RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 221/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e com base no prescrito no n.º 7 do artigo 112.º, artigo 238.º, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, Artigo 6.º, alínea f), i) e o) do artigo 14.º, artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), na alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual (que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios), Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, na sua redação atual (que estabelece a transferência de atribuições para os Municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta), Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro (regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis), Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho (estabelece define as regras que estabelecem a livre circulação de artigos de pirotecnia, bem como os requisitos essenciais de segurança que os mesmos devem satisfazer tendo em vista a sua disponibilização no mercado, de forma a garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e da segurança pública, a defesa e a segurança dos consumidores, e tendo em conta os aspetos relevantes relacionados com a proteção ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 e a Diretiva de Execução n.º 2014/58/UE, da Comissão, de 16 de abril de 2014), Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de março, que estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, Normas Técnicas n.º 3/2018 e 04/2018, relativas à Utilização de Artigos de Pirotecnia e Limites de disponibilização, posse, transporte e armazenagem de artigos de pirotecnia, respetivamente, aprovadas pelo Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública e o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Geral de Contraordenações.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de uso de fogo no Município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as pessoas, singulares ou coletivas, bem como associações sem personalidade jurídica e comissões especiais, nos termos do artigo 195.º e seguintes do Código Civil, que façam uso do fogo na área do Município de Oliveira de Azeméis.

Artigo 4.º

Definições

a): qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas auto sustentadas;

b): invólucros construídos em papel ou outro material, que tenham na sua constituição um pavio/mecha de material combustível. O pavio/mecha, ao ser incendiado e enquanto se mantiver aceso, provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e, consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajetória afetada pela ação do vento;

c): qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontoada ou não;

d): o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio, na dianteira de uma frente de incêndio de forma a provocar a interação das duas frentes de fogo e a alterar a sua direção de propagação ou a provocar a sua extinção;

e): os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional;

f): os espaços florestais e terrenos agrícolas;

g): o uso de fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executado sob responsabilidade de técnico credenciado;

h): artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento;

i): o uso do fogo que, em condições meteorológicas adequadas, e em espaços rurais de reduzido valor, permite a evolução do incêndio rural dentro de um perímetro preestabelecido, com um menor empenhamento de meios de supressão no interior do mesmo;

j): o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra os incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS);

k): o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio com o objetivo de reduzir a disponibilidade de combustível, e desta forma diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de reacendimentos, ou criar uma zona de segurança para a proteção de pessoas e bens;

l): o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão;

m): a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio e outros fins;

n): tubo contendo uma composição pirotécnica e/ou componentes pirotécnicos, equipado com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar;

o): a expressão numérica que, traduzindo o estado dos combustíveis por ação da meteorologia e os parâmetros meteorológicos relevantes, auxilia à determinação dos locais onde são mais favoráveis as condições para ignição ou propagação do fogo. Este índice, elaborado e divulgado diariamente pela autoridade nacional de meteorologia, traduz-se nos seguintes níveis: reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), conjugando a informação do índice de perigo meteorológico produzido pela entidade investida da função de autoridade nacional de meteorologia, com o índice de risco conjuntural, definido pelo ICNF, I. P.. Este índice poderá ser consultado nos dias úteis na Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis (presencialmente ou através do telefone), e diariamente no sítio da internet da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e da autoridade nacional de meteorologia;

p): a probabilidade de ocorrência de incêndio rural, num determinado intervalo de tempo e numa dada área, em função da suscetibilidade do território e cenários considerados;

q)indivíduo habilitado a preparar e executar a operação sob a supervisão de técnico credenciado em fogo controlado ou em fogo de supressão;

r): o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais;

s): uso de fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados;

t): uso de fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados;

u): a probabilidade de que um incêndio rural ocorra num local específico, sob determinadas circunstâncias, e impactes nos elementos afetados, sendo função da perigosidade e dos danos potenciais aos elementos em risco;

v): o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais;

w): a propensão de uma dada área ou unidade territorial para ser afetada pelo fenómeno em apreço, avaliada a partir das propriedades que lhe são intrínsecas, sendo mais ou menos suscetível conforme melhor permita a deflagração e a progressão de um incêndio;

x)técnico habilitado a planear o fogo controlado, a preparar, a executar ou a supervisionar a execução da operação e a avaliar os seus resultados. CAPÍTULO II Uso do fogo

Artigo 5.º

Queimadas

1 -A realização de queimadas, definidas na alínea t) do artigo 4.º, só é permitida após autorização pelo Município, na presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

2 -Os técnicos credenciados em fogo controlado podem executar queimadas, mediante comunicação prévia à autarquia, estando dispensados da autorização referida no n.º 1.

3 -A realização de queimadas sem autorização expressa ou comunicação prévia ao Município (conforme número anterior), e sem o acompanhamento técnico adequado, conforme estabelecido pelo n.º 1, deve ser considerada uso de fogo intencional.

4 -Pode a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Oliveira de Azeméis deliberar medidas de restrição e outros períodos de interdição de realização de queimadas, a divulgar pelas vias habitualmente usadas pela Autarquia.

Artigo 6.º

Queima de sobrantes e realização de fogueiras

1 -Em todos os espaços rurais, durante o período crítico, ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo:

a)Não é permitido realizar fogueiras para recreio ou lazer, com exceção das fogueiras tradicionais no âmbito de festas populares, no interior de aglomerados populacionais, após autorização expressa da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, nos termos do artigo 13.º;

b)Apenas é permitida a utilização de fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal, conforme estabelece o Despacho n.º 5802/2014, de 2 de maio;

c)A queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização expressa da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, no termos do artigo 13.º

2 -Durante o período crítico ou quando o índice do risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, definida na alínea s) do artigo 4.º, carece da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

3 -Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a comunicação prévia através da aplicação informática do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

4 -Sem autorização expressa e sem o acompanhamento definido no presente artigo, a utilização de fogo deve ser considerada uso de fogo intencional.

5 -Pode a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Oliveira de Azeméis deliberar medidas de restrição e outros períodos de interdição de realização de queima de sobrantes e fogueiras, para além dos anteriormente referidos, bem como limitar o seu número por freguesia (atendendo a fatores relacionados com o dispositivo de Defesa da Floresta contra Incêndios e de Qualidade do Ar), a divulgar pelas vias habitualmente usadas pela Autarquia.

Artigo 7.º

Outras formas de fogo

1 -Nos espaços florestais, durante o período crítico, não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo, no seu interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.

2 -Fora do período crítico, e sempre que o índice de risco de incêndio rural seja de níveis muito elevado e máximo, as restrições previstas no número anterior mantêm-se.

3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1, a realização de fogo de supressão decorrente das ações de combate aos incêndios florestais.

4 -Pode a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Oliveira de Azeméis deliberar outros períodos de interdição e medidas de restrição, para além dos anteriormente estabelecidos, a divulgar pelas vias habitualmente usadas pela Autarquia.

Artigo 8.º

Artefactos pirotécnicos

1 -Durante o período crítico, não é permitido o lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de foguetes.

2 -A utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, que não os indicados no número anterior, durante o período crítico, está sujeita a autorização prévia do Município de Oliveira de Azeméis.

3 -Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas nos números anteriores.

Artigo 9.º

Apicultura

1 -Durante o período crítico, as ações de fumigação ou desinfestação em apiários não são permitidas, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.

2 -Fora do período crítico e desde que se verifique o índice de risco de incêndio rural de níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as restrições referidas no número anterior.

3 -Pode a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Oliveira de Azeméis deliberar outros períodos de interdição e medidas de restrição, para além dos anteriormente estabelecidos, a divulgar pelas vias habitualmente usadas pela Autarquia.

Artigo 10.º

Levantamento cartográfico das áreas ardidas

1 -Compete à Guarda Nacional Republicana (GNR) o levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais, incluindo as que resultem do recurso a fogo de gestão de combustível, com o envolvimento dos Municípios.

2 -O levantamento cartográfico das áreas ardidas deverá incidir em áreas iguais ou superiores a 1 hectare, de acordo com as especificações técnicas relativas ao levantamento cartográfico das áreas ardidas por incêndios rurais são elaboradas pelo ICNF, I. P., ouvida a GNR e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

3 -As áreas ardidas são atualizadas anualmente com referência a 31 de dezembro de cada ano, competindo ao ICNF, I. P., a divulgação da cartografia nacional de áreas ardidas anual, no seu sítio da Internet.

4 -A GNR deve proceder ao carregamento dos levantamentos cartográficos no Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais (SGIF), até 31 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 11.º

Regras de segurança a observar na realização de queima de sobrantes e fogueiras

1 -No desenvolvimento da realização de queima de sobrantes de exploração e de fogueiras, e sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e metodologias legalmente tipificados, devem observar-se, rigorosamente, as seguintes regras de segurança:

a)A execução da fogueira e/ou queima de sobrantes deve ocorrer o mais afastada possível da restante vegetação, preferencialmente no centro da propriedade;

b)O material vegetal a queimar deve ser colocado em pequenos montes, distanciados entre si, em vez de um único monte de grandes dimensões;

c)Deve ser criada uma faixa de segurança em volta dos sobrantes a queimar, limpa de vegetação até ao solo mineral, com largura nunca inferior ao dobro do perímetro ocupado pelos sobrantes, de modo a evitar a propagação do fogo aos combustíveis adjacentes;

d)O material vegetal a queimar deve ser colocado gradualmente na pilha em combustão, em pequenas quantidades, por forma a evitar a produção de muito calor e uma elevada emissão de faúlhas;

e)A quantidade de material a queimar deverá ser adequada ao estado do combustível que se pretende eliminar, se verde ou seco, e às condições atmosféricas do momento, para evitar a propagação de faúlhas e projeções ao combustível circundante;

f)O material a queimar não deve ser colocado nas linhas de transporte de energia de baixa, média ou alta tensão, bem como de linhas de telecomunicações e obras de arte da rede viária existente no município;

g)As operações devem ser sempre executadas em dias húmidos, sem vento ou de vento fraco, e interrompidas de imediato sempre que no decurso das mesmas as condições atmosféricas se alterem;

h)No local devem existir equipamentos de primeira intervenção, prontos a utilizar, designadamente, pás, enxadas, extintores, batedores e água, suficientes para apagar qualquer fogo que eventualmente possa resultar do descontrolo da queima ou da fogueira;

j)O responsável pela queima ou fogueira nunca poderá abandonar o local durante o tempo em que esta decorra e até que a mesma seja devidamente apagada e que seja garantida a sua efetiva extinção;

k)Após a realização de queima ou fogueira, o local ocupado deve apresentar-se limpo e sem quaisquer detritos suscetíveis de constituir um foco de incêndio e/ou de insalubridade.

2 -A realização de queima de sobrantes de exploração e de fogueiras não poderá, em momento algum, colocar em risco as infraestruturas existentes, bem como a segurança rodoviária.

3 -O responsável pela realização da queima ou fogueira assume toda a responsabilidade pelos danos que eventualmente sejam causados pela mesma.

Artigo 12.º

Regras de segurança a observar na utilização de Fogo-de-Artifício e outros artefactos pirotécnicos que não foguetes e balões de mecha acesa

1 -A utilização do fogo-de-artifício, e outros artefactos pirotécnicos, e sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e metodologias legalmente tipificados, devem observar-se, rigorosamente, as seguintes regras:

a)Deverá ser estabelecida uma área de segurança, devidamente fechada, ou vedada por baias, cordas, cintas, fitas ou outro sistema similar, e ser vigiada pela entidade organizadora ou por entidade por esta contratada para o efeito, durante o lançamento e a realização do espetáculo, sendo a distância ao público estabelecida de acordo com as características do material pirotécnico;

b)A distância, a locais de armazenagem de líquidos ou gases inflamáveis, estações de serviço ou outras instalações com matérias perigosas e espaços florestais, deve ser devidamente acautelada, bem como a distância de segurança a edifícios, viaturas, barcos, aeronaves e obras de interesse público, de acordo com Normas Técnicas em vigor;

c)Se dentro da área de segurança existirem edifícios habitados, a entidade organizadora deve informar e prevenir a população aí residente, de forma adequada;

d)Na zona de lançamento, o solo deve ter consistência suficiente, ser plano, ou permitir uma base de suporte adequada para os dispositivos de lançamento, não podendo conter quaisquer substâncias combustíveis. Esta zona não poderá ter obstáculos que possam afetar a trajetória dos artigos pirotécnicos e a segurança do lançamento;

e)A entidade organizadora do espetáculo deve ter um plano de segurança e de emergência, com o objetivo de prevenir a possibilidade de acidentes e minimizar os riscos, no mínimo, com as seguintes medidas: e(índice 1) Proteção prevista para a Zona de Lançamento, bem como para a Área de Segurança durante a realização do espetáculo; e(índice 2) Meios materiais e humanos necessários ao cumprimento das medidas de segurança estabelecidas; e(índice 3) Equipamentos de prevenção e combate a incêndios designados pela Corporação de Bombeiros Local; e(índice 4) Lista de serviços de emergência e demais agentes de proteção civil a acionar em caso de acidente; e(índice 5) Recomendações que devem ser feitas ao público relativamente à sua autoproteção em caso de acidente.

f)A entidade organizadora deve indicar uma pessoa que seja responsável pelo cumprimento dos requisitos de segurança e de emergência;

g)Se ocorrer qualquer foco de incêndio, dentro da área de segurança, o lançamento deve ser imediatamente interrompido, para que este possa ser debelado o mais rapidamente possível. CAPÍTULO III Comunicação prévia e autorização

Artigo 13.º

Comunicação prévia e autorização

1 -Estão sujeitas a comunicação prévia ao Município a realização de:

a)Queimadas executadas por técnicos credenciados em fogo controlado.

2 -Estão sujeitas a autorização prévia do Município a realização de:

a)Queimadas;

b)Fogueiras tradicionais (durante o período crítico e sempre que o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo);

c)Queima de matos amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração (durante o período crítico e sempre que o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo);

d)Utilização de fogo-de-artifício ou outros artigos pirotécnicos (durante o período crítico e sempre que o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo).

3 -No caso das alíneas a) do n.º 1 e a), b) e c) do n.º 2 do presente artigo, o pedido de autorização ou comunicação prévia são dirigidos ao Presidente da Câmara Oliveira de Azeméis, com pelo menos cinco dias de antecedência à data proposta, através de telefone, aplicação informática do ICNF ou Requerimento de "Autorização - Queimadas, Queima de Sobrantes e Fogueiras".

4 -O pedido de autorização previsto na alínea d) n.º 2 deve ser solicitado com, pelo menos, 15 dias úteis de antecedência, através do Requerimento de "Autorização para utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos".

5 -A pretensão é analisada tendo em consideração o enquadramento meteorológico, operacional, data, horas, local e espaços envolventes, bem como outros fatores que vierem a ser tidos como convenientes.

6 -Sempre que se verifique necessário, poderá o Município solicitar informações e/ou pareceres a entidades externas;

7 -A decisão relativa às alíneas a), b), c) do n.º 2, é comunicada ao requerente através de correio eletrónico, ou por Short Message Service (SMS) ou na Loja do Munícipe, até 24 horas de antecedência à data/horário aprovado, sendo fixadas as condições para o exercício da atividade, tendo em consideração as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.

8 -A autorização prevista na alínea d) n.º 2 é disponibilizada ao requerente através de correio eletrónico ou da Loja do Munícipe.

9 -O Município dá conhecimento das decisões relativas aos n.os 1 e 2 do presente artigo, às Autoridades Policiais e Associação Humanitárias de Bombeiros para certificar a sua disponibilidade, para fiscalizarem e avaliarem da necessidade da sua presença.

10 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a utilização do fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, está sujeita a licenciamento por parte da autoridade policial do concelho. CAPÍTULO IV Fiscalização e Contraordenações

Artigo 14.º

Fiscalização

A fiscalização e levantamento de autos de notícia do cumprimento do disposto no presente Regulamento é da responsabilidade dos serviços municipais, assim como das autoridades policiais e administrativas, no âmbito das respetivas competências.

Artigo 15.º

Contraordenações e coimas

1 -A violação do disposto nos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º constitui contraordenação punível com coima, de 140(euro) a 5.000(euro), no caso de pessoa singular, e de 800(euro) a 60.000(euro), no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.

2 -A infração às deliberações emanadas pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Oliveira de Azeméis constitui igualmente contraordenação punível com as coimas previstas no n.º 1 do presente artigo.

3 -A realização de queimas, queimadas, fogueiras e a utilização de fogo-de-artifício ou outros artigos pirotécnicos em data ou local diferente do comunicado ou autorizado constitui infração punível com as coimas previstas no n.º 1 do presente artigo.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 16.º

Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -A instrução dos processos de contraordenação a aplicação das respetivas coimas compete ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, nos termos da Lei.

2 -As autoridades que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar as respetivas participações e remetê-las à Câmara Municipal para a instrução do processo, conforme estabelecido pelo Regime Geral de Contraordenações em vigor.

3 -Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste regulamento, tendo em conta as orientações estabelecidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Artigo 17.º

Destino das coimas

O produto da coima prevista no presente Regulamento constitui receita própria do Município.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 18.º

Contagem dos prazos

Os prazos de procedimento previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos podem ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extraem e apensam as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Oliveira de Azeméis.

Artigo 20.º

Delegação de competências

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no Código de Procedimento Administrativo e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Artigo 21.º

Serviços Municipais competentes

O Núcleo de Competências de Gestão do Espaço Florestal é a unidade orgânica municipal competente a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Oliveira de Azeméis, estão confiadas as competências municipais inerentes ao objeto do presente regulamento.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 23.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 24.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

Artigo 25.º

O presente Regulamento é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 27.º

Legislação subsidiária

a)Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual;

b)Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 474/88, de 22 de dezembro. 314021215