RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 217/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de acesso, utilização e responsabilidades associadas ao uso do Sistema de Bikesharing Arouca Digital, assegurando a correta gestão e manutenção do serviço.

Artigo 2.º

Entidade Responsável

A propriedade do Sistema de Bikesharing Arouca Digital é do Município de Arouca, cabendo a sua gestão à Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Definições

a)Bicicleta elétrica - velocípede assistido eletricamente;

b)Utilizador - Pessoa singular que adere ao serviço de Bikesharing Arouca Digital;

c)Utilizador Regular Residente - Pessoa singular que adere ao Sistema de Bikesharing Arouca Digital por um período de fidelização anual, em nome próprio ou, tratando-se de menor com idade superior a 13 anos, pelo seu representante legal, que tenha residência no Município de Arouca, incluindo os seus ascendentes e descendentes diretos em primeiro grau;

d)Utilizador Regular Não Residente - Pessoa singular que adere ao Sistema de Bikesharing Arouca Digital por um período de fidelização anual, em nome próprio ou, tratando-se de menor com idade superior a 13 anos, pelo seu representante legal, não possuindo residência no Município de Arouca;

e)Utilizador Ocasional - Toda a pessoa singular que adere ao Sistema de Bikesharing Arouca Digital de forma esporádica, ao qual fica associado um meio de pagamento eletrónico compatível;

f)Estação - Infraestrutura composta por um conjunto de docas de atracagem para estacionamento de bicicletas e um Totem. É na estação que o utilizador poderá recolher ou entregar a sua bicicleta e, portanto, iniciar ou concluir a sua viagem;

g)Doca - Infraestrutura destinada ao parqueamento e carregamento da bicicleta, que permite, designadamente, a transmissão de dados;

h)Totem - estrutura informativa da estação existente junto às docas;

i)Tempo de utilização - período de tempo entre a retirada da Bicicleta da doca até à entrega da Bicicleta na mesma ou noutra doca;

j)Plataforma Arouca Digital (https://aroucadigital.pt/) - Sítio na Internet destinado ao Bairro Comercial Digital de Arouca, onde, entre outras funções, inclui a utilização e consulta do Sistema de Bikesharing. O registo prévio na Plataforma Arouca Digital é obrigatório;

k)APP Arouca Digital (Aplicação Móvel) - Aplicação para o telemóvel destinada ao Bairro Comercial Digital de Arouca, onde, entre outras funções, inclui a utilização e consulta do Sistema de Bikesharing Arouca Digital. A instalação da APP Arouca Digital é obrigatória;

l)Caução - Valor a ser prestado pelo utilizador ocasional a título de garantia do cumprimento das presentes Normas de Utilização, sendo devolvido após confirmação do cumprimento das mesmas;

m)Custo de adesão - valor único a ser pago para adesão ao sistema, pelo Utilizador Regular;

n)Tarifa - valor a ser pago por unidade de tempo de utilização.

Artigo 4.º

Localização das Estações

1 -No arranque do projeto, são disponibilizadas 20 bicicletas elétricas para utilização pública, instaladas, em 2 estações com 10 docas cada para estacionamento e carregamento das mesmas (Anexo 1 - Planta de localização).

2 -A Câmara Municipal de Arouca poderá disponibilizar mais bicicletas elétricas e/ou mais estações, em quantidades e locais a definir, por proposta do(a) Presidente da Câmara. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento

1 -O Sistema de Bikesharing Arouca Digital funciona durante todo o ano.

2 -O Sistema funciona todos os dias da semana das 8h00 às 20h00.

3 -O tempo máximo consecutivo de utilização da bicicleta é de 4 horas, após o que esta deve ser devolvida em qualquer Estação.

Artigo 6.º

Limite Geográfico de Utilização

1 -Apenas é permitida a utilização das bicicletas dentro do limite da área de utilização definida no Anexo 2 - Planta com limite da área de utilização do Sistema de Bikesharing Arouca Digital.

2 -São gerados alertas automáticos para o operador do sistema e para o utilizador quando este estiver fora dos limites de utilização fixados.

Artigo 7.º

Adesão ao Sistema de Bikesharing Arouca Digital

1 -Para usufruir do Sistema de Bikesharing Arouca Digital, o interessado deve proceder ao seu registo de utilizador no site Arouca Digital: https://aroucadigital.pt/ ou na aplicação móvel: APP Arouca Digital.

2 -No momento da adesão, o utilizador deve declarar, de forma expressa, integral, inequívoca e sem reservas, que compreende e aceita plenamente o presente Regulamento, e as presentes Normas de Utilização, do Sistema de Bikesharing, reconhecendo que essa declaração tem plena validade legal para todos os efeitos.

3 -Para aderir e usufruir das condições especiais, o Utilizador Regular, ou o seu representante legal, no caso da adesão por menor de idade, com idade superior a 13 anos, terá que proceder à validação do registo presencialmente, devendo no ato disponibilizar, ou preencher, os seguintes dados obrigatórios:

a)Nome Completo;

b)Data de nascimento;

c)N.º de documento de identificação pessoal ou se não for residente em Portugal, número do passaporte;

d)N.º de contribuinte fiscal (NIF);

e)Morada de residência;

f)Número de telemóvel;

g)Endereço de correio eletrónico (E-mail);

h)Documento comprovativo morada;

4 -O Utilizador Regular Residente, ou o seu representante legal, deve proceder ao pagamento do custo anual de adesão, destinado à comparticipação nas despesas de seguro e manutenção do sistema, no valor de 8 €.

5 -O Utilizador Regular Não Residente, ou o seu representante legal, deve proceder ao pagamento do custo anual de adesão, destinado à comparticipação nas despesas de seguro e manutenção do sistema, no valor de 16 €.

6 -O utilizador Ocasional, ao aderir através da APP Arouca Digital, deve aceitar as presentes Normas de Utilização e proceder ao preenchimento dos seguintes dados:

a)Nome;

b)Morada;

c)País de Residência;

d)Endereço de Correio Eletrónico;

e)Idade;

f)Dados de cartão de crédito, ou outro meio de pagamento eletrónico equivalente, que permita efetuar os pagamentos pela utilização da bicicleta, assim como a prestação da caução.

7 -Ao Utilizador ocasional será aplicada uma tarifa de 1 euros por cada período de 30 minutos de utilização da bicicleta, acrescida de uma caução de 150 euros, por bicicleta utilizada, destinada a garantir a sua utilização correta, normal e prudente. A cobrança da tarifa e a prestação da caução, serão efetuadas através de cartão de crédito ou outro meio de pagamento eletrónico equivalente associado à conta do utilizador. O valor da caução será devolvido ao utilizador após a confirmação do cumprimento das presentes Normas de Utilização, no mesmo meio de pagamento utilizado na sua prestação, num prazo máximo de 72 h.

Artigo 8.º

Regras de Utilização

1 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador terá que proceder à sua inscrição fazendo download da APP Arouca Digital, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão e disponibilizado o acesso a uma bicicleta disponível.

2 -Para o Utilizador Regular, o tempo de utilização diária inicia com a retirada da bicicleta da doca, interrompendo quando é reposta numa doca e assim sucessivamente.

3 -O Utilizador Ocasional pode requisitar até 5 bicicletas em simultâneo, ficando integralmente responsável pela utilização de todas elas, nos termos estabelecidos nas presentes Normas de Utilização, incluindo o pagamento da tarifa de utilização e a prestação do valor da caução, por cada bicicleta requisitada. CAPÍTULO III DEVERES, OBRIGAÇÕES E INCUMPRIMENTOS

Artigo 9.º

Responsabilidade do Município

1 -Compete ao Município de Arouca a gestão, manutenção e exploração do Sistema de Bikesharing Arouca Digital, podendo estabelecer parcerias que permitam a partilha, ou a transferência parcial ou total destas responsabilidades.

2 -O Presidente da Câmara é responsável pela definição dos horários de funcionamento, podendo, igualmente, ajustar os horários ou suspender temporariamente o serviço, nomeadamente em situações de condições climatéricas adversas, motivos técnicos ou de manutenção, ou razões de interesse público municipal. Sempre que exequível, as alterações ou suspensões serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, através dos meios de comunicação disponíveis do Município, bem como da Plataforma e App Arouca Digital.

3 -Os valores da adesão e tarifa são atualizados anualmente sob proposta do(a) Presidente da Câmara e aprovado em Reunião de Câmara.

4 -Compete à Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Responsabilidade do Utilizador

1 -É da responsabilidade do utilizador:

a)Verificar, antes do início e do fim de cada viagem, se a bicicleta está em boas condições e caso detete alguma avaria, defeito ou anomalia entrar em contacto com o serviço de assistência indicado na bicicleta/totem, sob pena de lhe ser exigido o pagamento de danos causados pela má utilização;

b)Usar a bicicleta de forma correta, responsável e em conformidade com o Código da Estrada;

c)Usar capacete sempre que possível;

d)Circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras;

e)Promover o fim da viagem certificando-se que a bicicleta fica devidamente bloqueada na doca.

2 -É expressamente proibido ao utilizador:

a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;

b)Utilizar a bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo 2 ou nas zonas a definir pela Câmara Municipal de Arouca;

c)Ceder, por qualquer forma, a bicicleta a terceiros;

d)Circular com mais de uma pessoa na bicicleta, incluindo crianças;

e)Não devolução da Bicicleta nos locais próprios para o efeito;

f)Danificar ou adulterar qualquer componente da bicicleta;

g)Utilizar o serviço e as bicicletas para fins lucrativos, comerciais, publicidade ou qualquer outro tipo de uso que não o estritamente previsto no presente normativo;

h)Transportar objetos fora do cesto da Bicicleta, suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou do trânsito;

j)Transportar a bicicleta em qualquer meio de transporte público ou privado;

k)Conduzir sob efeito de álcool ou substâncias ilícitas;

l)Praticar quaisquer atos que não garantam a segurança de bens e pessoas.

Artigo 11.º

Responsabilidade por Danos, Perdas, Furtos ou Acidentes

1 -O utilizador é responsável civil, contraordenacional e criminalmente pela utilização indevida ou abusiva da bicicleta, pelos danos causados a terceiros e à própria bicicleta, incluindo os decorrentes de acidente de viação e abandono, durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução, nos locais devidamente autorizados.

2 -No caso de o utilizador ser menor de idade a responsabilidade recai sobre o seu responsável legal.

3 -O Utilizador do Sistema de Bikesharing Arouca Digital beneficia de seguro de acidentes pessoais e de seguro de responsabilidade civil, de acordo com apólices a contratualizar pelo Município de Arouca.

4 -Em caso de perda, furto ou acidente, o Utilizador deve, imediatamente, participar o sucedido às autoridades competentes, GNR e Município de Arouca, e entregar a esta última, no prazo de 24 horas contado da respetiva ocorrência, cópia da respetiva participação.

5 -Caso o sinistro, ou avaria, afete as condições mecânicas e funcionais da Bicicleta, o Utilizador obriga-se a comunicar imediatamente a ocorrência ao Município de Arouca e, em caso de impossibilidade de transportar a bicicleta até à Estação mais próxima, deve ficar junto à mesma até à sua recolha por parte dos Serviços Municipais.

6 -Em qualquer circunstância, o Município de Arouca não se responsabiliza por quaisquer danos, patrimoniais ou não patrimoniais, sofridos pelo Utilizador ou causados por este a Terceiros, no âmbito da utilização do Serviço de Bikesharing Arouca Digital, desde que tais danos não estejam expressamente cobertos pelas apólices de seguro contratadas.

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -Em caso de incumprimento das regras previstas nas presentes Normas de Utilização, o Município de Arouca reserva-se o direito de resolver o acordo de utilização e cancelar o acesso ao serviço de forma temporária ou definitiva, consoante a gravidade da infração, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber.

2 -No caso de Utilizadores Ocasionais, que prestaram antecipadamente uma caução, o incumprimento poderá ainda implicar a sua retenção, total ou parcial, por parte do Município de Arouca.

3 -O serviço pode ser imediatamente suspenso por despacho do Presidente da Câmara, em circunstâncias de especial gravidade ou por razões de segurança, como por exemplo:

a)Indícios de utilização abusiva ou fraudulenta do serviço pelo utilizador ou por terceiro;

b)Utilização do serviço fora do concelho ou em incumprimento do horário e períodos de utilização definidos;

c)Motivos relacionados com saúde pública, que ponham em causa a segurança dos utilizadores. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1 -A Entidade Gestora, Município de Arouca é o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do uso do Sistema de Bikesharing Arouca Digital. Serão recolhidos os dados pessoais estritamente necessários para cumprir com as finalidades de registo (Dados de Acesso), gestão do utilizador e do uso do serviço (Dados de Utilização), faturação, análise estatística, verificação do cumprimento dos termos do presente Regulamento e, adicionalmente, para cumprimento das obrigações legais impostas ao Município e que decorram do uso do Serviço. Os dados pessoais são tratados tendo como fundamento legal o cumprimento da relação de prestação de serviço nos termos deste Regulamento Municipal.

2 -No âmbito da utilização da Sistema de Bikesharing Arouca Digital, o Município de Arouca, recolhe informação sobre a localização de cada bicicleta, com recurso a sistema de geolocalização tendo como finalidade a verificação do cumprimento deste Regulamento, prosseguindo o seu interesse legitimo.

3 -Os dados serão retidos durante o tempo em que se mantiver a prestação de serviço e, adicionalmente, durante o tempo mínimo necessário para cumprir com obrigações legais de retenção impostas ao Município, incluído os decorrentes do Regulamento Arquivístico das Autarquias. Os prazos de retenção podem ser estendidos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Município num processo judicial.

4 -Todos os Utilizadores têm direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição ao tratamento dos seus dados, podendo, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados, podendo exercer esse direito através do seguinte endereço eletrónico: [email protected].

5 -O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para a Comissão Nacional de Proteção de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos, através do endereço de correio eletrónico [email protected], ou diretamente nos serviços do Município. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico [email protected].

6 -A comunicação dos dados pessoais recolhidos constitui, requisito de uso do serviço, nos termos do presente Regulamento, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Planta da localização das estações de bicicletas

(a afixar no local de parqueamento e App Arouca Digital)

ANEXO 2

Planta com limite da área de utilização do Sistema de Bikesharing Arouca Digital