RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 217/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75.º/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, e dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso ao programa de apoio ao comércio, estabelecimentos de restauração e bebidas, atividades artísticas e culturais e determinadas categorias de trabalhadores independentes.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -O presente programa tem como beneficiários as empresas e os empresários em nome individual com e sem contabilidade organizada que preencham os seguintes requisitos:

a)Tenham como CAE principal (nos termos da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev.3.0)):

2 -CAE 49320 - Transporte Ocasional de passageiros em veículos automóveis (táxis com licença efetiva para operar no concelho de Câmara de Lobos).

a)Ter como atividade exclusiva (nos termos da Tabela de atividades do IRS, aprovada nos termos do artigo 151.º do CIRS):

b)Ter morada fiscal e profissional no Concelho de Câmara de Lobos;

c)Ter atividade aberta em 1 de janeiro de 2021.

3 -CAE 56 - Restauração e similares;

4 -CAE 90 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (desde que não apoiados, através de regulamento especifico da CMCL);

5 -CAE 96 - Outras atividades de serviços pessoais, com exceção da subclasse 9603 - Atividades funerárias e conexas, e a subclasse 9609 - Outras atividades de Serviços Pessoais N.E..

6 -CAE 93130 - Atividades de ginásio (fitness);

7 -CAE 93293 - Organização de atividades de animação turística;

b)Com sede e atividade desenvolvida no Concelho de Câmara de Lobos (com exceção do CAE 49320, na caso da localização da sede);

c)Ser Micro ou Pequena Empresa;

d)Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2021.

Artigo 4.º

Dotação e duração do programa

1 -A dotação do programa é de (euro)600.000,00 (seiscentos mil euros), podendo ser reforçado, em função dos números da adesão, até ao montante de (euro)800.000,00 (oitocentos mil euros).

2 -O programa terá a duração de três meses contados a partir do início de produção de efeitos do presente regulamento.

3 -A Câmara Municipal fica desde já autorizada, através de deliberação própria, a aumentar a dotação do programa até ao limite previsto no n.º 1. Capítulo II Modalidades de apoio e beneficiários

Artigo 5.º

Apoio financeiro

O presente programa destina-se a prestar apoio financeiro não reembolsável correspondente a uma prestação única, em função da quebra de faturação registada entre o ano de 2019 e o ano de 2020, e considerando a dimensão do beneficiário e nível de faturação do mesmo.

Artigo 6.º

Elegibilidade, limites e requisitos específicos

1 -São elegíveis os sujeitos que se subsumam nas condições referidas no artigo 3.º que demonstrem perdas homólogas de faturação em 2020, face a 2019, iguais ou superiores a 25 %.

2 -Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2019, ter-se-á em conta, para efeitos do disposto no número anterior, a média proporcional simples do volume de negócios mensal (meses completos) multiplicada por 12.

3 -Para o cálculo das perdas homólogas compara-se a média proporcional simples de volume de negócios anual alcançada em 2020 com a média do volume de negócios apurada em 2019.

4 -Os trabalhadores independentes que tenham qualquer outro tipo de rendimentos não são elegíveis para o presente programa.

5 -O apoio será atribuído da seguinte forma:

a)Micro empresas: (euro)1.000,00 (mil euros);

b)Pequenas empresas: (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros);

c)Industriais de Táxis com licença efetiva em Câmara de Lobos: (euro) 500,00 (quinhentos euros);

d)Empresários em nome individual e trabalhadores independentes sem contabilidade organizada: (euro)500,00 (quinhentos euros).

6 -As candidaturas devem ser apresentadas até ao termo de duração do programa referido no n.º 2 do artigo 4.º Capítulo III Procedimento para atribuição de apoio

Artigo 7.º

Candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante apresentação de candidatura junto da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, dirigida à Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.

2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário, devidamente preenchido, e pela documentação comprovativa das condições de elegibilidade para atribuição do apoio.

3 -A candidatura contém as seguintes informações/documentos:

a)Identificação do candidato;

b)Sede/domicílio fiscal;

c)Número de telefone;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal;

f)Número do cartão do cidadão ou bilhete de identidade ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;

g)Código de acesso à certidão permanente (empresas);

h)Declaração de início de atividade;

j)IES de 2019 e 2020 ou, no caso de a IES de 2020 ainda não ter sido entregue, declaração do Contabilista Certificado relatando a informação de decréscimo do Volume de Negócios, a registar em IES e Balancete Razão anual subscrito pelo Contabilista Certificado reportado a 31 de dezembro de 2020;

k)Relatório obtido junto do Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt), contendo a relação de todas as faturas/recebidos emitidos para efeitos de demonstração e comprovação dos critérios de elegibilidade nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º (empresas em nome individual ou trabalhadores independentes, em qualquer caso, sem contabilizada organizada);

l)Última declaração de IRS submetida (empresários em nome individual e trabalhadores independentes sem contabilizada organizada);

m)Certidão de inexistência de dívidas à Segurança Social e à Administração Tributária e Aduaneira, podendo ser disponibilizadas ao Município de Câmara de Lobos autorizações para confirmação eletrónica da respetiva situação contributiva;

n)Certificado de Micro ou Pequena empresa (empresas);

o)Comprovativo do IBAN do candidato (com indicação do nome do promotor, se aplicável);

4 -Apenas são consideradas válidas as candidaturas que apresentem toda a informação e documentação solicitada.

5 -Os apoios previstos no programa são atribuídos por ordem sequencial e de acordo como o momento de apresentação do pedido de apoio, devidamente instruído, até ser esgotada a dotação financeira alocada ao programa.

6 -À candidatura é atribuído um número sequencial de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido, sendo o direito de apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível no programa.

7 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por via eletrónica para a morada de correio eletrónica identificada na candidatura, após deliberação da Câmara Municipal.

8 -O prazo para apresentação de candidaturas inicia-se na data de início de produção de efeitos do regulamento, no prazo referido no n.º 2 do artigo 4.º

9 -Durante o período de análise e validação da informação e documentação de suporte da candidatura os serviços municipais poderão solicitar esclarecimentos adicionais, que serão dirigidos para a morada de correio eletrónico identificada na candidatura.

10 -Os esclarecimentos a prestar pelo candidato devem sê-lo no prazo de 10 dias úteis, sob pena de a candidatura deixar de ser considerada.

11 -Uma vez excluída, para voltar a ser considerada a candidatura, deverá esta ser novamente apresentada, sendo automaticamente reescalonada ou renumerada na ordem de atribuição do apoio.

12 -O procedimento de atribuição de benefícios rege-se pelo disposto no presente regulamento e pelo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Os beneficiários de apoio concedido ao abrigo do presente programa ficam obrigados a:

a)Não cessar a atividade durante o ano de 2021;

b)Não cessar contratos de trabalho ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos durante o ano de 2021;

c)Ter uma situação contributiva e tributária regularizada;

d)Não ter dívidas ao Município de Câmara de Lobos.

2 -O incumprimento pelo beneficiário de qualquer das obrigações previstas no número anterior constitui fundamento para a devolução total do montante entretanto abonado.

3 -Para o efeito do disposto no número anterior, o Município de Câmara de Lobos pode solicitar informações ao beneficiário, que as deverá prestar no prazo de 10 dias úteis, sem prejuízo das demais competências instrutórias que lhe são legalmente reconhecidas.

4 -A não prestação das informações solicitadas produz a consequência prevista no n.º 2.

5 -Os beneficiários são integralmente responsáveis pela veracidade das informações prestadas e pelos documentos entregues com as respetivas candidaturas.

Artigo 9.º

Competência e Funcionamento do Programa

1 -Para as decisões a adotar nos termos do presente regulamento é competente o Presidente da Câmara.

2 -É criada uma comissão de acompanhamento, composta por três elementos, que analisa e valida as candidaturas, reportando quinzenalmente ao Presidente da Câmara, que submete à apreciação da Câmara Municipal.

3 -Após aprovação da Câmara Municipal é feito o pagamento único do apoio concedido.

Artigo 10.º

Dados pessoais

1 -O Município de Câmara de Lobos é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do programa, dando cumprimento ao Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).

2 -Para efeitos do programa, o tratamento de dados pessoais deve verificar-se nas situações previstas no artigo 6.º do RGPD.

3 -A finalidade do acesso do Município de Câmara de Lobos aos dados pessoais dos candidatos e beneficiários é a atribuição de apoios financeiros a título não reembolsável, visando fomentar, no Concelho de Câmara de Lobos, a manutenção da atividade das atividades comerciais e culturais, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as finalidades para os quais foram recolhidos.

4 -Os dados pessoais dos candidatos e beneficiários objeto de tratamento são o nome, telefone, email, número de contribuinte, número e validade de documento de identificação, IBAN e documentos comprovativos de regularidade das situações tributária e contributiva.

5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário para a prossecução da finalidade pretendida pelos seus titulares, não sendo transmitidos a entidades terceiras.

6 -O Município de Câmara de Lobos implementa medidas procedimentais e informáticas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que sejam tratados, sejam apagados ou retificados nos termos juridicamente exigíveis.

7 -Os dados recolhidos são conservados em pastas físicas e informática cujo responsável é o Município de Câmara de Lobos através da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sendo utilizados unicamente com a finalidade de gerir e executar o programa previsto no presente regulamento.

8 -O Município de Câmara de Lobos garante adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares através de medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do RGPD.

9 -Os interessados podem, a todo o tempo, aceder à informação sobre o tratamento dos seus dados, retificá-los ou solicitar o seu apagamento, quando os mesmos deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento e quando não haja obrigação legal de conservação dos mesmos por prazo mais longo.

10 -Os dados são conservados durante o período de cinco anos após a apresentação do pedido de apoio ou outro prazo obrigatório por lei, consoante as finalidades a que se destinam, nos termos do RGPD.

11 -Aos titulares dos dados assiste direito de queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através dos contatos disponíveis em www.cnpd.pt. Capítulo IV Disposições finais

Artigo 11.º

Relatório de execução

1 -Até ao dia 8 de cada mês seguinte ao do início de produção de efeitos do presente regulamento, a Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Câmara de Lobos produz um relatório intercalar da respetiva execução que abranja os dados desagregados e agregados dos meses completos até então decorridos.

2 -No prazo de 2 meses a contar do termo do período de apoio, é elaborado um relatório final de execução do programa, para apresentação aos órgãos municipais, contendo os resultados da respetiva execução e os montantes financiados por tipo de beneficiário e global.

Artigo 12.º

Início de produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua respetiva publicação.

26 de fevereiro de 2021. - O Presidente, Pedro Emanuel Abreu Coelho.

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