e que será fixado pela Câmara Municipal aquando da abertura do procedimento para atribuição das parcelas;

Artigo 15.º

Instrução e admissão das candidaturas

1 -As candidaturas são devidamente instruídas e consideradas mediante a entrega, dentro do prazo estipulado no aviso de abertura do procedimento, dos seguintes elementos: formulário de candidatura devidamente preenchido, acompanhado dos documentos instrutórios definidos no aviso de abertura do procedimento.

2 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a exclusão de candidaturas.

Artigo 16.º

Seleção e ordenação das candidaturas

1 -Para a seleção e ordenação das candidaturas às parcelas das Hortas Comunitárias serão considerados os critérios de menor rendimento per capita tendo por referência ao IAS, indexante dos apoios sociais, bem como a proximidade de residência ao local.

2 -Em caso de igualdade apurada nos termos do número anterior, os critérios de desempate terão em consideração a seguinte ordem:

a)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção;

b)Desempregados;

c)Reformados;

d)Famílias com elementos portadores de deficiência, cujo grau de incapacidade seja superior a 60 %;

e)Famílias Numerosas compostas por 5 ou mais elementos.

3 -Caso exista mais que um candidato a candidatar-se à mesma parcela, serão aplicados os critérios de desempate previstos nos números anteriores, em caso de empate, haverá lugar a um sorteio para a atribuição da parcela em causa.

4 -O candidato que ficar excluído, nos termos do sorteio previsto no número anterior, em caso de existência de parcelas vagas, poderá optar pela atribuição de outra parcela.

5 -Os Candidatos concorrem a uma parcela específica, podendo no entanto vir a ser-lhe atribuída outra, em virtude da aplicação dos critérios de seleção previstos no presente artigo.

6 -As candidaturas são válidas por um ano.

7 -O Município de Grândola reserva-se o direito de destinar uma ou mais parcelas para utilização que, em articulação com as Instituições de Solidariedade Social, outras associações ou entidades da comunidade, nomeadamente escolas, vise o desenvolvimento de ações pedagógicas e a promoção da inclusão social de utentes em situação de maior vulnerabilidade, designadamente doentes do foro psiquiátrico e pessoas com deficiência.

Artigo 17.º

Resultado das candidaturas

1 -A lista provisória de atribuição de parcelas será publicada no site oficial do Município de Grândola, bem como nos locais de costume, no prazo máximo de 15 dias após o encerramento do respetivo prazo de entrega.

2 -Os candidatos dispõem de 10 dias para apresentar, por escrito, eventuais reclamações.

3 -Findo o prazo referido no número anterior e analisadas as reclamações será publicada a lista definitiva de atribuição das parcelas, no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 18.º

Da atribuição

1 -O direito de utilização da parcela formaliza-se mediante a celebração e assinatura de um acordo de utilização das hortas comunitárias, entre o Município de Grândola e o Hortelão.

2 -Após a assinatura do contrato, o hortelão tem um prazo de 30 dias para iniciar a exploração da parcela, findo o qual perde o direito à mesma.

Artigo 19.º

Acordo de utilização

1 -O candidato que obtenha o direito a uma parcela nos termos do presente regulamento, após a afixação da lista definitiva prevista no n.º 3 do artigo 17.º, é notificado e dispõe de 10 dias a contar da data da receção da notificação, para se dirigir ao serviço e assinar o acordo de utilização.

2 -Decorridos 10 dias após a notificação, caso o titular do direito à parcela não se apresente para a assinatura do acordo de utilização, sem apresentação de justificação plausível, perde direito à parcela.

3 -Após a assinatura do acordo, o hortelão pode iniciar a exploração da parcela.

Artigo 20.º

Duração, renovação e rescisão dos acordos de utilização das parcelas

1 -O acordo de utilização previsto no artigo anterior tem validade de um ano a contar da data da sua assinatura, com a possibilidade de renovação por períodos iguais, a requerer pelo hortelão, com uma antecedência não inferior a 15 dias da caducidade do acordo.

2 -O hortelão poderá, a todo o tempo, rescindir o acordo de utilização, devendo para o efeito informar por escrito, o Município de Grândola, com a antecedência mínima de 15 dias, não tendo direito a reclamar qualquer indemnização seja a que título for.

3 -Em todas as situações de cessação ou caducidade do acordo de utilização, o hortelão fica obrigado a entregar a parcela em condições semelhantes às que a mesma registava no momento da sua atribuição.

4 -O Município de Grândola poderá, a todo o tempo, denunciar a caducidade do acordo de utilização, caso as normas contidas no mesmo não sejam cumpridas ou exista violação ao disposto no presente regulamento, não havendo direito a indemnização ao hortelão.

5 -No caso previsto no número anterior do presente artigo, pode o Município, em condições atendíveis conferir um prazo não inferior a 3 meses, a acordar com o hortelão, de modo a garantir a recolha de colheitas já efetuadas.

6 -A todo e qualquer momento pode o Município deliberar a caducidade do direito de utilização de todas as parcelas, fundamentando com o superior interesse público, tendo no entanto de conferir um prazo não inferior a 3 meses para permitir a colheita dos produtos, sem que daí advenha qualquer direito a indemnização aos titulares de direito das parcelas.

Artigo 21.º

Aceitação e recusa

1 -A participação dos hortelões nas Hortas Comunitárias implica a aceitação das normas do presente regulamento e a assinatura de um acordo de utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização.

2 -Os candidatos contemplados com uma parcela poderão recusar essa atribuição, permanecendo na lista ordenada de atribuição de parcelas, sendo que dispõem da possibilidade de efetuar até um máximo de efetuar 3 recusas, sendo que a terceira recusa implica a eliminação do candidato dessa lista.

3 -O candidato que recuse ou desista da parcela que lhe foi atribuída será substituído pelo que se encontre imediatamente a seguir na lista ordenada de atribuição de parcelas, cuja validade será de um ano.

4 -No caso de desistência de utilização de uma parcela, a mesma reverte novamente para a gestão do Município.

Artigo 22.º

Da vacatura de parcelas

1 -Por regra as candidaturas a parcelas nas hortas comunitárias, realizar-se-ão anualmente, nos termos previstos no presente capítulo.

2 -Sempre que uma parcela fique vaga, será atribuída a quem na lista de candidatura em vigor se encontrar imediatamente a seguir.

3 -Quando não existam interessados na lista de candidatura em vigor, o Município salvaguarda para si a abertura a qualquer momento de novo período de candidaturas a desenrolar-se nos termos previstos no presente regulamento. CAPÍTULO V Do incumprimento

Artigo 23.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas a outras autoridades administrativas e policiais, a competência para a fiscalização do cumprimento das normas contidas no presente regulamento é do Presidente da Câmara Municipal de Grândola.

Artigo 24.º

Sanções

1 -O não cumprimento pelos hortelões do disposto no presente regulamento, bem como do acordo de utilização, em função da gravidade e da culpa do agente, determinará a aplicação das seguintes sanções:

a)Repreensão escrita;

b)Resolução unilateral do acordo de utilização, e inibição temporária de candidatura no âmbito das Hortas Comunitárias, por um período que pode ir até dois anos;

c)Resolução unilateral do acordo de utilização e exclusão definitiva de qualquer possibilidade de candidatura a Hortas Comunitárias.

2 -A repreensão escrita é aplicada pelo gestor caso se verifique:

a)O incumprimento sem gravidade nas normas contidas no artigo 11.º do presente regulamento;

b)A possibilidade de o agente infrator poder proceder à regularização da não conformidade detetada ou à reparação de danos a terceiros.

3 -A reincidência, em infrações menos gravosas que deem origem a repreensão escrita, pode culminar na resolução unilateral do acordo de utilização por iniciativa do Município, quando ocorram mais de três no decorrer da vigência do acordo.

4 -As sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, apenas podem ser aplicadas por despacho do Presidente da Câmara na sequência de proposta do gestor, quando o hortelão tenha praticado a infração com grave violação dos deveres contratuais e regulamentares que lhe são inerentes.

5 -Há sempre lugar à aplicação da sanção prevista na alínea b) do n.º 1, quando se verifique:

a)A prestação de falsas informações ou declarações, no âmbito de candidatura de atribuição de parcela nas hortas comunitárias;

b)O incumprimento reiterado de um ou vários deveres previstos no acordo de utilização ou no presente regulamento;

c)A prática de atos contrários à ordem pública;

d)O cultivo de espécies não autorizadas;

e)A utilização de variedades agrícolas genericamente modificadas, transgénicas;

f)A falta de pagamento da contrapartida mensal pela utilização da parcela;

g)O recurso a terceiros para o cultivo da parcela, com exceção dos membros do agregado familiar.

6 -Há sempre lugar à aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.º 1, quando se verifique:

a)O abandono da parcela por período superior a dois meses sem qualquer justificação;

b)A cedência a terceiros, a qualquer título da parcela que lhe foi atribuída;

c)A realização de qualquer atividade que coloque em risco pessoas e bens;

d)O cultivo de espécies legalmente proibidas, que caiam no âmbito de aplicação do regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

7 -A aplicação das sanções previstas no presente artigo é precedida de audiência prévia dos interessados, nos termos previstos do Código do Procedimento Administrativo, salvo nos casos em que os factos motivadores da sanção impliquem a prática de atos puníveis criminalmente, em que não haverá direito a audiência prévia dos interessados.

8 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo implica a restituição da parcela, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação por parte do Município.

9 -As sanções previstas no presente artigo são diretamente aplicáveis aos hortelões, ainda que os comportamentos que impliquem o desrespeito do disposto no presente regulamento, bem como do acordo de utilização tenham sido adotados por membros do seu agregado familiar. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 25.º

Contrapartida

1 -A contrapartida mensal corresponde a um valor mensal a pagar por metro quadrado, que será calculado em função da área total da parcela cedida e que se destina comparticipar os custos de fornecimento de água, eletricidade e manutenção de espaços e equipamentos de utilização comum.

2 -O valor da contrapartida mensal será fixado pela Câmara Municipal aquando da abertura do procedimento para atribuição das parcelas.

3 -A contrapartida mensal devida é paga no ato da emissão da respetiva guia pelos serviços competentes, até ao dia 8 de cada mês.

4 -O abandono da parcela sem a justificação contemplada nos termos do presente regulamento, bem como da perda do direito à utilização da parcela em virtude da aplicação de alguma sanção nos termos do presente regulamento, não confere ao hortelão a restituição do valor da contrapartida mensal paga.

5 -A contrapartida mensal fixada pela Câmara Municipal aquando da abertura do procedimento para atribuição das parcelas poderá ser atualizada anualmente com o orçamente anual do Município de Grândola.

Artigo 26.º

Suspensão das hortas

1 -O Município de Grândola pode suspender as Hortas Comunitárias por motivo de obras, de reaproveitamento de terrenos ou de superior interesse público devidamente fundamentado.

2 -Para o efeito os hortelões são devidamente notificados com a antecedência suficiente por forma a salvaguardar as colheitas em curso.

3 -A perda de direito à exploração da parcela nos termos do presente artigo não confere aos hortelões qualquer tipo de indemnização. Confere-lhe contudo o direito à restituição do valor pago, correspondente ao período de não utilização da parcela.

Artigo 27.º

Confidencialidade

O Município de Grândola garante a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais constantes dos processos administrativos instruídos nos termos do presente regulamento.

Artigo 28.º

Danos no património municipal

Os hortelões são financeira, civil e criminalmente responsáveis por danos causados no património municipal.

Artigo 29.º

Normas supletivas

Sem prejuízo dos princípios gerais do direito, aplica-se subsidiariamente ao presente regulamento o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento ou do acordo de utilização, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Grândola.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

20 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.

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