Regulamento n.º 228/2026

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Procedeu-se à alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1 -O limite máximo do apoio anual, por utente, para o ano de 2026 é de 200,00€ (duzentos euros), sendo este valor atualizado anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -O apoio referido no n.º 1 é efetuado sob a forma de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de medicamentos prescritos através de receita médica.

Artigo 4.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Situação de carência económica: pessoa ou agregado familiar cujo rendimento mensal per capita (RMPC), definido no artigo 6.º, seja inferior ao valor anualmente fixado para retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

h)[...]

Artigo 17.º

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e é aplicável a todas as candidaturas submetidas desde a entrada em vigor do Regulamento n.º 592/2025, de 13 de maio.

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Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento

Procedeu-se à alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Aquisição de Medicamentos do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1 -O limite máximo do apoio anual, por utente, para o ano de 2026 é de 200,00€ (duzentos euros), sendo este valor atualizado anualmente mediante deliberação da Câmara Municipal.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -O apoio referido no n.º 1 é efetuado sob a forma de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de medicamentos prescritos através de receita médica.

Artigo 4.º

[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

h)[...]

Artigo 17.º

Entrada em Vigor e Produção de Efeitos

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