RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 217/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento consagra o regime de constituição e funcionamento da rede criada pela Universidade de Aveiro, através da sua unidade orgânica de ensino e investigação, ISCA-UA, ISCA Corporate Network da Universidade de Aveiro, doravante designada por ISCA Corporate Network, e que visa promover a ligação entre a Universidade e as entidades empresariais e ou entidades não empresariais, bem como criar sinergias entre as próprias entidades, nas matérias atinentes à área de intervenção do ISCA-UA.

Artigo 2.º

Critérios

1 -Ao Diretor do ISCA-UA, ou a quem este delegar essas funções, compete salvaguardar o rigor e a transparência do procedimento de constituição, organização e funcionamento da ISCA Corporate Network, nomeadamente:

a)Organizar e promover o encontro anual dos membros da ISCA Corporate Network;

b)Dinamizar a ISCA Corporate Network designadamente junto dos órgãos da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA;

c)Convidar, em conjunto com o Reitor ou quem detenha matéria delegada, entidades a integrar a ISCA Corporate Network.

2 -À Comissão Executiva do ISCA-UA compete nomeadamente:

a)Autorizar e definir o procedimento de integração de novas entidades na ISCA Corporate Network;

b)Assegurar a promoção e a divulgação das entidades integradas na ISCA Corporate Network na comunidade universitária e na sociedade em geral, através da respetiva publicitação e permanente atualização designadamente no site oficial e institucional da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA.

3 -Ao Conselho de Escola do ISCA-UA compete nomeadamente deliberar sobre a admissão e a exclusão de membros da ISCA Corporate Network, salvaguardadas as garantias de defesa.

Artigo 3.º

Admissão

1 -Podem integrar a ISCA Corporate Network entidades empresariais ou não empresariais, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, por iniciativa da própria ou por convite do Reitor ou de quem tenha a matéria delegada, em conjunto com o Diretor do ISCA-UA.

2 -Não são admitidas as propostas de admissão de entidades que designadamente:

a)Sejam consideradas ilícitas por violação de disposições da legislação em vigor e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que haja lugar;

b)Tenham uma situação irregular em termos financeiros ou criminais;

c)Não respeitem os fins e os valores da ISCA Corporate Network.

Artigo 4.º

Cessação do estatuto de membros da ISCA Corporate Network

a)Por iniciativa da própria entidade;

b)Por deliberação do Conselho da Escola, devidamente fundamentada, designadamente nos termos do n.º 2 do artigo anterior, e devidamente salvaguardadas as garantias de defesa.

Artigo 5.º

Direitos e deveres dos membros da ISCA Corporate Network

1 -São direitos dos membros:

a)A obtenção de um certificado de reconhecimento institucional e público de membro da ISCA Corporate Network;

b)A possibilidade de uso e divulgação do logótipo do ISCA Corporate Network nos diferentes suportes de comunicação das entidades;

c)A divulgação através dos meios oficiais e habituais da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA da respetiva qualidade de membro da ISCA Corporate Network;

d)A participação dos membros na valorização e promoção das ofertas de formação do ISCA-UA;

e)A participação no encontro anual da ISCA Corporate Network.

2 -São deveres dos membros:

a)Designar um representante da entidade;

b)Comparecer às atividades e reuniões para os quais forem solicitados;

c)Propor e contribuir com ideias, projetos e atividades no âmbito das áreas de atuação do ISCA-UA;

d)Promover e divulgar as iniciativas da ISCA Corporate Network.

Artigo 6.º

Reconhecimento público de membros da ISCA Corporate Network

A qualidade de membro da ISCA Corporate Network é conferida pelo Reitor ou por quem tenha matéria delegada, conjuntamente com o Diretor do ISCA-UA, em cerimónia pública dotada de solenidade e divulgação adequadas, a realizar na Universidade de Aveiro.

Artigo 7.º

Uso de logótipos e publicitação

1 -A Universidade de Aveiro e os membros da ISCA Corporate Network podem utilizar o logótipo da ISCA Corporate Network no âmbito das iniciativas promovidas pela mesma rede e de acordo com os fins desta.

2 -Nos sites e páginas web oficiais da Universidade de Aveiro e do ISCA-UA, é publicitada, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, os logótipos dos membros integrantes da ISCA Corporate Network.

Artigo 8.º

Encontro anual da ISCA Corporate Network

A ISCA Corporate Network organiza e realiza um encontro anual entre os seus membros com vista à apresentação de projetos inovadores e promotores da rede, ao debate de temas atuais em áreas de interesse comum e relacionadas com a rede e à partilha de experiências e conhecimentos, ideias e boas práticas considerados como relevantes ao aperfeiçoamento do funcionamento da ISCA Corporate Network e da sua relação com a sociedade em geral.

Artigo 9.º

Confidencialidade e tratamento de dados pessoais

A Universidade de Aveiro, através do ISCA-UA, é responsável pela confidencialidade e tratamento informático dos dados pessoais de todos os membros da ISCA Corporate Network e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins da rede, em observação nomeadamente do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, e na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.

Artigo 10.º

Casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos são resolvidos por despacho do Reitor, ouvidos os órgãos legais e estatutariamente competentes.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de fevereiro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

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