RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 22/2018

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem como objeto regular os procedimentos para a atribuição do Título de Especialista de Reconhecida Competência e Experiência Profissional pela Escola Superior de Educação João de Deus (ESEJD).

2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os pedidos apresentados, ao abrigo do artigo 3.º, alínea "g.ii" do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto e nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro.

Artigo 2.º

Título de Especialista de Reconhecida Competência e Experiência Profissional

1 -O Decreto-Lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, estabelece os critérios a adotar para verificar o requisito da detenção do Título de Especialista de Reconhecida Competência e Experiência Profissional, a que se refere o artigo 3.º alínea g ii) do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto.

2 -Considera-se preenchido o requisito do Título de Especialista de Reconhecida Competência e Experiência Profissional ao candidato que exerça ou tenha exercido profissão na área em que leciona ou se propõe lecionar e que satisfaça as seguintes condições: Ser detentor de um grau académico e possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, com exercício efetivo durante, pelo menos, cinco anos nos últimos 10, e um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo órgão científico ou técnico-científico do estabelecimento do ensino superior.

Artigo 3.º

Definição e relevância do reconhecimento

1 -Entende-se por Especialista de Reconhecida Experiência e Competência Profissional, "aquele que exerce ou tenha exercido profissão na área em que leciona ou que se propõe lecionar" nos termos do artigo anterior.

2 -O reconhecimento comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área.

3 -Este reconhecimento é imprescindível, de acordo com a lei, para a lecionação no âmbito do ciclo de estudos conferente aos graus académicos de licenciado e de mestre, e, por conseguinte, integra o conjunto de requisitos obrigatórios para a qualificação e composição do corpo docente da ESEJD.

Artigo 4.º

Condições para a candidatura

a)Ser detentor de um grau académico;

b)Possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, com exercício efetivo durante, pelo menos, cinco anos nos últimos 10;

c)Ser detentor de um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo Conselho Técnico-Científico;

d)Lecionar ou pretender vir a lecionar, numa das áreas de educação e formação previstas na Portaria n.º 256/2005 de 16 de março e que sejam ministradas pela ESEJD.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -O processo tem início, com a entrega do requerimento do candidato endereçado ao Diretor da Escola Superior de Educação João de Deus.

2 -O requerimento do candidato é acompanhado por:

a)Certificado do grau académico detido;

b)Curriculum Vitae que possa demonstrar a sua qualidade e especial relevância para a área de especialidade a que se candidata;

c)Documentação que possa comprovar o currículo apresentado;

d)Declaração de tempo de serviço, comprovando a alínea b) do artigo 4.º deste Regulamento;

e)Disponibilidade para explicitar, desenvolver ou atestar as informações constantes no processo de candidatura, em data a comunicar pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 6.º

Processo de apreciação

1 -O Conselho Técnico-Científico define a forma de apreciação das candidaturas ao reconhecimento do título de especialista;

2 -O Conselho Técnico-Científico pode aprovar a constituição de equipa/júri, para apreciação dos processos, de modo a auxiliar a tomada de decisões do plenário.

Artigo 7.º

Resultado

1 -O resultado das candidaturas depende da avaliação dos seguintes parâmetros:

a)Relevância do Curriculum Vitae para a área científica em que é apresentada a candidatura;

b)Comprovação das informações prestadas no Curriculum Vitae (cópia certificada dos graus académicos para os candidatos com o grau de doutoramento e de mestre);

c)Comprovação das informações prestadas no Curriculum Vitae (cópia certificada do grau académico; declarações, relatórios, projetos, cursos de formação, publicações académicas) para os candidatos com o grau de licenciado;

d)Verificação do enquadramento da área científica a que se candidata com as áreas científicas da ESEJD;

e)Tempo de serviço documentado.

2 -O resultado da apreciação das candidaturas pode assumir uma das seguintes formas:

a)Solicitação de aperfeiçoamento da candidatura, no prazo de 10 dias úteis, após a data da comunicação;

b)Indeferimento liminar, por não se enquadrar nas áreas científicas da ESEJD;

c)Titularidade conferida como Especialista de Reconhecida Experiência e Competência Profissional.

d)Não atribuição de Titularidade de Especialista de Reconhecida Experiência e Competência Profissional.

3 -O resultado é registado em ata do Conselho Técnico-Científico e comunicado ao candidato.

4 -A ESEJD passará a divulgar publicamente e nos documentos próprios os docentes com o Título de Especialista.

Artigo 8.º

Emissão de Certificado

1 -A atribuição do título de Especialista de Reconhecida Experiência e Competência Profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESEJD confere direito a emissão de certificado;

2 -Uma vez atribuído o título de Especialista de Reconhecida Experiência e Competência Profissional pelo Conselho Técnico-Científico da ESEJD, o docente passa a poder usar essa qualificação académica;

3 -O certificado a emitir terá emolumentos próprios para os candidatos que não sejam docentes da ESEJD.

Artigo 9.º

Emolumentos

1 -O processo de candidatura está sujeito a emolumentos próprios definidos pelo respetivo órgão de Direção.

2 -Os candidatos que exerçam funções docentes na ESEJD estão dispensados do pagamento de emolumentos.

3 -A não atribuição da titularidade não confere ao candidato o direito à devolução dos emolumentos pagos.

Artigo 10.º

Prazos de candidatura

1 -O processo de candidatura pode decorrer ao longo do ano letivo;

2 -O Conselho Técnico-Científico da ESEJD decide, anualmente, os prazos para a análise de processos e agendamento de reuniões para aprovação das decisões.

Artigo 11.º

Disposições Finais e Transitórias

1 -Excluem-se deste processo, a candidatura ao Título de Especialista ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, objeto de regulamento próprio;

2 -Todas as decisões de atribuição do Título de Especialista de Reconhecida Experiência e Competência Profissional, carecem de aprovação pelo plenário do Conselho Técnico-Científico da ESEJD não havendo recurso;

3 -Em tudo o que não estiver regulado, cabe ao Conselho Técnico-Científico a decisão, de acordo com o seu regulamento, demais regulamentos e da lei geral.

4 -Este regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação, 11 de março de 2016, e dele será dada publicidade no sítio da internet da ESEJD. 310999731