Artigo 1.º
Objeto
O presente procede à terceira alteração ao "Regulamento de Acesso à Atividade de Mercados e Transportes em Táxi no Município do Seixal", publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2005.
Objeto
Artigo alterado
«Artigo 21.ºCritérios de classificação finalA classificação dos concorrentes será efetuada segundo os critérios que a seguir se enunciam, por ordem decrescente de importância:a)Localização da residência ou sede social do concorrente;b)O concorrente nunca ter sido contemplado em concursos anteriores;c)O concorrente não ser detentor de licença, ou em caso de igualdade, o que detiver menor número de licenças;d)Número de anos de atividade no setor devidamente comprovado mediante certidão emitida pela Administração fiscal relativa ao início de atividade.
Entrada em vigor