RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 226/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º, n.º 7 da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 33.º, n.º 1, alínea k) e 25.º, n.º 1, alínea g) do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O Município da Covilhã, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo Municipal 2021-2030 e das suas atribuições de promoção dos tempos livres e do Desporto, considera ser de interesse público prestar apoio junto dos atletas que praticam as diversas modalidades desportivas, através das respetivas associações e clubes.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O Desporto Solidário permite atribuir um apoio monetário a clubes/associações que evidenciem comprovadas dificuldades económicas dos seus atletas que não lhes permitam a prática das referidas atividades, ou que sejam atletas portadores de um atestado médico de incapacidade multiuso referindo o seu grau de incapacidade.

2 -A candidatura ao Desporto Solidário é exclusiva a atletas federados associados aos clubes e associações inscritos na Plataforma do Associativismo do Município da Covilhã.

3 -São elegíveis apenas os atletas que se encontrem em situação de dependência dos progenitores ou tutores legais.

Artigo 4.º

Desporto Solidário

1 -Os apoios atribuídos têm por base os valores médios praticados pelos clubes/associações onde os atletas se inserem, tendo em consideração o somatório do valor de mensalidades, cotas e equipamentos obrigatórios adquiridos.

2 -Os valores médios para atribuição dos apoios referidos no número anterior devem ser comunicados ao Gabinete de Apoio ao Associativismo até 31 de outubro, sob pena dos mesmos não serem considerados para objeto deste regulamento.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O montante global deste programa de apoio é definido anualmente em sede de Orçamento Municipal.

2 -O montante máximo por modalidade é definido em reunião de Câmara anterior à apresentação do orçamento Municipal.

3 -O financiamento será atribuído aos clubes e associações dos atletas candidatos.

4 -Os valores de financiamento baseiam-se nos escalões de Ação Social Escolar já definidos e em prática nos diversos quadros escolares, doravante designados Escalão A, B e C, ou de acordo com o valor do IAS (Indexante de Apoio Social) em vigor: 443,20 (euro).

5 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é determinado através do IAS, resultando da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do requerente, a dividir pelos elementos que o compõem.

Artigo 6.º

Montantes do financiamento

1 -O apoio cifra-se em 75 %, 50 % e 25 % do valor total despendido pelo atleta, consoante este integre o Escalão A, B ou C.

2 -Caso o rendimento mensal per capita do agregado familiar for menor ou igual a 50 % do valor do IAS (443,20 (euro)) será atribuída a percentagem de 75 %, tal como no escalão A (rendimento de referência até 3.102,40 (euro), ou seja, 0,5 x IAS x 14).

3 -Caso o rendimento mensal per capita do agregado familiar seja igual ao valor do IAS (443,20 (euro)) será atribuída a percentagem de 50 %, tal como no escalão B (rendimento de referência até 6.204,80(euro), ou seja, 1 x IAS x14).

4 -Caso o rendimento mensal per capita do agregado familiar seja superior ao valor do IAS (443,20 (euro)) será atribuída a percentagem de 25 %, tal como no escalão C (rendimento de referência até 9.307,20 (euro), ou seja, 1,5 x IAS x 14).

5 -As percentagens de apoio do Desporto Solidário a portadores de atestado multiuso são baseadas no grau de incapacidade: incapacidade maior ou igual a 95 % - escalão A; incapacidade maior ou igual a 80 % - escalão B; incapacidade maior ou igual a 60 % - escalão C.

Artigo 7.º

Periodicidade

O Desporto Solidário será atribuído por ano civil, ou seja, no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, salvo exceções devidamente justificadas.

Artigo 8.º

Apoios não cumuláveis

1 -Os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento que visem a aquisição de equipamentos obrigatórios não são cumuláveis com os apoios concedidos ao abrigo dos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 17.º e 24.º, alínea b), do Regulamento de Apoio ao Associativismo.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso de os equipamentos se destinarem a ser usados exclusivamente pelos atletas que apresentem candidatura ao abrigo e nos termos do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Candidatura

1 -As candidaturas devem ser realizadas mediante o preenchimento de formulário próprio (anexo 1), acompanhado da documentação exigida, e ser entregue no Gabinete de Apoio ao Associativismo ou via e-mail para [email protected];

2 -Os prazos de candidatura são de 15 agosto a 31 de outubro, e sempre que for referenciado e devidamente justificado pelas associações/clubes;

3 -Para efeitos de candidatura ao Desporto Solidário, o atleta que se candidata deverá preceder à entrega e apresentação dos seguintes documentos:

a)Apresentação do cartão do cidadão;

b)Entrega de:

4 -Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016, o Município da Covilhã compromete-se a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, todos os dados fornecidos pelos candidatos e documentos anteriormente referidos serão tratados exclusivamente para a candidatura ao Desporto Solidário e guardados apenas pelo período de tempo que durar o processo.

Artigo 10.º

Atribuição do Desporto Solidário

1 -Para efeitos do pagamento do Desporto Solidário atribuído, o clube/associação tem de comprovar:

a)A situação tributária e contributiva (Autoridade Tributária e Aduaneira) devidamente regularizada através da entrega de declaração atualizada com um prazo de validade de, pelo menos, 30 dias;

b)A situação contributiva (Segurança Social) devidamente regularizada através da entrega de declaração atualizada com um prazo de validade de, pelo menos, 30 dias.

c)O Registo Central do Beneficiário Efetivo.

2 -Será elaborado um contrato-programa entre o clube/associação, o Município da Covilhã e o atleta com a finalidade de estipular os momentos de financiamento, declarando-se um compromisso mútuo entre as três partes envolvidas.

3 -Aquando a assinatura do contrato-programa haverá uma atribuição de 50 % da verba atribuída.

4 -O restante montante cativo, respeitante a 50 % do valor atribuído, será liquidado aquando a apresentação/comprovativo de aquisição dos equipamentos por parte do clube/associação.

Artigo 11.º

Incumprimento e Suspensão de pagamento

1 -As situações de incumprimento abaixo elencadas, por parte do clube/associação, dão lugar à suspensão do pagamento do Desporto Solidário:

a)Não disponibilização de informação solicitada pelo Município da Covilhã;

b)Irregularidades no cumprimento de obrigações legais e contratuais, assim como, omissões ou falsas declarações no âmbito de informações prestadas ao Município da Covilhã;

c)Assiduidade do Atleta aos treinos e competições inferior a 30 %, salvo exceções devidamente justificadas;

2 -A decisão de suspender o pagamento do apoio compete ao Presidente da Câmara Municipal e é comunicada aos outorgantes do contrato-programa.

3 -Caso não se verifique a regularização do incumprimento por parte do beneficiário, no prazo de 5 dias contados da receção da comunicação, manter-se-á a suspensão.

Artigo 12.º

Comunicações

6200 -151 Covilhã Fax: 275 330 622 E-mail: [email protected]; [email protected]

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Eventuais dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento e casos omissos, não resolúveis mediante os critérios legais de interpretação e colmatação de lacunas, são submetidos à Câmara Municipal da Covilhã para decisão.

Artigo 14.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências cometidas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal da Covilhã podem ser delegadas no seu Presidente com faculdade de subdelegação nos Vereadores.

2 -As competências conferidas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores com faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Formulário de Candidatura

(ver documento original)

316098527

Artigo 6.º

Montantes do financiamento

1 -O apoio cifra-se em 75 %, 50 % e 25 % do valor total despendido pelo atleta, consoante este integre o Escalão A, B ou C.