RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 222/2018

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente documento complementar, doravante designado DC1, estabelece o conteúdo das contas previsionais para efeitos regulatórios, com especificação de regras regulatórias gerais constantes do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, alterado e republicado pelo Regulamento n.º 52/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de janeiro de 2018, doravante designado RTR, necessárias ao reporte de informação periódica à ERSAR nos termos do artigo 86.º do RTR.

2 -A informação reportada nos termos do presente DC1 destina-se a permitir a definição adequada dos proveitos permitidos para cada período regulatório, nos termos previstos no RTR.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente DC1 é aplicável a todas as entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal e municipal responsáveis pela prestação do serviço de resíduos urbanos a entidades gestoras e às quais seja aplicável o RTR, com as especificidades necessárias a cada modelo de gestão.

Artigo 3.º

Siglas e definições

As siglas e definições utilizadas neste DC1 são as indicadas no RTR.

Capítulo II

Modelo de reporte de contas reguladas previsionais

Artigo 4.º

Conteúdo e modelo das contas reguladas previsionais

1 -Para efeitos do disposto no artigo 86.º do RTR, deve a entidade gestora remeter a informação previsional relativa às atividades reguladas nos termos apresentados no Anexo ao presente documento, usando para o efeito um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR.

2 -O ficheiro em suporte digital referido no n.º 1 pode incluir fórmulas indicativas de cálculos auxiliares dos proveitos permitidos, as quais podem ser sujeitas a correções com o objetivo de assegurar a sua plena funcionalidade e adequação às normas do RTR e presente DC1, não implicando, por esse motivo, a prorrogação do prazo para o preenchimento do ficheiro pelas entidades gestoras.

Artigo 5.º

Responsabilidade

A responsabilidade pela preparação das contas reguladas previsionais para efeitos de regulação, nos termos do n.º 1 do artigo anterior do presente documento, assim como pela sua divulgação pertence às entidades gestoras.

Artigo 6.º

Classificação por atividades e separação contabilística

1 -A informação a reportar para efeitos de determinação dos proveitos permitidos deve ser desagregada pelas atividades do serviço de gestão de resíduos urbanos e fases da cadeia de valor, de acordo com a seguinte descrição:

a)Tratamento de resíduos resultantes da recolha indiferenciada

b)Recolha seletiva de resíduos

c)Tratamento de resíduos resultantes da recolha seletiva

2 -A desagregação é efetuada para rubricas de investimento (Base de Ativos Regulados) bem como de operação (Custos de Exploração).

Artigo 7.º

Classificação dos custos associados à estrutura

1 -Os custos associados à estrutura, necessária à prossecução das atividades operacionais do serviço de gestão de resíduos urbanos, são classificados como de capital ou de exploração nos termos dos números seguintes.

2 -São classificados como custos de capital associados à estrutura os que se refiram às infraestruturas e equipamentos afetos à área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais, designadamente:

a)Edifícios administrativos e de apoio, designadamente sede e delegações, cantinas, balneários, vestiários, espaços comuns e jardins;

b)Viaturas de serviço, que não especificamente afetos às áreas de exploração, incluindo as disponibilizadas para utilização pessoal de administradores e de outros funcionários;

c)Equipamento informático e eletrónico não especificamente afetos às áreas de exploração;

d)Equipamento administrativo (mesas, cadeiras, candeeiros, etc.) não especificamente afeto às áreas de exploração;

e)Equipamento básico afeto aos edifícios administrativos e de apoio (instalações elétricas, aquecimento, ventilação e ar condicionado, rede de proteção contra incêndios, etc.).

3 -São classificados como custos de exploração associados à estrutura os que se refiram ao funcionamento da área de estrutura administrativa e de apoio às atividades operacionais, designadamente:

a)Pessoal afeto a secretariado, recursos humanos, gestão administrativo-financeira, segurança, salvo os afetos à gestão operacional, órgãos sociais, etc. (vencimentos, incluindo seguros, despesas de representação e senhas de presença, prémios);

b)Água, eletricidade e combustíveis necessários ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;

c)Outsourcing e subcontratos (contabilidade, auditoria, certificação de contas, faturação e cobrança, contencioso e notariado, etc.);

d)Alugueres e rendas relativas ao funcionamento dos edifícios e equipamentos indicados no número anterior;

e)Material de escritório e outros consumíveis;

f)Despesas de representação e artigos para oferta.

Artigo 8.º

Base de ativos regulados

1 -A base de ativos regulados (BAR), a que se refere o artigo 28.º do RTR, é composta pelo conjunto de bens (ativos) afeto a cada atividade, devendo ser inscritos nas contas reguladas de forma discriminada por linha das tabelas do modelo de reporte, evidenciando a que atividade estão associados, ou se estão associados à estrutura da entidade gestora, nos termos do artigo 7.º do RTR.

2 -Para efeitos de inscrição na BAR, cada linha corresponde a um ativo ou a um conjunto de ativos com características homogéneas, adquiridos na mesma data pelo mesmo valor e sujeitos à mesma taxa de amortização definida nos termos do artigo seguinte.

3 -A entidade gestora propõe o nível de desagregação da BAR que considera necessário, ficando sujeita a aceitação da entidade reguladora, tendo em vista assegurar o controlo da existência física dos ativos, da sua substituição e manutenção.

4 -Os ativos não são sujeitos a variação de valor por via de reavaliação, ou adição de componentes, uma vez efetuada a inscrição na BAR, à exceção dos montantes resultantes dos subsídios atribuídos, nos termos do número seguinte.

5 -O valor dos subsídios ao investimento a considerar inicialmente para incorporação na BAR para efeitos de apuramento dos proveitos permitidos para o período regulatório em causa corresponde à melhor estimativa possível do montante a atribuir a cada projeto no momento da submissão à entidade reguladora do Plano de Investimentos para o período regulatório, a qual pode ser revista em sede de ajustamentos, nos termos do artigo 37.º do RTR.

6 -A substituição de um ativo, em caso de fim de vida útil, opera-se através do abate do antigo ativo na BAR e introdução do novo, sendo abatidos todos os valores relativos ao antigo ativo, incluindo o subsídio atribuído e as amortizações acumuladas à data do abate.

7 -No caso de o ativo a substituir estar inscrito na BAR como parte de um conjunto homogéneo de ativos, são deduzidos ao conjunto os valores correspondentes ao ativo a abater, referentes ao valor de aquisição, ao subsídio atribuído e às amortizações acumuladas à data do abate.

8 -Em caso de necessidade de substituição de um ativo por perda total derivada de avaria ou acidente, o seu abate na BAR permite o reconhecimento em proveitos permitidos do valor do ativo ainda não amortizado, limitado ao valor das eventuais mais-valias, indemnizações e/ou quaisquer outras compensações.

9 -Quando um ativo deixe de ter utilidade antes do fim de vida útil e não haja necessidade de substituição, o abate não dará origem ao reembolso do valor do ativo ainda não amortizado, salvo em condições excecionais em que esse abate ocorra pela obsolescência técnica provocada por imposições legais ou pela necessidade de cumprimento dos objetivos de serviço público, e seja aceite pela ERSAR, situações estas em que a empresa será reembolsada pelo valor líquido do ativo, revertendo o valor de eventuais mais-valias no caso de venda do ativo para o cálculo dos proveitos permitidos, por dedução aos custos de exploração.

10 -A aceitação da substituição de um ativo tem em conta o resultado da avaliação da aptidão funcional constante do respetivo relatório técnico submetido pela entidade gestora no prazo definido para o efeito, sempre que este seja exigível.

11 -O coeficiente relativo à utilização da capacidade instalada, calculado através do rácio entre a capacidade utilizada da infraestrutura e a capacidade nominal e/ou licenciada, é aplicado sempre que se verifique a existência de capacidade disponível que possa ser partilhada por outra entidade gestora.

12 -Para efeitos do número anterior, nas situações em que seja verificada uma capacidade não utilizada da infraestrutura superior a 15 %, a entidade gestora deve justificar perante a ERSAR as razões para a sua não utilização em sede de definição de proveitos permitidos, ficando sujeita a validação da ERSAR.

13 -Nas instalações de deposição em aterro e em ativos não amortizáveis, como terrenos, o coeficiente não é aplicado.

14 -Para o cálculo da capacidade disponível deve ser considerado o número de turnos, a sazonalidade e o horário de funcionamento praticados pela entidade gestora.

Artigo 9.º

Depreciações/Amortizações

1 -A taxa de amortização é proposta pela entidade gestora, no momento da inscrição do ativo na BAR, tendo em conta o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e a classificação constante da Tabela 2-A das contas reguladas anexas ao presente DC1, ficando sujeita a aceitação pela entidade reguladora.

2 -O cálculo das depreciações e amortizações faz -se, pelo método das quotas constantes, salvo no caso terrenos/células dos aterros adquiridos a terceiros ou construídos pela própria empresa que são depreciados pelo método da depleção.

3 -O método da depleção resulta na depreciação com base na utilização efetiva do ativo ou na sua utilização esperada.

4 -O cálculo da depreciação/amortização é efetuado tendo em conta a quantidade de RU depositada no aterro, ou seja, o produto do valor líquido do investimento referente ao aterro pelo coeficiente representado pela quantidade depositada em aterro sobre a capacidade total do aterro expressa em toneladas para o período em análise.

5 -Os terrenos destinados à construção e acesso às restantes Unidades de Tratamento e Valorização, que se encontrem na proximidade dos aterros, são amortizados até final do prazo da concessão, uma vez que o seu valor comercial é afetado.

6 -Os restantes terrenos destinados à construção das restantes instalações e respetivos acessos às Unidades de Tratamento e Valorização não são amortizados, uma vez que o seu valor comercial não é afetado.

7 -No ano da entrada em funcionamento ou utilização dos ativos não há lugar a depreciações ou amortizações e no ano em que se verificar a inutilização ou o termo de vida útil dos mesmos ativos são aceites depreciações ou amortizações correspondentes a 12 meses independentemente do mês em que ocorra a verificação daqueles eventos.

Artigo 10.º

Custos de exploração

1 -Os custos de exploração são inscritos nas tabelas das contas reguladas em função da sua natureza fixa ou variável.

2 -Os custos com conservação e manutenção plurianual relativos a todos os ativos afetos à exploração são inscritos na tabela 3.B1 - Manutenção programada, das contas reguladas, constante do Anexo ao presente DC1, discriminados por tipologia de intervenção, data da sua mais recente realização e periodicidade.

3 -Os custos a que se refere o número anterior são distribuídos em função do intervalo definido para as conservações e manutenções plurianuais, independentemente de as mesmas serem realizadas no período regulatório em análise.

4 -Em caso de reparação de um ativo, derivada de acidente, as indemnizações de seguradoras e/ou quaisquer outras compensações são deduzidas aos custos de exploração, sendo os eventuais custos incorridos com a reparação igualmente reconhecidos até ao limite da indemnização ou compensação recebida.

Artigo 11.º

Atividades complementares

Os custos de exploração, comuns às atividades complementares e às atividades principais, são repartidos tendo por base os critérios de afetação da contabilidade analítica da entidade gestora, exigida nos termos do n.º 1 da Base VII do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, ficando esta repartição sujeita a validação da ERSAR.

Artigo 12.º

Repercussão dos encargos com a taxa de gestão de resíduos

Para efeitos de apuramento da repercussão legalmente devida do encargo com a taxa de gestão de resíduos, a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do RTR, e sem prejuízo dos acertos decorrentes do apuramento do valor efetivamente suportado, as contas previsionais incluem informação sobre o valor estimado da taxa de gestão de resíduos a suportar pela entidade gestora em cada ano do período regulatório por tonelada de resíduos a gerir.

Artigo 13.º

Arredondamentos

Os cálculos envolvendo montantes monetários são arredondados ao cêntimo de euro mais próximo.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Documento complementar ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos que estabelece o conteúdo das contas reguladas, aprovado pelo Regulamento n.º 817/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de agosto.

Artigo 15.º

Prorrogação do prazo para submissão das contas previsionais para o período de 2019 a 2021

Para o período regulatório de 2019 a 2021 a submissão das contas reguladas previsionais pode ser feita até ao dia 15 de maio de 2018 e a justificação a que se refere o n.º 12 do artigo 8.º pode ser apresentada até ao dia 31 de maio de 2018.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

0 -A. Apresentação

1 -A. Proveitos Permitidos

2 -A. Classificação de ativos

3 -A. Custos de exploração

4 -A. Proveitos Atividades principais

5 -Quantidades Operacionais

6 -Estrutura Financiamento

7 -TGR Instruções de preenchimento Preâmbulo O documento complementar n.º 1 ao regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos estabelece o modelo de reporte da informação previsional a prestar à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, no âmbito do processo de definição dos proveitos permitidos das entidades gestoras. Este ficheiro é a materialização desse modelo de reporte e visa suportar a submissão de propostas de proveitos permitidos por parte das EG. Devem ser preenchidas as folhas relativas aos ativos de exploração e de estrutura, gastos de exploração e receitas, de acordo com as atividades desenvolvidas pela EG. Os campos a preencher pela entidade gestora são as células de cor azul. Os campos assinalados a verde são para preenchimento por parte da ERSAR. Para a identificação dos encargos deve ser utilizada a informação contabilística de natureza analítica. Apresentam-se de seguida as instruções de preenchimento de cada folha do ficheiro. Na folha anterior ("0.A. Apresentação") existe um índice com links para todas as folhas do ficheiro. (ver documento original) 26 de março de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Borges. 311253632

Artigo 8.º

Base de ativos regulados

13 -Nas instalações de deposição em aterro e em ativos não amortizáveis, como terrenos, o coeficiente não é aplicado.

14 -Para o cálculo da capacidade disponível deve ser considerado o número de turnos, a sazonalidade e o horário de funcionamento praticados pela entidade gestora.