RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 218/2022

Artigo 1.º

Destinatários

1 -O Curso de Extensão Universitária sobre os Direitos da Criança da NOVA School of Law ("Curso") destina-se a juristas, quadros dirigentes e técnicos/as superiores das várias áreas governativas do Estado e da sociedade civil e outros licenciados e profissionais que pretendam aprofundar conhecimentos técnicos e científicos na área do Direito da Família e da Criança.

2 -O número mínimo de inscrições para funcionamento do Curso é de 15 alunos.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Identificar os desafios colocados pelos Direitos da Criança;

b)Promover abordagens interdisciplinares no exercício dos Direitos da Criança;

c)Esclarecer os problemas jurídicos suscitados pelos Direitos da Criança, na teoria e na prática;

d)Dotar os participantes de novas ferramentas que permitam melhorar a sua atuação.

Artigo 3.º

Inscrições

1 -Para efeitos de formalização das candidaturas, os interessados devem preencher o impresso de candidatura indicado para o efeito, juntando a fotocópia do documento de identificação, certificado de habilitações e respetivo curriculum vitae; e deverão proceder ao pagamento da taxa de candidatura.

2 -As candidaturas submetidas fora de prazo serão liminarmente recusadas.

Artigo 4.º

Aulas

1 -As sessões do Curso terão lugar em formato presencial e/ou online (via Zoom).

2 -O Curso terá a duração total de 92 horas, com preleção de sessões em português e inglês.

3 -A plataforma Moodle consistirá no espaço de interface entre os docentes, a Coordenação e os Participantes, no qual serão disponibilizados todos os materiais de apoio do Curso e o qual servirá de plataforma de comunicação entre os mesmos.

4 -A Coordenação poderá efetuar um controlo de presenças.

Artigo 5.º

Avaliação e Certificado

1 -O Certificado de frequência e conclusão do Curso será concedido aos Participantes que estiverem presentes na maioria das sessões e concluírem o trabalho escrito final com aproveitamento.

2 -O trabalho escrito final deverá versar sobre um tema referente, pelo menos, a uma das matérias lecionadas em aula.

3 -O trabalho escrito final deve observar os seguintes requisitos:

a)Ter um máximo de 30 páginas;

b)Ser redigido em língua portuguesa ou inglesa;

c)Ser escrito em letra de tamanho 12, tipo Times New Roman, com espaço de 1,5 entre linhas e as notas de rodapé em letra 10 do mesmo tipo.

4 -O trabalho escrito final deverá ser entregue no prazo máximo de 60 dias contados a partir do dia seguinte ao dia da última sessão para o endereço de email a indicar pela Coordenação.

5 -O trabalho escrito final, tempestivamente entregue, é avaliado por um dos Coordenadores do Curso, desde que docente da NOVA School of Law, ou, se a Coordenação Científica o entender, pelo docente do tema sob avaliação.

6 -O trabalho escrito final é classificado entre zero e vinte valores.

7 -Caso o trabalho escrito final seja avaliado com nota inferior a dez valores o aluno será reprovado. Neste caso, a Coordenação poderá conceder um tempo adicional razoável para eventuais reformulações e nova submissão do trabalho escrito final.

8 -Todos os trabalhos escritos estarão sujeitos a uma ferramenta de software de deteção de plágio. Qualquer suspeita de fraude ou plágio dará lugar a procedimento disciplinar e/ou criminal nos termos da legislação aplicável.

9 -Os certificados de conclusão serão emitidos em formato digital pela Área Académica.

Artigo 6.º

Propinas

Pela frequência no Curso serão devidas propinas, cujo valor será fixado para cada edição do Curso.

Artigo 7.º

Coordenação

1 -A Coordenação Científica do Curso será assegurada por um ou mais Professores da NOVA School of Law.

2 -Se a Coordenação Científica entender, serão designados um ou mais Coordenadores Executivos.

Artigo 8.º

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todas as edições do Curso. Qualquer caso omisso será resolvido pela aplicação analógica de outros Regulamentos equivalentes da NOVA School of Law ou, em última instância, por determinações da Coordenação.

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