RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 220/2019

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e definições

1 -O presente Regulamento aplica-se em todo o território da Freguesia de Castro Marim, sem prejuízo de quaisquer leis ou regulamentos específicos que se lhe sobreponham.

2 -É objeto deste Regulamento a apascentação de gado ovino e caprino.

3 -É permitido pastorear em toda a área da Freguesia de Castro Marim, sem embargo de Lei e do estipulado nos artigos seguintes.

4 -São solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste Regulamento, os proprietários, pastores, condutores ou encarregados de pastorícia.

Artigo 2.º

Requisitos de apascentação

1 -Cada rebanho será constituído por um mínimo de 5 cabeças e um máximo de 150 cabeças para o gado ovino, e um mínimo de 3 cabeças e o máximo de 80 cabeças para o gado caprino.

2 -Só poderão ser conduzidos rebanhos de gado ovino e caprino com mais cabeças que as referidas no n.º 1 para cada 150 a 80 cabeças, respetivamente.

Artigo 3.º

Sujeito a licença

1 -A apascentação de gado exige licença de apascentação emitida pela Junta de Freguesia.

2 -É proibida a apascentação ou pernoita de animais em terrenos públicos sem licença da Junta de Freguesia, e em propriedades particulares, sem licença do respetivo dono ou rendeiro.

Artigo 4.º

Competência

É da competência da Junta de Freguesia a aplicação do presente Regulamento de Apascentação.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento incumbe a todos as autoridades em geral, em particular, à Guarda Nacional Republicana.

2 -O pastor deve fazer-se acompanhar, sempre das licenças referidas no artigo 2.º as quais exibirá sempre que sejam exigidas por qualquer agente de fiscalização.

3 -Ninguém pode impedir a entrada dos agentes de fiscalização nos locais onde se pratique apascentação de gado.

Artigo 6.º

Licenças

1 -As autorizações a fiscalizar de acordo com o presente com o presente Regulamento só são consideradas válidas desde que contenham, as seguintes informações:

a)Nome;

b)Documento de identificação;

c)Idade;

d)Filiação;

e)Residência;

f)Identificação do prédio e da área objeto de licença; Período da sua duração;

g)Espécie de gado e número certo ou aproximado de cabeças a apascentar.

2 -A autorização referida no número anterior poderá ser revogada pelo proprietário ou arrendatário, mediante notificação ao dono do gado.

3 -Ficando o proprietário ou arrendatário obrigado a comunicar, por escrito, à Junta de Freguesia, a referida revogação.

Artigo 7.º

Menores de 16 anos

Não é permitida a apascentação de gados, a menores de 16 anos sem estarem munidos de autorização assinada pela pessoa que detiver o poder paternal ou pelo tutor, podendo ainda estes auxiliar no pastoreio, desde que pertençam aos familiares dos proprietários ou pastoreio, ou estejam entregues à sua responsabilidade.

CAPÍTULO II

Dos animais

Artigo 8.º

Apascentação

1 -É proibida a apascentação em propriedades particulares, sem a necessária autorização emitida do artigo 5.º

2 -É também proibida a apascentação de gado em terrenos do domínio público sem autorização emanada pela Junta de Freguesia.

3 -A falta da autorização ou a sua não apresentação no prazo que lhe for concedido, faz incorrer o dono dos animais na violação ao disposto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Trânsito e permanência

1 -Na via pública e demais lugares públicos, é proibida, a presença de gados que não conduzidos por pessoas situadas atrás e à frente dos mesmos.

2 -Não é permitido o trânsito a gados, constituídos por rebanhos com mais de seis cabeças, sem que acompanhados pelos seus condutores, situados à frente e atrás do gado.

3 -É expressamente proibido o trânsito de gados de 15 metros para cada lado dos caminhos públicos, estradas municipais ou nacionais e dos caminhos de acesso a propriedades particulares, cujos direitos de servidão hajam sido reconhecidos por Lei, diploma ou documentos legais.

4 -O Trânsito de gados na faixa de 15 metros referida no número anterior só é permitida em terrenos que não estejam semeados ou que não haja frutos pendentes. Quando a faixa se encontrar semeada ou com frutos pendentes, o gado não poderá transitar fora dos limites da estrada ou caminho.

Artigo 10.º

Pernoita

1 -O gado ovino e caprino não poderá pernoitar fora dos seus currais ou prédios se estes não forem totalmente vedados, e a vedação não impedir por si própria, a saída do gado desses prédios.

2 -É igualmente proibido que qualquer gado pernoite na via pública. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 11.º

Contraordenações

1 -O não cumprimento das normas do presente Regulamento constitui contraordenação.

2 -A prática de contraordenação de forma negligente é punível.

Artigo 12.º

1 -As contraordenações praticadas no âmbito do presente diploma são sancionadas com coima.

2 -O produto das coimas reverte a favor da Junta de Freguesia de Castro Marim.

3 -As coimas a aplicar às contraordenações praticadas de forma negligente são reduzidas a metade do valor máximo previsto para as contraordenações praticadas de forma dolosa.

4 -A aplicação de qualquer coima não exclui o dever de indemnizar os particulares ou a Junta de Freguesia, nos termos gerias de direito, quando das infrações resultem prejuízo para as mesmas.

5 -A violação ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º é punível com coima de 5,00 (euro) a 25,00(euro) por cada cabeça de gado ovino e caprino

6 -A violação ao disposto nos artigos 8.º e 9.º é punível com a coima de 50,00(euro) a 100,00(euro).

7 -A violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º é punível com a coima de 100,00(euro) a 500,00(euro).

8 -As coimas estabelecidas nos números anteriores são elevadas para o dobro quando as infrações sejam cometidas:

a)Durante a noite;

b)Em searas;

c)Em olivais que tenham azeitona madura;

d)Em vinhais, no período entre 25 de julho e a vindima.

Artigo 13.º

Reincidência

1 -Considera-se reincidente toda e qualquer prática de contraordenação idêntica antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data do caráter definitivo de decisão anterior.

2 -Os limites máximos e mínimos das coimas a aplicar às contraordenações, em caso de reincidência, são aumentadas em 50 %, não podendo, no entanto, ultrapassar o limite máximo previsto no Regime Geral do ilícito de Mera Ordenação Social.

Artigo 14.º

Sanções acessórias

1 -As contraordenações contidas no presente Regulamento podem determinar ainda, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, a aplicação das sanções acessórias previstas no regime gera.l

2 -Nos termos do artigo 493.º do Código Civil, quem tiver assumido o encargo da vigilância de quaisquer animais, responde pelos danos que eles causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvessem culpa sua.

3 -Quem, no seu próprio interesse, utilizar quaisquer animais responde pelos danos que eles causarem, desde que os danos resultem do perigo especial que envolve a sua utilização, de acordo com o artigo 502.º do Código Civil.

4 -Logo que seja identificado o autor dos prejuízos causados pela apascentação de gado, constitui-se o mesmo no dever de indemnizar o proprietário lesado.

Artigo 15.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não seja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regime Geral do ilícito de Mera Ordenação Social.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento de Apascentação de Gado da Freguesia de Castro Marim, entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo.

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