RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 220/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por Lei habilitante os artigos 9.º alínea e), 66.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os artigos 2.º e 15.º da Lei n.º 11/87, de 7 de abril, alterada pela Lei n.º 19/2014 de 14 de abril, Lei n.º 13/2002 19 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 224-A/96 de 26 de novembro, no n.º 12 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na alínea k), do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 16.º, alínea a) da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro, a Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto e o Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, com as respetivas alterações legais.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece normas disciplinadoras para a conceção, utilização, preservação, conservação e manutenção de espaços verdes do Município do Peso da Régua, bem como para a valorização do património arbóreo municipal, promovendo a sua identificação e classificação, e garantindo a sua correta gestão e planeamento.

2 -O disposto no presente Regulamento aplica-se ao âmbito territorial do Município do Peso da Régua independentemente das especificidades territoriais existentes nas Uniões de Freguesias ou Freguesias que o integram.

3 -O presente regulamento aplica-se:

a)Aos parques, jardins, praças e logradouros, ruas, cemitérios e demais espaços ajardinados, genericamente aqui designados por espaços verdes;

b)Árvores e arbustos existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais;

c)Árvores dos géneros e espécies protegidas no âmbito deste Regulamento aqui designadas por árvores protegidas no Município;

d)Árvores e arbustos notáveis classificados por iniciativa municipal aqui designadas como árvores de interesse municipal.

4 -Sempre que estiver em causa o interesse público municipal, nomeadamente por motivos de planeamento, higiene, limpeza, saúde ou perigosidade, o Município do Peso da Régua poderá intervir em espaços, e elementos similares aos acima referidos, que se situem em propriedade privada.

Artigo 3.º

Definições

a)Abate - Remoção total de um exemplar arbóreo, incluindo o corte do tronco, realizada apenas em situações devidamente fundamentadas e autorizadas nos termos do presente Regulamento.

b)Arbusto - Planta lenhosa perene, geralmente ramificada desde a base, sem tronco principal definido, de porte inferior ao das árvores.

c)Arvoredo Urbano - Conjunto de árvores localizadas em meio urbano ou periurbano, nomeadamente em arruamentos, praças, parques, jardins, equipamentos públicos e demais espaços verdes.

d)Árvore - Planta lenhosa perene, de porte arbóreo, com tronco bem definido e copa distinta, que atinge, em condições normais de desenvolvimento, altura superior a 3 metros.

e)Árvore de Interesse Municipal - Exemplar arbóreo ou conjunto de exemplares classificados ou reconhecidos pelo Município do Peso da Régua pelo seu valor paisagístico, ecológico, histórico, cultural, simbólico, científico, idade, raridade ou porte excecional.

f)Árvores Protegidas - Árvores pertencentes às espécies, géneros ou exemplares sujeitos a regime especial de proteção ao abrigo do presente Regulamento e da legislação em vigor.

g)Caldeira - Área não pavimentada destinada à plantação e desenvolvimento de árvores em meio urbano, permitindo a infiltração de água, aeração do solo e crescimento radicular.

h)Espaços Verdes - Conjunto de áreas públicas ou privadas de uso coletivo, maioritariamente permeáveis, destinadas à fruição pública, enquadramento paisagístico, recreio, lazer, proteção ambiental e valorização ecológica, integrando parques, jardins, praças, logradouros, taludes ajardinados, corredores verdes, alamedas, rotundas, cemitérios ajardinados e outros espaços com funções semelhantes.

i)Espaços Verdes Municipais - Espaços verdes integrados no domínio público municipal ou sob gestão direta ou indireta do Município do Peso da Régua.

j)Espécies Adaptadas - Espécies vegetais não autóctones que apresentam bom comportamento ecológico, baixa exigência hídrica e adequada integração paisagística nas condições locais.

k)Espécies Autóctones - Espécies vegetais originárias do território nacional ou da região biogeográfica onde se inserem, naturalmente adaptadas às condições edafoclimáticas locais.

l)Fruição Pública - Utilização dos espaços verdes pela população, de forma livre, segura, equilibrada e compatível com a sua função ecológica, paisagística e social.

m)Gestão do Arvoredo - Conjunto de ações de planeamento, monitorização, manutenção, intervenção e valorização do património arbóreo, com base em critérios técnicos, ambientais e de segurança.

n)Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano (IMAMU) - Instrumento técnico de registo, caracterização, monitorização e apoio à decisão relativo ao património arbóreo municipal.

o)Medidas Cautelares - Conjunto de procedimentos técnicos destinados a proteger o solo, o sistema radicular, o tronco e a copa das árvores durante obras, intervenções ou utilizações excecionais do espaço.

p)Norma de Granada - Método técnico de avaliação e valoração do material vegetal, amplamente reconhecido e utilizado em contexto de gestão de arvoredo urbano.

q)Património Arbóreo Municipal - Conjunto de árvores e arbustos existentes em espaços públicos ou sob gestão municipal, independentemente da sua classificação, idade, espécie ou porte.

r)Perímetro à Altura do Peito (PAP) - Medida do perímetro do tronco da árvore efetuada a 1,30 m do solo natural, utilizada para efeitos de classificação, avaliação e gestão do arvoredo.

s)Plano de Manutenção - Documento técnico integrante do projeto de AP que estabelece as operações, periodicidade e métodos necessários à conservação e bom funcionamento dos espaços verdes e do material vegetal.

t)Poda - Intervenção técnica realizada sobre a parte aérea das árvores ou arbustos, com objetivos de formação, manutenção, segurança, reestruturação ou fitossanidade, executada de acordo com normas técnicas adequadas.

u)Projeto de Arquitetura Paisagista (Projeto de AP) - Conjunto de peças escritas e desenhadas que definem a conceção, organização, execução e manutenção dos espaços exteriores, elaborado e subscrito por Arquiteto Paisagista legalmente habilitado.

v)Projeto de Arranjos Exteriores - Conjunto de peças escritas e desenhadas que definem a conceção, organização, tratamento e execução dos espaços exteriores de um prédio ou conjunto edificado, incluindo modelação do terreno, pavimentações, drenagens superficiais, estruturas de suporte, mobiliário urbano, iluminação exterior, redes técnicas à superfície, elementos vegetais e respetivo plano de manutenção, garantindo a adequada integração funcional, paisagística, ambiental e urbana do local.

w)Sistema Radicular - Conjunto de raízes da árvore responsável pela sua fixação ao solo, absorção de água e nutrientes e armazenamento de reservas.

x)Serviços Competentes do Município - Unidades orgânicas e técnicos do Município do Peso da Régua com responsabilidade na gestão, fiscalização e aplicação do presente Regulamento.

y)Transplante - Operação que consiste na remoção de uma árvore do local original e a sua reinstalação noutro local, salvaguardando, sempre que possível, a sua sobrevivência e estabilidade.

z)Zona de Proteção Radicular (ZPR) - Área do solo correspondente à projeção vertical da copa da árvore no terreno, destinada à proteção do sistema radicular e à salvaguarda da sua estabilidade e vitalidade. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4.º

Protocolos, acordos de cooperação ou contratos de concessão

Com o objetivo de promover a cidadania através de uma participação ativa das populações na qualificação do espaço urbano, contribuindo assim para uma melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, o Município do Peso da Régua sempre que assim o entenda, pode consignar a gestão dos espaços verdes a moradores ou grupo de moradores das zonas loteadas ou urbanizadas, Juntas de Freguesia, escolas, associações ou outras pessoas singulares ou coletivas, mediante celebração de protocolos, acordos de cooperação ou contratos de concessão, sendo da competência do Município do Peso da Régua a decisão de abates, transplantes, podas e plantações de árvores e arbustos.

Artigo 5.º

Deveres do Município

1 -O Município é responsável pela conservação e proteção dos espaços verdes, árvores e arbustos, em espaços verdes municipais;

2 -Compete ao Município a promoção da vegetação autóctone ou adaptada, quer nos espaços de gestão municipal, quer de outras entidades públicas;

3 -Cabe ao Município do Peso da Régua conhecer, cumprir e fazer cumprir o REVGAMU.

Artigo 6.º

Deveres Gerais e Especiais do Munícipe

1 -É dever de todos os munícipes colaborar na defesa dos espaços verdes municipais e na conservação de todas as espécies vegetais;

2 -Os proprietários, superficiários, usufrutuários, arrendatários e titulares de outros direitos que confiram poderes de gestão sobre unidades agrícolas, maciços de arborização e árvores, no concelho do Peso da Régua, têm o dever de os preservar, tratar e gerir com diligência, de forma a evitar a sua degradação e destruição.

Artigo 7.º

Autorizações

1 -As autorizações previstas no presente regulamento, são da competência do Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua (CMPR) ou do responsável com competência delegada, não dispensando o parecer técnico sempre que a situação o exija.

2 -As autorizações, referidas no número anterior, deverão ser sempre comunicadas por escrito e apresentadas aos funcionários dos serviços municipais competentes ou elementos de fiscalização municipal, que para tal se identifiquem, mediante solicitação. CAPÍTULO III REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES

Artigo 8.º

Proibições

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes municipais ou de gestão municipal é proibido:

a)Destruir ou danificar as árvores, arbustos e herbáceas neles existentes;

b)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras ou cordas, quaisquer que sejam as suas finalidades, sem autorização expressa e prévia do Município do Peso da Régua;

c)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;

d)Destruir ou danificar os resguardos, apoios e suportes das árvores e arbustos;

e)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário urbano;

f)Despejar nos canteiros, caldeiras ou vasos das árvores e arbustos quaisquer produtos que os prejudiquem ou destruam;

g)Abater ou podar árvores e arbustos, sem prévia autorização do Município do Peso da Régua;

h)Quaisquer plantações sem a autorização prévia do Município do Peso da Régua;

j)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de peças constituintes do sistema de rega;

k)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta dos aparelhos ou equipamentos destinados às crianças;

l)Utilização de aparelhos ou equipamentos destinados a crianças por adultos;

m)Urinar ou defecar fora dos locais destinados a esse fim;

n)Acampar ou instalar acampamento;

o)Confecionar refeições, fora dos locais destinados a esse fim;

p)Utilizar bebedouros e fontanários para fins diferentes daqueles a que expressamente se destinam;

q)Utilizar os lagos e tanques para banhos ou pesca, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos, líquidos ou detritos de qualquer natureza;

r)Lançar detritos, entulhos ou águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou outros;

s)Circular com animais sem que estejam devidamente açaimados ou presos por corrente ou trela, à exceção de cães guia.

t)Pescar, caçar, matar, ferir, maltratar, furtar ou perturbar os animais existentes nos espaços verdes municipais;

u)Alimentar animais fora dos locais especificamente identificados para o efeito;

w)Entrar, circular e estacionar com qualquer tipo de veículo motorizado em espaços pedonais, exceto os mencionados no n.º 2 do artigo 8.º;

y)Práticas desportivas organizadas fora dos locais autorizados para o efeito, sempre que manifestamente seja posto em causa a sua normal utilização por outros utentes;

2 -Excetua-se do disposto da alínea w), as viaturas devidamente autorizadas, os veículos prioritários e de emergência e os veículos de transporte de deficientes.

Artigo 9.º

Realização de eventos

1 -É apenas permitido qualquer tipo de evento após parecer favorável dos serviços competentes do Município do Peso da Régua.

2 -Qualquer dano verificado é imputado ao promotor do evento em causa, que deve repor as condições iniciais do espaço ou ressarcir o Município do Peso da Régua dos danos recorrentes da sua atuação.

3 -Fica ainda a cargo do promotor a limpeza e manutenção do espaço utilizado, bem como da sua envolvente.

4 -Os pedidos de reserva deverão ser acompanhados de uma planta do espaço, assinalando devidamente o local de implantação da iniciativa, com uma descrição pormenorizada da mesma, incluindo horário e número estimado de participantes.

5 -Na planificação de qualquer iniciativa que decorra no período da primavera-verão, deverá ser tido em conta que as zonas ajardinadas e de relvado só poderão estar, no máximo, até dois dias sem rega.

6 -As entidades promotoras do evento são responsáveis pelo ressarcimento de eventuais danos causados no âmbito da iniciativa.

Artigo 10.º

Preservação e conservação

1 -Qualquer intervenção e/ou ocupação de caráter temporário, bem como a instalação de equipamentos, mobiliário urbano ou infraestruturas que colidam com a normal utilização ou preservação dos espaços verdes, só é permitida mediante autorização dos serviços competentes do Município do Peso da Régua.

2 -Tendo em conta a dimensão da intervenção referida no número anterior, os serviços competentes do Município do Peso da Régua podem exigir, ao interessado, a preservação e integridade do espaço, bem como a sua manutenção por um período considerado adequado de forma a salvaguardar, com um razoável índice de segurança, as características morfológicas e fitossanitárias mínimas do material vegetal. CAPÍTULO IV ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARRANJOS EXTERIORES

Artigo 11.º

Projetos de Arranjos Exteriores e Arquitetura Paisagista

1 -Os projetos de arranjos exteriores devem ser elaborados por técnicos legalmente habilitados nos termos da legislação em vigor, de acordo com a natureza, dimensão e complexidade da intervenção, exceto quando se reporte a projetos:

a)Para logradouros com dimensão igual ou superior a 250 m² ou que nestes exista qualquer espécie vegetal ou ocorrência patrimonial notável;

b)Para espaços públicos ou vazios urbanos que requeiram conhecimento técnico e estético adequado à resolução de situações complexas, no que respeita à conceção/ conservação/ recuperação de paisagens, relacionadas com parques urbanos, áreas degradadas e de proteção especial, espaços de utilização coletiva, e à conceção/ renovação/ reabilitação urbana de praças, ruas e outros espaços urbanos de significado especial.

2 -As exceções referidas no n.º anterior devem ser alvo de um projeto de Arquitetura Paisagista.

3 -Ao abrigo da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, o projeto de Arquitetura Paisagista deve ser obrigatoriamente elaborado e subscrito por um Arquiteto Paisagista.

4 -A instrução dos projetos de Arquitetura Paisagista, nas diferentes fases do procedimento urbanístico, deve cumprir o disposto na legislação em vigor, nomeadamente no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e demais diplomas legais e regulamentares aplicáveis. CAPÍTULO V PROTEÇÃO DO ARVOREDO PÚBLICO

Artigo 12.º

Arvoredo de interesse público

As árvores, classificadas pela Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, Regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, são consideradas exemplares isolados ou conjuntos arbóreos que, pela sua representatividade, raridade, porte, idade, historial, significado cultural ou enquadramento paisagístico, possam ser considerados de relevante interesse público e estão sujeitas a um regime especial de proteção (localização e identificação disponível em https://sigservices.icnf.pt/server/rest/services/BDG/AIP/MapServer).

Artigo 13.º

Arvoredo de interesse municipal

1 -O Município do Peso da Régua poderá exigir a salvaguarda ou proteção de qualquer elemento ou maciço vegetal situado em terreno particular ou público mesmo que este não se encontre classificada pela Autoridade Florestal Nacional.

2 -São critérios gerais de classificação de arvoredo de interesse municipal, o porte, a configuração, a idade, a raridade, o relevante significado histórico e/ou paisagístico para o Município.

3 -Além das árvores identificadas pelo Município do Peso da Régua como de interesse municipal e das árvores classificadas pela Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o Decreto-Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, são consideradas árvores protegidas no Município e sujeitas a regime especial de proteção, os exemplares dos seguintes géneros ou espécies:

a)Cedros (Cedrus sp) com PAP superior a 0,30 m;

b)Ciprestes (Cupressus sp) com PAP superior a 0,30 m;

c)Carvalhos, Sobreiros e Azinheiras (Quercus sp);

d)Medronheiro (Arbutus unedo)

e)Amoreiras (Morus sp) com PAP superior a 0,30 m;

f)Ulmeiros (Ulmus sp);

g)Freixos (Fraxinus sp);

4 -Excluem-se do regime de proteção previsto no presente artigo os exemplares arbóreos inseridos em explorações agrícolas, florestais ou silvo-pastoris, implantados com finalidade produtiva, bem como aqueles integrados em sistemas agrícolas tradicionais, desde que não se encontrem classificados como árvores de interesse municipal nem abrangidos por regimes legais especiais de proteção.

5 -Nos casos em que subsistam dúvidas quanto à finalidade produtiva ou enquadramento territorial dos exemplares referidos no número anterior, compete aos serviços técnicos do Município proceder à respetiva avaliação e enquadramento.

Artigo 14.º

Condicionantes especiais a que estão sujeitas as árvores protegidas do município

1 -Qualquer intervenção a efetuar em árvores protegidas pelos artigos 12.º e 13.º do presente regulamento, em terreno público ou privado, carece de autorização expressa do Município do Peso da Régua, nos termos do artigo 7.º deste regulamento.

2 -Excetuam-se do número anterior, as situações de perigo iminente devidamente comprovadas, por motivo de reconhecido prejuízo para a salubridade e segurança de pessoas, edifícios e bens vizinhos, bem como em situação de pragas em tecido vegetal previamente identificadas pelos serviços do Município e situações fitossanitárias.

3 -Os proprietários de árvores protegidas no município e/ou árvores de interesse municipal devem requerer junto dos serviços municipais competentes autorização prévia para a realização de intervenções de manutenção nos exemplares classificados, indicando o tipo de intervenção a realizar. As mencionadas intervenções serão realizadas com recurso a meios e a expensas do proprietário.

4 -As árvores protegidas que estiverem doentes oferecendo perigo de contágio e cujo tratamento seja economicamente insustentável, poderão ser abatidas nos termos do n.º 1.

5 -As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação das árvores classificadas pelo município, sendo que todas as intervenções necessárias carecem de prévio parecer vinculativo emitido pelos serviços do Município do Peso da Régua.

Artigo 15.º

Proibições

1 -É proibido em árvores que se encontrem em espaços municipais, em árvores protegidas no Município e em árvores de interesse municipal existentes em terrenos privados:

a)Retirar ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção;

b)Danificar raízes, troncos, ramos, folhas ou flores, nomeadamente trepar, varejar, atar, prender, pregar, agrafar, riscar e inscrever gravações e outras ações que destruam ou danifiquem tecidos vegetais;

c)Danificar quimicamente despejando produtos que prejudiquem ou destruam os tecidos vegetais;

d)Podar, transplantar ou abater;

e)Substituir exemplares removidos por espécie diferente e/ou alterar compassos de plantação exceto se enquadrado num plano de substituição de arvoredo elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal do Peso da Régua;

f)Alterar caldeiras (dimensões e materiais) ou eliminá-las (e.g. pavimentar), exceto se enquadrado num projeto ou plano de intervenção no espaço público elaborado ou aprovado pela Câmara Municipal do Peso da Régua.

2 -Excetuam-se, nos termos deste Regulamento, todas as intervenções decorrentes da manutenção das árvores, mesmo que praticadas por terceiros, sob orientação e ao serviço do Município, mediante elaboração de parecer técnico sempre que a operação o exija.

3 -Nos casos previstos no número anterior, os prestadores de serviço terão de submeter previamente os respetivos planos de trabalho à aprovação e autorização dos serviços competentes para a gestão dos espaços verdes.

Artigo 16.º

Atos sujeitos a autorização prévia

a)Atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos na parte aérea, bem como fixar fios, escoras ou cordas, qualquer que seja a sua finalidade;

b)Colocar iluminação no tronco ou copa;

c)Realizar qualquer obra de infraestruturas, nos termos do n.º 4 do artigo seguinte, que interfiram com o sistema radicular ou com a parte aérea das árvores de arruamento e de espaços verdes.

Artigo 17.º

Proteção da zona radicular

1 -A zona de proteção radicular é definida pela superfície do solo que corresponde à área de projeção da copa das árvores.

2 -Não é permitida a execução de trabalhos de qualquer natureza na zona de proteção do sistema radicular.

3 -A zona de proteção do sistema radicular deverá ser protegida com uma cercadura fixa de 2 m de altura.

4 -Excecionam-se da proibição constante do n.º 1 os trabalhos que se destinem à instalação de infraestruturas, cujo traçado seja totalmente inviabilizado sem o atravessamento da zona de proteção do sistema radicular, devendo neste caso, serem adotadas as medidas cautelares descritas no artigo seguinte.

Artigo 18.º

Trabalhos a efetuar na zona de proteção do sistema radicular

1 -Em qualquer trabalho que obrigue ao atravessamento de uma zona de proteção do sistema radicular, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, deverão ser adotadas as seguintes medidas cautelares:

a)Antes da escavação, as árvores deverão ser ancoradas com cintas e não tracionadas, garantindo-se que qualquer movimento da árvore é contrabalançado;

b)O corte do terreno deve ser efetuado de uma forma radial em relação à árvore sendo este iniciado mais afastado e ir-se gradualmente aproximando;

c)Com o aparecimento das primeiras raízes a escavação será feita manualmente, com auxílio de jato de água ou utilizando o sistema “AirSpade” ou equivalente;

d)As raízes expostas devem ser cobertas com geotêxtil, regado em permanência por sistemas de aspersão, duas vezes por dia;

e)A passagem de tubagens ou afins deve ser feita em túnel, para que as raízes primárias permaneçam intactas, devendo o mesmo ser limpo aquando de eventuais cortes nas raízes secundárias;

f)Antes do aterro das raízes, devem ser aplicadas micorrizas e hormonas de enraizamento.

2 -Na construção de muros ou outro tipo de construções contínuas, deve proceder-se à execução de fundações pontuais, cuja base será estabelecida em local onde não haja afetação das raízes que cumpram uma função de suporte exemplar.

3 -Tendo em vista a proteção dos ramos e copa das árvores, os ramos mais baixos devem ser suspensos e os pontos de alturas protegidos com materiais adequados para não provocarem danos às pernadas.

4 -Caso as medidas referidas no n.º 1 sejam insuficientes para proteger a copa das árvores, antes de se iniciarem os trabalhos deverá ser realizada uma operação de poda de elevação de copa.

Artigo 19.º

Proibição de contaminações, fogo e excesso de água na zona de proteção do sistema radicular

1 -Na zona de proteção do sistema radicular, é proibido:

a)O derrame de caldas de cimento, diluentes, ácidos, pó de pedra, óleos, graxas, cal, detergentes, lixiviados ou outros produtos tóxicos, suscetíveis de causar a morte por asfixia radicular;

b)A concentração de água proveniente de escorrimento de águas sujas de obra;

c)A montagem de torneiras para lavagem de produtos sobrantes de obra;

2 -Fazer fogueiras ou similares a menos de 20 m de árvores e 5 m de arbustos.

Artigo 20.º

Compensação financeira por danos

1 -O Município do Peso da Régua reserva-se ao direito de ser compensado financeiramente por quaisquer danos ou destruições que vierem a ser provocados nos parques, espaços verdes e árvores municipais, nomeadamente danos em elementos e revestimentos vegetais, pavimentos, infraestruturas, sinalética e demais equipamentos ou mobiliário urbano.

2 -No número anterior incluem-se igualmente todas as situações de destruição provocadas pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas de entidades concessionárias dessas mesmas infraestruturas ou por outros na via pública.

3 -Sempre que se verifique a necessidade de valoração de material vegetal, designadamente por dano ou para efeitos de análise custo/benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada.

4 -A avaliação referida no n.º 3 é efetuada pelo serviço responsável pela gestão dos espaços verdes. CAPÍTULO VI GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ARVOREDO PÚBLICO

Artigo 21.º

Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano

1 -O Município do Peso da Régua deve dispor de um inventário municipal do arvoredo em meio urbano (IMAMU), abrangendo todas as árvores existentes em espaços públicos ou sob gestão municipal.

2 -O IMAMU constitui um instrumento obrigatório de suporte ao planeamento, à gestão, à monitorização e à tomada de decisão, devendo fundamentar, sempre que aplicável, as intervenções de plantação, manutenção, poda, transplante, abate e substituição de exemplares arbóreos.

3 -O inventário deve conter informação suficientemente representativa do património arbóreo municipal, incluindo, designadamente, a localização, identificação da espécie, dimensão, estado fitossanitário e condição biomecânica, sem prejuízo de outros elementos considerados relevantes pelos serviços competentes.

4 -O inventário deve ser periodicamente atualizado, competindo aos serviços municipais responsáveis pela gestão dos espaços verdes a definição da metodologia, do nível de detalhe, da periodicidade de atualização e dos meios de suporte técnico, podendo estes ser estabelecidos em instrumento técnico complementar de gestão do arvoredo urbano.

5 -A inexistência ou desatualização do inventário não dispensa a realização de avaliações técnicas específicas, sempre que exigidas pelo presente regulamento ou pela legislação aplicável.

Artigo 22.º

Intervenções no Arvoredo Público

1 -Os trabalhos de intervenção no arvoredo urbano, nomeadamente plantação, rega, poda, controlo fitossanitário, abate, remoção de cepos, limpeza e remoção de resíduos, devem ser executados tendo em consideração os Anexos I e II do presente regulamento.

2 -A gestão e manutenção do arvoredo urbano em espaço público ou em domínio privado do município, devem ser executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, com as seguintes orientações:

a)Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores do Município ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica;

b)As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, e as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte devem ser executadas por técnicos arboristas certificados;

c)Compete ao Município do Peso da Régua ou à empresa responsável pela gestão do património arbóreo, a realização de inspeções periódicas por técnicos competentes da entidade gestora ou de entidade externa reconhecida para o efeito, para avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente os que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização.

Artigo 23.º

Podas

1 -A poda de árvores classificadas de interesse público ou municipal ou pertencentes a espécies protegidas, apenas é permitida por motivos de segurança, por necessidade de promover a sua coabitação com os constrangimentos envolventes ou quando vise melhorar as suas características, e desde que não resulte na perda da sua forma natural, carecendo de autorização do ICNF, ou do Município do Peso da Régua.

2 -Excecionando-se os casos pontuais de necessária e urgente intervenção, a poda, seja de formação, manutenção ou de reestruturação, é realizada na época adequada aos objetivos definidos e de acordo com o Guia de Boas Práticas para a Gestão do Arvoredo Urbano (GBPGAU) elaborado nos termos do Artigo 6.º da Lei n.º 59/2021 de 18 de agosto.

3 -Para além das podas de formação, as podas de manutenção das árvores adultas só devem ocorrer quando haja risco do arvoredo provocar danos na sua envolvente, quando haja necessidade de promover a sua coabitação com as estruturas urbanas envolventes ou em casos de gestão tradicional do arvoredo em questão.

4 -Não são razões para a poda causas triviais, por exemplo: sombra em painéis solares, edifícios ou equipamentos; suposta interferência com sinal de TV, Internet ou telemóvel; queda de frutos, folhas ou ramos; alegadas alergias; barreiras visuais a edifícios entre outras a avaliar no momento.

5 -As necessidades de poda são avaliadas pelos técnicos do Município do Peso da Régua.

Artigo 24.º

Registo e inventário das Operações de Poda

1 -Todas as operações de poda realizadas no âmbito da gestão do arvoredo urbano, sejam efetuadas por serviços municipais, empresas contratadas ou entidades terceiras autorizadas, devem ser devidamente registadas no IMAMU.

2 -O registo referido no número anterior deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a)Identificação do exemplar ou exemplares intervencionados (espécie, localização e código de inventário, quando aplicável);

b)Data da intervenção;

c)Tipo de poda realizada (formação, manutenção, reestruturação ou segurança);

d)Motivo técnico da intervenção;

e)Identificação do executor e do técnico responsável pela supervisão ou validação da operação.

3 -O sistema municipal de inventário do arvoredo deve assegurar a rastreabilidade e histórico das intervenções, permitindo o acompanhamento do estado fitossanitário, estrutural e evolutivo dos exemplares arborizados ao longo do tempo.

4 -A atualização e manutenção do inventário municipal do arvoredo são da responsabilidade dos serviços técnicos da Câmara Municipal do Peso da Régua, devendo as entidades externas garantir o envio atempado da informação correspondente a cada intervenção realizada.

Artigo 25.º

Plantações, transplante e substituições de árvores

As medidas a adotar relativamente à plantação, transplante e substituição de árvores, devem seguir as indicações constantes no Anexo I e II do presente regulamento.

Artigo 26.º

Abates

1 -O abate de espécies arbóreas só deve ocorrer quando haja perigo potencial e comprovado (relatório técnico com fotografia e parecer assinado por técnico qualificado), mediante análise biomecânica e/ou de fitossanidade, que indique que o arvoredo existente pode provocar danos na sua envolvente, designadamente em pessoas, vegetação, estruturas construídas e outros bens. O abate também poderá ocorrer sempre que tal se justifique, atendendo às condicionantes de implantação ou escolha de espécie.

2 -As situações que não se enquadrem no número anterior devem ser ponderadas nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor.

3 -Os abates de exemplares arbóreos deverão ser sempre sucedidos de plantações de novas árvores desde que não existam condicionantes a considerar.

4 -Não são razões para o abate causas triviais, por exemplo: sombra em painéis solares, edifícios ou equipamentos; suposta interferência com sinal de TV, Internet ou telemóvel; queda de frutos, folhas ou ramos; supostas alergias; barreiras visuais a edifícios entre outras a avaliar no momento.

5 -Os abates são executados após autorização do Município do Peso da Régua.

Artigo 27.º

Intervenções em Terrenos Privados

1 -Sempre que se constate a existência de árvores, ainda que localizadas em propriedade privada, que ponham em causa o interesse público municipal por motivos de limpeza, higiene, salubridade, saúde ou segurança, o Município do Peso da Régua pode determinar o seu abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento.

2 -A decisão referida no número anterior deve ser sempre fundamentada com base em parecer dos serviços com competência técnica nesta matéria.

3 -Terminado o prazo concedido ao proprietário do terreno para adotar as medidas ou soluções ordenadas nos termos do n.º 1, sem que este o tenha feito, pode o Município do Peso da Régua proceder coercivamente à concretização das operações definidas, a expensas do notificado.

4 -As despesas a que se refere o número anterior, quando não pagas voluntariamente no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito, são cobradas mediante execução fiscal, servindo como título executivo a certidão de dívida passada pelos serviços competentes, com respetivo comprovativo das despesas efetuadas e suportadas pela Câmara Municipal.

5 -As ações levadas a cabo pelos proprietários em terrenos privados devem, sempre que possível, seguir os princípios de gestão de arvoredo público identificado no presente Regulamento. CAPÍTULO VII FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 28.º

Fiscalização

1 -Compete às autoridades policiais e aos serviços municipais competentes fiscalizar as disposições do presente Regulamento.

2 -Os funcionários municipais responsáveis, estão obrigados a comunicar às entidades referidas no número anterior todas as infrações ao REVGAMU de que tomem conhecimento, no exercício das suas funções.

Artigo 29.º

Contraordenações

1 -A violação às disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível com a coima prevista no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, se outra não se encontrar especialmente prevista;

2 -É punível com coima de (euro) 100 a 1000 a violação das disposições das alíneas c), d), l) e s) do artigo 8.º do presente Regulamento;

3 -É punível com coima de € 200 a € 2000 a violação das disposições das alíneas a), b), h), i), m), o), p), u), w) e y) do artigo 8.º do presente Regulamento;

4 -É punível com coima de € 500 a € 44891,81 a violação das disposições das alíneas e), f), g), j), k), n), q), r), t), v) e x) do artigo 8.º do presente Regulamento;

5 -O montante mínimo da coima a aplicar às pessoas singulares é de € 100 e o máximo de € 3740,88;

6 -A tentativa e negligência são sempre puníveis;

7 -A reincidência nas infrações ao presente Regulamento será punida com o dobro da coima a que cada caso couber.

Artigo 30.º

Processo contraordenacional

1 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, podendo ser delegada em qualquer dos membros do executivo municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de fevereiro, na sua redação atual;

2 -O produto das coimas previstas no presente Regulamento, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.

Artigo 31.º

Extensão de responsabilidade

O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que lhe der motivo.

Artigo 32.º

Casos omissos

Em tudo o que não seja expressamente regulado no REVGAMU, aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCC) e demais legislação em vigor.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33.º

Norma transitória

Os procedimentos que tenham sido iniciados antes da entrada em vigor do REVGAMU, mas que não tenham sido objeto de decisão final, devem tramitar e ser executados nos termos do presente Regulamento.

Artigo 34.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogados todos os normativos regulamentares municipais e posturas relativas aos espaços exteriores.

Artigo 35.º

Anexos

Os Anexos I e II, referidos no presente regulamento, constituem parte integrante do mesmo.

Artigo 36.º

Entrada em Vigor

1 -Proteção da terra vegetal

2 -Proteção da vegetação existente

3 -Transplantes

a)Relvados - Deverão ser feitas anualmente no mínimo duas adubações, no início da primavera e final do verão ou sempre que se justifique;

b)Prados - Deverá ser feita anualmente no início da primavera;

c)Herbáceas e arbustos - Deverá ter lugar, após ter sido efetuada a monda e sacha do terreno, no início da primavera e final do verão;

d)Árvores em caldeira - Será efetuada anualmente com recurso a um adubo de libertação lenta, aplicado no início da primavera.

e)Sempre que necessário, no mínimo três vezes por ano, deverá ser efetuado o corte dos rebordos dos relvados, com pá francesa ou máquina apropriada, para evitar a invasão dos caminhos e canteiros adjacentes.

4 -Modelação de Terreno

5 -Aterros

6 -Preparação do terreno para plantações e sementeiras

7 -Espaços Verdes sobre lajes de cobertura

a)Sistema de impermeabilização e proteção anti-raízes;

b)Camada de drenagem e retenção de água;

c)Camada filtrante;

d)Substrato de cultivo de espessura adequada ao tipo de cobertura;

e)Vegetação adaptada às condições locais.

8 -Rega

a)A caixa referida deve apresentar medidas interiores mínimas de, 0,50 m de largura, 0,80 m de comprimento e 0,30 m de profundidade, com uma porta que permita a leitura do contador;

b)A porta de visita deve ser em ferro fundido, em PVC ou em aço galvanizado, fixa a um dos lados, com duas dobradiças do mesmo material e dotada de um sistema de fecho de aloquete no lado oposto.

c)As tubagens e respetivos acessórios devem obedecer ao projeto no que respeita aos diâmetros, à localização e à sua fixação nas valas.

d)No tapamento das valas devem ser utilizadas duas camadas de terra bem calcadas a pé ou a maço, sendo a camada inferior formada pela terra tirada do fundo da vala, isenta de pedras, e a superior pela terra da superfície, com espessura mínima de 0,20 m de terra vegetal.

e)As bocas de rega devem, sempre que possível, ser implantadas nos canteiros, floreiras ou no interior das caldeiras, consoante os casos, e protegidas por tubo em PVC com altura mínima de 0,20 m, com fundo aberto e revestido com brita ou gravilha.

9 -Sistema de Drenagem

10 -Iluminação

11 -Mobiliário Urbano

12 -Princípios gerais sobre plantações e sementeiras

a)Árvores de grande porte: altura entre 4,00 m e os 5,00 m e um P.A.P. entre os 16 cm e 18 cm;

b)Árvores de médio porte: altura entre 3,00 m e os 4,00 m e um P.A.P. entre os 14 cm e 16 cm;

c)Árvores de pequeno porte: altura entre 2,00 m e os 3,00 m e um P.A.P. entre os 12 cm e 14 cm;

d)Arbustos de porte arbóreo: altura entre 1,00 m e os 1,50 m e um P.A.P. entre os 8 cm e 10 cm.

13 -Plantação de árvores e arbustos de porte arbóreo

14 -Arborização de arruamentos e estacionamentos

15 -Plantações de arbustos

16 -Plantações de subarbustos e herbáceas

17 -Plantações de árvores, arbustos e herbáceas em recintos escolares e espaços de jogo e recreio

18 -Sementeiras