RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 224/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a determinação dos critérios e respetivos procedimentos, no âmbito do apoio a prestar pela Junta de Freguesia de Almancil às Associações de caráter social, recreativo, desportivo e cultural sedeadas na Freguesia de Almancil, ou que nesta possuam delegação, filial ou qualquer outra forma de representação, e ainda às Associações que desenvolvem na área da Freguesia de Almancil ou para a população da Freguesia, atividades consideradas pela Junta de Freguesia com relevante importância (social, recreativa, desportiva ou cultural), contribuindo, dessa forma, para o bem-estar da população da Freguesia de Almancil.

2 -As comparticipações financeiras à prática regular a atribuir pela Junta de Freguesia de Almancil às Associações, são concedidas, obrigatoriamente, sob forma de celebração de protocolo.

3 -Todos os restantes apoios e subsídios serão concedidos sob forma de protocolo.

4 -À Junta de Freguesia de Almancil fica reservado o direito de, sob proposta do presidente ou do membro do executivo responsável pela área respetiva, conceder apoios financeiros.

Artigo 2.º

Conceito de associação e seus representantes

1 -Para efeitos do presente Regulamento, são consideradas associações todas as entidades legalmente constituídas como tal que, sem fins lucrativos, prossigam atividades de dinamização social, recreativa, desportiva ou cultural.

2 -As associações apenas poderão ser representadas, para qualquer dos atos previstos no presente Regulamento, por membros das respetivas direções no exercício pleno das suas funções.

Artigo 3.º

Conceito de subsídio

1 -O subsídio é constituído por: verbas pecuniárias, bens (viaturas, equipamentos, tendas e outros bens) e serviços entregues pela Junta de Freguesia de Almancil às associações para desenvolverem as atividades por elas propostas nos planos de atividades, previamente entregues à Junta de Freguesia.

2 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, as associações legalmente constituídas cuja sede esteja situada na área da Freguesia de Almancil ou nela possuam delegações, filiais ou qualquer outra forma de representação ou que, não se verificando nenhuma das condições anteriores desenvolvam atividades na área da Freguesia ou destinadas à população da Freguesia de Almancil.

3 -Poderão ainda beneficiar das comparticipações ou apoios previstos nas presentes normas, nomeadamente associações e federações desportivas ou culturais, com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas na Freguesia de Almancil e que prossigam objetivos ou ações de relevante interesse público para a Freguesia.

Artigo 4.º

Deveres das associações

a)Cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que substitua, bem como os Estatutos da associação e/ou as alterações que os mesmos venham a sofrer;

b)Cópia da ata onde conste os atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais;

c)Plano de atividades e orçamento;

d)Relatório de contas do ano civil anterior, onde deve constar as atividades previstas realizadas e não realizadas, assim como as atividades que foram realizadas com o apoio da Junta de Freguesia de Almancil;

e)Declarações de não dívida do Instituto da Segurança Social e declaração de situação tributária regularizada da Autoridade Tributária e Aduaneira;

f)Registo de Beneficiário Efetivo (RCBE);

g)Requerimento de pedido de apoio;

h)Relatório com a informação dos gastos referente ao valor do apoio financeiro atribuído pela Junta de Freguesia referente ao ano anterior. Deverá ser facultado, quando solicitado, todos os documentos e informações adicionais que a Junta de Freguesia considere necessários ou importantes para a apreciação do pedido referido na alínea anterior. Deverá também ser facultado o acesso a todas as atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo aos serviços da Junta o seu acompanhamento e fiscalização antes, durante e após a sua execução, assim como apresentar o relatório da execução e as respetivas contas.

Artigo 5.º

Direitos das associações

a)Conhecer, atempadamente, e dentro de um prazo razoável, a apreciação, decisão, e respetiva sustentação, da Junta de Freguesia de Almancil quanto ao apoio solicitado;

b)Receber nos termos definidos os montantes que constituam o apoio aprovado pela Junta de Freguesia de Almancil;

c)Solicitar, em casos excecionais e devidamente justificados, a antecipação parcial ou total dos apoios aprovados.

Artigo 6.º

Atribuição de subsídios

1 -A decisão de atribuição de subsídios, nos termos do presente Regulamento, é da competência da Junta de Freguesia de Almancil, sob proposta do Presidente da Junta ou do membro do executivo responsável pela respetiva área;

2 -Os apoios pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações, mas a sua liquidação não pode ultrapassar o ano civil, sendo a última data de pagamento o dia 15 de dezembro ou o dia útil seguinte, caso este não seja dia útil;

3 -O montante, a forma e o prazo de entrega do apoio concedido deverá constar da decisão referido no número anterior;

4 -A decisão de concessão de apoio não pecuniário deverá definir, com o máximo rigor possível, as condições e os termos em que se deverá efetivar, devendo, em qualquer caso, salvaguardar a prioridade de aplicação desses meios na realização direta das atividades da Junta de Freguesia de Almancil.

Artigo 7.º

Não realização das atividades

1 -A Junta de Freguesia de Almancil deverá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a associação, por motivos não justificados, não realize as atividades suscetíveis de subsídio.

2 -Caso a Junta de Freguesia de Almancil considere válida a justificação da não realização da ou das atividades, poderá excecionalmente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte na condição de a atividade constar do respetivo plano de atividades.

Artigo 8.º

Critérios de atribuição de subsídios às atividades sociais e recreativas

a)O interesse público da atividade;

b)A impossibilidade de realização da atividade sem apoio da Junta de Freguesia;

c)A capacidade da associação beneficiária do apoio de recolher os demais meios necessários para a realização da atividade;

d)O número de pessoas beneficiárias da atividade;

e)A inserção da atividade em plano mais vasto de atividades que se complementem.

Artigo 9.º

Critérios de atribuição de subsídios às atividades desportivas

a)O interesse público na atividade;

b)A impossibilidade de realização da atividade sem apoio da Junta de Freguesia de Almancil;

c)A capacidade da associação beneficiária do apoio de recolher os demais meios necessários para a realização da atividade;

d)O número de pessoas beneficiárias da atividade;

e)A inserção da atividade em plano mais vasto de atividades que se complementem, designadamente em Projeto de Fomento Desportivo;

f)O facto de se tratar de modalidades coletivas;

g)Participação oficial em provas internacionais;

h)Participação oficial em provas nacionais;

i)Participação oficial em provas regionais;

j)Tratar-se de escolas de formação.

Artigo 10.º

Critérios de atribuição de subsídios às atividades culturais

a)O interesse público da atividade;

b)A impossibilidade de realização da atividade sem apoio da Junta de Freguesia de Almancil;

c)A capacidade da associação beneficiária do apoio de recolher os demais meios necessários para a realização da atividade;

d)O número de pessoas que participará na realização da atividade;

e)O número de pessoas beneficiárias da atividade;

f)A inserção da atividade em plano mais vasto de atividades que se contemplem;

g)Ações de apoio à formação de novos públicos.

Artigo 11.º

Protocolos

1 -Poderão ser celebrados protocolos específicos, sempre que a Junta de Freguesia de Almancil entenda que as atividades desenvolvidas por uma associação assumem especial relevância para Freguesia.

2 -Nesse caso, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de certas atividades e ações constantes do plano de atividades de cada associação.

3 -Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais de participação da autarquia nas ações contempladas.

Artigo 12.º

Interpretação e casos omissos

A interpretação bem como os casos omissos do presente Regulamento serão devidamente ponderados e resolvidos, caso a caso, pela Junta de Freguesia de Almancil, que deliberará em conformidade.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

19 de setembro de 2024. - O Presidente, Joaquim João Pinheiro Pinto.

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Artigo 4.º

Deveres das associações

a)Cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que substitua, bem como os Estatutos da associação e/ou as alterações que os mesmos venham a sofrer;

b)Cópia da ata onde conste os atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais;

c)Plano de atividades e orçamento;

e)Declarações de não dívida do Instituto da Segurança Social e declaração de situação tributária regularizada da Autoridade Tributária e Aduaneira;

f)Registo de Beneficiário Efetivo (RCBE);

g)Requerimento de pedido de apoio;