RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 221/2025

Artigo 1.º

(Legislação Habilitante)

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 e alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 23.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

(Objeto)

O Regulamento tem por objeto definir as condições de acesso e participação no Programa “Experimenta-te e Descobre!”, que constitui um serviço de apoio à comunidade jovem do Concelho de Odivelas, respeitando as condições específicas dos seus intervenientes e promovendo competências para uma futura inserção no mercado de trabalho ou escolha de carreira.

Artigo 3.º

(Objetivos)

1 -Simplificar o contacto com a realidade laboral;

2 -Aprofundar o conhecimento de áreas de interesse;

3 -Promover competências pessoais, sociais e profissionais.

Artigo 4.º

(Destinatários)

Podem participar no Programa os jovens que, com a idade limite de 23 anos, residam ou estudem no Concelho de Odivelas e que estejam a frequentar o 9.º, 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade, cursos profissionais ou que se encontrem em processo de escolha ou reinserção profissional.

Artigo 5.º

(Metodologia)

1 -Pré-Inscrição Permite à Equipa responsável realizar uma avaliação diagnóstica, através do número de pedidos, assim como, conhecer as escolhas e expectativas de cada jovem, a fim de encontrar o contexto laboral adequado.

2 -Inscrição Após a validação da pré-inscrição, é agendada uma reunião presencial na Casa da Juventude com o interessada/o e o seu representante legal (no caso de menor de idade) para formalizar a inscrição, com termo de responsabilidade.

3 -Frequência A experiência irá decorrer durante as interrupções letivas, no horário estabelecido pela Entidade acolhedora, não podendo exceder 10 dias úteis, com o limite de 7 horas diárias e 35 horas semanais. O horário poderá ser alterado, por motivos fundamentados.

4 -Avaliação Final Após a conclusão da experiência, é realizada uma avaliação final para medir o impacto do Programa no desenvolvimento pessoal e profissional de cada jovem, utilizando um questionário aberto, que será também aplicado aos representantes legais e aos orientadores do serviço de acolhimento.

Artigo 6.º

(Organização)

1 -O Gabinete de Juventude é responsável pela organização, dinamização e gestão do Programa.

2 -O presente Programa é desenvolvido em ambiente laboral, proporcionado pelas diversas Unidades Orgânicas da Câmara Municipal e Entidades Parceiras que demonstrem reunir condições para acolhimento dos jovens participantes, doravante, e para efeitos das presentes normas, denominado de “serviço de acolhimento”.

Artigo 7.º

(Publicitação)

A Câmara Municipal procede à divulgação do Programa no seu site institucional e nas páginas de redes sociais.

Artigo 8.º

(Procedimento de Candidatura e Seleção)

1 -A receção de candidatura, seleção de candidatos, acompanhamento e informações relacionadas com o mesmo são da responsabilidade do Gabinete de Juventude.

2 -A pré-inscrição deverá ser formalizada online, através do email: [email protected] no qual deverão constar os seguintes dados:

a)Nome completo;

b)Idade;

c)Ano de Escolaridade;

d)Localidade de residência ou da escola;

e)Áreas de interesse;

f)Contacto telefónico do candidato ou representante legal (no caso de menor de idade).

3 -A ficha de inscrição deverá ser acompanhada de Certificado de Habilitações ou avaliações de frequência do ano de escolaridade.

4 -A candidatura só será considerada válida, com a entrega dos dados e documento referido no número anterior.

5 -Poderão ser solicitados informações complementares aos candidatos.

6 -A seleção dos candidatos para integração do contexto laboral é efetuada em conjugação com a disponibilidade dos serviços de acolhimento.

Artigo 9.º

(Direitos dos Participantes)

a)Aceder a toda a informação sobre o desenvolvimento do Programa;

b)Beneficiar de seguro de acidentes pessoais;

c)Beneficiar do equipamento específico, tendo em conta o serviço de acolhimento;

d)Serem respeitados na sua dignidade pessoal;

e)Receber Certificado de Participação, com o número de horas realizadas e o/os locais da experiência.

Artigo 10.º

(Deveres dos Participantes)

1 -Constituem deveres dos participantes:

a)Colaborar com o Município e Entidades Parceiras do Programa, disponibilizando os elementos que venham a ser solicitados e participando ativamente no Programa desenvolvendo as competências individuais;

b)Cumprir o horário, com assiduidade e pontualidade;

c)Assinar a folha de assiduidade, apenas quando compareça no serviço de acolhimento, sob pena de exclusão do Programa (o participante, só receberá o Certificado de Participação, se não exceder 0,5 % das faltas, do total de horas solicitadas);

d)Avisar o Gabinete de Juventude, por correio eletrónico, em caso de impossibilidade de comparência;

e)Em caso de desistência, informar o Município por escrito, através de correio eletrónico enviado para o Gabinete de Juventude, justificando os motivos;

f)Tratar com respeito os funcionários e colaboradores da Câmara Municipal e das Entidades Parceiras;

g)Informar sobre eventuais limitações, nomeadamente físicas e/ou especiais cuidados de saúde;

h)Preencher a avaliação final.

Artigo 11.º

(Serviço de Acolhimento)

Constituem serviços de acolhimento a Câmara Municipal bem como Entidades Parceiras do Programa.

Artigo 12.º

(Deveres Serviço de Acolhimento)

a)Designar um elemento com o perfil adequado para acompanhar e orientar o participante;

b)Acompanhar o participante, de forma a dar-lhe conhecimento, apoio e formação nas tarefas a desempenhar;

c)Enviar ao Gabinete de Juventude a folha de assiduidade do participante;

d)Informar a Câmara Municipal de qualquer situação que possa comprometer a experiência deste Programa.

Artigo 13.º

(Recolha e Tratamento de Dados)

1 -A apresentação da candidatura é efetuada através da entrega da Ficha de Inscrição, referida no n.º 3, artigo 8.º devidamente assinada, na qual constam o consentimento expresso, de forma livre, especifica, informada e inequívoca do titular dos dados e/ou do seu representante, para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

2 -Os dados pessoais solicitados serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares.

3 -Os dados pessoais ficarão na posse do Gabinete de Juventude durante o prazo de um ano - sendo posteriormente enviados para o Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (SAMAH), onde ficarão conservados durante 5 anos até à sua eliminação.

4 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal, através dos seguintes meios: endereço eletrónico ([email protected]), ou contacto telefónico (219 320 000).

Artigo 14.º

(Normas complementares)

1 -A apresentação da candidatura pressupõe a aceitação do presente Regulamento;

2 -A prestação de falsas declarações implica a desvinculação ao Programa;

3 -A Câmara de Odivelas poderá proceder a alterações do Programa, quando necessário, comunicando aos participantes em tempo útil.

Artigo 15.º

(Entrada em vigor)

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

318647273

Artigo 13.º

(Recolha e Tratamento de Dados)