RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 222/2022

Artigo 1.º

Objeto e lei habilitante

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições para a atribuição de autorizações e licenças para utilização dos recursos hídricos e realização de atividades nas águas balneares do Concelho da Murtosa, em cada época balnear ou ano civil.

2 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro; e a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento tem como objetivo a definição das normas a aplicar nos procedimentos de licenciamento de atividades nas zonas balneares, identificadas como águas balneares, no Município da Murtosa.

2 -As classificações das praias são disponibilizadas ao público no sítio do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos, onde é possível consultar os resultados das análises efetuadas à qualidade das águas.

3 -Devem ser tidas em conta todas as disposições do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande, em particular a interdição das atividades, assim como as disposições emanadas pelos organismos, em razão do lugar e da matéria, nos termos da legislação vigente e aplicável.

4 -A emissão de títulos de utilização de recursos hídricos relativos à prática balnear em espaço não integrado nas águas balneares compete à Administração Regional Hidrográfica territorialmente competente, de acordo com o disposto no n.º 1 do artº 12 do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Artigo 3.º

Época balnear

1 -A determinação do calendário da época balnear, a identificação das águas balneares e a duração da época balnear são fixadas anualmente por Portaria, nos termos do n.º 5, do artigo 4.º, e do n.º 4 do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na redação atual.

2 -Caso a época balnear se prolongue além do período referido no ponto n.º 1, a validade das licenças é automaticamente reconhecida para esse período suplementar.

3 -Para cada época balnear a Câmara Municipal definirá as atividades que poderão ser desenvolvidas em cada praia identificada como água balnear, assim como os critérios de atribuição das licenças, se o número de pedidos formulados assim o justificar.

Artigo 4.º

Considerações gerais

1 -Os pedidos deverão dar entrada na Câmara Municipal da Murtosa com a antecedência de 30 dias antes da data pretendida para o início da atividade.

2 -A Câmara Municipal da Murtosa não se responsabiliza pelo indeferimento dos pedidos que derem entrada fora do prazo mencionado no ponto anterior.

3 -O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas: Serviços Online; Atendimento Presencial-Balcão de Atendimento Integrado; Correio Postal.

4 -Para instrução correta do pedido devem ser entregues todos os documentos necessários, identificados no presente regulamento, sob pena de não apreciação do pedido e consequente rejeição liminar.

5 -O requerente fica sujeito à apresentação de informação e/ou documentos adicionais, se a Câmara Municipal, enquanto entidade licenciadora, solicitar para uma melhor análise do pedido.

6 -Sempre que for exigível parecer sobre as condições de segurança a emitir pela Autoridade Marítima Nacional, este deverá ser solicitado pelo requerente. Caso não o tenha sido, é solicitado pela Câmara Municipal da Murtosa, sendo o seu custo pago diretamente pelo requerente à Autoridade Marítima Nacional. A análise do requerimento fica condicionada ao parecer que fixa as condições de segurança.

7 -Incumbirá à Câmara Municipal determinar a vistoria técnica de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos, apoios de praia ou outras infraestruturas que venham a ser instaladas no domínio público marítimo, tendo como objetivo a verificação das condições de segurança. CAPÍTULO II Do licenciamento

Artigo 5.º

Eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias

1 -A realização de eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimoniais está condicionada à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos.

2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Identificação do promotor, caso não seja o requerente;

b)Memória descritiva e justificativa do evento (com identificação do evento, atividade ou modalidade/prova desportiva, descrição do tipo de competição, a sua duração e o número de participantes previstos; indicação e disposição dos equipamentos e/ou das infraestruturas a instalar/utilizar, se aplicável; indicação do dia; local e/ou percurso; horário; área de ocupação; lotação máxima admissível, entre outras informações relevantes para a apreciação do pedido);

c)Cópias das apólices de seguro de responsabilidade civil e de seguro de acidentes pessoais (que cubram acidentes de atletas e terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas) válidos para a totalidade do período pretendido;

d)Plano de segurança a implementar (interior e exterior do recinto);

e)Plano de evacuação em situações de emergência;

f)Parecer quanto à definição das condições de segurança emitido pela Autoridade Marítima Nacional;

g)Planta à escala de 1/2000, devidamente legendada, com a localização da ocupação;

h)Planta de implantação, devidamente legendada, com a localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar, se aplicável;

j)Licença de publicidade a emitir pelo Município, se aplicável;

k)Autorização do concessionário para utilização da zona balnear, se aplicável; Prova desportiva (adicionalmente):

l)Regulamento da Prova;

m)Parecer da Federação ou Associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova;

3 -O requerente deverá dar integral cumprimento ao artigo 15.º do DL n.º 268/99, de 29 de setembro, na atual redação, quando haja instalação de recintos improvisados.

4 -Para a realização de cerimónias é proibida a utilização de comida; largada de balões ou outro tipo de objetos que impliquem poluição do areal ou mar; utilização de tochas; instalação de geradores; e circulação de veículos.

5 -Mediante o pretendido podem ser mencionadas outras interdições a constarem na licença.

6 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 6.º

Filmagens e sessões fotográficas

1 -A realização de filmagens e sessões fotográficas está condicionada à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos.

2 -O requerimento para a realização de filmagens e sessões fotográficas deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Identificação do promotor, caso não seja o requerente;

b)Memória descritiva da filmagem/sessão fotográfica a realizar, dos equipamentos e estruturas a instalar;

c)Planta à escala 1/2000, devidamente legendada, com a localização pretendida;

d)Autorização do concessionário para utilização da zona balnear, se aplicável;

e)Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil (que cubram os riscos do exercício da atividade), válida.

3 -No caso de captações de imagens com o uso de drone acresce a necessidade de apresentação dos seguintes documentos:

a)Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil para o aparelho;

b)Itinerário do sobrevoo;

c)Apresentação das características do aparelho a utilizar;

d)Autorização da ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil (de acordo com a regulamentação em vigor);

e)Parecer quanto à definição das condições de segurança emitido pela Autoridade Marítima Nacional.

4 -Não é permitida, no decurso da realização de filmagens e sessões fotográficas, a instalação de quaisquer focos luminosos dirigidos para o mar que, pela sua intensidade, cor ou ritmo possam induzir a navegação em erro, assim como de equipamentos sonoros suscetíveis de perturbar terceiros.

5 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 7.º

Ocupação dominial do DPM

1 -A instalação de estruturas, plataformas amovíveis e/ou equipamentos recreativos ou similares, está condicionada à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos, não obstante a necessidade de obtenção das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.

2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Identificação do promotor, caso não seja o requerente;

b)Identificação da área a ocupar (m2) e o período temporal pretendido do licenciamento;

c)Descrição da estrutura, plataforma amovível e/ou equipamento a instalar;

d)Planta à escala de 1/2000, devidamente legendada, com a localização da ocupação;

e)Planta de implantação, devidamente legendada, com a localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar, se aplicável;

f)Declaração do concessionário de praia, se a ocupação abranger a área concessionada durante a época balnear;

g)Parecer quanto à definição das condições de segurança emitido pela Autoridade Marítima Nacional;

h)Cópias das apólices de seguro de responsabilidade civil e de seguro de acidentes pessoais (que cubram acidentes decorrentes das atividades desenvolvidas) válidos para a totalidade do período pretendido;

3 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 8.º

Venda ambulante na praia

1 -O exercício da venda ambulante está condicionado à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos.

2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Memória descritiva (descrição do produto; identificação do local de venda; identificação do horário de laboração; e o período temporal pretendido do licenciamento);

b)Comprovativo da Mera Comunicação Prévia como vendedor ambulante efetuada na Direção Geral das Atividades Económicas ou cópia do cartão de venda ambulante;

c)Cópia do documento emitido pela Autoridade Tributária comprovativo do inicio de atividade;

d)Certificado de inspeção higio-sanitária (vistoria da autoridade sanitária), se aplicável;

e)Comprovativo de que os produtos são provenientes de estabelecimento licenciado pelo sistema de segurança alimentar (HACCP), sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação especifica aplicável.

3 -Para o caso da venda de produtos alimentares, o requerente deverá garantir que estes são transportados e acondicionados em equipamento adequado próprio para transporte de alimentos, que devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios de contaminação.

4 -O vendedor deve fazer-se acompanhar de uma tabela de preços dos artigos para venda.

5 -A venda ambulante e a comercialização de produtos alimentares na praia, deve obedecer às regras que asseguram a qualidade dos produtos e cumprir as exigências da autoridade de fiscalização do setor alimentar, devendo o vendedor:

a)Manter todos os utensílios, unidades móveis e objetos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, arrumação, asseio e higiene;

b)Conservar e apresentar os produtos que comercializem nas condições de higiene e sanitárias impostas ao seu comércio por legislação aplicável.

6 -O titular da licença obriga-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis e a munir-se de todas as licenças e autorizações exigíveis por outras entidades e legislação em vigor, nomeadamente, o cumprimento da legislação laboral e, quando aplicável, obtenção de licença para o exercício da atividade comercial.

7 -Os vendedores ambulantes e os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, da licença de autorização e demais documentação prevista na lei para a atividade em questão, devendo exibi-la sempre que solicitada por autoridade competente.

8 -No exercício da atividade, o vendedor não deve deixar na praia, ou área imediata, detritos, restos, caixas, materiais ou resíduos semelhantes, devendo depositar os mesmos nos recipientes destinados a esse efeito.

9 -Devem ser cumpridas todas as demais normas legais e orientações das autoridades.

10 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 9.º

Atividades turístico-marítimas

1 -A dinamização de atividades turístico-marítimas está condicionada à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos, não obstante a necessidade das demais autorizações a emitir por outras entidades licenciadoras.

2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística;

b)Imagem georreferenciada com a identificação da área a ocupar (m2); identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido para o licenciamento; identificação da(s) atividade(s) a desenvolver;

c)Cópias das apólices comprovativas da existência de seguro que cubra acidentes pessoais decorrentes da atividade desenvolvida e de seguro de responsabilidade civil que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais causados por sinistros ocorridos no decurso da prestação de serviço;

d)Parecer quanto à definição das condições de segurança emitido pela Autoridade Marítima Nacional.

3 -As embarcações de recreio só podem ser utilizadas na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriadas pela Autoridade Marítima Nacional, devendo o requerente apresentar o comprovativo de aprovação da vistoria, no prazo de três dias úteis antes do início da data pretendida para iniciar a atividade, ficando a emissão da licença pendente até à sua apresentação.

4 -Após emissão da licença, o requerente deverá, em articulação com a Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias úteis, agendar a marcação do dia da instalação dos equipamentos, podendo a instalação dos equipamentos sem acompanhamento da autarquia implicar a anulação da licença.

5 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 10.º

Formação de surf, bodyboard e desportos análogos

1 -A prestação de serviço de formação de surf, bodyboard e desportos análogos de deslize no Domínio Público Marítimo está condicionada à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos.

2 -O pedido de licenciamento desta atividade no concelho da Murtosa será analisado caso a caso, tendo em consideração os critérios de classificação dispostos no Anexo I.

3 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Comprovativo de inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística;

b)Cópia do certificado de reconhecimento do operador e dos treinadores pela Federação Portuguesa de Surf;

c)Memória descritiva da atividade a exercer e equipamentos a utilizar;

d)Cópia dos certificados dos treinadores de desportos habilitados, nos termos da Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto;

e)Cópias das apólices de seguro de responsabilidade civil e de seguro de acidentes pessoais que cubram acidentes dos instrutores, instruendos e terceiros, decorrentes das atividades desenvolvidas, válidos para a totalidade do período pretendido;

f)Plano de emergência, incluindo: contactos de emergência, procedimentos a adotar pelo operador em situação de emergência, lista dos colaboradores em funções de direção e condução do treino, contactos do agente de animação turística, associação ou clube, localização da caixa de primeiros socorros, sinal de emergência e medidas a tomar quando acionado.

g)Parecer quanto à definição das condições de segurança emitido pela Autoridade Marítima Nacional.

h)Autorização do concessionário para utilização da zona balnear, se aplicável.

4 -A licença de formação de surf, bodyboard e desportos análogos tem a validade de um ano.

5 -Durante as aulas, os alunos e os treinadores devem vestir licras com a identificação da escola, apresentando cores/sequência de cores diferentes entre alunos e treinadores.

6 -Sempre que esteja a ocorrer a prática desta atividade dentro de água, deverão colocar bandeirolas identificativas da escola a que pertencem a delimitar a faixa de ocupação, não sendo autorizada publicidade a marcas ou associações.

7 -Cada professor pode administrar uma aula até 6 alunos adultos (rácio máximo) e até 5 alunos com idade inferior a 10 anos (rácio máximo).

8 -Durante a época balnear é proibida a prática desta atividade nas zonas de banho.

9 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 11.º

Massagens

1 -A prestação de serviço de massagens está condicionada à obtenção de licença/titulo de utilização de recursos hídricos.

2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Identificação do promotor, caso não seja o requerente;

b)Memória descritiva (descrição do serviço a prestar, identificação do horário de laboração; indicação do período temporal pretendido do licenciamento; e outra informação pertinente);

c)Planta à escala de 1/2000, devidamente legendada, com a localização da ocupação;

d)Planta de implantação, devidamente legendada, com a localização de todos os equipamentos e estruturas a instalar e área de ocupação, se aplicável;

e)Declaração de autorização do concessionário de praia, se a área de ocupação abranger a zona concessionada durante a época balnear;

f)Comprovativo de constituição da empresa ou comprovativo de início de atividade;

g)Comprovativo de carteira profissional;

h)Cópias das apólices de seguro de responsabilidade civil e de seguro de acidentes pessoais que cubram acidentes decorrentes da atividade desenvolvida, válidos para a totalidade do período pretendido;

j)Parecer quanto à definição das condições de segurança emitido pela Autoridade Marítima Nacional.

3 -O "layout" do espaço para a prestação desta atividade deverá ser aprovado pela Câmara Municipal.

4 -Com a emissão da licença/titulo de utilização de recursos hídricos, o município dará conhecimento à Autoridade Marítima das condições impostas ao promotor.

Artigo 12.º

Limpeza de praias ou iniciativas similares

1 -As ações de limpezas de praias ou iniciativas similares deverão ser comunicadas à Câmara Municipal da Murtosa.

2 -O promotor deverá na comunicação fornecer o máximo de informação sobre a ação.

3 -Durante a época balnear, nas praias concessionadas, as limpezas de praia e iniciativas similares, só podem ocorrer com autorização do concessionário de praia. Na comunicação à Câmara Municipal deverá ser enviada a declaração comprovativa da autorização.

4 -Atendendo à informação facultada pode ser exigida a apresentação de informação adicional, bem como a imposição de regras.

Artigo 13.º

Outros pedidos

1 -Os pedidos de licenciamento que não se enquadrem no presente capítulo serão alvo de análise, caso a caso, pela Câmara Municipal da Murtosa.

2 -O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a)Identificação do promotor com disponibilização de contacto direto;

b)Memória descritiva do pretendido;

c)Cópias das apólices de seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais que cubram acidentes decorrentes da atividade desenvolvida, válidos para a totalidade do período pretendido;

d)Outros documentos considerados relevantes, tendo em consideração a atividade a desenvolver.

Artigo 14.º

Licenças e taxas

1 -Pela emissão das licenças são devidas as taxas previstas no regulamento de taxas do Município da Murtosa.

2 -A licença poderá ser requerida para toda a época balnear ou apenas para parte desta, de acordo com o presente regulamento e outras disposições legais em vigor.

3 -As licenças são intransmissíveis.

4 -A ocupação do domínio público marítimo está sujeita ao pagamento da respetiva taxa de ocupação dominial cujo valor é fixado no regulamento de taxas do Município da Murtosa.

Artigo 15.º

Interdições

1 -São interditas as seguintes atividades:

a)Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, com exceção das viaturas de socorro e das viaturas associadas à atividade piscatória em operação;

b)Atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente;

c)Uso de fogo;

d)Largada de balões ou similares;

e)Projeção de focos de luz para a linha de água;

f)Rejeição de águas, derrames de óleos, combustíveis ou outro efluente no areal;

g)Atividades e eventos não licenciados pela Câmara Municipal da Murtosa;

h)Uso de animais para fins recreativos, culturais ou desportivos dentro de água e no areal das praias concessionadas.

2 -Atendendo ao pedido em análise podem ser impostas outras proibições a mencionar na licença.

Artigo 16.º

Regime contraordenacional

É aplicável, ao presente regulamento, o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 96-A/2006, de 2 de junho, na atual redação, ou, em caso de revogação, o regime contraordenacional previsto no diploma que o substitua.

Artigo 17.º

Interpretação e integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.

Artigo 18.º

Vigência

a)Permite diferenciar os requerentes, privilegiando aqueles que desenvolvem em exclusivo a atividade de ensino de surf, bodyboard e desportos análogos no litoral da Murtosa, promovendo este território como um produto turístico de excelência para a prática desta atividade. Serão considerados 3 graus, aplicados da seguinte forma: (ver documento original) B - Índice de antiguidade (IA)