RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 222/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante e Objeto

1 -São normas habilitantes ao presente Regulamento os artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 99.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e o preceituado na alínea k) e t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -O presente Regulamento estabelece as normas relativas à atribuição do Prémio Municipal de Arquitetura e Espaço Público de Odivelas, designado abreviadamente por Prémio, com periocidade bienal.

Artigo 2.º

Objetivo

i)Categoria A - Edifícios novos, que inclui obras privadas ou públicas no âmbito da habitação, equipamento, serviços ou atividades económicas;

ii)Categoria B - Reabilitação de Edifícios e/ou outros espaços edificados, que inclui obras privadas ou públicas no âmbito da habitação, equipamento, serviços ou atividades económicas;

iii)Categoria C - Espaços Exteriores, que inclui obras privadas ou públicas como parques, jardins, logradouros, ruas, avenidas, praças, entre outros.

Artigo 3.º

Natureza do Prémio

1 -O Prémio tem o valor pecuniário de 5 000,00 € (cinco mil euros) a atribuir por cada categoria ao(s) autor(es) das obras premiadas, através de transferência bancária a realizar no decorrer do ano civil da respetiva edição.

2 -Além do prémio pecuniário, a Câmara Municipal poderá organizar uma visita guiada às obras premiadas, aberta à comunidade, seguida de uma conferência dos seus autores, ambas devidamente publicitadas.

3 -A Câmara Municipal atribuirá aos promotores das obras premiadas um diploma e uma placa identificativa a colocar na obra, em local a definir pelo autor do projeto.

4 -O júri poderá propor a atribuição de até três Menções Honrosas no total, admitindo no máximo duas por categoria.

5 -Havendo Menções Honrosas, os autores e promotores receberão diplomas alusivos.

6 -O Prémio não poderá ser atribuído a mais do que um concorrente por categoria.

Artigo 4.º

Obras Candidatas

1 -Poderão concorrer ao prémio as obras da autoria de Arquitetos e Arquitetos Paisagistas com inscrição válida na respetiva ordem ou associação profissional.

2 -As obras candidatas, públicas ou privadas, terão de estar concluídas, nos termos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro na sua redação atual, ou ter receção definitiva em data que ocorra no período de 5 (cinco) anos anteriores ao ano civil em que o Prémio se realiza.

3 -Só serão admitidas a concurso até três obras por autor e um máximo de duas obras por categoria.

Artigo 5.º

Apresentação de Candidaturas

1 -A apresentação da candidatura deverá ser efetuada pelo autor do projeto, ou pelo promotor da obra, formalizada através da entrega em arquivo digital, remetida para o correio eletrónico [email protected], dos seguintes elementos:

a)Ficha de Inscrição devidamente preenchida, disponibilizada pela Câmara Municipal;

b)Declaração de consentimento do proprietário autorizando a apresentação da candidatura e a visita à obra, caso o júri assim o entenda fazer, assim como autorizando a divulgação e exibição de fotografias recolhidas, em formato PDF (declaração tipo a disponibilizada pela Câmara Municipal);

c)Documento comprovativo da autoria técnica do Projeto, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º, em formato PDF;

d)Memória Descritiva e Justificativa com a caracterização do programa e das opções ao nível do projeto, em A4 formato PDF;

e)Planta de localização e Planta de implantação, à escala adequada para a boa compreensão da sua integração no local, em formato PDF e DWF;

f)Plantas dos diversos pisos, alçados das fachadas e dois cortes, à escala de um para cem (1:100), para a categoria A e B; e Plantas (temáticas ou de zonamentos), alçados e cortes, a escala adequada, para a categoria C, em formato PDF e DWF;

g)Perfis do terreno em escala apropriada, especialmente para a categoria C, em formato PDF e DWF;

h)Sempre que se justifique, elementos com maior detalhe e/ou pormenorização que contribuam para uma melhor apreciação da proposta;

j)Fotografias e/ou imagens 3D que possibilitem avaliar a integração da intervenção no conjunto urbano e paisagístico envolvente, em formato JPG ou PNG;

k)Painel síntese de apresentação em A1, formato PDF e JPG [300 dpi] (layout e dimensões tipo a disponibilizada pela Câmara Municipal).

2 -Após a receção e verificação da candidatura será emitido um comprovativo da sua apresentação, o qual será enviado por correio eletrónico para o candidato.

Artigo 6.º

Patrocinadores

A Câmara Municipal poderá aceitar, para o Prémio Municipal de Arquitetura e Espaço Público, o contributo de um ou mais patrocinadores.

Artigo 7.º

Constituição do Júri

1 -O Júri será constituído por:

a)Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que presidirá o júri;

b)Um representante designado pela Assembleia Municipal;

c)Um representante dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal (preferencialmente Arquiteto);

d)Um Arquiteto indicado pela Ordem dos Arquitetos;

e)Um Arquiteto Paisagista indicado pela Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas.

2 -Os serviços e entidades referidas no número anterior designarão o seu representante bem como um suplente que os substituirá nas suas faltas e impedimentos.

3 -O júri pode solicitar acompanhamento técnico dos quadros de pessoal da Câmara Municipal, nas áreas que considerar importantes.

4 -O júri poderá solicitar o apoio de peritos para, a título consultivo e sem direito a voto, o auxiliarem no exercício das suas funções.

5 -No caso de se verificar a existência de alguma relação familiar, de parentesco ou profissional entre algum elemento do júri e os autores, coautores ou promotores das obras candidatas ao Prémio, deverá o respetivo membro do júri pedir dispensa da sua intervenção no ato e ser prontamente substituído pelo elemento suplente.

Artigo 8.º

Calendarização

1 -Os processos de candidatura deverão ser formalizados durante os meses de janeiro e fevereiro do ano civil em que o Prémio se realiza, em data definida e divulgada pela Câmara Municipal.

2 -Competirá ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico a condução do processo, podendo para o efeito, solicitar o acompanhamento e intervenção de elementos de outros Departamentos da Câmara Municipal que integrem o júri.

3 -Entre março e maio do ano civil em que o Prémio se realiza, o júri efetuará a seleção e a avaliação das obras a concurso.

4 -A Câmara Municipal promoverá visitas às obras candidatas, a efetuar pelos membros do júri, mediante autorização do proprietário, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º

5 -A classificação final será divulgada durante o mês de junho do ano civil em que o Prémio se realiza.

6 -A entrega do Prémio Municipal de Arquitetura e Espaço Público e das Menções Honrosas ocorrerá em sessão pública convocada para o efeito e será efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal, ou seu representante.

Artigo 9.º

Exclusão

1 -São motivos de exclusão do concurso:

a)A falta de apresentação, no prazo indicado no n.º 1 do artigo 8.º, de qualquer dos elementos instrutórios indicados no n.º 1 do artigo 5.º;

b)A verificação de fundamento de impedimento ou exclusão nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do presente regulamento ou do Código do Procedimento Administrativo.

2 -As obras candidatas em edições anteriores não poderão voltar a constituir objeto de candidatura ao Prémio Municipal de Arquitetura e Espaço Público, mesmo que não tenham sido premiadas.

3 -As obras promovidas pela Câmara Municipal, com autoria de técnicos do seu quadro de pessoal, não poderão ser objeto de candidatura ao Prémio.

4 -Serão igualmente excluídas as obras candidatas que apenas apresentem alterações ou ampliações pontuais e pouco significativas.

5 -Da decisão de exclusão não caberá recurso.

Artigo 10.º

Critérios de Avaliação

1 -O Júri apreciará as obras candidatas ao prémio, com base nos seguintes critérios:

a)Qualidade da solução (formal e funcional) - 50 %;

b)Qualidade de enquadramento, integração e articulação com a envolvente - 20 %;

c)Singularidade - 10 %;

d)Desempenho Técnico - 10 %;

e)Desempenho Energético (categoria A e B) ou Desempenho Ecológico (categoria C) - 10 %.

2 -Ao júri reserva-se o direito de não propor a atribuição do Prémio ou qualquer Menção Honrosa.

3 -Das deliberações do júri não cabe recurso.

Artigo 11.º

Formas de Publicitação

1 -A Câmara Municipal assegurará a divulgação da abertura de concurso através de órgãos de comunicação social, do seu website na Internet www.cm-odivelas.pt, junto da Ordem dos Arquitetos, da Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas e dos técnicos que tenham apresentado Projetos de Arquitetura e/ou Arquitetura Paisagista nos serviços da Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal assegurará a divulgação da decisão final do júri, relativa ao Prémio Municipal de Arquitetura e Espaço Público e às Menções Honrosas, através dos órgãos de comunicação social, do seu website na Internet www.cm-odivelas.pt e através de mensagem de correio eletrónico enviada a todos os concorrentes.

Artigo 12.º

Exposição

1 -Passarão a ser propriedade material da Câmara Municipal, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual e artística dos seus autores, todos os elementos entregues pelos candidatos nos seus respetivos processos de candidatura.

2 -Será realizada uma exposição pública contemplando os trabalhos premiados e uma seleção dos projetos admitidos ao Prémio.

3 -A Câmara Municipal reserva-se no direito de expor e/ou publicar, todo ou em parte, o conteúdo dos processos concorrentes, como forma de servir os objetivos da instituição do Prémio Municipal de Arquitetura e Espaço Público, com salvaguarda dos direitos de autor.

Artigo 13.º

Proteção de Dados

1 -A Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das regras de privacidade, proteção, segurança e integridade de dados pessoais, de acordo com a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município.

2 -A Câmara Municipal, relativamente a dados pessoais:

a)Assegura que a recolha, utilização e tratamento dos dados pessoais é efetuada, exclusivamente, no âmbito da finalidade do presente Regulamento, adotando uma política de minimização;

b)Não disponibiliza dados pessoais a nenhuma entidade externa, exceto nos casos legalmente previstos em que a transmissão dos mesmos seja necessária ao cumprimento de obrigações legais ou à prossecução do interesse público;

c)Não procede à divulgação ou partilha de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;

d)Obedece às normas arquivísticas vigentes e aplicáveis à conservação e eliminação de dados.

3 -A Câmara Municipal não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.

4 -Os titulares de dados pessoais podem contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados do Município de Odivelas através do endereço eletrónico [email protected] ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º piso, Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o anterior Regulamento do Prémio Municipal de Arquitetura de Odivelas, publicado no Boletim Municipal n.º 4, de 2017.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação no Diário da República

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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